Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 São Miguel dos Campos – AL

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

 

O SAAE reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), a partir do dia 1º (primeiro) de maio/2009, com o percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o salário de abril/2009.

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

 

O SAAE a partir de 01/05/2009, sobre o salário já corrigido na forma da cláusula anterior, concederá 3(três) por cento linearmente, a título de produtividade a todos os seus trabalhadores(as).

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

 

O SAAE concederá a título de Adicional por Tempo de Serviço, um percentual de 1% (um por cento) por cada ano trabalhado, inclusive sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

O SAAE manterá, mensalmente, 21 (vinte um) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 12,00 (doze reais), totalizando R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), inclusive no mês de férias, em benefício e licença maternidade sem desconto para os seus trabalhadores(as), sendo entregues aos trabalhadores(as) até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DO ABONO PECUNIÁRIO

 

Será facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO AUXÍLIO-FUNERAL

 

No caso de falecimento do trabalhador(a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE arcará com as com as despesas do funeral, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

 

 

 

CLÁUSULA SETIMA – DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 

Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a fornecer o auxílio transporte aos seus trabalhadores(as) para trânsito dentro da cidade de São Miguel dos Campos/AL.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS

 

As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos, feriados, e dias de folga.

 

 

 

 

CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADMISSÃO

 

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta  que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

 

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as), desde que haja real necessidade, equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

 

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO

 

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de  imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do SAAE.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.

 

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosos, o Laudo Dirben 8030  e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, quando requerido pelo trabalhador(a).

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

 

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador (a), implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2009 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MENSALIDADE SINDICAL

 

O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos os trabalhadores(as) sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia útil subseqüente ao do desconto.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FARDAMENTO

 

O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 04 (quatro) conjuntos de fardamento por ano.

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CIPA

 

O SAAE, a partir de 01/05/2009, assegurará aos seus trabalhadores(as) a criação da CIPA nesse SAAE, que têm como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores(as) e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

 

 

 

a)    – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos trabalhadores(as);

 

b)    – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

 

c)    A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

 

d)    O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;

 

e)    O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

 

f)     Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;

 

g)    O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhadores(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA.

 

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) empregado(a), cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

 

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a), revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO PLANO DE SAÚDE

 

O SAAE manterá o Plano de Saúde para seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:

 

a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano de saúde;

 

b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do plano de saúde.

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º (primeiro) de maio de 2009 a 30 (trinta) de abril de 2010.