Estado poderá ser responsabilizado por omissão legislativa

A Câmara analisa projeto que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para responsabilizar na esfera civil as pessoas jurídicas de direito público por omissão legislativa. Pela proposta (Projeto de Lei 2504/11), do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o Estado responderá civilmente por danos causados pela omissão legislativa, quando estiver caracterizado o dever de legislar previsto na Constituição. O Poder Público não pode deixar de cumprir o seu dever de legislar.

“Trata-se de estabelecer norma que, sinalizando ao Poder Público que não deve deixar de cumprir o seu dever de legislar, passe a amparar melhor as pessoas prejudicadas por omissão legislativa decorrente de inércia dos órgãos legiferantes”, ressalta. Nos últimos anos, o Poder Judiciário, inclusive sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal, tem tomado diversas decisões a respeito de temas sobre os quais o Legislativo deixou de editar norma. A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícia
Reportagem-Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro

Identificação do Projeto de Lei PL 2504/2011

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autor: João Paulo Lima – PT/PE.

Apresentação: 10/10/2011.

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa: Estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno por omissão legislativa.

Indexação: Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, pessoa jurídica de direito público, omissão, atividade legislativa.

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Regime de Tramitação: Ordinária.

Data Despacho

03/11/2011 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II

03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

10/10/2011 PLENÁRIO (PLEN )
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2504/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: “Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.

10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
• Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2011

03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24, II

03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011.

08/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.

08/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
• Recebimento pela CCJC.

10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

• Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011).

23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.