19 de janeiro de 2024

Sindicato denuncia Equatorial e Control aos órgãos de fiscalização

O Sindicato dos Urbanitários encaminhou denuncia ao Superintendente Regional do Trabalho em Alagoas, Cícero Pereira dos Santos Filho e ao Delegado Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública, requerendo a deflagração imediata de fiscalização junto as empresas CONTROL  e EQUATORIAL/AL, visando a apurar denúncias de utilização, por parte dos trabalhadores da CONTROL, de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, com teste de segurança vencidos.

O Sindicato expediu ofícios às empresas e requereu providências urgentes e imediatas às referidas empresas, sem, contudo haver qualquer resposta sobre o caso.

Nos ofícios enviados, o Sindicato exige urgentes providências da tomadora e prestadora de serviço, no sentido de apurar os fatos e, caso haja veracidade facilmente constatável, suspender as atividades dos/as trabalhadores/as mal protegidos, tudo visando a evitar a incidência de acidentes e consequências eventuais de danos à incolumidade física dos/as obreiros/as.

Para agravar a situação, além de não dar respostas e efetivar as providências, como a imediata suspenção dos serviços dos trabalhadores envolvidos no objeto da denúncia, chegaram novas informação de que a Equatorial Alagoas continuou e continua expedindo ordens de serviço.

Além de tudo, chegaram ao conhecimento do Sindicato, fotografias de equipamentos com testes de segurança expirados e relatórios atestando indícios de agendamento extemporâneo dos referidos testes.

O Sindicato alertou as empresas para a responsabilidade trabalhista, civil e criminal das mesmas, que operarem sem observância das normas de segurança e higiene do trabalho.

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, em seu Art. 166 prevê: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”.

A lei destaca ainda que, em caso de acidente com resultado lesão corporal, ou até mesmo morte de qualquer trabalhador ou trabalhadora, a responsabilidade empresária pelos crimes de lesão corporal e homicídio são patentes.

No entanto, independentemente da incidência do acidente, a não observância das normas de segurança do trabalho já constitui conduta delituosa tipificada na lei.

O Sindicato espera que as empresas envolvidas possam solucionar urgentemente a questão que envolve a denúncia e, do mesmo modo, que os órgãos públicos agora acionados façam seu papel de fiscalização e punição em caso de confirmação do delito.

19 de janeiro de 2024

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