Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009 – SAAE-PENEDO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENEDO- SAAE, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

 

 

 

1. REAJUSTE SALARIAL

 

O SAAE, em 1º de maio de 2008, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 7,5% ( sete e meio por cento), sobre os salários de abril/2008.

 

 

 

2. PLANO DE SAÚDE

 

O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus empregados e 01 ( um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:

 

a)- O SAAE arcará com 70% ( setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

 

b)- Os trabalhadores arcarão com 30% ( trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

 

 

 

3. AJUDA ALIMENTAÇÃO

 

O SAAE concederá a todos os trabalhadores(as) uma ajuda alimentação no valor de R$ 7,00 (sete reais), por dia trabalhado.

 

 

 

4. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

 

O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior.

 

 

 

5. ANUÊNIO

 

O SAAE, pagará, a cada 01 ( um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% ( um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário base de seus trabalhadores(as).

 

 

 

6. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

O SAAE concorda em liberar por 01 (um) dia, a cada mês, sem acúmulo deste dia, dirigente ou representante sindical quando solicitado pelo sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

 

 

 

7. FARDAMENTO

 

O SAAE concederá 2 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalhadores(as).

 

 

 

8. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS

 

A partir de 1º de maio de 2008, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, ressarcirá aos seus trablhadores(as) os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviços da empresa.

 

 

 

9. ADMISSÃO

 

Em obediência ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal que deve ser por todos preservada; levando-se em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos, igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhador pelo SAAE terá de ser procedida pela realização de concurso público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição de adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

 

 

 

10. AUXILIO- FUNERAL

 

No caso de falecimento de dependentes legais, cônjuge ou companheira, o empregador arcará com as despesas do funeral, devendo o empregado ressarcir a empresa o valor do auxilio funeral, ou, apenas as despesas funerárias se esta for menor. No caso de morte do empregado, o SAAE arcará com todas as despesas do funeral.

 

Ficará ao arbítrio do empregador a escolha da casa funerária, e o ressarcimento do empregado dar-se-á quando do recebimento do auxilio funeral através do órgão previdenciário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula deste Acordo, a parte infringente pagará à outra parte, multa de 10% (dez por cento) do menor salário base, por infração e por trabalhador(a).

 

 

 

12. MATERIAL DE SEGURANÇA

 

O SAAE se compromete fornecer aos seus trabalhadores(as), desde que haja real necessidade, materiais de segurança individual e coletivo, inclusive, garantindo aos leituristas.

 

 

 

13. GARANTIA DE EMPREGO

 

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidado ( fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador de desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial ( art.853 a 855, da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.

 

 

 

14. HORAS EXTRAS

 

As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% ( cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

 

 

 

15. DA MENSALIDADE SINDICAL

 

O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos os trabalhadores sindicalizados, e repassará a mesma ao sindicato até o 7º ( sétimo ) dia subseqüente ao desconto.

 

 

 

16. DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

 

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador (a).

 

 

 

17. PPRA- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

 

o SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador (a), implantará no período de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do ACT/2008 um programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

 

 

 

18- VIGÊNCIA
O presente Acordo tem o período de vigência à partir de 01/05/2008 a 30/04/2009.