Acordo Casal – 2005/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2005/2007

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL
A CASAL, em 1.º de maio de 2005, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as) de for-ma linear com o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre a base salarial vigente em abril/2005.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS
A CASAL manterá o pagamento do abono permanente no valor de R$ 14,11(quatorze reais e onze centavos) e do abono de produtividade no valor de R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos) para os trabalhadores (as) do Plano de Cargos e Salários em extinção e estenderá os referidos abonos aos trabalhadores(as) do novo PCS, sem incorporar aos salários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
A CASAL se comprometerá a estudar, no transcorrer do ano de 2005, a possibilidade de cri-ação de verba de participação dos trabalhadores (as) na produtividade da empresa, condi-cionado tal estudo à sua realidade financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO
A CASAL manterá o convênio, com as creches/pré-escolas, no valor da mensalidade inte-gral de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para os filhos de todos os trabalhadores (as) a partir do término da licença maternidade até a data que completarem 07 (sete) anos e 03 (três) meses de idade. Nas localidades onde não existirem creches ou pré-escolas será assegura-do ao trabalhador (a) com filhos nessa faixa etária, auxílio no valor de 1/3 (um terço) da mensalidade paga ao convênio creche ou pré-escola. Nos casos dos trabalhadores (as) com filhos em creches ou pré-escolas não conveniadas, a empresa efetuará o reembolso até o limite da mensalidade acima estipulada. O reembolso será efetuado através de contrache-que, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o dia 7 (sete) naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador (a) não fará jus ao ressarcimento/reembolso.

CLÁUSULA QUINTA – DA CIPA
A CASAL garantirá que os representantes da CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores (as), assegurando o mandato de dois anos. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.
Parágrafo Único: A CASAL garantirá as condições necessárias para seu funcionamento, assim compreendido: o espaço físico em sua sede e material de expediente, bem como o transporte para efetiva realização de inspeções.

CLÁUSULA SEXTA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL.
A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASAL.
A CASAL reinviará ao Conselho de Administração, no transcorrer do ano de 2005, solicitação objetivando alteração nos ESTATUTOS, de modo que 01 (um) membro do Conselho de Administração seja trabalhador(a) desta Empresa, eleito(a) pelos demais integrantes do seu quadro funcional, através de eleição promovida pela CASAL.
Parágrafo Único: A CASAL garantirá o mandato do atual representante dos trabalhadores (as) no Conselho de Administração.

CLÁUSULA OITAVA – DO PLANO DE SAÚDE
A CASAL disponibilizará mensalmente a verba de R$ 31.500,00 (trinta e Um mil e Quinhen-tos Reais) para custeio do plano de saúde aos seus trabalhadores(as). Caberá ao Sindicato definir o percentual de participação dos trabalhadores(as), ficando definido que:
a) Serão atendidos os trabalhadores(as) que percebam o salário base não superior a R$ 1.085,33 (um mil oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), teto este, já reajustado com o índice concedido em maio/2005 e a ser adequado também, como teto, em decorrência do reajuste salarial/2005 e do reajuste proveniente do Plano de Cargos e Salários- PCS.
b) Os trabalhadores(as) terão o mesmo percentual de desconto no custeio do plano, que será definido pelo quociente do valor total da verba pelo número de trabalhadores(as) que aderirem ao plano;
c) A verba fixada será utilizada integralmente pela CASAL em benefício dos trabalhado-res(as), mesmo que não haja adesão total destes, inseridos na faixa salarial definida na alínea a;
d) Se por qualquer motivo a verba não for utilizada integralmente o saldo remanescente será utilizado nos meses subseqüentes;
e) O sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores(as)

CLÁUSULA NONA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A CASAL concederá, até o 5º dia útil de cada mês, a todos os seus trabalhadores(as), crédi-tos correspondente a 21 (vinte e um) dias referente a auxílio alimentação, pagando por cada dia o valor de R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo Primeiro: O desconto para quem perceba até R$ 1.139,60 (um mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), valor este já reajustado de acordo com a Cláusula Primeira deste ACT, será de 10% (dez por cento), e para os demais 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo que em nenhuma hipótese tal concessão representará salário indireto. Estas faixas de desconto serão reajustadas pelo índice percentual concedido por ocasião da promoção por tempo de serviço, previsto no Plano de Cargos e Salários.
Parágrafo Segundo: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontrarem no período de férias e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MENSALIDADE SINDICAL
A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACESSO À INFORMAÇÕES
A CASAL fornecerá cópia ao Sindicato do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
A CASAL liberará 4 (quatro) diretores do Sindicato, trabalhadores(as) da empresa, para fica-rem a disposição do mesmo com ônus para a companhia e sem prejuízo de suas remunera-ções, direitos e vantagens, exceto gratificação de função. Os demais diretores do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, serão liberados durante 2 (dois) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à dire-toria da CASAL.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO AUXÍLIO FUNERAL
A CASAL concederá aos seus trabalhadores(as), no caso de morte de filhos até 18 (dezoito) anos e que viva sob suas expensas, o valor de R$ 1.330,06 (um mil trezentos e trinta reais e seis centavos), a partir de 01/05/2005, reajustados de conformidade com a cláusula primeira do presente ACT.
O referido benefício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro (a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária.
No caso de morte do trabalhador(a) será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este ca-racterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ R$ 1.596,07 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), a partir de 01/05/2005, valor este já reajustados de conformidade com a cláusula primeira do presente ACT. Caso o trabalha-dor(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio-funeral será concedido aos seus ascendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA
A CASAL assegurará aos seus trabalhadores(as) a proteção da Relação de Empregos, con-tra a despedida arbitrária, ressalvando as seguintes hipóteses:
a) – os casos previstos no art. 482 da CLT;
b) – nos casos disciplinares em que o trabalhador(a) no período de vigência do presente acordo coletivo, adquira 02 (dois) registros em sua ficha funcional, ressalvando-se os que já possuem nesta data 02 (dois) registros, atinentes ao período compreendido en-tre o início da vigência do ACT 2005/2007 e o firmamento do presente, os quais terão direito a mais 01 (um);
c) – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;
d) – nos demais casos que a Lei permitir.
Parágrafo Único – A CASAL implementará um plano de aposentadoria incentivada que corresponderá ao custeio pela empresa, da contribuição partes Patrocinado e Patrocinador para a FUNCASAL, pelo período de 12 (doze) meses, para os trabalhadores (as) que tiverem tempo de contribuição para o INSS suficiente para adquirir sua aposentadoria espontânea e obtiverem a concessão de tal benefício, custeio este, que será despendido pela CASAL a partir da homologação pelo STIUEA do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cons-tando como código de afastamento o de nº 05 (aposentadoria), sem a posição de qualquer ressalva quanto à natureza da Rescisão Contratual
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR MOTIVO DE DOENÇA
A CASAL concederá créditos, a título de auxílio alimentação, na forma da Cláusula Décima durante o afastamento do seu trabalhador(a) por acidente de trabalho, ou em gozo de auxilio doença pelo INSS, pelo período máximo de 60 dias de afastamento.
Parágrafo Único: A CASAL tentará, no decurso do ano de 2005, reativar o convênio com o INSS, visando dar o melhor tratamento aos trabalhadores(as) em gozo de benefício por auxí-lio doença.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS
A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra do dia, a 100% (cem por cen-to).
Parágrafo Único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal, à exceção dos trabalhadores(as), sujeitos (as) ao sistema de revezamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO BANCO DE HORAS
A CASAL e o STIUEA estudarão a implementação de um sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59 da CLT, de adesão facultativa do trabalhador(a), com o controle individuali-zado do saldo de horas por empregado, comprometendo-se a empresa a encaminhar ao Sindicato, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente ACT, proposta da sistemática a ser observada para tais fins.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS
A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos traba-lhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 906,84 (novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste ACT, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro – A Casal fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos pas-ses urbanos, deixando de fornecê-los para quem estiver incluídos nos seguintes critérios:
I – residir até o limite de 3Km de distância do local de trabalho.
II – dispor de transporte motorizado.
Parágrafo Segundo – A CASAL garantirá o benefício previsto nesta cláusula aos trabalhadores(as) que, a partir de maio de 2005 extrapolarem o teto salarial, em decorrência de acréscimos salariais provenientes de reajuste previsto na cláusula primeira deste instrumento coletivo, bem como, proveniente do PCS.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO TURNO ININTERRUPTO
A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:
1) 144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) admitidos até maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem car-ga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;
2) 120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores(as) admitidos após maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.
Parágrafo Primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180 h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores (as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhado-res(as) do item 2 desta cláusula.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 ho-ras, serão pagas como horas extras, conforme estipulado neste acordo e/ou compensadas na conformidade do banco de horas estatuído na cláusula dezessete do presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.
Parágrafo terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acumulo de hora de labor prestadas para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento).
Parágrafo Quarto: O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas exce-dentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA
A CASAL concederá, quando da transferência do trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança e 1 (um) salário base, conforme RD Nº. 03/2005, desde que a transferência acarrete mudança no domicilio do trabalhador (a).
Parágrafo Único: O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do trabalhador(a) transferido à percepção do adicional de transferência, previsto pelo pará-grafo 3º do Art. 469 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS FILHOS EXCEPCIONAIS
A CASAL manterá ou realizará convênio com a APAE ou similares, para atendimento aos filhos excepcionais de seus trabalhadores (as), ou os que venham a ter excepcionalidade por motivo de acidente, pagando a CASAL, efetivamente, 80% (oitenta por cento) das mensalidades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS DANOS A VEÍCULO
O motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, ape-nas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO TRANSPORTE PARA TURMAS
A CASAL fornecerá aos seus trabalhadores (as), em serviço, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, quando necessário, em todas as localidades operadas pela Empresa, bem como, fornecerá equipamentos de proteção, visando sempre atender às normas de segurança.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 1% (um por cento), até o limite de 10% (dez por cento) do salário base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento reversível em 50% (cin-qüenta por cento) para o trabalhador(a) prejudicado(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o STIUEA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VALORIZAÇÃO DO APOSENTADO
A CASAL manterá um programa de valorização dos trabalhadores(as) que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
A CASAL aceitará a flexibilidade de horário para os trabalhadores(as) que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar, e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à Empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.
Parágrafo Único: A escala referida nesta cláusula terá de ser previamente aprovada pelo superior hierárquico imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores (as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores (as) interessados (as). Os trabalhadores (as) aderentes se comprometem, nesta hipótese a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FARDAMENTO
A CASAL, concederá fardamento adequado, a título gratuito, de acordo com a norma interna aprovada através da RD Nº. 005/2004, de 26/08/2004.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DAS DIÁRIAS
A CASAL manterá, o pagamento dos valores das diárias constantes da RCA nº. 05/2004, isto é, em R$ 60,00 (sessenta reais), para viagens realizadas dentro do Estado de Alagoas, e de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para fora de tais limites.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO SINDICAL
A CASAL manterá o funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos da Lei nº 9.958/2000, a qual inseriu o Título “VI-A”, à Consolidação das Leis do Tra-balho e parágrafo abaixo e das portarias do Ministério do Trabalho, especificamente a de número 329/2002, de 14/08/2002, no Biênio 2003/2005, desde já intitulada de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que atuará na base territorial do Estado de Alagoas.
Parágrafo Primeiro – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem por objetivo tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, por ventura ocorridos durante a relação de em-prego ou após a sua extinção sempre que provocada na forma do Art. 625-D, § 1º da Conso-lidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Segundo – Fica vedada à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA a apreciação de conflitos coletivos, apreciando todos aqueles de natureza individual à exceção das de-mandas relacionadas ao FGTS.
Parágrafo Terceiro – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA será composta por:
a) 03 (três) membros titulares representantes dos trabalhadores(as), indicados pelo sin-dicato profissional;
b) 03 (três) membros titulares representantes da empresa, indicados pela Diretoria da CASAL, estes podendo ser permutados a qualquer tempo, a critério da Diretoria da Empresa.
c) Cada membro titular terá 01 (um) suplente, indicado nas mesmas condições do titular já referidas.
Parágrafo Quarto – Conforme a necessidade e entendimento entre Sindicato e CASAL, poderão ser designados tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, nas mesmas condições do parágrafo terceiro.
Parágrafo Quinto – No processo de indicação dos membros da comissão, na forma prevista nesta cláusula, os requisitos de boa reputação, bom senso, boa-fé e poder de persuasão, deverão ser levados em conta pelas partes.
Parágrafo Sexto – A investidura dos membros da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA dar-se-á pela assinatura dos Termos de Posse, lavrado em ata própria.
Parágrafo Sétimo – O membro da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que não puder participar do encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar ao ente sindical obreiro ou diretoria, conforme os termos de composição previstos pelo parágrafo terceiro desta cláusula, a fim de que o mesmo designe o seu suplente.
Parágrafo Oitavo – Quando o suplente abdicar da condição de titular, caberá à entidade sindical obreira ou diretoria designar novo(s) suplente(s).
Parágrafo Nono – O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia será de 1 (um) ano, com direito a uma recondução, nos termos do artigo 625-B e seus parágrafos e incisos, da CLT.
Parágrafo Décimo – Os membros da Comissão de Conciliação Prévia indicados pelo Sindi-cato, gozarão de estabilidade no emprego, até um ano após o final de seus mandatos, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze – Da Despedida Arbitrária, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não se estendendo tal garantia aos indicados pela empresa.
Parágrafo Décimo Primeiro – A estabilidade no emprego dos membros eventuais da Co-missão de Conciliação Prévia, estes definidos em conformidade com o estabelecido no Pa-rágrafo anterior, dar-se-á durante o exercício da função de conciliador e pelo período poste-rior equivalente ao lapso tempo do exercício da função de conciliador titular.
Parágrafo Décimo Segundo – A renúncia ao mandato permanente ou eventual do membro da Comissão de Conciliação Prévia, implicará a perda da estabilidade decorrente do exercício da função.
Parágrafo Décimo Terceiro – Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.
Parágrafo Décimo Quarto – Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.
Parágrafo Décimo Quinto – A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação, podendo prorrogá-lo, facultando-se ao trabalhador(a), de logo a opção pela certidão de conciliação frustrada.
Parágrafo Décimo Sexto – O não comparecimento da parte demandada à sessão de tenta-tiva de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e, no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demanda, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada. O demandante e o demandado, poderão justificar o seu não comparecimento o que acarretará o adiamento da sessão. Na hipótese de adiamento da sessão provocada por ausência justificada, a Comissão de Conciliação Prévia notificará as partes para uma nova sessão de conciliação no prazo máximo estabelecido no parágrafo Décimo Quinto acima, desta feita, contados da data de justificação.
Parágrafo Décimo Sétimo – Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo 3 (três) vias, assinadas pelo trabalhador(a), pelo empregador ou seu preposto e pe-los membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto deman-dado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao trabalhador(a), outra ao empregador e uma para o arquivo da CCP.
Parágrafo Décimo Oitavo – O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, nos termos do Artigo 625-E, e seu parágrafo único, da CLT.
Parágrafo Décimo Nono – Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessa-dos Declaração de tentativa frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexa-da a eventual reclamação trabalhista.
Parágrafo Vigésimo – As partes acordantes convencionam que a COMISSÃO DE CONCI-LIAÇÃO PRÉVIA permanecerá em funcionamento na Sede da CASAL, podendo as partes, de comum acordo, escolherem, as datas e horários que atendam às necessidades comuns.
Parágrafo Vigésimo Primeiro – As despesas administrativas e operacionais, necessárias à manutenção e ao funcionamento da Comissão, enquanto instaladas nas dependências da Empresa, serão assumidas pela CASAL, exceto as despesas dos representantes do Sindicato profissional.
Parágrafo Vigésimo Segundo – Os pactuantes esclarecem que a referida comissão já se encontra em funcionamento desde 02/09/2003, cuja implementação produz seus efeitos legais, desde então, comprometendo-se, entretanto, os acordantes a continuarem a dá ampla divulgação da criação da presente Comissão aos trabalhadores(as).
Parágrafo Vigésimo Terceiro – Normas jurídicas supervenientes relativas ao funcionamento das CCP´s, prevalecerão sobre o que está sendo estabelecido no presente acordo coletivo.
Parágrafo Vigésimo Quarto – Os casos omissos e dúvidas por ventura existentes do pre-sente ACT, concernentes à CCP, serão dirimidos com base na Lei 9958/2000 e nas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A CASAL, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objeti-vando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhado-res(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DAS FALTAS NO PERÍODO DE GREVE
Não serão descontadas as faltas decorrentes dos dias paralisados durante o movimento pa-redista deflagrado em 07/06/2005 e encerrado dia 12/07/2005, não se configurando o perío-do em interrupção e/ou suspensão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO RETROATIVO
A CASAL pagará os salários de julho com os reajustes acertados neste acordo no quinto (5º) dia útil do mês de agosto, o que compreende o reajuste da cláusula primeira, tíquetes alimentação, plano de saúde e abonos aos trabalhadores concursados a partir de 2002 (cláusula segunda). No quinto dia útil de setembro serão pagos os salários normalmente mais o retroativo de maio; no quinto dia útil além do salário será pago o retroativo de junho.

Parágrafo Único: Os passes urbanos serão fornecidos do seguinte modo: 50 passes refe-rentes ao mês de maio até o dia 20 de julho; em agosto serão fornecidos os passes de junho e julho e, em setembro, os dos meses de agosto e setembro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2005 a 30 (trinta) de abril de 2007, para as clausulas sociais, ressalvadas, porém, as cláusulas econômicas especificadas a seguir: 1ª – (Reajuste Salarial), 3ª – (Ganho de Produtividade), 4ª – (Auxílio Creche / Educação), 8ª – (Plano de Saúde), 9ª – (Auxílio Alimentação), 13ª – Auxílio Funeral; 21ª (Filhos Ex-cepcionais), e 29ª ( Diárias ), que terão como prazo de vigência de 01/05/2005 a 30/04/2006. Custas, “pro rata”, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), porém dispensadas.

Maceió, 02 de agosto de 2005.

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Presidente do STIUEA

MARCOS FERNANDO CARNEIRO CARNAÚBA
Presidente da CASAL
TESTEMUNHAS:

ERIVANO CLETO CAVALCANTE
Secretário Jurídico do STIUEA

EDILSON ALVES VIEIRA
Assessor Jurídico/CASAL