ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 PENEDO – AL

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

PENEDO – AL

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

 

 

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE a partir de 01/05/2011, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 15% (quinze por cento).

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO ANUÊNIO 

O SAAE concederá a título de Adicional de Tempo de Serviço, um percentual de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, incidente sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá a seus trabalhadores(as) uma ajuda de 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$12,00 (doze reais), sem nenhum desconto para o trabalhador(a).

 

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontram de  benefícios,licença maternidade e no período de férias.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A partir de 01/05/2011, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário mínimo.

 

Parágrafo único: O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado à realização de perícia para verificação da existência de condições insalubres.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE a partir de 01/05/2011, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a), quando solicitado previamente ao referido SAAE. 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus/uas empregados/as e 01 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:

 

a)    O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

 

b)    Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

 

Parágrafo Único: O SAAE manterá o Plano de Saúde para os Trabalhadores(as) aposentados, e arcará com os custos de forma integral do referido plano de saúde.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA

O SAAE concederá, quando da transferência de trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa da empresa, transporte para a mudança, quando se fizer necessário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a todos os seus trabalhadores(as), um adicional de Gratificação de Férias no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração do trabalhador(a).

 

CLÁUSULA NONA – DO AUXILIO- FUNERAL

No caso de falecimento do trabalhador (a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro (a), o SAAE arcará com as despesas do funeral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS HORAS DE SOBREAVISO

O SAAE, a partir de 01/05/2011, Pagará a titulo de horas de sobreaviso para os Trabalhadores(as) do Almoxarifado o valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DATA DE PAGAMENTO

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês trabalhado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS

O SAAE, se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos trabalhadores(as) vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais e doenças terminais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos os trabalhadores(as) sindicalizados(as), e repassará a mesma ao sindicato até o 7º ( sétimo ) dia subseqüente ao desconto.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –  DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho de cláusulas econômicas, terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2011 a 30 (trinta) de abril de 2012.

 

 

 

 Pelo SAAE                                                                             Pelo SINDICATO

 

 

Manoel Eustáquio Toledo Alves                                     Amélia Fernandes Costa

                Diretor                                                                   Presidenta

   CPF: 042.103.524-20                                                   CPF: 384.998.514-87

                                                                          

 

                                                                                         Eduardo da Silva

                                                                                 Diretor STIUEA

                                                                                CPF: 412.631.894-15

 

Testemunhas:

 

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