ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015

Acordo Coletivo de Trabalho que celebram, entre si, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas – STIUEA e ALGÁS – Gás de Alagoas S.A.

GÁS DE ALAGOAS S.A. – ALGÁS –, com sede na Rua Artur Vital da Silva, 04, Gruta de Lourdes, Maceió – Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 69.983.484/0001-32, representada neste ato representado pelo seu Diretor Técnico Comercial no exercício da Presidência, o Sr. ANTONIO CARLOS MESQUITA DÓRIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 435.993.037-20; e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. LUCIANO COUTO ROSA GUIMARÂES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 019.325.428.09, e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, com sede na Avenida Manoel Moreira e Silva, 54, Farol, Maceió – Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.156.691/0001-04, representado neste ato pela sua Presidente, a Sr.ª AMÉLIA FERNANDES COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 384.998.514-87, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, aprovado pela Assembleia de Trabalhadores(as) realizada no dia 11 de Fevereiro de 2014, na sede do Sindicato, segundo as CLÁUSULAS E CONDIÇÕES abaixo dispostas:

CONCEITOS – Sempre que grafados em maiúsculas, seja no singular ou no plural, os termos abaixo terão as seguintes definições:
I – ALGAS ou COMPANHIA: é a Gás de Alagoas S/A – ALGÁS, concessionária estadual para exploração dos serviços de gás canalizado no Estado de Alagoas;
II – TRABALHADORES(AS): Empregado ou empregada pertencente ao quadro próprio da ALGÁS;
III – SINDICATO: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas.
IV – ACT: Acordo Coletivo de Trabalho firmando entre o SINDICATO e ALGÁS.

CLÁUSULA PRIMEIRA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES – Em caso de redução dos benefícios vigentes não contemplados neste ACT, a COMPANHIA ouvirá previamente o SINDICATO.

CLÁUSULA SEGUNDA: REAJUSTE SALARIAL – Os salários base dos TRABALHADORES(AS) da ALGÁS, praticados em 31/10/2013, serão reajustados em 6% (seis por cento) na forma detalhada a seguir:

I – reajuste de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento) com efeitos retroativos a novembro de 2013 e pagamento da diferença salarial na folha de pagamento subsequente à assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho; e

II – reajuste de 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento), com efeitos a partir do mês de novembro de 2014, porém aplicado somente em janeiro de 2015, sendo a diferença entre o valor pago e o devido nos meses de novembro e dezembro de 2014 paga na folha de salários do mês de janeiro de 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – As partes convenentes ajustam que o valor mensal deste benefício será de R$ 517,35 (quinhentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), com efeitos retroativos ao mês de novembro de 2013.

§1º. O beneficio previsto no caput desta cláusula será mantido durante as férias e a licença maternidade e, ainda, durante o período de 60 dias iniciais de afastamento dos(as) TRABALHADORES(AS) por acidente de trabalho, excluindo-se o acidente de trajeto e o período de gozo de auxílio-doença previdenciário por enfermidade, ainda que o órgão previdenciário lhe tenha enquadrado sob o código 91, constante na tabela descritiva do INSS, referente ao auxílio-doença acidentário.

§2º. A coparticipação dos(as) TRABALHADORES(AS) em relação ao benefício de auxílio alimentação previsto no caput da presente Cláusula será de 2% (dois por cento), mediante desconto nos seus vencimentos, o que será feito na folha de pagamento do mesmo mês em que o benefício for disponibilizado, isso para os casos de TRABALHADORES(AS) que estejam trabalhando ou de férias, ou, ainda, de forma acumulada na primeira folha de pagamento após o retorno dos(as) TRABALHADORES(AS) ao trabalho, nos casos de licença maternidade e de acidente de trabalho previstos no inciso §1º.

§3º. Caso o(a) TRABALHADOR(A) não retorne às suas atividades laborais após a licença maternidade ou após o acidente de trabalho, o desconto da coparticipação dos(as) TRABALHADORES(AS) no auxílio alimentação será realizado sobre as verbas rescisórias.

§4º. Além do auxílio alimentação mensal previsto nesta cláusula, a COMPANHIA concederá no mês de dezembro de cada ano um benefício adicional, a título de auxílio alimentação natalina, no valor de R$ 517,35 (quinhentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), exceto se o(a) TRABALHADOR(A) não tiver direito a receber o auxílio alimentação mensal segundo o disposto no §1º desta cláusula.

§5º. As regras de concessão, pagamento, suspensão e coparticipação do auxílio alimentação mensal serão aplicadas também ao auxílio alimentação natalino.

§6º. A diferença entre o valor atual do auxílio alimentação natalino e o valor deste benefício acordado no ACT 2013/2015 será paga no mês de janeiro de 2015.

CLÁUSULA QUARTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – A ALGÁS assegurará aos(as) TRABALHADORES(AS) que atuam em área periculosa o adicional de periculosidade, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA: PLANO DE SAÚDE – A ALGÁS manterá para todos os(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS) o benefício de assistência médica mediante plano/seguro saúde coletivo, observadas as condições abaixo descritas:

I – A oferta desse benefício é extensível aos dependentes legais dos(das) TRABALHADORES(as), de acordo com as regras fixadas na presente cláusula;

II – Poderão ser beneficiários do plano coletivo de assistência médica/seguro saúde oferecido pela ALGÁS aos seus(suas) TRABALHADORES(AS), na condição de seus dependentes:

a) Cônjuge;
b) Companheira(o);
c) Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, sendo estendido até 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário, ou inválido de qualquer idade, o enteado e o menor tutelado, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em norma interna da Companhia.

III – Os(as) TRABALHADORES(AS) que optarem por aderir ao plano coletivo de assistência médica/seguro saúde oferecido pela ALGÁS, ou que incluam seus dependentes ao plano, participarão mensalmente do custo do plano, mediante desconto em folha de pagamento, conforme critérios definidos na tabela abaixo:

Usuário do plano

Algás

Trabalhador(a)

Participação

Participação

Trabalhador(a)

99%

1%

Dependente

85%

15%

CLÁUSULA SEXTA: ABONO PECUNIÁRIO – A ALGÁS concederá o abono pecuniário correspondente à venda de1/3 (um terço) das férias do(da) TRABALHADOR(A), quando este assim o solicitar atendendo a uma das seguintes regras:

I – quando o fizer atendendo à antecedência prevista no artigo 143 da CLT; ou

II – quando o fizer durante o processo anual de programação de férias, conforme critérios definidos na Instrução Normativa referente à Concessão de Férias da COMPANHIA.

CLÁUSULA SÉTIMA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – A ALGÁS manterá o pagamento de gratificação de um terço de férias prevista no ACT anterior 2011/2013, além do acréscimo de um terço assegurado pela Constituição Federal, porém deixando de incidir somente sobre o salário base e passando a ser calculado sobre a mesma base de cálculo do valor das férias, segundo regras de cálculo previstas na Seção IV do Capítulo IV, do Título II da CLT.

§1º. A concessão da gratificação adicional de férias prevista no caput desta cláusula está condicionada à frequência no trabalho pelo(a) TRABALHADOR(A), ficando estabelecido que as faltas injustificadas interferirão na concessão da vantagem, de acordo com a regra de proporção fixada na tabela abaixo:

NÚM. DE FALTAS INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL DEVIDO DA GF

0

100%

1

75%

2

50%

3

25%

> 3

0%

§2º. Fica ajustado entre as partes que a mudança da base de cálculo da gratificação de férias prevista nesta cláusula será aplicável para aqueles(as) TRABALHADORES(AS) que receberam as férias a partir do mês de janeiro de 2014, sendo a eventual diferença paga na folha de pagamento subsequente à assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA: AUXÍLIO-FUNERAL – A ALGÁS concederá aos seus(suas) TRABALHADORES(AS) seguro em grupo, cuja apólice deverá prever um valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) a ser concedido a título de auxilio funeral em caso de falecimento do(da) TRABALHADOR(A), filhos, cônjuge ou companheiro(a) em união estável.

CLÁUSULA NONA: TRANSPORTE PARA TRABALHADOR(A) – A ALGÁS concederá vale transporte para os(as) TRABALHADORES(as) residentes na região metropolitana de Maceió que requererem tal benefício, nos termos da legislação vigente.

§1º. Para os casos excepcionais de trabalhos externos realizados em que o início ou término dos mesmos ocorra em período que não haja transporte público regular, a ALGÁS se compromete a fornecer voucher de táxi ou as condições necessárias para o deslocamento do(a) TRABALHADOR(a) da ou para residência, conforme for o caso.

§2º.A ALGÁS estudará a possibilidade de alterar o horário de trabalho dos(as) TRABALHADORES(as) submetidos à escala operacional, e, se necessário, adequá-lo ao sistema regular de transporte público.

CLÁUSULA DÉCIMA: HORA EXTRA – As horas extras trabalhadas serão pagas conforme legislação vigente, ou seja, acrescidas do adicional de 50% pelas horas suplementares exercidas em dias úteis (segunda-feira a sábado), e do adicional de 100% pelo labor extraordinário executado em domingos e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO. O divisor para determinação do valor das faltas e horas extras será 200 (duzentas) horas/mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS – A ALGÁS concorda em liberar, se eleito(a), um(a) dirigente sindical por seis dias a cada mês para a participação em atividades sindicais, desde que solicitado previamente pelo SINDICATO, com razoável antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS SINDICAIS – A ALGÁS analisará a possibilidade de atender a cada solicitação de liberação para participação de seus(suas) TRABALHADORES(AS) em eventos sindicais, levando em consideração a quantidade de TRABALHADORES(AS), os dias de ausência e o prazo de antecedência da solicitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ADMISSÃO – A admissão de TRABALHADORES(AS) será feita pela ALGÁS em conformidade com as disposições da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA – A ALGÁS continuará fornecendo aos(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS), quando necessário, equipamento de proteção individual e/ou coletiva, visando sempre atuar em conformidade com as normas de saúde e de modo a preservar a segurança dos(as) mesmos(as).

§1º. A Algás fornecerá 3 (três) conjuntos de fardamentos a cada 12 (doze) meses para os(as) Técnicos(as) da área operacional, para os(as) Técnicos(as) da área de SMS e para os(as) Técnicos(as) de Obras. Também fornecerá 2 (dois) conjuntos de fardamentos a cada 12 (doze) meses para outras áreas de atividade de campo, sendo os mesmos de uso obrigatório.
§2º. Em caso de desgaste dos fardamentos em período inferior ao acima estabelecido, os mesmos serão substituídos, mediante devolução de cada peça desgastada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DATA DE PAGAMENTO – A ALGÁS realizará o pagamento dos vencimentos mensais de seus(suas) TRABALHADORES(AS) até o último dia de cada mês.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em situações excepcionais, a ALGÁS se utilizará das prerrogativas previstas na legislação vigente, no que diz respeito ao limite de data para o pagamento dos salários, na forma das disposições contidas no Art. 459 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS – A ALGÁS se compromete a reembolsar ao(a) TRABALHADOR(A) vítima de acidente de trabalho típico 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao seu restabelecimento, o que será feito, por um período de 90 dias, contados a partir da data do afastamento.

§1º. Ficam excluídos, para os fins desta cláusula, os acidentes de trajeto.

§2º. O reembolso será feito mediante a apresentação à ALGÁS dos seguintes documentos:

a) documento fiscal válido e original (nota fiscal ou cupom fiscal), que deverá conter o nome e/ou o CPF do(a) TRABALHADOR(A) e que não poderá ter mais do que 90 dias desde a sua emissão; e
b) a respectiva prescrição médica original em nome do(a) TRABALHADOR(A), a qual deverá conter, de forma clara e legível, a data, o nome e o CRM do médico que a assinou.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO – Nos casos de demissão por justa causa, a ALGÁS observará as disposições contidas no artigo 482 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em relação aos casos de dispensa sem justa causa, a ALGÁS exercerá seu direito potestativo/diretivo, nos termos que lhe são facultados pela Constituição Federal de 1988.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA MENSALIDADE SINDICAL – A ALGÁS se compromete a fazer o desconto em folha da mensalidade sindical, de todos(as) os(as) TRABALHADORES(AS) sindicalizados(as), bem como a repassá-la ao SINDICATO até o 7º (sétimo) dia subsequente ao desconto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE – A ALGÁS manterá, a fim de investir na elevação acadêmica de seus(suas) TRABALHADORES(AS), o reembolso de até 80% (oitenta por cento) dos custos com mensalidades de cursos de nível superior ou de pós-graduação, para um total de até 20% (vinte por cento) do número de TRABALHADORES(AS) existente em 30 de novembro de cada ano, mediante o atendimento dos seguintes critérios:

I – O(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter mais de 1 ano de contrato de emprego com a COMPANHIA, tendo como referência a data do pleito do benefício.

II – O(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) não poderá deter em seu histórico funcional medida disciplinar. Se no curso do gozo do benefício em questão o(a) TRABALHADOR(A) tiver contra si aplicada medida disciplinar, perderá automaticamente o direito a este benefício.

III – O(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter atingido como resultado de cada avaliação anual de desempenho o conceito de, no mínimo, “regular”. Se no curso do gozo do benefício em questão o(a) TRABALHADOR(A) atingir resultado inferior a “regular” na sua avaliação anual de desempenho, perderá automaticamente o direito a este benefício.

IV – O(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter atingido o desempenho acadêmico mínimo exigido pela instituição de ensino e deverá apresentar os documentos comprobatórios à Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional, semestralmente ou anualmente, conforme ciclo de avaliação da instituição de ensino.

V – O(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá observar os critérios dos normativos internos da ALGÁS quando da assinatura do termo de compromisso do investimento.

VI – O reembolso será feito mediante a apresentação à ALGÁS de documento fiscal válido e original ou documento comprobatório equivalente, que deverá conter o nome e/ou o CPF do(a) TRABALHADOR(A).

§1º. As partes estabelecem que 50% (cinquenta por cento) das vagas serão destinados aos cursos de graduação e enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão destinados aos cursos de pós-graduação. Caso o número resultante desta operação seja ímpar, serão priorizados os cursos de graduação.

§2º. Os critérios de concessão, num e noutro caso, priorizarão TRABALHADORES(AS) que não possuam, respectivamente, graduação ou pós-graduação.

§3º. A Diretoria Executiva da ALGÁS designará uma Comissão que será responsável por selecionar os projetos apresentados pelos(as) TRABALHADORES(AS) para a concessão do benefício, cuja coordenação ficará a cargo da Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional.

§4º. A elevação da escolaridade não dará direito ao(a) TRABALHADOR(A) à progressão ou promoção na carreira e/ou no cargo, ou qualquer acréscimo salarial.

§5º. A partir do mês seguinte à assinatura do presente ACT, a verba mensal destinada para este benefício será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula matemática:

VMR =

VGB

QTB

Sendo:

VMR = Valor mensal do reembolso a ser pago para cada TRABALHADOR(A) beneficiário(a), limitado a até 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade.

VGB = Valor global máximo do benefício a ser pago por mês, equivalente a multiplicação do valor de R$166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) pelo número de TRABALHADORES(AS) equivalente a 20% no mês de novembro de 2013.

QTB = Quantidade total de beneficiários(as) no mês.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: CIPA – A ALGÁS assegurará o funcionamento da CIPA, que tem como missão a preservação da saúde e segurança dos(as) TRABALHADORES(AS), nas condições estabelecidas pela legislação vigente, inclusive quanto à eleição/indicação dos(das) seus(suas) integrantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – A ALGÁS se compromete a estudar a necessidade de atualização do PCCS vigente, quando entender necessário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – A ALGÁS e o SINDICATO conduzirão ações de conscientização, objetivando evitar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) TRABALHADORES(AS) e a prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

PARÁGRAFO ÚNICO. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado, o SINDICATO se compromete a contatar a gestão da ALGÁS para buscar entendimentos, esclarecimentos e soluções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO, RAÇA E ETNIA – Ficam asseguradas as condições de oportunidades de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) TRABALHADOR(A), observando o disposto nos artigos 460 e 461, caput e parágrafo primeiro da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado, o SINDICATO se compromete a contatar a gestão da ALGÁS para buscar entendimentos, esclarecimentos e soluções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: ACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO – A ALGÁS e o SINDICATO concordam em realizar reuniões trimestrais, ou sempre que solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do ACT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: ATIVIDADES SINDICAIS – A ALGÁS reconhece a liberdade e a autonomia sindical, de acordo com o Art. 8º, inciso III, da Constituição da República.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: TURNO ININTERRUPTO – Caso a ALGÁS decida futuramente pela implementação de turnos ininterruptos de revezamento, a mesma se compromete a manter entendimentos prévios com o SINDICATO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: HORÁRIO DE TRABALHO DA ÁREA OPERACIONAL Em relação ao horário de trabalho das atividades relacionadas à operação do sistema de distribuição de gás canalizado da COMPANHIA, fica estabelecido o seguinte:

I – A ALGÁS poderá manter a escala de trabalho da equipe que atua executando atividades relacionadas à operação do sistema de distribuição de gás canalizado da COMPANHIA, doravante denominada Jornada de Trabalho Operacional, no regime de 7 (sete) dias de trabalho por 3 (três) dias de descanso, que funcionará da seguinte forma:

a) Os sete dias de trabalho iniciar-se-ão preferencialmente nas segundas-feiras e encerrando-se nos domingos, com 8h (oito horas) de jornada diária e intervalo intrajornada de 1h (uma hora) à 2h (duas horas).

b) Quanto aos 3 (três) dias de folga, os(as) TRABALHADORES(AS) gozarão de 2 (dois) dias de descanso nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao término da escala operacional, sendo-lhes facultado converter o 3º (terceiro) dia de folga em 1 (um) dia de trabalho remunerado a 100% (cem por cento).

II – A ALGÁS se compromete a apresentar aos(as) TRABALHADORES(AS) da área operacional a tabela prévia de programação de trabalho, que deverá contemplar os próximos 6 (seis) meses de trabalho.

III – Na programação semestral dos horários de trabalho, cada TRABALHADOR(A) escalado(a) para atuar na Jornada de Trabalho Operacional poderá propor se sua opção é pelo gozo da folga no terceiro dia ou pelo efetivo trabalho, cabendo à ALGÁS analisar a viabilidade desta proposição e aprovar a programação consolidada definitiva.

PARAGRAFO ÚNICO. As regras de compensação e pagamento previstas nesta cláusula não se aplicam aos(às) TRABALHADORES(AS) que não estiverem submetidos(as) à Jornada de Trabalho Operacional, sendo aos demais casos aplicadas as regras gerais de flexibilização de horário de trabalho previstas na Cláusula Vigésima Oitava deste ACT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO – A ALGÁS manterá a prática do horário flexível de trabalho conforme critérios definidos na norma interna da COMPANHIA, referente ao controle de frequência e gerenciamento de jornada de trabalho.

I – O excedente da jornada de trabalho individualizada decorrente dessa flexibilização não será considerado hora extra e deverá servir, tão somente, para a compensação de atrasos diários ou de saídas por motivos particulares dos(as) TRABALHADORES(AS) ocorridos durante o mês.

II – O crédito de horas acumuladas pelo(a) TRABALHADOR(A) na Jornada de Trabalho Individualizada deverá ser gozado pelo mesmo antes do fechamento do mês em que se verificou a constituição do crédito.

III – O eventual saldo credor de horas do(a) TRABALHADOR(A) não gozadas até o final do período de apuração será quitado pela ALGÁS em folha de pagamento, sob a forma de hora-extra, conforme legislação vigente.

IV – O saldo devedor de horas do(a) TRABALHADOR(A) deverá ser solvido mediante a prorrogação da sua jornada diária de trabalho, respeitando-se os limites definidos na legislação vigente e norma interna da COMPANHIA

V – O saldo devedor de horas do(a) TRABALHADOR(A) ao final do período de apuração será quitado pelo(a) TRABALHADOR(A) mediante desconto em folha de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício da Jornada individualizada de trabalho, em regime de compensações, será uma opção do(a) TRABALHADOR(A), ficando este(a) submetido(a) ao regime da Jornada administrativa de trabalho, em que são aplicadas exclusivamente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho vigentes, caso o mesmo assim opte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DOS DANOS A VEÍCULO – O(a) TRABAHADOR(A) habilitado(a) a utilizar veículo da ALGÁS responderá pelos danos causados ao mesmo sob os seus cuidados, quando apurada e comprovada sua culpabilidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: PLANO ODONTOLÓGICO – A ALGÁS manterá para todos(as) os(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS) o benefício de assistência odontológica mediante plano coletivo de assistência odontológica, observado o disposto nos incisos abaixo:

I – A oferta desse benefício é extensível aos dependentes legais dos(das) TRABALHADORES(AS), de acordo com as regras fixadas no presente acordo.

II – Poderão ser beneficiários do plano odontológico oferecido pela ALGÁS aos(as) seus(suas)TRABALHADORES(AS), na condição de seus dependentes:

a) Cônjuge;
b) Companheira(o);
c) Filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, sendo estendido até 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário(a), ou inválido(a) de qualquer idade, o enteado e o menor tutelado, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em norma interna da COMPANHIA.

III – Os(as) TRABALHADORES(AS) que optarem por aderir ao plano coletivo de assistência odontológica oferecido pela ALGÁS, ou que incluam seus dependentes ao plano, participarão mensalmente do custo do plano conforme critério definido na tabela a seguir, mediante desconto em folha de pagamento, conforme critérios definidos abaixo:

Usuário do plano

Algás

Trabalhadores(as)

participação

participação

Trabalhadores(as)

90%

10%

Dependente

90%

10%

Agregado

0%

100%

IV – Poderão ser incluídos no plano de assistência odontológica, na condição de agregados dos titulares, como os ascendentes, por exemplo, porém sem qualquer participação da ALGÁS no custeio do plano, e desde que não haja restrição no contrato firmado com a operadora do plano de assistência odontológica.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: SEGURO DE VIDA – A ALGÁS manterá seguro de vida em grupo, sem ônus para o(a) TRABALHADOR(A), cuja apólice deverá prever, como capital assegurado, o múltiplo salarial no valor de 24 (vinte e quatro) vezes o salário base do(a) TRABALHADOR(A) para cobertura básica.

PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de invalidez permanente por acidente, a cobertura será realizada em dobro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE – A trabalhadora-mãe terá direito a dois descansos especiais, de uma hora cada, durante a sua jornada de trabalho, a fim de que a mesma possa amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.

§1º. Quando a saúde do(a) filho(a) exigir, o período de 6 (seis) meses para amamentação poderá, a critério do médico do trabalho da ALGÁS, vir a ser ampliado.

§2º. Os dois períodos, de uma hora cada, poderão ser acoplados em um único período de duas horas, o qual poderá ser utilizado pela trabalhadora-mãe no início, no meio ou no final do expediente, conforme conveniência ou necessidade da trabalhadora e possibilidade da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: AUXÍLIO-CRECHE – A ALGÁS manterá a concessão do benefício de AUXILIO CRECHE, conforme disposto no §1°, do artigo 389, da CLT, da Portaria nº 3.296 do Ministério do Trabalho, (DOU de 05.09.86), bem como da Portaria nº 670 do Ministério do Trabalho (DOU de 21.08.97), as quais autorizam as empresas empregadoras a adotarem o sistema de Reembolso-Creche, obedecido o seguinte:

I – O benefício será concedido à trabalhadora-mãe.

II – O benefício também poderá ser concedido ao trabalhador-pai viúvo, solteiro, separado ou divorciado e desde que detenha a guarda exclusiva dos(as) filhos(as).

III – O beneficio será concedido até que os(as) filhos(as) completem 4 (quatro) anos de idade.

IV – O valor mensal do beneficio será de até R$ 338,92 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) por filho(a), observado o limite do valor da mensalidade da creche.

V – Serão observados os critérios e procedimentos definidos em Política da COMPANHIA referente à concessão do benefício supracitado.

VI – O reembolso será feito mediante a apresentação à ALGÁS de documento fiscal válido e original, ou documento comprobatório equivalente, emitido por pessoa jurídica, em nome da trabalhadora-mãe ou do trabalhador-pai, este último na hipótese definida no inciso II desta Cláusula, juntamente com a cópia do contrato firmado entre as partes.

VII – A alteração do benefício supracitado definido neste ACT será aplicada retroativamente ao mês de novembro de 2013.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – A ALGÁS manterá para todos os seus(suas) TRABALHADORES(AS) o benefício de previdência complementar.

I – Para cada R$ 1,00 (um real) aplicado pelo(a) TRABALHADOR(A) na previdência complementar, limitado ao valor correspondente de 1% a 6% do seu salário, a ALGÁS se compromete a aplicar o mesmo montante no plano de previdência, em nome do(a) TRABALHADOR(A).

II – O beneficio será regido pelo regulamento do plano de previdência mantido pela ALGÁS.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DURAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO – A jornada semanal para os(as) TRABALHADORES(AS) que não estejam lotados na área operacional da empresa fica reconhecida como tendo a duração de 40 (quarenta horas) horas semanais, cumprida de segunda a sexta-feira, com jornada diária de 8 (oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: 13° SALÁRIO – A ALGÁS pagará a seus(suas) TRABALHADORES(AS), no último dia útil do mês de junho, a título de antecipação do 13° salário, a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração efetivamente percebida pelo(a) TRABALHADOR(A) nesse mesmo mês.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ALGÁS efetuará o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o último dia útil do mês de novembro, juntamente com o pagamento do salário desse mesmo mês, ressalvando que o saldo a receber deverá ser calculado tomando-se como base a remuneração do(a) TRABALHADOR(A) no mês de dezembro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CALENDÁRIO DE COMPENSAÇÃO – A ALGÁS poderá implantar um calendário corporativo relativo à compensação da jornada de trabalho para utilização em dias intercalados com feriados, quando entender necessário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, ficam as partes envolvidas sujeitas à multa mensal de 1% (hum por cento) do menor salário-base, por infração, por TRABALHADOR(A), sendo:

I – No caso de descumprimento pela empresa: 50% da multa revertida em favor do(a) TRABALHADOR(A) e 50% para o SINDICATO;

II – No caso de descumprimento pelo SINDICATO: 100% da multa revertida para os projetos sociais apoiados pela COMPANHIA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 01 de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2015, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 2ª Reajuste Salarial, 3ª Auxílio Alimentação, 5ª Plano de Saúde, 7ª Gratificação de Férias, 8ª Auxílio Funeral, 19ª Elevação de Escolaridade e 33ª Auxílio Creche, as quais serão discutidas na próxima data-base, ou seja, em novembro de 2014.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FORO – Fica eleito o foro da cidade de Maceió para resolver qualquer assunto referente ao presente acordo coletivo de trabalho.

Maceió – AL, 24 de Fevereiro de 2014.