Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008

ACORDO COLETIVO NACIONAL DE TRABALHO 2007/2008

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará pelo prazo de um (01) ano, ou seja, no período de 1o de maio de 2007 a 30 de abril de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA -REAJUSTE SALARIAL – As tabelas salariais das empresas signatárias deste Acordo, vigentes em 30.04.2006, serão reajustadas pelo percentual de 4,5 %(quadro e meio por cento), a partir de 01.05.2007.

CLÁUSULA TERCEIRA – ABONO SALARIAL – As empresas signatárias deste Acordo pagarão aos seus empregados e dirigentes, desde que vinculados às mesmas, na data de 1o de maio de 2007, o valor correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) de uma remuneração, mais uma parcela fixa de R$ 1.000,000 (Hum mil reais), com base na remuneração do mês de maio de 2007, a título de ABONO não incorporável ao salário.

Parágrafo Primeiro – O pagamento do ABONO estabelecido na presente cláusula será realizado separadamente por empresa, após a aprovação do presente Acordo Coletivo de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho Especifico de cada empresa.

Parágrafo Segundo – Entende-se como remuneração, para fins do cálculo e pagamento, as verbas habituais e fixas, bem como as parcelas duodecimais das gratificações natalinas e de férias, excluídas as horas extraordinárias e quaisquer médias relativas à composição da base de cálculo dessas gratificações.

Parágrafo Terceiro – As partes signatárias do presente Acordo ajustam que não incidirão sobre o ABONO estabelecido na presente cláusula as contribuições dos patrocinadores e dos participantes para as Fundações de Seguridade Social.

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES – As empresas signatárias deste acordo se obrigam a garantir aos empregados e seus respectivos sindicatos acordantes o acesso a todas as informações das mesmas, exceto as de caráter estratégico e as confidenciais.

CLÁUSULA QUINTA – INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS – As empresas signatárias deste acordo durante os estudos e implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos funcionários, garantirão a participação das entidades sindicais signatárias do presente Acordo, que poderão ser auxiliadas por uma comissão de representantes dos trabalhadores atingidos ou que venham a ser atingidos, objetivando garantir o emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeito.

CLÁUSULA SEXTA – FÓRUM DAS FUNDAÇÕES – Será constituído, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste Acordo, um Fórum para discussão e encaminhamento de questões relacionadas com Fundos de Pensão, como as que versam, por exemplo, sobre a adaptação dos Estatutos à Legislação.

Parágrafo Único – Esse Fórum será constituído por representantes dos trabalhadores das empresas, na razão de um por empresa; por representantes das Fundações, na razão de um por entidade; e por um membro indicado pela Anapar.

CLÁUSULA SÉTIMA – READMISSÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR ELÉTRICO – Com base nas determinações legais, as empresas do grupo ELETROBRÁS promoverão as readmissões dos empregados anistiados.

CLÁUSULA OITAVA – DIRIGENTES SINDICAIS – Fica mantido o quantitativo de liberações de Dirigentes Sindicais, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, sem prejuízo de salários e adicionais inerentes ao cargo.

CLÁUSULA NONA – QUADRO DE PESSOAL – As empresas signatárias do presente Acordo se comprometem a não efetuar demissões em massa de seus empregados e, no caso de demissões individuais questionadas pelo sindicato, garantir o acesso às informações referentes ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA – ACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO – As empresas do Grupo ELETROBRÁS e as Entidades Sindicais se comprometem a realizar reuniões Trimestrais, ou sempre que for solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – QUESTÕES INSTITUCIONAIS – As empresas do Grupo ELETROBRÁS estimularão o debate de questões institucionais relativas às áreas de sua atuação, visando obter sugestões relacionadas à organização e gestão do setor federal de energia elétrica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NORMAS E REGULAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS – As empresas signatárias deste acordo se comprometem a discutir previamente com os Sindicatos eventuais alterações das Normas Internas incorporadas aos Contratos Individuais de Trabalho dos Empregados, que porventura venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – BENEFÍCIOS – Os gastos com o plano de custeio de benefícios praticados pelas empresas signatárias deste acordo poderão ser reajustados pelo percentual de 3,00 % (três por cento), a partir de 01.05.2007.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ORIENTAÇÃO QUANTO A COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS – As Empresas signatárias deste acordo, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, comprometem-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como Assédio Moral, Assédio Sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS – As Empresas signatárias deste acordo concordam em iniciar os estudos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa.

ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO DE TRABALHO 2007/2008

CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da CHESF, integrantes das categorias profissionais representadas pelos seus SINDICATOS subscritores, em suas respectivas bases territoriais e, por extensão, nas localidades onde eles atuem.
Parágrafo Único. Não se aplicam aos empregados admitidos após 14 de outubro de 1996, os direitos, vantagens e benefícios dispostos no Caput e Parágrafo Primeiro da Cláusula 6ª e Cláusula 13 do presente Acordo, naquilo em que excederem os limites estabelecidos na legislação vigente.

CLÁUSULA 2ª – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NAS EMPRESAS
Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ou individuais atualmente vigentes, concedidos pela CHESF, bem como aqueles constantes de Resoluções Normativas e/ou regulamentos internos.

CLÁUSULA 3ª – TREINAMENTO DE PESSOAL
A CHESF apresentará aos SINDICATOS as ações corporativas de reciclagem e treinamento constantes no Programa de Desenvolvimento Humano e Organizacional – PDHO para 2007/2008, bem como o montante de recursos a este destinado.
Parágrafo Único. As sugestões e melhorias apresentadas pelos SINDICATOS serão apreciadas conjuntamente, podendo ser incorporadas pela CHESF ao referido Programa.
CLÁUSULA 4ª – REUNIÃO PERIÓDICAS
A CHESF concorda em realizar reuniões bimestrais com os SINDICATOS em local e calendário a serem definidos consensualmente, objetivando acompanhar o cumprimento do ACT em curso e analisar outras medidas de interesse geral.

CLÁUSULA 5ª – FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
A CHESF concederá 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação em cada um dos 12 (doze) meses do ano. O valor facial deste benefício é de R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos), observados os seguintes critérios:
I – os empregados, em quaisquer dos casos, participarão do custo correspondente, nos percentuais atualmente praticados, de conformidade com o normativo vigente.
II – a participação dos empregados nos preços das refeições será reajustada em percentual igual ao dos reajustes
salariais.
Parágrafo Primeiro. Será concedido 1 (um) vale por dia trabalhado que exceder a 23 dias, em jornada extraordinária, caso não seja fornecida alimentação diretamente pela CHESF, ou valor destinado para este fim, conforme normativo vigente.
Parágrafo Segundo. Será mantida a concessão do vale durante os períodos de licença médica, auxílio doença (até 24 meses) e licença maternidade.
Parágrafo Terceiro. A CHESF procederá à revisão do normativo vigente para adequá-lo ao presente Acordo, quanto às modificações introduzidas por esta cláusula.
Parágrafo Quarto. A CHESF concederá um talão extra com 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação no mês de dezembro, no valor facial de R$ 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos).

CLÁUSULA 6ª – HORAS EXTRAS
A CHESF manterá os seguintes critérios de remuneração de serviços em horário extraordinário, a incidir sobre o salário-hora do empregado:
I – pagamento das horas excedentes da jornada normal de trabalho nos dias úteis com adicional de 50% (cinqüenta por cento);
II – pagamento das horas extras trabalhadas nos sábados, domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro. Para os empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, o adicional de que trata o inciso II, supra, aplicar-se-á às horas extras trabalhadas nos dias feriados e durante os períodos caracterizados na escala de serviço como de folga do empregado.
Parágrafo Segundo. Poderão ser compensáveis, por iniciativa do empregado, até 20% das horas extras realizadas a cada mês. As horas extras não compensadas nos 12 meses subseqüentes, serão pagas.
Parágrafo Terceiro. Para efeito de compensação de horas extras trabalhadas por folga, serão adotadas as seguintes relações:
I – horas pagas com adicional de 50% sobre o salário hora do empregado: para cada hora extra realizada, 1(uma) hora e 30 (trinta) minutos de folga;
II – horas noturnas pagas com adicional de 50% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 3 (três) minutos de folga;
III – horas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas de folga;
IV – horas noturnas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 44 (quarenta e quatro) minutos de folga.

CLÁUSULA 7ª – REPRESENTAÇÃO DE BASE
A CHESF reconhece a representação de base dos SINDICATOS, por Estado, na proporção de 1 (um) representante para cada grupo de 150 (cento e cinqüenta) empregados, ou fração maior que 0,1 (zero vírgula um) para o último grupo, garantindo-se 01 (um) representante, por Estado, onde o número de empregados for maior que 50 e menor que 150, tendo esses representantes as garantias do art. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro. Os representantes sindicais de base poderão ser liberados do trabalho até 2 (dois) dias por mês, com ônus para a CHESF, cabendo aos SINDICATOS formular a solicitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, admitindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas em casos comprovadamente excepcionais. Estes prazos serão contados a partir do efetivo recebimento da solicitação, por parte da CHESF.
Parágrafo Segundo. Para efeito desta Cláusula, o mandato do representante sindical será coincidente com o mandato da diretoria do sindicato ao qual esteja vinculado.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de substituição de representante sindical, observar-se-á o mesmo critério estabelecido no parágrafo segundo, supra, quanto ao término do mandato, sem prejuízo das garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula.
Parágrafo Quarto. Na vacância ou renúncia do cargo de representante sindical, este perderá as garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula.

CLÁUSULA 8ª – NORMA DE PESSOAL

A CHESF promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal e as remeterá, gradativamente, aos SINDICATOS, durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões bimestrais, o andamento do processo.

CLÁUSULA 9ª – PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL – PAP

A CHESF assegurará assistência à saúde a todos os seus empregado(a)s através do Plano de Assistência Patronal – PAP, segundo critérios estabelecidos em normativo vigente.

CLÁUSULA 10 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A CHESF apresentará aos SINDICATOS, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo, o plano de metas para o exercício de 2007, visando pactuar com as representações dos seus empregados às condições para a participação nos lucros e resultados do referido plano, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da Resolução CCE-10/96.
Parágrafo Único. Os empregados cedidos à FACHESF participarão nos resultados do plano segundo os parâmetros e critérios fixados para os demais empregado(a)s.

CLÁUSULA 11 – REMUNERAÇÃO MENSAL

A CHESF creditará, até o primeiro dia útil do mês subseqüente, a remuneração mensal dos seus empregados.

CLÁUSULA 12 – ADIANTAMENTO DE 13ª SALÁRIO

A CHESF concederá, até o mês de fevereiro de cada ano, o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º Salário) para todos os empregado(a)s que não a tenham recebido por ocasião das férias, facultando-se a estes a opção negativa. Deste valor serão deduzidas, proporcionalmente, as provisões legais.

CLÁUSULA 13 – ADICIONAL DE SOBREAVISO

A CHESF efetuará a remuneração de sobreaviso das primeiras 24 (vinte e quatro) horas mensais na base de 1/3 (um terço) do salário-hora. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora mensal, a remuneração passará a ser paga na base de 1/2 (um meio) do salário-hora.

CLÁUSULA 14 – ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS / ASSÉDIO MORAL

A CHESF compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação, destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como Assédio Sexual, Assédio Moral e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e evitar atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.
Parágrafo Primeiro. A CHESF acatará a denúncia de assédio moral recebida do próprio assediado e/ou dos SINDICATOS, e indicará as ações/medidas para coibir esses procedimentos.

Parágrafo Segundo. Os casos em apuração serão encaminhados aos SINDICATOS, para conhecimento e acompanhamento.

CLÁUSULA 15 – ELEIÇÕES SINDICAIS
A CHESF assegurará a utilização e livre acesso às suas dependências, por ocasião das eleições sindicais, observadas as áreas previamente designadas.

CLÁUSULA 16 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A CHESF manterá a seguinte sistemática para a concessão da Gratificação de Férias aos seus empregados:
Para os empregados admitidos até 14/10/1996:

I – para o empregado que perceber até 3 (três) vezes o Piso Salarial (menor salário permanente praticado da Tabela “A”, acrescido de 25%), o valor corresponderá à remuneração;
II – para o empregado com remuneração superior a 3 (três) vezes o Piso Salarial, o valor corresponderá, à soma das parcelas abaixo, ou ao valor de 2/3 (dois terços) da remuneração prevalecendo o valor maior:

§ parcela 1: valor correspondente a 3 (três) vezes o Piso Salarial da Empresa;

§ parcela 2: valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da diferença entre a respectiva remuneração e o valor da parcela 1, supra.

Para os empregados admitidos após 14/10/1996:
I – valor de 2/3 (dois terços) da remuneração.

CLÁUSULA 17 – ISONOMIA DAS TABELAS SALARIAIS
A CHESF manterá o diferencial de 25% (vinte e cinco por cento) da Tabela “B” sobre a Tabela “A”, observando esta equivalência sempre que os valores da Tabela “A” forem alterados.

CLÁUSULA 18 – JORNADA DE TRABALHO
A CHESF garantirá para todos os trabalhadores a prática atual da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes de turnos ininterruptos de revezamento e categorias diferenciadas que, por disposição legal, são submetidos a jornada reduzida.

CLÁUSULA 19 – LICENÇA-ADOÇÃO

A CHESF concederá licença, sem prejuízo funcional e salarial, ao empregado que, na forma do artigo 392-A da CLT, adotar criança ou receber a guarda de menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, obedecido ao seguinte:
I – criança com até 01 (um) ano de idade: 120 dias;
II – criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 60 dias;
III – a partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 30 dias.

CLÁUSULA 20 – SEGURO UNIFICADO

A CHESF assegurará, a partir da data da assinatura deste Acordo, a sua participação em 50% (cinqüenta por cento) dos custos correspondentes ao seguro de vida e acidente unificado, para os empregados integrantes da respectiva apólice.

CLÁUSULA 21 – PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO

A CHESF pagará o valor de R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais) ao acidentado, ou a seus beneficiários, na ocorrência de acidente de trabalho que vitime seu empregado, causando-lhe invalidez permanente para o desempenho de qualquer atividade, ou morte.
Parágrafo Único. Em caso de invalidez permanente parcial, o pecúlio pago será proporcional ao valor máximo acima fixado, observada a Tabela de Dias Debitados, utilizada no cálculo do Coeficiente de Gravidade do Acidente de Trabalho.

CLÁUSULA 22­ – PISO SALARIAL

A CHESF observará os pisos salariais específicos das categorias profissionais, estabelecidos em lei, e adotará como Piso Salarial (menor salário permanente da tabela “A”, acrescido de 25%), o valor de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais).

CLÁUSULA 23 – REGIME DE TURNO

A CHESF manterá a jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, obedecidas as seguintes condições:
I – intervalo mínimo de descanso entre dois turnos não inferior a 11 (onze) horas;
II – horário diferenciado para início dos turnos por localidade, desde que resultante de entendimentos entre os empregados envolvidos e os seus respectivos gerentes, e que disso não advenha qualquer prejuízo para as atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA 24 – ACESSO DE DIRIGENTES

A CHESF assegurará o acesso dos dirigentes sindicais e dos representantes de base dos seus empregados às dependências da Empresa, desde que sejam observadas as normas vigentes em 2007/2008, aplicáveis, indistintamente, a todos os empregados.

CLÁUSULA 25 – TAXA ASSISTENCIAL

A CHESF fará descontos especificados e aprovados em assembléia, ou previstos em Estatutos, garantindo-se aos empregados não associados o direito de opção negativa.

CLÁUSULA 26 – COMISSÕES PARITÁRIAS (PASSIVO TRABALHISTA, ACAMPAMENTO, PCCS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO)

A CHESF se compromete a manter as Comissões Paritárias acima elencadas, assegurando seu funcionamento até a implantação das diretrizes definidas pelas mesmas.

CLÁUSULA 27 – POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MANTER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Em qualquer circunstância de alteração administrativa e/ou organizacional, a CHESF se compromete a investir na qualificação profissional de seus empregados para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade do serviço exigido pelos consumidores de energia elétrica.

Parágrafo Único. O estabelecido nesta cláusula não abrange circunstâncias relacionadas com medidas administrativas decorrentes de fatos disciplinares e técnicos.

CLÁUSULA 28 – DIRIGENTES SINDICAIS

A CHESF garantirá a liberação de dirigentes dos SINDICATOS signatários deste Acordo, sem prejuízo dos salários e das demais vantagens recebidas, conforme as seguintes condições:
I – 1 (um) dirigente sindical por Sindicato, desde que ele represente, no mínimo, 50 (cinqüenta) e, no máximo, 400 (quatrocentos) empregados;
II – 1 (um) dirigente sindical a mais para cada conjunto de até 800 (oitocentos) empregados representados pelos Sindicatos, a partir do limite de 400 (quatrocentos), até o máximo de 10 (dez) dirigentes;
III – 1 (um) dirigente por Federação, quando houver;
IV – Assegurado ainda a inclusão dos dirigentes liberados nos programas de treinamento e reciclagem dentro de suas áreas de enquadramento funcional.
Parágrafo Único. A CHESF garantirá o acesso dos dirigentes sindicais liberados, empregados da empresa, a todos os programas de treinamento, reciclagem e de atualização funcional dentro de suas áreas de enquadramento funcional.

CLÁUSULA 29 – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

A CHESF se compromete a:
I – Estruturar a implantação de um Sistema Integrado de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, abrangendo todas as áreas operacionais e administrativas da empresa. As ações desenvolvidas para tal atendimento, serão objeto de discussão na comissão paritária de Saúde e Segurança no Trabalho, prevista na cláusula 28.
II – Apresentar aos SINDICATOS, através da mesma comissão paritária de Saúde e Segurança no Trabalho, prevista na Cláusula 28, as alterações, ajustes ou adequações nas políticas de Saúde e Segurança no Trabalho da CHESF.
III – Investigar acidentes fatais, através de comissão a ser integrada, no mínimo, por um engenheiro de Segurança e por um representante dos SINDICATOS.

CLÁUSULA 30 – CUMPRIMENTO DA NR – 10

A CHESF se compromete a obedecer a NR 10 de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

CLÁUSULA 31 – RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Para todo projeto desenvolvido pela CHESF será elaborado o correspondente Termo de Responsabilidade Técnica, onde se nomeará o técnico responsável pelo projeto.

Parágrafo Único. A CHESF fornecerá, quando solicitado, laudos dos projetos executados anteriormente ao início da vigência deste Acordo, nomeando os seus respectivos técnicos responsáveis para viabilizar a emissão dos correspondentes Termos de Responsabilidade Técnica.

CLÁUSULA 32 – ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO

A partir do início da vigência do presente Acordo Coletivo (01/05/2007), a CHESF garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) ao empregado vítima de acidente de trabalho através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da empresa.

Parágrafo Único. A CHESF fornecerá a medicação necessária ao tratamento do acidentado, a partir da data de seu afastamento mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo médico do trabalho da Chesf, durante o tempo necessário ao tratamento.

CLÁUSULA 33 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

A CHESF concederá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, uma gratificação compensatória para todos os trabalhadores que sofreram readaptação funcional, nos termos da legislação previdenciária, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

CLÁUSULA 34 – COMPLEMENTO DOS SALÁRIOS

A CHESF assegurará a todos os empregados afastados por acidente do trabalho ou licença médica para tratamento de saúde, a partir do 16º (décimo sexto) dia e até 24 (vinte e quatro) meses, a complementação de benefício recebido pelo INSS, em relação à remuneração mensal, inclusive o 13º Salário, nas condições fixadas em normativo.

CLÁUSULA 35 – CADASTRO DE VAGAS

A CHESF se compromete a informar, através da Chesfnet, as disponibilidades mensais de vagas para admissão, por Diretoria.

CLÁUSULA 36 – PLANO DE READEQUAÇÃO E SUCESSÃO PROGRAMADA DO QUADRO DE PESSOAL

A CHESF, no intuito de salvaguardar a sua massa crítica de empregados (as) treinados(as) e com a experiência, necessárias ao cumprimento da sua missão, e para poder admitir, treinar, planejar e programar a sua adequada reposição num programa de sucessão sincronizado ao cronograma de desligamento voluntário para propiciar novos empregos junto à sociedade, se compromete a encaminhar à Eletrobrás, até dezembro de 2007, como instrumento de Recursos Humanos, um Plano de Readequação e Sucessão Programada do Quadro de Pessoal, com implantação prevista após a sua aprovação.
Parágrafo único. Os incentivos e benefícios, bem como os critérios necessários à implementação do Plano serão definidos pela CHESF, após discussão com os SINDICATOS.

CLÁUSULA 37 – VIGÊNCIA

A vigência das condições que as Partes formalizam por via deste Acordo Coletivo Complementar, se dará a partir de 1º de maio de 2007 e se estenderá até 30 de abril de 2008.