Acordo – Casal 2005/2007

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – 2005/2007

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL
A CASAL, em 1.º de maio de 2005, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as) de forma linear com o percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre a base salarial vigente em abril/2005.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS
A CASAL manterá o pagamento do abono permanente no valor de R$ 14,11(quatorze reais e onze centavos) e do abono de produtividade no valor de R$ 13,16 (treze reais e dezesseis centavos) para os trabalhadores (as) do Plano de Cargos e Salários em extinção e estenderá os referidos abonos aos trabalhadores(as) do novo PCS,  sem incorporar aos salários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
A CASAL se comprometerá a estudar, no transcorrer do ano de 2005, a possibilidade de criação de verba de participação dos trabalhadores (as) na produtividade da empresa, condicionado tal estudo à sua realidade financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO
A CASAL manterá o convênio, com as creches/pré-escolas, no valor da mensalidade integral de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para os filhos de todos os trabalhadores (as) a partir do término da licença maternidade até a data que completarem 07 (sete) anos e 03 (três) meses de idade. Nas localidades onde não existirem creches ou pré-escolas será assegurado ao trabalhador (a) com filhos nessa faixa etária, auxílio no valor de 1/3 (um terço) da mensalidade paga ao convênio creche ou pré-escola. Nos casos dos trabalhadores (as) com filhos em creches ou pré-escolas não conveniadas, a empresa efetuará o reembolso até o limite da mensalidade acima estipulada. O reembolso será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o dia 7 (sete) naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador (a) não fará jus ao ressarcimento/reembolso.

CLÁUSULA QUINTA – DA CIPA
A CASAL garantirá que os representantes da CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores (as), assegurando o mandato de dois anos. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.
Parágrafo Único: A CASAL garantirá as condições necessárias para seu funcionamento, assim compreendido:  o espaço físico em sua sede e material de expediente, bem como o transporte para efetiva realização de inspeções.

CLÁUSULA SEXTA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL.
A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.




CLÁUSULA SÉTIMA – DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASAL.
A CASAL reinviará ao Conselho de Administração, no transcorrer do ano de 2005, solicitação objetivando alteração nos ESTATUTOS, de modo que 01 (um) membro do Conselho de Administração seja trabalhador(a) desta Empresa, eleito(a) pelos demais integrantes do seu quadro funcional, através de eleição promovida pela CASAL.
Parágrafo Único: A CASAL garantirá o mandato do atual representante dos trabalhadores (as) no Conselho de Administração.

CLÁUSULA OITAVA –  DO PLANO DE SAÚDE
A CASAL disponibilizará mensalmente a verba de R$ 31.500,00 (trinta e Um mil e Quinhentos Reais) para custeio do plano de saúde aos seus trabalhadores(as).  Caberá ao Sindicato definir o percentual de participação dos trabalhadores(as), ficando definido que:
a)    Serão atendidos os trabalhadores(as) que percebam o salário base não superior a  R$ 1.085,33 (um mil  oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), teto este, já reajustado com o índice concedido em maio/2005 e a ser adequado também, como teto, em decorrência do reajuste salarial/2005 e do reajuste proveniente do  Plano de Cargos e Salários- PCS.
b)    Os trabalhadores(as) terão o mesmo percentual de desconto no custeio do plano, que será definido pelo quociente do valor total da verba pelo número de trabalhadores(as) que aderirem ao plano;
c)    A verba fixada será utilizada integralmente pela CASAL em benefício dos trabalhadores(as), mesmo que não haja adesão total destes, inseridos na faixa salarial definida na alínea a;
d)    Se por qualquer motivo a verba não for utilizada integralmente o saldo remanescente será utilizado nos meses subseqüentes;
e)    O sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores(as)

CLÁUSULA NONA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A CASAL concederá, até o 5º dia útil de cada mês, a todos os seus trabalhadores(as), créditos correspondente a 21 (vinte e um) dias referente a auxílio alimentação, pagando por cada  dia o valor de R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo Primeiro: O desconto para quem perceba até R$ 1.139,60 (um mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), valor este já reajustado de acordo com a Cláusula Primeira deste ACT, será de 10% (dez por cento), e para os demais 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo que em nenhuma hipótese tal concessão representará salário indireto. Estas faixas de desconto serão reajustadas pelo índice percentual concedido por ocasião da promoção por tempo de serviço, previsto no Plano de Cargos e Salários.
Parágrafo Segundo: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontrarem no período de férias e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

CLÁUSULA DÉCIMA –  DA MENSALIDADE SINDICAL
A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia  útil posterior ao do desconto em folha.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACESSO À INFORMAÇÕES
A CASAL fornecerá cópia ao Sindicato do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
A CASAL liberará 4 (quatro) diretores do Sindicato, trabalhadores(as) da empresa, para ficarem a disposição do mesmo com ônus para a companhia e sem prejuízo de suas remunerações, direitos e vantagens, exceto gratificação de função.  Os demais diretores do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, serão liberados durante 2 (dois) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO AUXÍLIO FUNERAL
A CASAL concederá aos seus trabalhadores(as), no caso de morte de filhos até 18 (dezoito) anos e que viva sob suas expensas, o valor de R$ 1.330,06 (um mil trezentos e trinta reais e seis centavos), a partir de 01/05/2005,  reajustados de conformidade com a cláusula primeira do presente ACT.
O referido benefício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro (a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária.
No caso de morte do trabalhador(a) será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor  de R$ R$ 1.596,07 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos), a partir de 01/05/2005, valor este já reajustados de conformidade com a cláusula primeira do presente ACT. Caso o trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio-funeral será concedido aos seus ascendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA
A CASAL assegurará aos seus trabalhadores(as) a proteção da Relação de Empregos, contra a despedida arbitrária, ressalvando as seguintes hipóteses:
a)    – os casos previstos no art. 482 da CLT;
b)    –  nos casos disciplinares em que o trabalhador(a) no período de vigência do presente acordo coletivo, adquira 02 (dois) registros em sua ficha funcional, ressalvando-se os que já possuem nesta data 02 (dois) registros, atinentes ao período compreendido entre o início da vigência  do ACT 2005/2007 e o firmamento do presente, os quais terão direito a mais 01 (um);
c)    – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;
d)    – nos demais casos que a Lei permitir.
Parágrafo Único – A CASAL implementará um plano de aposentadoria incentivada que corresponderá ao custeio pela empresa, da contribuição partes Patrocinado e Patrocinador para a FUNCASAL, pelo período de 12 (doze) meses, para os trabalhadores (as) que tiverem tempo de contribuição para o INSS suficiente para adquirir sua aposentadoria espontânea e obtiverem a concessão de tal benefício, custeio este,  que será  despendido pela CASAL a partir da homologação pelo STIUEA do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constando como código de afastamento o de nº 05 (aposentadoria), sem a posição de qualquer ressalva quanto à natureza da Rescisão Contratual
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS POR ACIDENTE DE TRABALHO OU POR MOTIVO DE DOENÇA
A CASAL concederá créditos, a título de auxílio alimentação, na forma da Cláusula Décima durante o afastamento do seu trabalhador(a) por acidente de trabalho, ou em gozo de auxilio doença pelo INSS, pelo período máximo de  60 dias de afastamento.
Parágrafo Único: A CASAL tentará, no decurso do ano de 2005, reativar o convênio com o INSS, visando dar o melhor tratamento aos trabalhadores(as) em gozo de benefício por auxílio doença.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS
A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra do dia, a 100% (cem por cento).
Parágrafo Único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal, à exceção dos trabalhadores(as), sujeitos (as) ao sistema de revezamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO BANCO DE HORAS
A CASAL e o STIUEA estudarão a implementação de um sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59 da CLT, de adesão facultativa do trabalhador(a), com o controle individualizado do saldo de horas por empregado, comprometendo-se a empresa a encaminhar ao Sindicato, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente ACT, proposta da sistemática a ser observada para tais fins.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS
A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 906,84 (novecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), valor este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste ACT, fornecendo-os até o  5º (quinto) dia útil de cada mês.
Parágrafo Primeiro – A Casal fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem estiver incluídos nos seguintes critérios:
I –  residir até o limite de 3Km de distância do local de trabalho.
II – dispor de transporte motorizado.
Parágrafo Segundo – A CASAL garantirá o benefício previsto nesta cláusula aos trabalhadores(as) que, a partir de maio de 2005 extrapolarem o teto salarial, em decorrência de acréscimos salariais provenientes de reajuste previsto na  cláusula primeira deste instrumento coletivo, bem como, proveniente do PCS.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO TURNO ININTERRUPTO
A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo  7º  da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:
1)    144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) admitidos até maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;
2)    120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores(as) admitidos após maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.
Parágrafo Primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180 h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores (as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas, serão pagas como horas extras, conforme estipulado neste acordo e/ou compensadas na conformidade do banco de horas estatuído na cláusula dezessete do presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.
Parágrafo terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acumulo de hora de labor prestadas para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento).
Parágrafo Quarto: O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA
A CASAL concederá, quando da transferência do trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança e 1 (um) salário base, conforme RD Nº. 03/2005, desde que a transferência acarrete mudança no domicilio do trabalhador (a).
Parágrafo Único:  O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula  elide o direito do trabalhador(a) transferido à percepção do adicional de transferência, previsto pelo parágrafo 3º do Art. 469 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA  –  DOS FILHOS EXCEPCIONAIS
A CASAL manterá ou realizará convênio com a APAE ou similares, para atendimento aos filhos excepcionais de seus trabalhadores (as), ou os que venham a ter excepcionalidade por motivo de acidente, pagando a CASAL, efetivamente, 80% (oitenta por cento) das mensalidades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS DANOS A VEÍCULO
O motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO TRANSPORTE PARA TURMAS
A CASAL fornecerá aos seus trabalhadores (as), em serviço, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, quando necessário, em todas as localidades operadas pela Empresa, bem como, fornecerá equipamentos de proteção, visando sempre atender às normas de segurança.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA –   DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 1% (um por cento), até o limite de 10% (dez por cento) do salário base,  por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento reversível  em 50% (cinqüenta por cento) para o trabalhador(a) prejudicado(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o STIUEA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VALORIZAÇÃO DO APOSENTADO
A CASAL manterá um programa de valorização dos trabalhadores(as) que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA –  DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
A CASAL aceitará a flexibilidade de horário para os trabalhadores(as) que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar, e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à Empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.
Parágrafo Único: A escala referida nesta cláusula terá de ser previamente aprovada pelo superior hierárquico imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores (as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores (as) interessados (as).  Os trabalhadores (as) aderentes se comprometem, nesta hipótese a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA  –  DO FARDAMENTO
A CASAL, concederá fardamento adequado, a título gratuito, de acordo com a norma interna aprovada através da RD Nº. 005/2004, de 26/08/2004.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DAS DIÁRIAS
A CASAL  manterá, o pagamento dos valores das diárias  constantes da RCA nº. 05/2004, isto é, em R$ 60,00 (sessenta reais), para viagens realizadas dentro do Estado de Alagoas, e de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para fora de tais limites.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA  – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO SINDICAL
A CASAL manterá o funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos da Lei nº 9.958/2000, a qual inseriu o Título “VI-A”, à Consolidação das Leis do Trabalho e parágrafo abaixo e das portarias do Ministério do Trabalho, especificamente a de número 329/