Acordo – Chesf (Nacional) 2004/2005

Sindicato dos Urbanitários de Alagoas
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – CHESF – ACT 2004/2005
CLÁUSULA 1a – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os empregados da CHESF, integrantes das categorias profissionais representadas pelos seus SINDICATOS subscritores, em suas respectivas bases territoriais e, por extensão, os demais empregados da CHESF nas localidades onde eles atuam.
Parágrafo Único.
Não se aplicam aos empregados admitidos após 14 de outubro de 1996, os direitos, vantagens e benefícios dispostos no Caput e Parágrafo Primeiro da Cláusula 5a, Cláusulas 8a, 12, 13 e 16 do presente Acordo, naquilo em que excederem os limites estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA 2a – TREINAMENTO DE PESSOAL
A CHESF apresentará aos SINDICATOS as ações corporativas de treinamento constantes do Programa de Desenvolvimento Humano e Organizacional – PDHO para os anos de 2004 e 2005, bem como o montante de recursos a este destinado.
Parágrafo Único.
As sugestões e melhorias apresentadas pelos SINDICATOS serão apreciadas e, a critério da CHESF, incorporadas ao referido Programa.
CLÁUSULA 3a – REUNIÕES PERIÓDICAS
A CHESF concorda em realizar reuniões bimestrais com os SINDICATOS em local e calendário a serem definidos consensualmente, objetivando acompanhar o cumprimento do ACT em curso e analisar outras medidas de interesse geral.
CLÁUSULA 4a – FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A CHESF concederá 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação em cada um dos 12 (doze) meses do ano. O valor facial deste benefício é de R$ 16,00 (dezesseis reais), observados os seguintes critérios:
I – os empregados, em quaisquer dos casos, participarão do custo correspondente, nos percentuais atualmente praticados, de conformidade com o normativo vigente.
II – a participação dos empregados nos preços das refeições será reajustada em percentual igual ao dos reajustes salariais.
III – o valor do vale poderá ser reavaliado, caso necessário, com base em pesquisa a ser realizada periodicamente.
Parágrafo Primeiro.
Será concedido 1 (um) vale por dia trabalhado que exceder a 23 dias, em jornada extraordinária, caso não seja fornecida alimentação diretamente pela CHESF, ou valor destinado para este fim, conforme normativo vigente.
Parágrafo Segundo.
Será mantida a concessão do vale durante os períodos de licença médica, auxílio doença (até 24 meses) e licença maternidade.
Parágrafo Terceiro.
A CHESF procederá a revisão do normativo vigente para adequá-lo ao presente Acordo, quanto às modificações introduzidas por esta cláusula.
Parágrafo Quarto.
A CHESF concederá um talão extra com 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação no mês de dezembro, no valor facial de R$ 16,00 (dezesseis reais).
CLÁUSULA 5a – HORAS EXTRAS
A CHESF manterá os seguintes critérios de remuneração de serviços em horário extraordinário, a incidir sobre o salário-hora do empregado:
I – pagamento das horas excedentes da jornada normal de trabalho nos dias úteis com adicional de 50% (cinquenta por cento);
II – pagamento das horas extras trabalhadas nos sábados, domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro.
Para os empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, o adicional de que trata o inciso II, supra, aplicar-se-á às horas extras trabalhadas nos dias feriados e durante os períodos caracterizados na escala de serviço como de folga do empregado.
Parágrafo Segundo.
Serão compensáveis, por iniciativa da CHESF, até 20% das horas extras realizadas a cada mês. As horas extras não compensadas, em decorrência da não liberação do empregado pela CHESF, até o final do segundo mês subseqüente ao da realização, serão pagas, salvo por expressa solicitação em contrário do empregado.
Parágrafo Terceiro.
Para efeito de compensação de horas extras trabalhadas por folga, serão adotadas as seguintes relações:
I – horas pagas com adicional de 50% sobre o salário hora do empregado: para cada hora extra realizada, 1(uma) hora e 30 (trinta) minutos de folga;
II – horas noturnas pagas com adicional de 50% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 3 (três) minutos de folga
III – horas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada 2 (duas) horas de folga;
IV – horas noturnas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 44 (quarenta e quatro) minutos de folga.
CLÁUSULA 6a – REPRESENTAÇÃO DE BASE
A CHESF reconhece a representação de base dos SINDICATOS, por Estado, na proporção de 1 (um) representante para cada grupo de 200 (duzentos) empregados, ou fração maior que 0,5 (zero vírgula cinco) para o último grupo, garantindo-se 01 (um) representante, por Estado, onde o número de empregados for maior que 50 e menor que 200, tendo esses representantes as garantias do art. 8, a, inciso VIII, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro.
Os representantes sindicais de base poderão ser liberados do trabalho até 2 (dois) dias por mês, com ônus para a CHESF, cabendo aos SINDICATOS formular a solicitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, admitindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas em casos comprovadamente excepcionais. Estes prazos serão contados a partir do efetivo recebimento da solicitação, por parte da CHESF.
Parágrafo Segundo.
Para efeito desta Cláusula, o mandato do representante sindical será coincidente com o mandato da diretoria do sindicato ao qual esteja vinculado.
Parágrafo Terceiro.
Na hipótese de substituição de representante sindical, observar-se-á o mesmo critério estabelecido no parágrafo segundo, supra, quanto ao término do mandato, sem prejuízo das garantias estabelecidas no ‘caput’ desta Cláusula.
Parágrafo Quarto.
Na vacância ou renúncia do cargo de representante sindical, este perderá as garantias estabelecidas no ‘caput’ desta Cláusula.
CLÁUSULA 7a – NORMAS DE PESSOAL
A CHESF promoverá a revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos a pessoal e as remeterá, gradativamente, aos SINDICATOS, durante a vigência deste Acordo, informando, durante as reuniões bimestrais, o andamento do processo.
CLÁUSULA 8a – PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL – PAP
A CHESF assegurará assistência à saúde a todos os seus empregados através do Plano de Assistência Patronal – PAP, segundo critérios estabelecidos em normativo vigente.
CLÁUSULA 9a – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
A CHESF apresentará aos SINDICATOS, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo, o plano de metas para o exercício de 2004, visando pactuar com as representações dos seus empregados as condições para a participação nos lucros e resultados do referido plano, nos termos do art. 7o, inciso XI da Constituição Federal, da Lei nª 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da Resolução CCE-10/96.
Parágrafo Único.
Os empregados cedidos à FACHESF participarão nos resultados do plano segundo os parâmetros e critérios fixados para os demais empregados.
CLÁUSULA 10 – REMUNERAÇÃO MENSAL
A CHESF creditará a remuneração mensal dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente.
CLÁUSULA 11 – ADIANTAMENTO DE 13o SALÁRIO
A CHESF concederá, até o mês de julho de cada ano, o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13o Salário) para todos os empregados que não a tenham recebido por ocasião das férias. Deste valor serão deduzidas, proporcionalmente, as provisões legais.
CLÁUSULA 12 – ADICIONAL DE SOBREAVISO
A CHESF efetuará a remuneração de sobreaviso das primeiras 24 (vinte e quatro) horas mensais na base de 1/3 (um terço) do salário-hora. A partir da 25a (vigésima quinta) hora mensal, a remuneração passará a ser paga na base de 1/2 (um meio) do salário-hora.
CLÁUSULA 13 – ANUÊNIO
A CHESF assegurará a todos os seus empregados que tenham 3 (três) anos ou mais de efetivo serviço, o pagamento do ‘Adicional por Tempo de Serviço – ATS’, sob a forma de anuênio, na base de 1% (um por cento) do salário permanente por ano de serviço, limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
CLÁUSULA 14 – ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL
A CHESF manterá Assistência Materno-Infantil para os filhos de seus empregados, através de creches e instituições pré-escolares credenciadas, de acordo com os seguintes critérios:
I – participação integral para crianças até 06 meses de idade;
II – participação parcial para crianças maiores de 06 meses e até 7 (sete) anos incompletos.
Parágrafo Primeiro.
O valor mensal, quando da participação integral da CHESF, será de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), devendo este valor ser acompanhado durante a vigência deste Acordo.
Parágrafo Segundo.
Será facultado o sistema de reembolso de despesas nos mesmos moldes do sistema de credenciamento, limitando-se o benefício, neste caso, ao valor teto estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro.
Nos casos de participação parcial da CHESF, seja em creches ou instituições pré-escolares credenciadas, seja no sistema de reembolso de despesas, serão obedecidos os percentuais estipulados na tabela de custeio do Plano de Assistência Patronal – PAP.
CLÁUSULA 15 – ELEIÇÕES SINDICAIS
A CHESF assegurará a utilização e livre acesso às suas dependências por ocasião de eleições sindicais, observadas as áreas previamente designadas.
CLÁUSULA 16 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A CHESF manterá a seguinte sistemática para a concessão da Gratificação de Férias aos seus empregados:
I – valor igual à remuneração (salário permanente, acrescido do Adicional Decreto-Lei 1971-ADL, quando for o caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Gratificação de Função e demais proventos fixos), para o empregado que perceber até 3 (três) vezes o Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente praticado da Tabela “A”, acrescido de 25%);
II – para os demais empregados, valor correspondente à soma das seguintes parcelas:
parcela 1: valor correspondente a 3 (três) vezes o Piso Salarial da Empresa;
parcela 2: valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da diferença entre a respectiva remuneração e o valor da parcela 1, supra.
CLÁUSULA 17 – ISONOMIA DAS TABELAS SALARIAIS
A CHESF manterá o diferencial de 25% (vinte e cinco por cento) da Tabela “B” sobre a Tabela “A”.
CLÁUSULA 18 – JORNADA DE TRABALHO
A CHESF garantirá para todos os trabalhadores a prática atual da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes de turnos ininterruptos de revezamento e categorias diferenciadas que, por disposição legal, são submetidos a jornada reduzida.
CLÁUSULA 19 – LICENÇA-ADOÇÃO
A CHESF concederá licença, sem prejuízo funcional e salarial, à empregada que, na forma da Lei, adotar criança ou receber a Guarda de Menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, obedecido ao seguinte:
I – criança com até 01 (um) ano incompleto: 60 dias;
II – criança de 01 (um) ano até 07 (sete) anos incompletos: 30 dias.
CLÁUSULA 20 – SEGURO UNIFICADO
A CHESF assegurará, a partir da data da assinatura deste Acordo, a sua participação em 40% (quarenta por cento) nos custos correspondentes ao seguro de vida e acidente unificado, para os empregados integrantes da respectiva apólice.
CLÁUSULA 21 – PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO
A CHESF pagará o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao acidentado, ou a seus beneficiários, na ocorrência de acidente de trabalho que vitime seu empregado, causando-lhe invalidez permanente para o desempenho de qualquer atividade, ou morte.
Parágrafo Único.
Em caso de invalidez permanente parcial, o pecúlio pago será proporcional ao valor máximo acima fixado, observada a Tabela de Dias Debitados, utilizada no cálculo do Coeficiente de Gravidade do Acidente de Trabalho.
CLÁUSULA 22 – PISO SALARIAL
A CHESF observará os pisos salariais específicos das categorias profissionais, estabelecidos em lei, e manterá o Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente da Tabela “A”, acrescido de 25%).
Parágrafo Único.
A CHESF concorda com a criação de um grupo de trabalho com a participação dos sindicatos para estudar os planos de cargos, carreiras e salários das empresas do grupo Eletrobrás, buscando identificar pontos passíveis de unificação, bem como a harmonização das políticas e práticas, respeitadas as especificidades das empresas. A CHESF fará a indicação dos participantes do grupo de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste acordo.
CLÁUSULA 23 – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
A CHESF concederá o benefício de assistência especializada a empregados e dependentes portadores de deficiência, desde que devidamente cadastrados no Programa de Assistência aos Portadores de Deficiência, nos termos do normativo vigente.
CLÁUSULA 24 – REGIME DE TURNO
A CHESF manterá a jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, obedecidas as seguintes condições:
I – intervalo mínimo de descanso entre dois turnos não inferior a 11 (onze) horas;
II – horário diferenciado para início dos turnos por localidade, desde que resultante de entendimentos entre os empregados envolvidos e os seus respectivos gerentes, e que disso não advenha qualquer prejuízo para as atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA 25 – ACESSO DE DIRIGENTES
A CHESF assegurará o acesso dos dirigentes sindicais e dos representantes de base dos seus empregados às suas dependências, desde que sejam observadas as normas vigentes, aplicáveis, indistintamente, a todos os empregados.
CLÁUSULA 26 – TAXA ASSISTENCIAL
A CHESF fará descontos especificados e aprovados em assembléia, ou previstos em Estatutos, garantindo-se aos empregados não associados o direito de opção negativa.
CLÁUSULA 27 – VALE-TRANSPORTE
A CHESF fornecerá aos seus empregados o Vale-Transporte nas condições previstas em Lei, mantidas as vantagens praticadas para os empregados que percebam até duas vezes o valor do Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente praticado na Tabela “A”, acrescido de 25%).
CLÁUSULA 28 – VIGILANTES – RISCO DE VIDA, REFEIÇÃO E TRANSPORTE
A CHESF concederá Adicional de Risco de Vida para os vigilantes integrantes do seu quadro de pessoal, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do respectivo salário permanente.
Parágrafo Ùnico.
A CHESF estenderá aos vigilantes os mesmos benefícios dados aos operadores de instalação, quanto ao transporte e alimentação.
CLÁUSULA 29 – COMISSÕES PARITÁRIAS (PASSIVO TRABALHISTA, PCCS, ACAMPAMENTO E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
A CHESF se compromete a manter as Comissões Paritárias até o término dos trabalhos.
CLÁUSULA 30 – QUALIDADE DO SERVIÇO
A CHESF dará continuidade à sua política de manutenção dos recursos humanos indispensáveis para garantir, nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade de suas atividades.
Parágrafo Único.
O estabelecido nesta cláusula não abrange medidas administrativas decorrentes de fatos disciplinares e técnicos.
CLÁUSULA 31 – DIRIGENTES SINDICAIS
A CHESF garantirá a liberação de dirigentes dos SINDICATOS signatários deste Acordo, sem prejuízo dos salários e dos adicionais salariais inerentes ao cargo, inclusive de periculosidade e insalubridade, conforme as seguintes condições:
I – 1 (um) dirigente sindical por Sindicato, desde que ele represente, no mínimo, 50 (cinqüenta) e, no máximo, 400 (quatrocentos) empregados;
II – 1 (um) dirigente sindical a mais para cada conjunto de até 800 (oitocentos) empregados representados pelos Sindicatos, a partir do limite de 400 (quatrocentos), até o máximo de 10 (dez) dirigentes;
III -1 (um) dirigente por Federação, quando houver.
CLÁUSULA 32 – MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
A CHESF manterá, ou instalará, ambulatórios nas sedes dos Escritórios Regionais.
Parágrafo Único.
Durante o horário normal de funcionamento, os ambulatórios atenderão os empregados e ex-empregados aposentados, bem como seus dependentes beneficiários.
CLÁUSULA 33 – PROIBIÇÃO DE TRABALHO ISOLADO
A CHESF concorda em não praticar turnos individuais de operação, para instalações assistidas.
Parágrafo Único.
Para atendimento ao estabelecido no “caput”, a CHESF solicitará e dependerá de aprovação do aumento no quadro de pessoal, com concordância prévia do MME e do DEST, bem como da comprovação de existência da provisão de recursos.
CLÁUSULA 34 – COMBATE AO ASSÉDIO MORAL
A CHESF dará continuidade à sua política de relações de trabalho, no sentido de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade dos seus empregados, impedindo que, no exercício de suas funções, eles sejam submetidos, por seus superiores hierárquicos, a situações constrangedoras, humilhantes ou vexatórias, comprometendo-se, ainda, a adotar todas as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
Parágrafo Único.
Normativo interno estabelecerá as regras de convivência corporativa, mediante a estipulação de direitos e deveres das partes.
CLÁUSULA 35 – RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A CHESF apresentará, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados a partir da assinatura deste Acordo, proposta de normativo que contemple o fornecimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com base na legislação vigente.
CLÁUSULA 36 – ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO
Durante a vigência deste Acordo, a CHESF garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) ao empregado acidentado no trabalho (inclusive de trajeto ou acometido de doença profissional), através do fornecimento de vale-transporte, ou táxi, ou ambulância ou veículo da empresa.
CLÁUSULA 37 – EXTENSÃO DO HORÁRIO FLEXÍVEL
A CHESF se compromete a ampliar a adoção do horário de trabalho flexível praticado na Sede, de forma gradual, analisando cada caso, após implantação de sistemática de gestão do Sistema de Controle Automático de Acesso e Freqüência.
CLÁUSULA 38 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL
A CHESF concederá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, uma gratificação compensatória para todos os trabalhadores que sofreram readaptação funcional, nos termos da legislação previdenciária, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Parágrafo Único.
A gratificação estabelecida no “caput” passará a viger quando do retorno do empregado ao trabalho e corresponderá ao valor das vantagens que o trabalhador deixará de receber em decorrência da readaptação funcional e será mensalmente decrescido, na razão de 1/60 (um sessenta avos), até sua extinção.
CLÁUSULA 39 – COMPLEMENTO DOS SALÁRIOS
A CHESF assegurará a todos os empregados afastados por acidente do trabalho ou licença médica para tratamento de saúde, a partir do 16o (décimo sexto) dia e até 24 (vinte e quatro) meses, a complementação de benefício recebido pelo INSS, em relação à remuneração mensal, inclusive o 13o Salário, nas condições fixadas em normativo.
CLÁUSULA 40 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A CHESF acolherá o entendimento do Enunciado 191 do TST, estabelecido em sua nova redação, retroativo a Novembro de 2003.
CLÁUSULA 41- SUPRESSÃO DAS HORAS-EXTRAS EM RAZÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A CHESF adotará práticas compatíveis com o entendimento do Enunciado 291 do TST.
CLÁUSULA 42 – VIGÊNCIA
A vigência deste Acordo será de 12 (doze) meses, a partir de 1o de maio de 2004, estendendo-se até 30 de abril de 2005.