Deputado apresentará PEC visando aproveitar servidores de outras estatais

O Deputado Estadual Ronaldo Medeiros, que já vem durante seu mandato, trabalhando juntamente com o Sindicato dos Urbanitários em defesa da CEAL como empresa pública e contra a sua privatização, promoverá mais uma iniciativa neste sentido. Desta vez, o Deputado irá apresentar um Projeto de Emenda Constitucional – PEC, que visa aproveitar nos quadros Estaduais, servidores de empresas públicas de outros entes da federação. A PEC tem como base uma emenda semelhante aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, que visa atender aos/a trabalhadores/a da CERON, empresa distribuidora de energia privatizada pelo governo Temer.

Segundo o Deputado, a emenda será proposta com base em outras leis que garantem esse tipo de movimentação de servidores, como por exemplo a Portaria Nº 193, de 3 de Julho de 2018, que disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Outra PEC, desta vez do Estado do Amapá – PEC nº 0055 de 03/05/2017, assegurou a transposição de 361 servidores ameaçados de demissão, após o processo de privatização da Companhia de Eletricidade daquele Estado.

Entre outras alegações para a relevância da PEC, está o fato do Estado de Alagoas necessitar de novos servidores, para as áreas que estão sendo ampliadas pelo governo do Estado, como saúde, transportes, habitação, dentre outras, necessitando de mão de obra qualificada, já presente nos quadros da CEAL, por exemplo, que tem qualificado seus/a trabalhadores/a há anos e de forma contínua. Segundo o Deputado, essa mão de obra não poderá ser desprezada, pois significou anos de investimentos de dinheiro público que serão economizados pelo Estado.

A PEC, que ainda está sendo finalizada, deverá prever que: “No caso de extinção, fusão, incorporação ou transferência de propriedade para iniciativa privada ou para a União Federal, de empresa pública ou sociedade de economia mista, que atenda aos interesses do Estado de Alagoas, o empregado que tenha ingressado na forma da Lei no quadro de pessoal de qualquer das pessoas jurídicas aqui elencadas, deverá, mediante opção, ser aproveitado no quadro de pessoal da administração pública estadual.”

O Sindicato dos Urbanitários agradeceu a iniciativa do Deputado Ronaldo Medeiros, lembrando da parceria vitoriosa que tem tido ao longo dos anos. Ronaldo inclusive quase foi espancado pela polícia militar, em audiência pública contra a privatização da CEAL realizada pelo BNDES no ano passado. O Sindicato lembra também da participação efetiva do Deputado em audiências públicas contra a privatização na Assembleia Legislativa, de sua articulação com prefeitos e Câmaras de Vereadores neste sentido, bem como na luta para efetivação dos concursados da CEAL de 2009.

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