Casal

ACT CASAL 2017/2019

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

CLÁSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL concederá, a partir de 1º maio de 2017, a título de reajuste salarial e de forma linear, valor percentual correspondente a 100% do IPCA (4,08%) referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017 a incidir sobre os salários pagos em abril/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA

A CASAL se compromete, a partir da assinatura do ACT 2017/2019, a manter os benefícios previstos nesta norma coletiva vigentes até abril/2019. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.

Parágrafo Único: A CASAL promoverá, quando da revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal, a democratização do seu conteúdo, comunicando e discutindo previamente com o Sindicato eventuais alterações que forem incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho dos(as) Trabalhadores(as).

CLÁUSULA TERCEIRA: QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL

A CASAL dará ciência ao Sindicato dos projetos de aprimoramento e treinamento que venha a implementar no período de vigência do presente ACT e se compromete a viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus(uas) trabalhadores(as), inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

Parágrafo Primeiro: A CASAL especificará no relatório gerencial mensalmente encaminhado para o Sindicato, as despesas correlacionadas às ações corporativas referentes ao desenvolvimento de pessoal.

Parágrafo Segundo: Em situações de inovação tecnológica e organizacional, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) para garantir, nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico.

CLÁUSULA QUARTA: REUNIÕES PERIÓDICAS

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais e/ou quando solicitada para acompanhamento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

Parágrafo único – A CASAL comunicará ao Sindicato, quando da realização de reuniões de acompanhamento do Planejamento Estratégico de Gestão – PEG na área Corporativa, objetivando a participação de dois representantes da entidade sindical que sejam empregados da Casal.

CLÁUSULA QUINTA: DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A CASAL constituirá no prazo de 60 (sessenta) dias, o Comitê de Equidade de Gênero, bipartite e paritário, composto por 05 membros representantes do STIUEA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas e 05 membros representantes da CASAL, com a missão de desenvolver ações que fomentem a prática de igualdade de oportunidades independente de sexo, cor, gênero, raça, religião, condição física, etc., através da promoção de uma cultura da equidade e da remoção de barreiras que impeçam o acesso, permanência e ascensão no trabalho de empregados ou empregadas que sócio/culturalmente são alvos de discriminação no mundo do trabalho.

Parágrafo Primeiro: A CASAL, através do Comitê de Equidade de Gênero desenvolverá programas de conscientização e efetuará sua implementação, objetivando neutralizar práticas de assédio sexual e moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores(as), e práticas de violência contra as mulheres trabalhadoras, no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por ocasião da Semana Internacional da Mulher, bem como dividir com o Sindicato os custos provenientes das atividades do Dia Internacional da Mulher, desde que seus orçamentos sejam previamente analisados e autorizados pela Diretoria da CASAL, comprometendo-se liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa que efetivamente comparecerem ao evento.

Parágrafo Terceiro: A CASAL buscará efetuar inscrição no Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM/PR.

Parágrafo Quarto: Caberá à CASAL fiscalizar e velar pela manutenção do ambiente harmonioso e respeitoso e tomar medidas para coibir práticas inadequadas, garantindo as relações no trabalho onde predomine a dignidade e respeito pelo outro.

CLÁUSULA SEXTA: LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO:

A CASAL concederá licença maternidade em favor de suas empregadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo adoção legal de criança ou a guarda de menor, ainda que deferida por medida liminar ou incidental em processo de adoção, a CASAL concederá a licença maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, à empregada/mãe adotiva ou ao empregado/pai adotivo que cumprir os requisitos legais, nos termos do artigo 392-B e 392-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA

A CASAL concederá, quando da transferência do(a) trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa e necessidade da empresa, transporte para a mudança e 03 (três) salários-base do(a) trabalhador(a), limitado o benefício ao teto de R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que a transferência acarrete mudança de domicílio do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Primeiro. O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do(a) trabalhador(a) transferido(a) à percepção do adicional de transferência, previsto pelo §3° do Art. 469 da CLT.

Parágrafo Segundo: A CASAL avisará ao empregado(a) sobre a intenção de transferi-lo(a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como dará ciência ao trabalhador(a) acerca da motivação de sua transferência.

CLÁUSULA OITAVA: DA PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS

O Sindicato indicou as estações de tratamento de água, de esgoto e elevatórias que requerem maior urgência na implementação de melhorias de condições de trabalho, tais como água potável, higiene, iluminação, equipamentos de proteção individual adequados e necessários para eliminação de riscos, fogão, refrigerador, climatização, sala de repouso, após o que a CASAL apresentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cronograma para a execução das referidas melhorias, de acordo com sua possibilidade financeira, buscando a padronização de suas unidades operacionais.

CLÁUSULA NONA: DO HORÁRIO E DO ABONO DE FALTAS DO(A) TRABALHADOR(A) ESTUDANTE

A CASAL aceitará flexibilidade de horário para os(as) trabalhadores(as) submetidos a turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcione esta flexibilidade de horário, comunicando à chefia imediata, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à empresa, especialmente horas extras, nem venha a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

Parágrafo Único: A CASAL concederá horário especial para todos os trabalhadores que comprovarem a realização de provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9.471, de 14.07.97 – D.O.U.15.07.97), abonando a falta ao serviço, considerando como dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais. A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria instituição de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO

A CASAL assegura aos trabalhadores(as), vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional, o acompanhamento médico e psicossocial, quando  do retorno à Companhia, que seja atestado pelo médico do trabalho da empresa, como necessário para a recuperação do(a) trabalhador(a) e cuja especialidade médica não esteja inserida no rol de cobertura do plano de saúde previsto na Cláusula vigésima primeira.

Parágrafo Primeiro. Nesses casos, observando a legislação previdenciária, a CASAL promoverá a readaptação profissional do(a) trabalhador(a), garantindo a irredutibilidade salarial, quando do retorno ao trabalho.

Parágrafo Segundo. A CASAL garantirá, mediante reembolso, condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico, hidroterápico ou fisioterápico) do(a) trabalhador(a) doente, vítima de acidente de trabalho e/ou doença profissional, e seu acompanhante, quando necessário, da forma mais adequada, através de fornecimento de vale transporte, ambulância, taxi ou veículo da companhia (neste caso não ocorrendo reembolso), no âmbito do Estado de Alagoas ou em cidades de estados circunvizinhos (Sergipe, Bahia e Pernambuco), desde que essas sejam mais próximas da cidade onde o trabalhador esteja lotado do que a cidade de Maceió-AL. A necessidade de acompanhante deverá ser analisada e corroborada pelo médico do trabalho da Casal.

Parágrafo Terceiro. A CASAL assegurará o ressarcimento da medicação necessária ao tratamento do(a) trabalhadora(a) doente (vítima de acidente/doença profissional), no que concerne, especificamente, às consequências decorrentes do evento acidentário, mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo(a) médico(a) do trabalho da empresa, durante o tempo necessário ao tratamento, e na vigência deste ACT.

Parágrafo Quarto. Para reembolso das despesas previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o trabalhador deverá apresentar, até o 9º (nono) dia útil de cada mês, requerimento a SUPBES devidamente instruído com o comprovante de pagamento, declaração de comparecimento ao tratamento médico e/ou receita médica. O reembolso ficará condicionado à apresentação da documentação comprobatória no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data que a despesa foi efetuada, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador(a) não fará jus ao reembolso daquele período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: POLÍTICA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

A CASAL se compromete até 31 de dezembro de 2018, a criar um programa de prevenção e tratamento e pós tratamento para os(as) empregados(as) da dependência química.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DIA DO(A) CASALIANO(A):

Fica estabelecido o dia 22 de março como data alusiva aos(as) trabalhadores(as) da CASAL, ocasião em que promoverá atividades sociais, de lazer e outras atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, em benefício dos seus familiares, sendo este dia de normal expediente laboral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)

A CASAL concederá a seus trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos de nível médio e técnico, limitado o referido benefício ao valor de R$ 342,87 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) por trabalhador(a). Para o curso de graduação, a CASAL concederá a seus(suas) trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, limitado ao valor de R$ 571,45 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) por trabalhador(a). Para o curso de pós-graduação, a CASAL concederá a seus(suas) trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, limitado ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por trabalhador(a) e ao desembolso mensal global, em função desta cláusula, de R$ 16.000,63 (dezesseis mil reais e sessenta e três centavos), a ser rateado da seguinte forma:

a. Cursos de nível Médio ou Técnicos: 3% (três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$480,01 (quatrocentos e oitenta reais e um centavo);

b. Cursos de Graduação: 70% (setenta por cento) do desembolso mensal, ou seja, , R$ 11.200,45 (onze mil, duzentos reais e quarenta e cinco centavos);

c. Cursos de Pós Graduação: 27% (vinte e sete por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 4.320,17 (quatro mil, trezentos e vinte reais e dezessete centavos).

Parágrafo Primeiro: Os cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação têm que manter relação direta com os grupos técnico e superior que compõem a estrutura ocupacional da CASAL, respectivamente, e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam pós graduação, graduação e/ou curso técnico.

Parágrafo Segundo: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos, a período anterior a inclusão no benefício.

Parágrafo Terceiro: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findos estes períodos, serão definidos os beneficiários e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado poderá contar a título de incentivo. Em razão da quantidade de beneficiários, a cada novo período de inscrição, o valor mensal do benefício poderá sofrer alteração de modo a serem observados os limites previstos nesta cláusula.

Parágrafo Quarto: Não sendo utilizado o valor total destinado ao rateio em quaisquer das categorias de cursos acima referidos, o saldo remanescente deverá ser remanejado para as demais categorias nas quais possa beneficiar os inscritos.

Parágrafo Quinto: O pagamento do auxílio será efetuado através de reembolso no contracheque, mediante apresentação do comprovante original de pagamento da mensalidade, que deverá ser protocolado até o 9º (nono) dia útil de cada mês na SUPTDEP. O reembolso fica condicionado a apresentação do comprovante da mensalidade no prazo máximo de 03 (três) meses do mês ao qual corresponde. Decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.

Parágrafo Sexto: Caso o(a) trabalhador(a) inscrito no auxílio não apresente comprovante de pagamento da mensalidade por um período de 06 (seis) meses, o(a) mesmo(a) será desligado do auxílio. Para voltar a receber o auxílio, o(a) trabalhador(a) desligado deverá aguardar o novo período de inscrição.

Parágrafo Sétimo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros e material escolar dos(as) trabalhadores(as) matriculados em instituição de ensino público ou bolsistas integrais no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante apresentação do comprovante original da despesa, até 03 (três) meses após o mês no qual foi efetuada, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA VIVER BEM

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, se compromete a manter, no curso da vigência do presente ACT, conjunto de ações voltadas à Qualidade de Vida, destinado a todos os trabalhadores(as).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: SEGURANÇA NO TRABALHO

A CASAL fará um levantamento sobre as condições de segurança das estações e prédios da empresa, visando orientar e priorizar as ações que objetivem salvaguardar a segurança, o bem estar e a vida de seus trabalhadores e trabalhadoras, priorizando os locais mais críticos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação superior a 8% (oito por cento), nos períodos abaixo fixados, será concedido a todos os trabalhadores da Casal, no mês seguinte ao do término de cada período, um bônus correspondente a um auxílio alimentação adicional (22 dias no valor definido na clausula 23ª), tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a outubro de 2017, comparado com o período de maio a outubro de 2016.

b) de novembro de 2017 a abril de 2018, comparado ao período de novembro de 2016 a abril de 2017;

c) de maio a outubro de 2018, comparado com o período de maio a outubro de 2017.

d) de novembro de 2018 a abril de 2019, comparado ao período de novembro de 2017 a abril de 2018;

Parágrafo Primeiro - Especificamente em relação à cidade de Maceió, onde parte das atividades comerciais são executadas por parceiros, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação destas cidades, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação dos demais municípios alagoanos, na forma do caput.

Parágrafo Segundo - Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor praticados nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

Parágrafo Terceiro - Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).

Parágrafo Quarto - O relatório gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO CRECHE

A CASAL pagará auxílio-creche para os trabalhadores(as) que tiverem filhos com idade de 07 (sete) meses até 05(cinco) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, mediante apresentação de certidão de nascimento.

Parágrafo Único: O pagamento do auxílio será mediante contracheque, no valor de R$ 320,40 (trezentos e vinte reais e quarenta centavos) mensais por cada filho de trabalhador, a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao parto observado o limite do caput.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO

A CASAL reembolsará o valor da mensalidade escolar a título de auxílio educação, no valor mensal de até R$ 295,94 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), para os trabalhadores(as) que tiverem filhos com idade de 06 (seis) anos e até  10 (dez) anos, 11(onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, assegurado o benefício até o fim do ano letivo em curso.

Parágrafo Primeiro: O funcionário deverá apresentar anualmente nos meses de janeiro a fevereiro o contrato ou qualquer outro documento/declaração firmado com a instituição de ensino onde conste o valor da mensalidade e a comprovação da matrícula.

Parágrafo segundo: A entrega dos documentos após o mês de fevereiro, condicionará o início do pagamento do reembolso ao mês da apresentação dos documentos e para as mensalidades vincendas até o fim do ano letivo.

Parágrafo terceiro: Se a apresentação da documentação referida nos parágrafos anteriores for efetivada após o 9o dia útil do mês, o reembolso somente se dará no mês subsequente.

Parágrafo quarto: O valor do reembolso poderá ser revisto semestralmente, a pedido do interessado em decorrência de reajuste da mensalidade escolar estabelecida no contrato e/ou documento/declaração apresentado pelo funcionário, observado o limite no caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA CIPA

A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores(as) na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores(as), assegurando o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único – A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO Plano de Saúde

A CASAL custeará, mediante reembolso, o valor do plano de saúde básico (enfermaria estadual), para todos os seus/suas trabalhadores/as em atividade.

Parágrafo Primeiro: O valor citado no caput está limitado ao estabelecido no Contrato do Plano de Saúde, celebrado entre a AREC e a Unimed.

Parágrafo Segundo: A concessão do reembolso referido no caput está condicionada à adesão do trabalhador(a) ao Plano de Saúde da Unimed contratado pela AREC, ou à apresentação mensal de comprovante de pagamento de Plano de Saúde de livre escolha do trabalhador, nos termos do Parágrafo Quarto;

Parágrafo Terceiro: Tem o direito ao reembolso estabelecido no caput, além dos trabalhadores em atividade, os trabalhadores afastados em decorrência de: férias, auxílio doença previdenciário, auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, concedida sob o código previdenciário nº 92 e licença maternidade, na vigência deste ACT.

Parágrafo Quarto: Para os(as) trabalhadores(as) que recebem o ressarcimento dos valores correspondentes mediante a apresentação mensal de recibo, o mesmo deverá ser apresentado até o 9º (nono) dia útil de cada mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Quinto: A CASAL custeará, mediante reembolso, o valor do plano de saúde básico (enfermaria estadual), tendo como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC, para 01 (um) dependente legal, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, durante os 06 (seis) primeiros meses, após o óbito do trabalhador(a) titular, mediante requerimento a SUPBES (Supervisão de Bem Estar Social).

CLÁSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO AUXÍLIO ODONTOLÓGICO

A CASAL custeará, mediante reembolso, o valor do auxílio odontológico para todos os seus/suas trabalhadores/as em atividade.

Parágrafo Primeiro: O valor citado no caput está limitado a 100% do estabelecido no plano básico do Contrato celebrado entre a AREC e a Uniodonto.

Parágrafo Segundo: A concessão do reembolso referido no caput está condicionada à adesão do trabalhador(a) ao Plano de Odontológico da Uniodonto contratado pela AREC, ou à apresentação mensal de comprovante de pagamento de Plano de livre escolha do trabalhador, nos termos do Parágrafo Quarto.

Parágrafo Terceiro: Tem o direito ao reembolso estabelecido no caput , além dos trabalhadores em atividade, os trabalhadores afastados em decorrência de: férias, auxílio doença previdenciário, auxílio doença acidentário, aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, concedida sob o código previdenciário nº 92 e licença maternidade.

Parágrafo Quarto: Para os(as) trabalhadores(as) que recebem o ressarcimento dos valores correspondentes mediante a apresentação mensal de recibo, o mesmo deverá ser apresentado à SUPBES, até o 9º (nono) dia útil de cada mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL, a partir de 1º de maio de 2017, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) em atividade créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 37,14 (trinta e sete reais e quatorze centavos).

Parágrafo Primeiro: A CASAL manterá, a título de participação dos(as) trabalhadores(as), o desconto do importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais.

Parágrafo Segundo: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os(as) trabalhadores(as) que se encontram em período de férias, em período de licença maternidade, os afastados por motivo de doença, em auxílio doença ou em auxílio doença acidentário, estes três últimos limitados a 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA MENSALIDADE SINDICAL

A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA:  DO ACESSO A INFORMAÇÕES

A CASAL fornecerá ao Sindicato, cópia do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A CASAL garantirá a liberação de 06 (seis) trabalhadores(as) da empresa, membros da direção do sindicato, para ficarem à disposição do mesmo, com ônus para a Companhia e sem prejuízo de seu salário e vantagens já incorporadas. Os(as) demais diretores(as) que compõem a diretoria colegiada do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, ora delimitados seu quantitativo em 13 (treze) pessoas, serão liberados(as) durante 03 (três) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL concederá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) reembolso do valor de até R$ 2.857,26 (dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) no caso de morte de filhos(as) solteiros(as) ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos, de filhos(as) inválidos(as) de qualquer idade, ascendentes de 1o grau e de cônjuge ou companheiro(a), estes(as) caracterizados(as) na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, a partir de 1º de maio de 2017, desde que o(a) trabalhador(a) comprove documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral, apresentando Nota Fiscal dos serviços em seu nome.

Parágrafo Primeiro: No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, reembolso do auxílio-funeral no valor de até R$ 3.428,70 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), a partir de 1º de maio de 2017.

Parágrafo Segundo: Caso o(a) trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será concedido aos(as) seus(uas) ascendentes ou descendentes, e na falta desses(as), para àquele(a) que comprovar documentalmente perante a Companhia o custeio do referido funeral, apresentando Nota Fiscal dos serviços em seu nome.

Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados(as) aposentados(as) da CASAL, desde que filiados(as) à APOSCASAL e tenha sido empregado(a) da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula será concedido nos termos do Acordo Coletivo vigente à data do óbito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores(as) a proteção da Relação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando-se as seguintes hipóteses:

I – nos casos previstos no art. 482, da CLT;

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador(a) que tiver 01 (uma) ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado sem justa causa. O trabalhador/a que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver 02 (dois) registros de punição;

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses de dispensa previstas nesta cláusula, a CASAL dará ciência ao trabalhador(a) e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador(a) prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

Parágrafo Segundo. Para a hipótese do inciso II, não será considerada a penalidade disciplinar por falta de natureza leve, aplicada há mais de 10 (dez) anos, sem que o trabalhador(a) tenha cometido outra(s) falta(s) posterior(es), ficando a penalidade anistiada para os fins desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DAS HORAS EXTRAS

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras da jornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora extra da jornada, a 100% (cem por cento).

Parágrafo único: O labor prestado em domingos e feriados ensejará folga compensatória ou a remuneração será paga em dobro, de acordo com a opção escolhida pelo trabalhador, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 2.287,10 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro: Os(as) trabalhadores(as) que não utilizarem os créditos por um período de 60 (sessenta) dias corridos, terão o benefício cancelado, devendo realizar um novo requerimento para voltar a receber os passes. Na reincidência de não uso do benefício, no período de 01 (um) ano, o(a) trabalhador(a) terá o benefício cancelado em definitivo.

Parágrafo Segundo: A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3 km (três quilômetros) de distância do local de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.

Parágrafo Quarto: A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos(as) os(as) trabalhadores(as) que já o recebem na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DO TURNO ININTERRUPTO

A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

1)     144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) contratados(as) anteriormente ao concurso de 2002 e por advento dos concursos de 2010 e 2014, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2)     120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores(as) admitidos através do concurso de março/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

Parágrafo Primeiro. A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180 h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores(as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinquenta horas por mês) para os trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.

Parágrafo Segundo. As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

Parágrafo Terceiro. Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.

Parágrafo Quarto. O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DOS TRABALHADORES(AS) E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Com base na Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001, a CASAL concederá auxílio pecuniário aos seus(uas) trabalhadores (as), filhos (as) e aos dependentes que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, considerando enquadrada nesta condição a pessoa que preencha os requisitos do Decreto 3.298/99, objetivando a integração social dessas pessoas no seio da sociedade, nos seguintes moldes:

a. Aos trabalhadores(as) portadores (as) de necessidades especiais: 1. Reembolso de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares até o ensino médio; 2. Reembolso das despesas com acompanhamento especializado sob prescrição médica, medicamentos sob prescrição médica, fraldas descartáveis de uso contínuo sob prescrição médica, alimentação especial sob prescrição médica, transporte de qualquer natureza devidamente regulamentado para fins de tratamento médico, aquisição e manutenção de aparelhos especiais sob prescrição médica, limitado ao valor mensal de R$ 2.000,07 (dois mil reais e sete centavos); 3. Reembolso da despesa com plano de saúde, tendo como referência o plano de saúde estadual, apartamento, contratado entre a AREC e a UNIMED.

b. Aos filhos (as) e dependentes portadores de necessidades especiais: 1. Reembolso de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares até o ensino médio; 2. Reembolso mensal de até R$ 2.000,07 (dois mil reais e sete centavos), relativo as despesas com cuidador, assistência odontológica, acompanhamento especializado sob prescrição médica, medicamentos sob prescrição médica, alimentação especial indicada sob prescrição médica, transporte de qualquer natureza devidamente regulamentado para fins de tratamento médico, transporte devidamente regulamentado para o trajeto residência/escola e escola/residência até o ensino médio, aquisição e manutenção de aparelhos especiais, sob prescrição médica, bem como material escolar (incluídos fardamento completo, mochila e lancheira); 3. Reembolso da despesa com plano de saúde, tendo como referência o plano de saúde estadual, apartamento, contratado entre a AREC e a UNIMED.

Parágrafo Primeiro: Para receber o auxílio previsto nesta cláusula, o trabalhador deverá apresentar requerimento à CASAL, bem como laudos médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial do beneficiário e do acompanhamento do tratamento, expedidos a, no máximo, 90 (noventa) dias, ao serviço de medicina do trabalho da empresa quando da realização de avaliação médica, que deverá ocorrer ao menos uma vez ao ano.

Parágrafo Segundo: O reembolso das despesas será efetuado através de contracheque, mediante apresentação do recibo mensal da escola e demais comprovantes de despesas, no mês de comprovação dos pagamentos, desde que sejam protocolados até o 9º (nono) dia útil daquele mês. O ressarcimento das despesas fica condicionado ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias de realização da despesa, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.

Parágrafo Terceiro: Para reembolso das despesas com cuidador, dentro do teto estabelecido na alínea “b” desta cláusula, a exemplo de salário, 13º salário, férias, entre outros, o trabalhador deverá apresentar cópia do contrato de trabalho e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, onde deverá constar a anotação do Código Brasileiro de Ocupações – CBO para a ocupação de cuidador que é 5162, bem como a guia mensal de pagamento do e-Social.

Parágrafo Quarto: Os beneficiários desta cláusula não poderão perceber cumulativamente os benefícios das cláusulas décima sétima e décima oitava, relativas ao Auxílio Creche e Auxílio Educação e da cláusula décima terceira no que se refere ao reembolso do ensino médio.

Parágrafo Quinto: Para caracterização da condição de dependente, será considerada a legislação previdenciária vigente.

Parágrafo Sexto: Para fins desta cláusula, além dos transportes regulamentados, também serão aceitos aqueles gerenciados por sistemas digitais tais como Uber, 99Taxi, Cabify e outros da mesma natureza.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DOS DANOS A VEÍCULO

O(a) motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS

A CASAL fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) em serviço e em todas as localidades operadas pela Companhia, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos.

Parágrafo Único. A Casal fará a substituição gradativa de todos os veículos de transporte de pessoal, que ainda não dispõem de ar condicionado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis em favor dos trabalhadores(as) prejudicados(as), caso o descumprimento decorra de conduta da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DA VALORIZAÇÃO DO(A) APOSENTADO(A)

A CASAL manterá um programa de valorização dos(as) trabalhadores(as) que estejam a menos de 01 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da Companhia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CASAL contratará, na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores(as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores(as) interessados(as). Os trabalhadores(as) aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DO FARDAMENTO

A CASAL fornecerá até 04 (quatro) conjuntos de fardamentos, sendo 02 (dois) conjuntos a cada seis meses, para os(as) trabalhadores(as), conforme a Norma Interna de Distribuição e Utilização de Fardamento.

Parágrafo Único. O fardamento deverá ser adequado ao perfil físico do(a) trabalhador(a), assim como deverá obedecer às exigências da atividade desenvolvida pelo trabalhador(a).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA:  DAS DIÁRIAS

A CASAL observará o valor das diárias previstas nas Resoluções do Conselho de Administração sobre o tema e eventuais alterações durante a vigência do presente ACT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: LICENÇA LUTO

A CASAL concederá ao trabalhador(a) 07 (sete) dias de licença, por ocasião do falecimento do(a) cônjuge, irmão, irmã, padrasto, madrasta, descendentes e ascendentes de primeiro grau. Nos demais casos, observar-se-á a legislação pertinente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos trabalhadores(as), sobre temas como Assédio Moral e Sexual, além de outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

Parágrafo Único: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, especialmente por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se compromete em garantir a participação das mulheres trabalhadoras da Companhia nos referidos eventos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DA FUNCASAL

A CASAL apoiará a FUNCASAL no processo eleitoral dos membros do Conselho representantes dos associados da Fundação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: QUADROS DE AVISOS

A CASAL disponibilizará nos quadros de avisos, espaço para uso do Sindicato e da Associação dos(as) trabalhadores(as).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA : CANAL DE DENÚNCIA

A CASAL manterá um canal direto de entendimento com seus(uas) trabalhadores(as), onde os mesmos possam obter informações sobre suas atividades, serviços, fazer reclamações, críticas, denúncias e sugestões, mediante acesso remoto na página da Casal na Intranet.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos(as) trabalhadores(as), poderá ser auxiliada por uma comissão de trabalhadores(as) atingidos(as), com a participação do Sindicato, objetivando garantir a saúde e a segurança dos(as) Trabalhadores(as).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A CASAL fornecerá aos trabalhadores(as) de campo, além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, protetor auricular, protetor solar e cantil,  visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A CASAL concorda em promover e custear cursos sobre previdência privada para todos(as) os(as) diretores(as), conselheiros(as) e seus(uas) respectivos(as) suplentes eleitos(as) e por ela indicados(as) para os conselhos e diretoria da FUNCASAL, mediante requerimento instruído com documentos que apresentem a descrição do curso, cronograma e valor, a ser analisado e autorizado previamente pelo Diretor Presidente da Casal.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que as ausências dos(as) trabalhadores(as), quando em cursos sobre previdência promovidos pela Companhia ou pela FUNCASAL e, na condição de Conselheiros, quando participarem de reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal da FUNCASAL, deverão ser abonadas, desde que previamente comunicadas à chefia imediata.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: LICENÇA PATERNIDADE

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores a licença paternidade de 10 (dez) dias, a contar da data de nascimento da criança.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS

A CASAL assegurará que todos os direitos (benefícios e vantagens legais) aplicáveis aos companheiros(as) de trabalhadores(as) abrangidos por esse Acordo Coletivo de Trabalho, serão estendidos aos casos em que a relação de união civil decorra de relacionamento homoafetivo, considerando-se para os efeitos legais as mesmas condições de cônjuges.

Parágrafo Único: A Casal reconhecerá como dependente companheiro ou companheira resultante da união homoafetiva, desde que comprovada união estável nos termos da legislação previdenciária e fiscal e/ou certidão cartorial competente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: DA COMISSÃO DE REDAÇÃO

A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2017 a 30 (trinta) de abril de 2019, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 1ª Reajuste Salarial, 7ª Da Ajuda de Custo para Transferência, 13ª Auxílio Educacional para Trabalhadores(as), 17ª Auxílio Creche, 18ª Auxílio Educação, 21ª Do Plano de Saúde, 22ª Do Auxílio Odontológico, 23ª Auxílio Alimentação, 27ª Auxílio Funeral, 30ª Do sistema de transporte e passes urbanos, 32ª Dos(as) trabalhadores(as) e dos(as) dependentes com Necessidades Especiais, 35ª Da Multa por Descumprimento.

 

Maceió, 01 de Setembro de 2017.