Acordo – Casal 2007/2009

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

01 – DO REAJUSTE SALARIAL – A CASAL se compromete a conceder, a título de reajuste salarial, e de forma linear, o importe final de 4% (quatro por cento) sobre os salários praticados em abril/2007; sendo, 2% (dois por cento), com efeitos retroativos a maio/2007, 1% (um por cento) a partir da competência de agosto/2007 e o restante 1% (um por cento) a partir da competência de setembro/2007, não cumulativos.

02 – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE – A CASAL assegurará abono de produtividade aos seus trabalhadores(as), de forma linear, desde que preenchidas as seguintes condições e observadas as regras abaixo:

I – para efeito de apuração, ficam estabelecidos o lapso temporal de novembro/2006 a abril/2007 como o 1º (primeiro) período; os meses de maio a outubro/2007 como o 2º (segundo) período; e os meses de novembro/2007 a abril/2008 como 3º período.

II – a média de arrecadação do 2º (segundo) período, será comparada com a média do 1º (primeiro) período e, assim, sucessivamente;

III – para fins de análise da arrecadação, não serão considerados os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, tampouco quaisquer valores repassados pelo Governo do Estado de Alagoas ou outras fontes, seja para investimento, seja por ajustes de contas, pagamento dos órgãos da administração direta que atualmente são direcionados para o pagamento dos encargos da dívida externa ou a qualquer outro título, os quais deverão ser destacados e separados dos valores constantes no Relatório Gerencial, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais;

IV – O Relatório Gerencial, mensalmente expedido pela Diretoria de Planejamento da CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula;

V – Ficam estabelecidas as seguintes vantagens e condicionantes:

a) Se houver incremento médio semestral mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na arrecadação relativa ao 2º (segundo) período de apuração, comparado à média mensal de arrecadação do 1º (primeiro) período, a Empresa concederá reajuste equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada trabalhador(a), de forma linear, a partir da competência (mês) seguinte ao fechamento do período de apuração, até o término da vigência do presente ACT, ressalvada a hipótese do inciso terceiro;

b) Se houver incremento médio semestral mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na arrecadação relativa ao 3º(terceiro) período de apuração, comparado à média semestral de arrecadação do 2º (segundo) período, a Empresa concederá reajuste equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada trabalhador(a), de forma linear, a partir da competência (mês) seguinte ao fechamento do período de apuração, até o término da vigência do presente ACT, ressalvada a hipótese do inciso terceiro;

c) A partir do patamar estabelecido na alínea “b” (R$ 300.000,00), a cada R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de incremento médio mensal, a CASAL concederá 1% (um por cento) de reajuste salarial linear para todos seus trabalhadores, ressalvada a hipótese do inciso terceiro;

d) No período subseqüente (3º período), a CASAL também concederá, a cada R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de incremento médio mensal, e comparando-se ao período imediatamente anterior (2º período), 1% (um por cento) de reajuste salarial linear para todos seus trabalhadores, ressalvada a hipótese do inciso terceiro.

03 – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO – A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade das creches/pré-escola, no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para os filhos de todos os trabalhadores (as), a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 07 anos e 03 meses de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contra-cheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil , naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja , decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do aluno, valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

§ 1° – Nas localidades onde não existirem Creche/Escola e aos trabalhadores (as) da Capital e Interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor-limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se dará diretamente no contra-cheque mensal do trabalhador (a), após apresentação da cópia de certidão de nascimento à SEBES e preenchimento de requerimento próprio e por escrito.

§ 2° – A desistência do recebimento do valor de 50%(cinqüenta por cento), para migração para a opção do benefício previsto no caput desta cláusula, deverá ser feita através de requerimento por escrito.
04 – DA CIPA – A CASAL garantirá que os representantes da CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores (as), assegurando o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único: A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

05 – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL – A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

06 – DA PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASAL – A CASAL submeterá ao Conselho de Administração, no transcorrer do ano de 2007, o pleito sindical de inclusão, em seu estatuto, da garantia de participação de um membro do Conselho de Administração, que seja trabalhador(a) desta empresa, eleito(a) pelos demais integrantes do seu quadro funcional, através de eleição promovida pela CASAL.

Parágrafo Único: A CASAL garantirá o mandato do atual representante dos trabalhadores (as) no Conselho de Administração.

07 – DO PLANO DE SAÚDE – A CASAL custeará Plano de Saúde Básico para os trabalhadores(as), que percebam o salário base de até R$ 1.436,42 (mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), teto este já reajustado de acordo com o índice previsto na Cláusula Primeira do presente ACT, assegurando a manutenção de todos os empregados beneficiários desta cláusula, inclusive, adequando o valor do repasse mensal vigente em abril de 2007, caso necessário para a manutenção das condições anteriores atinentes a plano de saúde ofertado até então.

§ 1° – Os empregados beneficiários desta cláusula terão o direito mantido na hipótese de extrapolarem o teto previsto no caput desta cláusula, em função de promoção prevista no PCS.

§ 2° – O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores(as), porém o valor utilizado pela Casal como referência para o plano básico, será o praticado pela Unimed.

§ 3° – A Casal estudará a possibilidade de celebração de convênios com clínicas infantis, com vistas a atender filhos(as) menores de trabalhadores(as) com faixa etária e controles a serem definidos no convênio.

§ 4° – Os empregados que vierem a se afastar da empresa por motivo de auxílio doença terão prazo de até 90 (noventa) dias para apresentação do boleto de pagamento relativo ao plano de saúde perante à SEBES/CASL, sob pena de perda do direito à ressarcimento do importe.

08 – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – A CASAL, em 1º de maio de 2007, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente a Auxílio Alimentação, pagando por cada dia o valor de R$ 12,00 (doze reais), observando-se, ainda, o seguinte:

I – A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores(as) o importe percentual de 1% (um por cento) mensal, para todas as faixas salariais;

II – A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontrarem no período de férias, e para as trabalhadoras no período de licença-maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença-acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias.

09 – DA MENSALIDADE SINDICAL – A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

10 – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES – A CASAL fornecerá cópia, ao Sindicato, do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

11 – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS – A CASAL liberará 5 (cinco), trabalhadores(as) da empresa, membros da direção do sindicato para ficarem a disposição do mesmo com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, direitos e vantagens, excetuando-se as gratificações de chefia. Os demais diretores do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, serão liberados durante 2 (dois) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

12 – DO AUXÍLIO FUNERAL – A CASAL concederá aos seus trabalhadores (as), no caso de morte de filhos (as) solteiros ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos e que vivam sob as suas expensas, o valor de R$ 1.600,00 (hum um mil e seiscentos reais), a partir de 1º de maio de 2007. O referido benefício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária.

§ 1° – No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2007.

§ 2° – Caso o trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será devido àquele que comprovar documentalmente perante a Empresa, o custeio do referido funeral.

13 – DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO – A CASAL assegurará aos seus trabalhadores(as) a proteção da Relação de Emprego, de modo que a dispensa sem justa causa somente possa ser concretizada mediante análise prévia e chancela, à unanimidade, de um colegiado, que será composto por todos os diretores da Companhia, nos termos que seguem.

§ 1° Após comprovação dos motivos que possam ensejar a dispensa, será facultado aos trabalhadores(as), a apresentação, por escrito, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação pela Empresa, das razões pelas quais defenda a persistência do vínculo empregatício, juntando os documentos, os quais serão disponibilizados pela Companhia e indicando as demais provas que, por ventura, pretenda produzir.

§ 2° Paralelamente à notificação do trabalhador(a), a Empresa dará ciência do indicativo de dispensa ao sindicato profissional, acompanhada de cópia da breve exposição dos motivos que possam ensejá-la.

§ 3° Escorrido o prazo previsto no parágrafo primeiro, com ou sem manifestação do trabalhadores(as), o colegiado verificará a necessidade de produção de outras provas, no sentido de apurar a conveniência e oportunidade da dispensa, passando a deliberar, após, a respeito, na primeira reunião de diretoria desimpedida.

§ 4° As inovações tecnológicas que determinem a racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas, não constituirão motivação para a dispensa de trabalhadores(as).

§ 5° A CASAL, entretanto, poderá rescindir o contrato de emprego, com ou sem justa causa, conforme o caso, do trabalhadore(a) que se enquadrar nas seguintes hipóteses:

I – os casos previstos no Art. 482 da CLT;

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador(a), no período de vigência do presente acordo coletivo, adquira 02 (dois) registros em sua ficha funcional, ressalvando-se os que já possuem nesta data 02 (dois) registros, atinentes ao período compreendido entre o início da vigência do ACT 2007/2009 e o firmamento do presente, os quais terão direito a mais 01 (um);

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;

IV – nos demais casos que a Lei permitir.

14 – DAS HORAS EXTRAS – A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra do dia, a 100% (cem por cento).

Parágrafo Único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal, à exceção dos trabalhadores(as), sujeitos (as) ao sistema de revezamento.

15 – DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS – A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados(as) na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 1.057,76 (hum mil cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 15º (décimo quinto dia útil) de cada mês.

§ 1° – Os empregados benefários desta cláusula terão o direito mantido na hipótese de extrapolarem o teto previsto no caput desta cláusula, em função de promoção prevista no PCS.

§ 2° – A Casal fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem estiver incluído nos seguintes critérios:

I – residir até o limite de 3km de distância do local de trabalho;

II – dispor de transporte motorizado.

16 – DO TURNO ININTERRUPTO – A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

1) 144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) admitidos até maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2) 120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores(as) admitidos após maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

§ 1° A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180 h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores (as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.

§ 2° As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas, serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.
§ 3° Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acumulo de hora de labor prestadas para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.

§ 4° O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

17 – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA – A CASAL concederá, quando da transferência do trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança e 1 (um) salário base, conforme RD Nº. 03/2005, desde que a transferência acarrete mudança no domicilio do trabalhador (a).

Parágrafo Único: O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do trabalhador(a) transferido à percepção do adicional de transferência, previsto pelo parágrafo 3º do Art. 469 da CLT.

18 – DOS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) do valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com as despesas do acompanhamento especializado, para atendimento aos filhos e/ou dependentes dos trabalhadores(as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Único: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) aos filhos e/ou dependentes, portadores de necessidades especiais de trabalhadores(as) da CASAL.

19 – DOS DANOS A VEÍCULO – O motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

20 – DO TRANSPORTE PARA TURMAS – A CASAL fornecerá aos seus trabalhadores (as), em serviço, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, quando necessário, em todas as localidades operadas pela Empresa, bem como, fornecerá equipamentos de proteção, visando sempre atender às normas de segurança.

21 – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 1% (um por cento), até o limite de 10% (dez por cento) do salário base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento reversível em 50% (cinqüenta por cento) para o trabalhador(a) prejudicado(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o STIUEA.

22 – DA VALORIZAÇÃO DO APOSENTADO – A CASAL manterá um programa de valorização dos trabalhadores(as) que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da empresa.

23 – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE – A CASAL aceitará a flexibilidade de horário para os trabalhadores(as) que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar, e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à Empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

Parágrafo Único: A escala referida nesta cláusula, para que surta seus efeitos, terá de ser previamente aprovada pelo superior hierárquico imediato.

24 – DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO – A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores (as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores (as) interessados (as). Os trabalhadores (as) aderentes se comprometem, nesta hipótese a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

25 – DO FARDAMENTO – A CASAL fornecerá dois conjuntos de fardamentos, por ano, para os trabalhadores(as), da área operacional, sendo obrigatório o uso dos mesmos pelo trabalhador, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei e/ou normas regulamentadoras pertinentes.

26 – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO SINDICAL – A CASAL manterá o funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos da Lei nº 9.958/2000, a qual inseriu o Título “VI-A”, à Consolidação das Leis do Trabalho e parágrafo abaixo e das portarias do Ministério do Trabalho, especificamente a de número 329/2002, de 14/08/2002, no Biênio 2007/2009, desde já intitulada de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que atuará na base territorial do Estado de Alagoas.

§ 1° A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem por objetivo tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, porventura ocorridos durante a relação de emprego ou após a sua extinção sempre que provocada na forma do Art. 625-D, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2° Fica vedada à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA a apreciação de conflitos coletivos, apreciando todos aqueles de natureza individual, à exceção das demandas relacionadas ao FGTS.

§ 3° A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA será composta por:

a) 03 (três) membros titulares representantes dos trabalhadores(as), indicados pelo sindicato profissional;

b) 03 (três) membros titulares representantes da empresa, indicados pela Diretoria da CASAL, estes podendo ser permutados a qualquer tempo, a critério da Diretoria da Empresa.

c) Cada membro titular terá 01 (um) suplente, indicado nas mesmas condições do titular já referidas.

§ 4° Conforme a necessidade e entendimento entre Sindicato e CASAL, poderão ser designados tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, nas mesmas condições do parágrafo terceiro.

§ 5° No processo de indicação dos membros da comissão, na forma prevista nesta cláusula, os requisitos de boa reputação, bom senso, boa-fé e poder de persuasão, deverão ser levados em conta pelas partes.

§ 6° A investidura dos membros da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA dar-se-á pela assinatura dos Termos de Posse, lavrado em ata própria.

§ 7° O membro da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que não puder participar do encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar ao ente sindical obreiro ou diretoria, conforme os termos de composição previstos pelo parágrafo terceiro desta cláusula, a fim de que o mesmo designe o seu suplente.

§ 8° Quando o suplente abdicar da condição de titular, caberá à entidade sindical obreira ou diretoria designar novo(s) suplente(s).

§ 9° O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia será de 1 (um) ano, com direito a uma recondução, nos termos do artigo 625-B e seus parágrafos e incisos, da CLT.

§ 10° Os membros da Comissão de Conciliação Prévia indicados pelo Sindicato, gozarão de estabilidade no emprego, até um ano após o final de seus mandatos, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze – Da Despedida Arbitrária, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não se estendendo tal garantia aos indicados pela empresa.

§ 11° A estabilidade no emprego dos membros eventuais da Comissão de Conciliação Prévia, estes definidos em conformidade com o estabelecido no Parágrafo anterior, dar-se-á durante o exercício da função de conciliador e pelo período posterior equivalente ao lapso tempo do exercício da função de conciliador titular.

§ 12° A renúncia ao mandato permanente ou eventual do membro da Comissão de Conciliação Prévia, implicará a perda da estabilidade decorrente do exercício da função.

§ 13° Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.

§ 14° Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante. No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

§ 15° A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação, podendo prorrogá-lo, facultando-se ao trabalhador(a), de logo a opção pela certidão de conciliação frustrada.

§ 16° O não comparecimento da parte demandada à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e, no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demanda, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada. O demandante e o demandado, poderão justificar o seu não comparecimento o que acarretará o adiamento da sessão. Na hipótese de adiamento da sessão provocada por ausência justificada, a Comissão de Conciliação Prévia notificará as partes para uma nova sessão de conciliação no prazo máximo estabelecido no parágrafo Décimo Quinto acima, desta feita, contados da data de justificação.

§ 17° Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo 3 (três) vias, assinadas pelo trabalhador(a), pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao trabalhador(a), outra ao empregador e uma para o arquivo da CCP.

§ 18° O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, nos termos do Artigo 625-E, e seu parágrafo único, da CLT.

§ 19° Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessados Declaração de tentativa frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.

§ 20° As partes acordantes convencionam que a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA permanecerá em funcionamento na Sede da CASAL, podendo as partes, de comum acordo, escolherem, as datas e horários que atendam às necessidades comuns.

§ 21° As despesas administrativas e operacionais, necessárias à manutenção e ao funcionamento da Comissão, enquanto instaladas nas dependências da Empresa, serão assumidas pela CASAL, exceto as despesas dos representantes do Sindicato profissional.

§ 22° Os pactuantes esclarecem que a referida comissão já se encontra em funcionamento desde 02/09/2003, cuja implementação produz seus efeitos legais, desde então, comprometendo-se, entretanto, os acordantes a continuarem a dá ampla divulgação da criação da presente Comissão aos trabalhadores(as).

§ 23° Normas jurídicas supervenientes relativas ao funcionamento das CCP´s, prevalecerão sobre o que está sendo estabelecido no presente acordo coletivo.

§ 24° Os casos omissos e dúvidas por ventura existentes do presente ACT, concernentes à CCP, serão dirimidos com base na Lei 9958/2000 e nas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

27 – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – A CASAL, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhadores(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

28 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS – A CASAL apresentará o Plano de Cargos e Salários unificado no prazo de até 30 de setembro de 2007, e imediatamente discutirá com o sindicato a data da implantação do referido plano.

29 – DO PAGAMENTO RETROATIVO – A CASAL efetuará o pagamento da diferença do reajuste salarial do mês de maio/2007, até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho/2007.

30 – DA VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2007 a 30 (trinta) de abril de 2009, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas à seguir: 1ª. Reajuste Salarial, 3ª. Auxílio Creche/Educação, 7ª. Plano de Saúde, 8ª. Auxílio Alimentação, 12ª. Auxílio Funeral, 18ª. Dos Filhos Portadores de Necessidades Especiais.