ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2013 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL

INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO,  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O  SINDICATO  DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE
ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.
CLÁUSULAPRIMEIRA- DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE reajustará os salários dos/as seus/uas trabalhadores/as, a
partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2012, de forma linear, com o
percentual de 7% (sete por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA– DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre o salário já corrigido na forma da
cláusula  Do  Reajuste  Salarial,  concederá  3%  (três  por  cento)
linearmente,  a  título  de  produtividade  a  todos/as  os/as  seus/uas
trabalhadores/as.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO ANUÊNIO
O SAAE  pagará a cada 1 (um) ano completo de serviço, a partir do
primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento)
a título de adicional de  tempo de serviço, incidente sobre o salário
base de seus(uas) trabalhadores(as) .
CLÁUSULA QUARTA– DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O SAAE manterá, mensalmente, 21 (vinte um) tíquetes alimentação no
valor unitário de R$ 16,00 (dezesseis reais), totalizando R$ 336,00
(trezentos e trinta e seis reais), inclusive no mês de férias, em benefício
e licença maternidade sem desconto para os/as seus/uas
trabalhadores/as, sendo entregue aos/as trabalhadores/as até o dia 10
(dez) de cada mês.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
Fundado em 08 de abril de 1943 - CNPJ 12.156.691/0001-04


CLÁUSULA  QUINTA– DO ABONO PECUNIÁRIO
Será facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração
que lhe seria devida nos dias correspondentes.
CLÁUSULA SEXTA- DO AUXÍLIO-FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais,
cônjuge  ou  companheiro/a,  o  SAAE  arcará  com  as  despesas  do
funeral, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
CLÁUSULA SÉTIMA– DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a
fornecer o auxílio transporte aos/as seus/uas trabalhadores/as para
trânsito dentro da cidade de São Miguel dos Campos/AL.
CLÁUSULA OITAVA– DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100%
(cem por cento) nos dias úteis, domingos, feriados, e dias de folga.
CLÁUSULA NONA– DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente
sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que
se peça por escrito e previamente.
CLÁUSULA DÉCIMA– DA  ADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve
ser por todos preservada: levando em conta  que a prévia seleção
pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e  visando a
moralização  do  serviço  público,  a  contratação  de  trabalhadores/as
pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público,
salvo  casos  de  excepcional  interesse  público.  Caso  o  preceito
constitucional  que  alicerça  esta  cláusula  venha  a  ser  alterado,  a
condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO EQUIPAMENTO  DE
SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
Fundado em 08 de abril de 1943 - CNPJ 12.156.691/0001-04
real  necessidade,  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI´s)  e
equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –  DA DATA DE  PAGAMENTO
MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último
dia útil do mês trabalhado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAGARANTIADE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos/as os/as
trabalhadores/as  integrantes  da  categoria  profissional  durante  a
vigência  do  Acordo  Coletivo,  na  forma  do  art.  165,  consolidando
(fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se
de  imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando
for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art.
482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses
de  rescisão  do  contrato  individual  de  trabalho,  previstas  nesta
cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da
CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus
probatório e exclusivo do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –  DA DIRBEN  8030  E  PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as que trabalham
em  condições  insalubres  ou  perigosos,  o  Laudo  Dirben  8030  e/ou
Perfil  Profissiográfico  Previdenciário-PPP,  quando  requerido  pelo/a
trabalhador/a.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -  DO  PPRA –  PROGRAMA DE
PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou
Perfil  Profissiográfico  Previdenciário-PPP quando  solicitado  pelo/a
trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da
assinatura  do  ACT/2012  um  Programa  de  Prevenção  de  Riscos
Ambientais  –  PPRA,  visando  detectar,  reduzir  ou  eliminar  áreas
periculosas e/ou insalubres.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
Fundado em 08 de abril de 1943 - CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade
sindical de todos/as os/as  trabalhadores/as sindicalizados,  e
repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia útil subseqüente
ao do desconto.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FARDAMENTO
O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 04 (quatro) conjuntos de
fardamento por ano.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DA CIPA
O  SAAE,  a  partir  de  01/05/2012,  assegurará  aos/as  seus/suas
trabalhadores/as a continuação da CIPA nesse SAAE, que têm como
missão  a  preservação  da  saúde  e  da  integridade  física  dos/as
trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas
seguintes condições:
a) –  Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do
voto dos/as trabalhadores/as;
b) –  dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do
emprgador;
c) – A escolha dos membros será feita através do processo de
eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos
quanto forem os números de vagas;
d) – O presidente e o vice-presidente da CIPAserão escolhidos
entre os eleitos, através do voto;
e) – O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;
f)  – Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;
g) – O  Cipeiro  que  for  afastado  da  CIPA por  falta,  ficará
impossibilitado  de  concorrer  a  outro  mandato  durante
duas gestões.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA
CONTRAAMULHER
O SAAE,  em  parceria  com  o Sindicato,  estudará  um  programa  de
conscientização,  objetivando  neutralizar  práticas  de  assédio  moral
que  ocasione  dano  psíquico  aos/as  trabalhadores/as  e  prática  de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
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violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual,
psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no
lar.
CLÁUSULA VIGÉSIMA –  DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE
GÊNERO E RAÇA/ETNIA.
Ficam  asseguradas  as  condições  de  oportunidade  de  trabalho,
independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo
ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e
parágrafo primeiro, da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em  caso  de  não  cumprimento  de  qualquer  cláusula  do  presente
Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do
menor salário-base, por infração, por trabalhador/a, revertendo esta
multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador/a e 50%
(cinqüenta por cento) para o Sindicato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA– DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE manterá o Plano de Saúde para seus trabalhadores, mais 1
(um)  dependente,  garantindo  assistência  médica,  hospitalar  e
laboratorial, da seguinte forma:
a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano de
saúde;
b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do
plano de saúde.
CLÁUSULAVIGÉSIMATERCEIRA– DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE garantirá aos/as seus/uas trabalhadores/as a participação em
plano odontológico que contemple todos os procedimentos
disponíveis no prestador de serviço odontológico e arcará com 100%
(cem por cento) dos custos.

CLÁUSULA VIGESIMA QUARTA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O  pagamento  do  Adicional  de  Insalubridade  fica  condicionado  à Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
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realização  de  perícia  para  verificação  da  existência  ou  não  de
condições insalubres.
Parágrafo Único: Apartir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de
Insalubridade, terá como base de cálculo o salário mínimo vigente.

CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA – DOS/AS FILHOS/AS PORTADORES/AS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
O SAAE pagará o valor correspondente a um salário mínimo vigente
com  tratamento  e/ou  medicamentos  aos/as  trabalhadores/as  que
tenham filhos/as portadores/as de necessidades especiais que não
estejam cobertos pelo plano de saúde, mediante a comprovação das
referidas despesas médicas, com o mesmo, junto a essa Autarquia
Pública.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DO ACESSO AS INFORMAÇÕES
O  SAAE  se  compromete  a  fornecer  Relatório  Gerencial,  contendo
informações  administrativas,  econômico-financeiras e  técnicas,
sempre que requerido pelo Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores/as estudantes
de modo a garantir sua presença em sala de aula, desde que o mesmo
cumpra com sua carga-horária nesta autarquia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA –  DO  PLANO  DE  CARGOS  E SALÁRIOS
O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salários, já implantado na forma
do Acordo  Coletivo  de Trabalho  anterior  e  se  compromete  a  fazer
Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA TOLERÂNCIA DO REGISTRO DE PONTO
O  SAAE  assegura  ao/a  trabalhador/a  registrar  o  seu  ponto  de
entrada/saída  em  qualquer  expediente  de  trabalho,  num  prazo  de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
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tolerância,  compreendendo  os primeiros  15 (quinze) minutos
subseqüentes ao início/final do expediente, diário sem prejuízo do seu
salário.
CLÁUSULA  TRIGÉSIMA  – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS
O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos
medicamentos necessários ao restabelecimento dos(as)
empregados(as) vítimas de acidentes de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho vigorará de 1º (primeiro) de
maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2013.

Pelo SAAE

Carlos Alfredo Ferro de Sá
CPF: 383.795.204-59
Pelo SINDICATO
Amélia Fernandes Costa
CPF: 384.998.514-87
Geraldo Henrique Silva
CPF: 304.473.214-04