Tribunal Trabalhista de Alagoas (TRT19) julgou Mandado de Segurança da EQUATORIAL sobre a terceirização

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas – julgou em Sessão Virtual havida no último dia 03 de junho (2020), o Mandado de Segurança da empresa contra a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Maceió que, em novembro do ano passado, considerou válido o acordo que limitava desde 2014 a terceirização em área fim na então CEAL, cujo controlador hoje é o grupo privado EQUATORIAL, e que previa a contratação de 360 eletricistas.

Para a 7ª Vara do Trabalho, ainda, na decisão do ano passado, os 33 trabalhadores remanescentes do último concurso deviam ser admitidos. Houve, ainda, o reconhecimento de que todos os trabalhadores admitidos para substituir terceirizados na antiga CEAL tem estabilidade atípica, não podendo ser demitidos para dar lugar a novas terceirizações, de tal maneira que foi determinada a reintegração desses trabalhadores, independente da venda da estatal para uma organização particular.

Ainda em novembro do ano passado, o TRT, por meio de uma liminar, suspendeu a decisão da 7ª Vara.

No julgamento da semana passada (03/06) o Tribunal atendeu o pedido da empresa e, ao apreciar o mérito do mandado de segurança, julgou favorável à EQUATORIAL numa votação apertada.

Em suma, o TRT19 entendeu: 1) que a empresa não é obrigada a contratar os 33 concursados que faltavam para completar os 360 em face da privatização da CEAL; 2) Manteve suspenso o freio que, antes, restringia a entrega a “terceiros” das atividades da área fim; 3) não readmissão dos demitidos para dar lugar a terceirizados.

O julgamento dividiu o tribunal que teve de decidir com o voto de desempate da Presidência, dando vitória ao pedido da empresa.

Para uma parte dos desembargadores do tribunal, que foram votos vencidos, algo muito parecido com a posição do Sindicato, junto com o Ministério Público do Trabalho, mantinha a decisão anterior da 7ª Vara, apenas retirando a imposição de multa contra o presidente da empresa.

Sabia-se o quanto seria difícil, que o cenário político não ajudaria, que a lei da terceirização havia mudado e a empresa não era mais pública, mas o resultado apertado no tribunal demonstra o quanto a categoria acertou em apostar no que é justo e defender que o acordo fechado com a empresa prevendo o encerramento da terceirização da área fim e a contratação de mais de 300 trabalhadores continua válido, mesmo com a derrota de agora.

Da decisão cabem recursos que serão interpostos após as intimações.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *