Urbanitários fazem protesto contra aprovação do PL que privatiza a água

O Sindicato dos Urbanitários de Alagoas repudia a postura dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB) e Fernando Collor (PROS), de votar pela aprovação do PL 4162, que privatiza a água no Brasil. A aprovação deste PL é extremamente grave, pois muda o marco do setor, extinguindo o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. O novo marco retira autonomia dos municípios e transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal.

A nova lei permite abrir caminho para o domínio de empresas privadas no setor. A obrigação de realizar licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar as empresas públicas. Atualmente os municípios e o Distrito Federal podem realizar a prestação do serviço de três formas: a direta, quando os próprios entes públicos podem executar as atividades; a indireta, usando contratos de concessão realizados por licitação; e por gestão associada a consórcios públicos, por meio de um contrato de programa.

Mas o PL 4165 retira a autonomia dos municípios e do Distrito Federal do processo de contratação das empresas que distribuirão água para as populações e cuidarão dos resíduos sólidos. Passa a ser obrigatória a abertura de licitação, o que implementa a competição do acesso aos contratos e a inserção massiva de empresas privadas, em detrimento das empresas estatais nos estados, que atendem 70% da população, em um claro estímulo à privatização do setor.

Entre os principais problemas das empresas privadas assumirem estas funções estão a fragilidade em atingir metas de universalização do serviço, problemas com transparência e a dificuldade de monitoramento da prestação do serviço pelo setor público. Além disso, em todos os locais onde foi privatizado, as tarifas de água aumentaram e os serviços pioraram. As empresas privadas não cumpriram as metas de universalização e não investiram o que prometiam no início do processo.

Segundo estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI), entre 2000 e 2017, 1600 municípios de 58 países tiveram que reestatizar serviços públicos. Foram ao menos 835 remunicipalizações e 49 nacionalizações, sendo que mais de 80% ocorreram de 2009 em diante. O estudo detalha experiências de diversas cidades que recorreram a privatizações de seus sistemas de água e saneamento nas últimas décadas, mas decidiram voltar atrás – uma longa lista que inclui lugares como Atlanta, Berlim, Paris, Budapeste, Buenos Aires e La Paz.

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