Acordo aditivo – 2005/2007

ACORDO COLETIVO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2007

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACOR-DO DE TRABALHO QUE, ENTRE SI, CE-LEBRAM A COMPANHIA DE ABASTECI-MENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ES-TADO DE ALAGOAS – CASAL E O SINDI-CATO DOS TRABALHADORES NAS IN-DÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE A-LAGOAS – STIUEA, REFERENTE ÀS CLÁUSULAS ECONÔMICAS, E INCLU-SÃO DE NOVAS CLÁUSULAS AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2007, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

Pelo presente, fica justo e pactuado, entre as partes convenentes, que as cláusulas econô-micas abaixo discriminadas, do Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2007, com a inclusão da Cláusula Trigésima Quinta e Trigésima Sexta, passa a viger, no período de 01/maio/2006 a 30/abril/2007, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL, em 1.º de maio de 2006, reajustará os salários dos seus trabalhadores (as) de forma linear, com o percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre a base salarial vi-gente em abril de 2006 e 1,5%(um e meio por cento) em setembro/2006 incidente sobre a base salarial vigente em agosto /2006

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ABONOS PERMANENTE E DE PRODUTIVIDA-DE

A CASAL incorporará os importes pagos a título do abono permanente, no valor de R$ 14,11(quatorze reais e onze centavos) e do abono de produtividade no valor de R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos) à tabela salarial do PCS/CASAL, aos salários reajustados em 1º de maio de 2006.

Parágrafo único: A CASAL concederá abono salarial no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 1º de maio de 2006, para os trabalhadores(as) admitidos(as) a partir de 2002, que será incorporado ao salário base desses trabalhadores(as) a partir de dezem-bro/2006.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

A CASAL assegurará abono de produtividade aos seus trabalhadores(as), de forma linear, desde que preenchidas as seguintes condições e observadas as regras abaixo:

Parágrafo primeiro – para efeito de apuração, ficam estabelecidos o 1º (primeiro) quadri-mestre de 2006, ( meses de janeiro, fevereiro, março e abril) como o 1º (primeiro) período e os meses de maio a dezembro/2006 como o 2º (segundo) período;

Parágrafo segundo – a média de arrecadação do 2º (segundo) período (maio a dezem-bro/2006), será comparada com a média do 1º (primeiro) período, correspondente ao pri-meiro quadrimestre de 2006 (janeiro, fevereiro, março e abril);

Parágrafo terceiro – para fins de análise da arrecadação, não serão considerados os au-mentos tarifários para o usuário/consumidor, tampouco quaisquer valores repassados pelo Governo do Estado de Alagoas, seja para investimento, seja por ajustes de contas, paga-mento dos órgãos da administração direta que atualmente são direcionados para o pagamen-to dos encargos da dívida externa ou a qualquer outro título, os quais deverão ser destaca-dos e separados dos valores constantes no Relatório Gerencial, bem como os valores libera-dos pela justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais;

Parágrafo quarto – O Relatório Gerencial, mensalmente expedido pela Diretoria de Plane-jamento da CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável em que as partes con-venentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula;

Parágrafo quinto – Ficam estabelecidas as seguintes vantagens e condicionantes:

a) Se houver incremento médio mensal mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na arrecadação relativa ao 2º (segundo) período de apuração, comparado à média mensal de arrecadação do 1º (primeiro) período, a Empresa pagará abono equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada trabalhador(a), a partir da competência (mês) seguinte ao fechamento do período de apuração,

até o término da vigência do presente ACT, ressalvada a hipótese do parágrafo terceiro ;

b) Se houver incremento médio mensal mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na arrecadação relativo ao 2º(segundo) período de apuração, compa-rado à média mensal de arrecadação do 1º (primeiro) período, a Empresa paga-rá abono equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada trabalhador(a), a partir da competência (mês) seguinte ao fechamento do período de apuração, até o término da vigência do presente ACT, ressalvada a hipótese do parágrafo terceiro.

Parágrafo sexto – O primeiro trimestre de 2007 (janeiro, fevereiro e março), terá sua média comparada com a média do último trimestre de 2006 (outubro, novembro e dezembro), ficando mantidos os mesmos incrementos e percentuais de reajustes constantes das alíneas “a” e “b” do parágrafo quinto.

Parágrafo sétimo – Os percentuais dispostos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo quinto desta cláusula, a título de abono de produtividade, não poderão, em nenhuma hipótese, se-rem percebidos cumulativamente, na hipótese de decorrerem do mesmo período de apura-ção.

Parágrafo oitavo – A consecução das metas previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo quinto desta cláusula, no 1º período, não elide a concessão do benefício do abono produti-vidade, se também atingidas no 2º período.

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO

A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade das creches/pré-escola, no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para os filhos de todos os trabalhadores (as), a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 07 anos e 03 meses de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contra-cheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil , naquele mês, con-dicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comproba-tória de 90 dias, ou seja , decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalha-dor(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do aluno, valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

Parágrafo primeiro – Nas localidades onde não existirem Creche/Escola e aos trabalha-dores (as) da Capital e Interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor-limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se dará diretamente no contra-cheque mensal do trabalhador (a), após apresentação da cópia de certidão de nascimento à SEBES e preenchimento de requerimento próprio e por escrito.

Parágrafo segundo – A desistência do recebimento do valor de 50%(cinqüenta por cento), para migração para a opção do benefício previsto no caput desta cláusula, deverá ser feita através de requerimento por escrito.

CLÁUSULA OITAVA – DO PLANO DE SAÚDE

A CASAL disponibilizará mensalmente uma verba no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais ), para custeio do plano de saúde aos trabalhadores(as), referente ao Plano de Saúde Básico, já definido pelo Sindicato.

Parágrafo primeiro – Serão atendidos(as) trabalhadores(as) que percebam o salário-base de até R$1.355,40 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), teto este já reajustado com os índices e incorporações previstos na Cláusula Primeira do presente ACT.

Parágrafo segundo – Os trabalhadores(as) terão o mesmo valor de rateio no custeio do plano, que será definido pelo quociente do valor total da verba pelo número de trabalhado-res(as) que aderirem ao plano;

Parágrafo terceiro – A verba fixada deverá ser suficiente para cobertura dos benefícios
dos trabalhadores(as), que tenham aderido ou venham à aderir ao Plano, e que estejam inse-ridos na faixa salarial definida na alínea “a” respeitado o valor limite acima estabelecido.

Parágrafo quarto – O sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos traba-lhadores(as);

Parágrafo quinto – A CASAL estudará a possibilidade de celebração de convênios com Clínicas Infantis com vistas a atender filhos menores de trabalhadores(as), com faixa etária e controles a serem definidos no convênio.

CLÁUSULA NONA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL concederá, até o 5º dia útil de cada mês, a todos os seus trabalhadores (as), cré-ditos correspondentes a 21 (vinte e um) dias, referentes a auxílio alimentação, pagando por cada dia o valor de R$ 12,00 (doze reais), que corresponde ao valor de face de cada ticket.
Parágrafo Primeiro : O desconto/participação para os trabalhadores(as) que percebam até R$1.356,10 (um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos), equivalerá a 5% (cinco por cento), e para os demais trabalhadores(as) o desconto/participação equivalerá a 20% (vinte por cento). O valor acima já está reajustado de acordo com a cláusula primeira deste ACT.
Parágrafo Segundo – A partir de setembro/2006 a CASAL manterá para todos os seus trabalhadores (as), créditos correspondentes a 21 (vinte e um) dias, referentes a auxílio ali-mentação, pagando por cada ticket o valor de R$ 12,00 (doze reais), ficando reduzido o desconto/participação para todas as faixas salariais para o importe de 1% (um por cento).

Parágrafo Terceiro- A partir de outubro/2006 a CASAL passará a conceder para todos os seus trabalhadores (as), créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias, referentes a auxílio alimentação, pagando por cada dia o valor de R$12,00 (doze reais ), observando-se o des-conto/participação estabelecido no parágrafo segundo.

Parágrafo Quarto – A CASAL manterá a concessão do benefício previsto nos parágrafos acima desta cláusula para os trabalhadores (as) que se encontrarem no período de férias e para as trabalhadoras, no período de licença-maternidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDI-CAIS.

A CASAL liberará mais 01(um) trabalhadores(as) da Empresa, sendo a indicação feita de comum acordo entre a CASAL e Sindicato, para ficar a disposição do mesmo com ônus para a Companhia e sem prejuízo de sua remuneração, direitos e vantagens, exceto gratifi-cação de função. Os demais Diretores do Sindicato, trabalhadores (as) da CASAL serão liberados durante 02(dois) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos , desde que seja feita a solicitação através de ofício a Diretoria da CASAL.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL concederá aos seus trabalhadores (as), no caso de morte de filhos (as) solteiros ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos e que vivam sob as suas expensas, o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a partir de 1º de maio de 2006. O referido bene-fício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária.
Parágrafo primeiro – No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2006.
Parágrafo segundo – Caso o trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será devido àquele que comprovar documentalmente perante a Empresa, o custeio do referido funeral.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS.

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos trabalhado-res(as) lotados(as) na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até l,5 (um e meio) piso salarial, equivalente a R$ 1.002,05 (um mil e dois reais e cinco centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo Aditivo, fornecendo-os até o 15º (décimo quinto dia útil) de cada mês.

Parágrafo Primeiro – A Casal fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos pas-ses urbanos, deixando de fornece-los para quem estiver incluídos nos seguintes critérios:

I – residir até o limite de 3km de distância do local de trabalho;

II – Dispor de transporte motorizado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS FILHOS COM NECESSIDADES ES-PECIAIS.

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) do valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com as despesas do acompanha-mento especializado, para atendimento aos filhos dos trabalhadores(as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integra-ção social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios

médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de con-tra-cheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protoco-lado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de a presentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DAS DIÁRIAS

A CASAL reajustará o valor da diária Capital/Interior e Interior/Capital, previsto na RCA n.º 05/2004, para R$ 66,00 (sessenta e seis reais), e R$ 80,00(oitenta reais) para as cidades de Maragogi, Coruripe e Japaratinga, mantendo-se o valor atual da diária para fora do Es-tado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

A CASAL contratará consultoria especializada para realização de trabalho objetivando a unificação dos Planos de Cargos e Salários existentes atualmente.

Parágrafo Único – O prazo para apresentação do relatório conclusivo deste trabalho, será até o dia 30 de novembro de 2006.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA GARANTIA DE BENEFÍCIOS ANTERI-ORES

A CASAL garantirá os benefícios previstos no Acordo Coletivo 2005/2007, aos trabalha-dores(as), que a partir de maio de 2006 extrapolarem o teto salarial previsto no período de 01 de maio de 2006 a 30 de abril de 2007, em decorrência de acréscimos salariais proveni-ente do PCS no período mencionado, bem como aqueles que perderiam o benefício por conseqüência do reajuste salarial previsto na cláusula primeira deste instrumento coletivo aditivo.

Maceió, 29 de maio de 2006

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D´AGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL

JORGE BRISENO TORRES
Presidente/CASAL

JOSÉ MAURÍCIO C. DE VASCONCELOS
Diretor Administrativo/CASAL

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Presidente do STIUEA

ERIVANO CLETO CAVALCANTE
Secretário de Assuntos Jurídicos/STIUEA

TESTEMUNHAS:
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