ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 SAAE / BARRA DE SANTO ANTÔNIO – AL

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

SAAE / BARRA DE SANTO ANTÔNIO – AL

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA 1ª – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE a partir de 01/05/2011, reajustará os salários dos seus(uas)  trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 6,86% (seis virgula oitenta e seis por cento).

CLÁUSULA 2ª – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

O SAAE a partir de 01/05/2011, sobre o salário já corrigido na forma da cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título de produtividade a todos os seus(uas) trabalhadores(as).

 

CLÁUSULA 3ª – DO ANUÊNIO

O SAAE, pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

 
CLÁUSULA 4ª – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação da existência ou não de condições insalubres.

Parágrafo Único: A partir de 01/05/2011, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do trabalhador(a).

 

CLÁUSULA 5ª – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus(uas) trabalhadores(as), cônjuge companheiro(a) e filhos(as), com até 24 (vinte e quatro) anos de idade, garantindo assistência médica hospitalar e laboratorial, da seguinte  forma:

a)    O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano saúde.

b)    Os trabalhadores(as) arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do plano de saúde.

 

CLÁUSULA 6ª – DO ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE, a partir de 01/05/2011, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a), quando solicitado previamente ao referido SAAE.

 

 

 

 

CLÁUSULA 7ª – DO AUXÍLIO-FUNERAL

No caso de falecimento do trabalhador(a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE  arcará com as despesas do funeral no limite de               R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

CLÁUSULA 8ª – DAS HORAS EXTRAS

A partir da 3ª (terceira) hora extra trabalhadas nos dias úteis, domingos, feriados e dias de folga, serão pagos com o acréscimo de 100% (cem por cento), sendo as duas primeiras horas excedidas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

 

CLÁUSULA 9ª – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 3 (três) dias a cada mês, um dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

 

CLÁUSULA 10ª – DA ADMISSÃO

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

 

CLÁUSULA 11ª – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA 

O SAAE fornecerá aos seus(uas) trabalhadores(as), desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

 Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos(as) trabalhadores(as) de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil,  visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

 

CLAUSULA 12ª – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

 

CLÁUSULA 13ª – DO MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS(AS)

O SAAE, se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos(as) trabalhadores (as) vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais.

 

CLÁUSULA 14ª – DO COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA

O SAAE concederá o valor correspondente à diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo(a) trabalhador(a).

 

 

 

 

CLÁUSULA 15ª – DOS FILHOS(AS) PORTADORES(AS) DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS

O SAAE pagará o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para tratamento e/ou medicamentos ao trabalhador (a) que tenham filhos (as) portadores (as) de necessidades excepcionais e que não estejam cobertos pelo plano de saúde.

 

CLÁUSULA 16ª – DA GARANTIA DE EMPREGO

Concede-se a garantia no emprego para todos os(as) trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art.853 a865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do trabalhador(a).

 

CLÁUSULA 17ª – DO ACESSO A INFORMAÇÕES

O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

 
CLÁUSULA 18ª – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores(as) estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

 

CLÁUSULA 19ª – DO DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

O SAAE fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador(a).

 

 CLÁUSULA 20ª – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador(a), implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2011 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

 

CLÁUSULA 21ª – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos os trabalhadores(as) sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o  7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

 
CLÁUSULA 22ª – DO FARDAMENTO

O SAAE concederá 3 (tres) conjuntos de fardamento durante o ano para seus(uas) trabalhadores(as).

Parágrafo Único: Para os(as) trabalhadores (as) que trabalham em serviço de manutenção  (encanadores e serventes), o SAAE  concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

 

 

 

CLÁUSULA 23ª – DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE

O SAAE, a partir de 01/05/2011, se compromete a reembolsar aos(as) trabalhadores (as) em 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus(uas) trabalhadores(as).

 

CLÁUSULA 24ª – DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE- CIPA

O SAAE, a partir de 01/05/2011, assegurará aos seus(uas) trabalhadores(as) a criação da CIPA nesse SAAE,  que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores (as) e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

 

a) – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos trabalhadores (as);

 

b) – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c) – A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d) – O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;

e) – O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f) – Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.

g) – O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

 

CLÁUSULA 25ª – DA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS

A partir de 1º de maio de 2011, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, ressarcirá aos(as) seus(uas) empregados(as) os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviços da empresa.

 

CLÁUSULA 26ª – DO  ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) trabalhadores(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

 

CLÁUSULA 27ª – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) empregado(a), cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

 

CLÁUSULA 28ª – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

 

CLÁUSULA 29ª – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2011 a 30 (trinta) de abril de 2012.

 

 

 

 

 

 

Pelo SAAE                                                                               Pelo SINDICATO

 

 

 

 

Gilson Barros de Albuquerque                                                Amélia Fernandes Costa

Diretor                                                                                   Presidenta

  CPF: 190.562.814-53                                                            CPF: 384.998.514-87

                                                                                                                    

 

                                                                                                    Eduardo da Silva

                                                                                                                Diretor                                                                                                                       

                                                                                                  CPF: 412.631.894-15

 

Testemunhas:

 

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