ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL

 

 

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE reajustará os salários dos/as seus/uas trabalhadores/as, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2011, com o percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário de abril de 2011.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

O SAAE a partir de 01/05/2011, sobre o salário já corrigido na forma da cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título de produtividade a todos os seus trabalhadores/as.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

O SAAE concederá a título de Adicional por Tempo de Serviço, um percentual de 1% (um por cento) por cada ano trabalhado, inclusive sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SAAE manterá, mensalmente, 21 (vinte um) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais), totalizando R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), inclusive no mês de férias, em benefício e licença maternidade sem desconto para os/as seus/uas trabalhadores/as, sendo entregue aos/as trabalhadores/as até o dia 10 (dez) de cada mês.

 

 

CLÁUSULA             QUINTA – DO ABONO PECUNIÁRIO

Será facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO AUXÍLIO-FUNERAL

No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a fornecer o auxílio transporte aos/as seus/uas trabalhadores/as para trânsito dentro da cidade de São Miguel dos Campos/AL.

CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos, feriados, e dias de folga.

 

CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADMISSÃO

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta  que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores/as pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade, equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO

Concede-se a garantia no emprego para todos/as os/as trabalhadores/as integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de  imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do SAAE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.

O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as que trabalham em condições insalubres ou perigosos, o Laudo Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, quando requerido pelo/a trabalhador/a.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2011 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia útil subseqüente ao do desconto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FARDAMENTO

O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 04 (quatro) conjuntos de fardamento por ano.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CIPA

O SAAE, a partir de 01/05/2011, assegurará aos/as seus/uas trabalhadores/as a continuação da CIPA nesse SAAE, que têm como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

 

a)    – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos/as trabalhadores/as;

b)    – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c)    A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d)    O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;

e)    O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f)     Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;

g)    O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA.

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador/a e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:

a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano de saúde;

b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do plano de saúde.

 

CLAUSULA VIGESIMATERCEIRA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação da existência ou não de condições insalubres.

Parágrafo Único: A partir de 01/05/2011, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário mínimo vigente.

 

CLAUSULA VIGESIMA QUARTA– DOS FILHOS/AS ESPECIAIS

O SAAE se compromete a ressarcir em até R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), o valor despendido pelo trabalhador/a com tratamento médico e/ou medicamentos de filhos portador de necessidades especiais que não esteja coberto pelo plano de saúde, mediante a comprovação das referidas despesas médicas, com o mesmo, junto a essa autarquia pública.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA– DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

O SAAE se compromete a fornecer Relatório Gerencial, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas, sempre que requerido pelo Sindicato.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores/as estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula, desde que o mesmo cumpra com sua carga-horária nesta autarquia.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º (primeiro) de maio de 2011 a 30 (trinta) de abril de 2012.

 

Pelo SAAE                                                             Pelo SINDICATO

Roberto de Siqueira Lima                                   Nestor Silva Powell

  CPF: 060.799.704-49                                    CPF: 410.995.834-20

 

Testemunhas:                                                    Eduardo da Silva

                                                                         CPF: 412.631.894-15

 

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