Proposta susta autorização para empresas públicas alterarem planos de carreira

O objetivo da resolução 9/96 seria limitar ou excluir alguns tipos de vantagens e benefícios existentes nessas instituições, ressalvados os direitos adquiridos

A Câmara analisa proposta que susta a resolução do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) que autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos e planos de cargos e salários. De acordo com os autores da proposta (PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Claudio Puty (PT-PA),no entanto, a resolução tem provocado injustiças. Ela cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticas, simplesmente em razão da data de admissão.

“Há prejuízo evidente para os que foram contratados após a data usada como referência, em flagrante desrespeito ao princípio da igualdade”, afirmam os parlamentares. Eles explicam que a distinção em termos de remuneração deriva da imposição de percentuais diferenciados de adicionais, como o de férias ou o de insalubridade, no momento da renovação dos acordos coletivos de trabalho.

Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a negociação coletiva”. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário. Veja abaixo detalhes da tramitação do PDC 444/2011.

Por Agência Câmara de Notícia
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Maria Clarice Dias

Identificação do Projeto de Decreto Legislativo – PDC 444/2011

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Autor: Erika Kokay – PT/DF

Apresentação: 28/09/2011.

Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais – DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Indexação: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, dirigente, empresa pública, alteração, plano de cargos e salários, empregado.

Sustação, aplicação, Resolução, Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, dirigente, empresa pública, alteração, plano de cargos e salários, empregado.

Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

Regime de Tramitação: Ordinária

Data / Despacho

07/10/2011 – Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

07/10/2011 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA): Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

10/11/2011 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

28/09/2011 – PLENÁRIO: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 444/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: “Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais – DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”.

28/09/2011 – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP): Publicação inicial no DCD do dia 29/09/2011.

07/10/2011 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA0: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

10/10/2011 – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES: Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011.

18/10/2011 – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.

19/10/2011 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Recebimento pela CDEIC.

10/11/2011 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).