ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2012/2014 MARECHAL DEODORO – AL

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA01ª. – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE a partir de 01/05/2012 reajustará os salários dos/as seus/suas trabalhadores/as, de forma linear, com o percentual de 7,37% (sete vírgula trinta e sete por cento).

CLÁUSULA02ª. – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre os salários já corrigidos na forma da cláusula anterior, concederá 3% linearmente, a título de produtividade a todos/as seus/uas trabalhadores/as.

CLÁUSULA03ª. – DO ANUÊNIO
O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 2% (dois por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.

CLÁUSULA04ª. – DAAJUDAALIMENTAÇÃO
O SAAE concederá a seus/uas trabalhadores/as uma ajuda de 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$ 10,00 (dez reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador/a.

CLÁUSULA05ª. – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A partir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do/a trabalhador/a.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CL USULA06ª. – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE garantirá Plano de Saúde com abrangência Nacional para todos/as os/as trabalhadores/as e seus dependentes garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial.
a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde.
b) Os/As trabalhadores/as arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

CLÁUSULA07ª. – DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE garantirá a seus/uas empregados/as e dependentes participação em plano odontológico que contemple todos os procedimentos disponíveis no segmento e arcará com 70% (setenta por cento) dos custos.

CLÁUSULA08ª. – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE, a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLÁUSULA9ª. – DO AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

CLÁUSULA10ª. – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

CLÁUSULA11ª. – DALIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar o dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA12ª. – DAGRATIFICAÇÃO
O SAAE manterá, a título de bonificação ou recompensa Á Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04 correspondente à, no mínimo 10% (dez por cento) do valor de todas as irregularidades encontradas, que será distribuída proporcionalmente a 90% (noventa por cento) para os/as trabalhadores/as do campo (Encanadores, Serventes, Pedreiros e Leituristas) e Administrativo, e 10% (dez por cento) para os trabalhadores da ETAe bombas.
CLÁUSULA13ª. – DAADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos/as preservada, levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos/as igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de/a trabalhadores/as pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público,
salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA14ª. – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC).
Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos/as trabalhadores/as de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA15ª. – DAAJUDALOCOMOÇÃO
O SAAE arcará com o transporte de/a seus/suas trabalhadores/as no caso de deslocamento para Maceió por ocasião de acidente de trabalho. Paragráfo Único – O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no Caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as durante o tratamento pós- acidente

CLÁUSULA16ª. – DADATADE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA17ª. – DAGARANTIADE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos os/as trabalhadores/as integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá
ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovados ou não em reclamação trabalhistas ônus probatório e exclusivo do
trabalhador/a.

CLÁUSULA18ª. – DO ACESSO AS INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo
informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA19ª. – DO AUXÍLIO TRANSPORTE
O SAAE, a partir de 01/05/2012, fica obrigado a fornecer, a título de auxílio transporte, aos seus trabalhadores/as, que residirem a um raio de 1 (um) quilometro do local de trabalho, o valor de R$110,00 (cento e dez reais).

CLÁUSULA20ª. – DO HORÁRIO PARAESTUDANTE
O SAAE aceitará a flexibilidade de horário para os/as trabalhadores/as que estudarem em outra localidade, em sair do referido SAAE uma hora mais cedo.

CLÁUSULA 21ª. – DO DIRBEN 8030 E DO PERFIL PROFISSIO GRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

O SAAE fornecerá aos/as trabalhadores/as que trabalham em

condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP -p erfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo/a trabalhador/a. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA 22ª. – DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS
AMBIENTAIS – PPRA

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2012 um Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLAUSULA23ª. – DAMENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados/as, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLAUSULA24ª. – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá 02 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus/uas trabalhadores/as. Parágrafo Único: Para os/as trabalhadores/as que trabalham em
serviço de manutenção (encanadores e serventes), o SAAE concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

CLAUSULA 25ª. – DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES – CIPA

O SAAE, assegurará aos/as seus/uas trabalhadores/as a criação da CIPAnesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos/as aqueles/as que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a) Todos os membros da CIPA serão eleitos através do voto dos trabalhadores/as;
b) dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;
c) A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;
d) O presidente e o vice-presidente da CIPAserão escolhidos entre os eleitos, através do voto;Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04
e) O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;
f) Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.
g) O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA26ª. – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLÁUSULA 27ª. – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual,
psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA 28ª. – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLÁUSULA 29ª. – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

CLÁUSULA30ª. – DATOLERÂNCIANO REGISTRO DE PONTO
Durante a vigência deste acordo, não serão descontadas nem consideradas falta do/a trabalhador/a, as variações de horário noSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04 registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Observar fielmente o disposto no Art. 58 e & 1º da CLT.

CLÁUSULA31ª. – DAVIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2014, para as clausulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas à seguir: 1ª. Do Reajuste Salarial, 2ª. Do Ganho de Produtividade, 3ª. Do Anuênio, 4ª. Da Ajuda Alimentação, 6ª. Do Plano
de Saúde, 7ª Do Plano Odontológico, 9ª. Do Auxílio Funeral, 10ª. Das Horas Extras.
Pelo SAAE
Augusto César Andrade Cruz
CPF: 008.038.804-30
Diretor Geral
Pelo SINDICATO
Amélia Fernandes Costa
CPF: 384.998.514-87
Presidenta
Geraldo Henrique Santos
CPF: 304.473.214-04
Diretor