Procuradoria da Barra de Santo Antonio pede a anulação do processo de privatização da água

A Procuradoria do SAAE da Barra de Santo Antonio deu entrada em pedido de impugnação do edital da CASAL, que visa conceder à iniciativa privada, os serviços de abastecimento de água e saneamento da região metropolitana de Maceió, que abrange os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antonio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba. A iniciativa do procuradoria se deu após questionamentos do Sindicato dos Urbanitários, diante do processo de entrega da água dos alagoanos à iniciativa privada, pelo governo do Estado.

No documento, encaminhado a SEINFRA, a Procuradora Eduarda Cabral de Vasconcelos Caparica faz uma grave denúncia, afirmando que ”nenhum dos três municípios que dispõem esses serviços municipalizados compareceram às reuniões autorizadoras da deflagração deste processo”. Ou seja, o processo de concessão não foi autorizado pelos municípios, que constitucionalmente são os legítimos donos do poder concedente deste tipo de serviço público.

A procuradora afirma que a Barra de Santo Antonio possui serviço próprio de abastecimento de água, chamado de SAAE, com níveis de universalização, eficiência e baixo custo, que chegam a superar os da concessionária Estadual, não havendo qualquer motivo de interesse público neste processo.

Outro grave problemas apontado pela procuradora diz respeito ao fato de que o processo licitatório prevê a entrega apenas das sedes municipais, ou região metropolitana, deixando de fora a zona rural e os pequenos povoados, que ficarão sem qualquer amparo na prestação deste serviço essencial à vida humana que é a distribuição de água.

Ela questiona ainda o custo para o erário público na construção de toda a rede de atendimento e equipamentos envolvidos, sendo que não se prevê qualquer indenização aos municípios envolvidos de forma unilateral no processo. Diz ainda que as tarifas hoje praticadas pelo SAAE daquele município são menores do que as praticadas pela CASAL e, consequentemente, irão aumentar em até 100% após este processo, conforme previsão contratual.

PROBLEMA MAIS GRAVE

Em um dos itens de maior polêmica, a procuradora pergunta quem vai manter e como vai manter os serviços das regiões não atendidas pela concessionária privada, como a zona rural e os pequenos povoados, já que o chamado subsídio cruzado irá acabar, ponto fim a esse importante mecanismo que transfere recursos das áreas mais rentáveis para os pequenos e distantes municípios, onde o que se arrecada não sustenta totalmente o custo para sua manutenção.

“E as áreas rurais e pequenos povoados não compreendidos na licitação, que hoje são favorecidos pelo subsídio cruzado no âmbito do próprio município, fica para o poder público e a fazenda sustentar. A concessionária privada fica com o bônus como antes referido”, afirma a Procuradora Eduarda Cabral de Vasconcelos Caparica.

INCONSTITUCIONALIDADE

A procuradora pede a nulidade do processo, pois afirma que ele é inconstitucional, pois é necessário que “…o Legislativo de todos e cada um dos municípios afetados terá que aprovar essa repartição de poder, no dizer do supremo ‘sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente’.”

O Sindicato continua firme na contra a utilização do maior bem para a vida que é a água, como mercadoria, pois a água é um direito humano fundamental segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, devendo ser garantida ao todos por direito, principalmente para os mais pobres, que não possuem recursos para sua aquisição.

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