24 de novembro de 2021

Sindicato do Urbanitários de Alagoas apoia mobilização nacional para que STF julgue e aprove ADIs contra a lei que alterou o marco legal do saneamento

O Sindicato dos Urbanitários de Alagoas está em acordo com as demais entidades de classe e partidos políticos que se mobilizaram nacionalmente para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue e aprove a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) – 6536 e 6492, que visa o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20). O julgamento tem previsão de acontecer nesta quarta-feira(24) sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Os partidos PT, PSOL, PCdoB e PSB, ajuizaram a ADI 6536 no STF, em agosto de 2020, e um dos destaque nessa ação é justamente a lei que alterou o marco legal do saneamento ser uma ameaça para a administração pública, que passa a ser restringida na oferta e acesso universal aos bens essenciais.

Em julho de 2021, foi sancionada a lei 14.026/2020, que facilita a privatização dos serviços de distribuição, coleta e tratamento de esgoto com a justificativa de atrair investimentos. As ADIS contém argumentos que focam na prestação do serviço do saneamento como superior à necessidade de lucratividade de empresas privadas, que muitas vezes não cumprem com o interesse público dada a sua natureza. Outro ponto das ADIs é de que a lei sancionada gera uma “privatização forçada”, além de que há uma clara indução de que apenas municípios superavitários serão concorridos, deixando os lugares deficitários como responsabilidade do poder público – que assume o ônus e tem suas contas defasadas numa distorção que põe em risco a qualidade de sua atuação.

“O modelo de saneamento apresentado nessa lei é inconstitucional porque cria condições de seletividade a partir da perspectiva das empresas privadas que irão concorrer aos serviços de saneamento apenas nos municípios mais rentáveis, enquanto as localidades deficitárias – que contém, na maioria dos casos, uma população mais pobre -ficam a cargo do poder público, gerando assim um possível desequilíbrio nas contas de qualquer gestão desses municípios ou mesmo do estado”, afirma Dafne Orion, Presidenta do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas

O STF carrega agora a responsabilidade sobre o julgamento das ADIs, podendo decidir pela continuidade dos contratos já feitos ou na necessidade de reverter contratos de concessão firmados em observação da Lei 144.026/2020 – que cria a desestruturação do sistema de solidariedade entre os entes federativos, garantindo que o setor privado explore e se beneficie enquanto o poder público seja comprometido.

Hoje(24), as entidades que representam os trabalhadores e as trabalhadoras do setor do saneamento estão em uma manifestação pacífica e democrática em frente ao STF, no intuito de sensibilizar a suprema corte quanto aos grandes problemas serão gerados para toda a sociedade caso as ADIs não sejam aprovadas.

Seguimos firmes na luta!

 

24 de novembro de 2021

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