Prefeituras questionam lei que privatizou a água dos alagoanos

As Prefeituras de Maceió e Rio Largo estão acionando a empresa BRK Ambiental, que ganhou a licitação para prestar serviços públicos de água e esgoto na Região Metropolitana de Maceió, sobre suposta ilegalidade no pagamento do valor da outorga ao Estado de Alagoas referentes aos municípios da referida região. A prefeitura solicita que os repasses da outorga sejam feitos em uma conta judicial, até a solução jurídica do caso.

O contrato entre a BRK Ambiental e o governo de Alagoas foi firmado em dezembro de 2020, quando a empresa venceu o certame licitatório, dando um lance a título de outorga no valor de aproximadamente R$ 2 bilhões, valor que vem sendo pago diretamente ao Governo Renan Filho, que pode gastar o recurso como desejar.

As prefeituras atingidas alegam um prejuízo – só Maceió – de R$ 1,5 bilhão, em decorrência do contrato firmado entre o governo de Alagoas e a BRK, que assumirá, a partir do próximo mês e durante 35 anos, os serviços de água e esgoto de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte, e Paripueira.

Até agora já foi pago cerca de 30% do valor total da outorga – R$ 613 milhões. Os 70% restantes seriam pagos após a empresa assumir definitivamente os serviços.

AÇÃO JUDICIAL

Tanto a prefeitura de Maceió, quanto a de Rio Largo, emitiram reclamação extrajudicial, já que o Partido dos Trabalhadores – PT nacional, juntamente com outros partidos de esquerda, impetrou uma ação no STF contra o negócio – ainda pendente de julgamento.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6536 – contra ilegalidades da Lei 14026/2020 que modificou o marco legal do saneamento. A ação foi protocolada no STF, em agosto de 2020.

Os partidos alegam que o poder concedente, segundo a constituição federal,  é o município, não podendo os Estados atuarem em uma área em que não são parte legítima.

Uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público.

O julgamento da ADI pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão previstos na nova lei e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.

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