ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2008

1. REAJUSTE SALARIAL

O SAAE, em 1º de maio de 2007, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 5,0% ( cinco por cento), sobre os salários de abril/2007.

2. PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus empregados e 01 ( um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:
a)- O SAAE arcará com 70% ( setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;
b)- Os trabalhadores arcarão com 30% ( trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

3. AJUDA ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá a todos os trabalhadores uma ajuda alimentação de R$ 5,00 ( Cinco reais), por dia trabalhado.

4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior.

5. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 01 (um) dia, a cada mês, sem acúmulo deste dia, dirigente ou representante sindical quando solicitado pelo sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

6. FARDAMENTO

O SAAE concederá 2 ( dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalhadores.

7. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS

A partir de 1º de maio de 2007, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, ressarcirá aos seus empregados os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviços da empresa.

8. ADMISSÃO

Em obediência ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal que deve ser por todos preservada; levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhador pelo SAAE terá de ser procedida pela realização de concurso público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição de adequará, automaticamente, ao novo texto legal.
9. AUXILIO- FUNERAL
No caso de falecimento de dependentes legais, cônjuge ou companheira, o empregador arcará com as despesas do funeral, devendo o empregado ressarcir a empresa o valor do auxilio funeral, ou, apenas as despesas funerárias se esta for menor. No caso de morte do empregado, o SAAE arcará com todas as despesas do funeral.
Ficará ao arbítrio do empregador a escolha da casa funerária, e o ressarcimento do empregado dar-se-á quando do recebimento do auxilio funeral através do órgão previdenciário.

10. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Impõe-se multa por descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, no valor de 30 UFIR/DIA em favor de cada prejudicado.

11. ANUÊNIO

O SAAE, pagará, a cada 01 ( um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% ( um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário base de seus trabalhadores.

12. MATERIAL DE SEGURANÇA

O SAAE se compromete à fornecer aos seus trabalhadores, desde que haja real necessidade, materiais de segurança individual e coletivo, inclusive, garantindo aos leituristas.

13. GARANTIA DE EMPREGO

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidado ( fenômeno de recepção da norma pela constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador de desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial ( art.853 a 855, da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.

14. HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% ( cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

15. DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos os trabalhadores sindicalizados, e repassará a mesma ao sindicato até o 7º ( sétimo ) dia subseqüente ao desconto.

16. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação de existência ou não de condições insalubres, e terá como base de cálculo o salário mínimo.

17. DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo traba- lhador (a).

18. PPRA- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

o SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador (a), implantará no período de 60 ( sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2007 um programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

19- VIGÊNCIA
O presente Acordo tem o período de vigência à partir de 01/05/2007 a 30/04/2008.