ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

 

CLÁSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL concederá, a partir de 1º maio de 2015, a título de reajuste salarial e de forma linear, o percentual de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2015.

Parágrafo Único: A CASAL se compromete a pagar o retroativo do mês de maio/2015 na folha de pagamento referente ao mês de julho/2015.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA

A CASAL se compromete, por ocasião do fechamento do ACT 2015/2017, a manter os benefícios previstos em norma coletiva e vigentes até abril/2015. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.

Parágrafo Único: A CASAL promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal com democratização do seu conteúdo, discutindo previamente com o Sindicato eventuais alterações a serem incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho dos(as) Trabalhadores(as) e as remeterá em mídia ao Sindicato durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões semestrais, o andamento do processo.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL

A CASAL dará ciência ao Sindicato dos projetos de aprimoramento e treinamento que venha a implementar no período de vigência do presente ACT e se compromete a viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus(uas) trabalhadores(as), inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

Parágrafo Primeiro: A CASAL especificará no relatório gerencial mensalmente encaminhado para o Sindicato, as despesas correlacionadas às ações corporativas referentes ao desenvolvimento de pessoal.

Parágrafo Segundo: Em situações de inovação tecnológica e organizacional, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) para garantir, nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico.

CLÁUSULA QUARTA: DAS REUNIÕES PERIÓDICAS

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais e/ou quando solicitada, para acompanhamento do cumprimento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

Parágrafo Único: Será garantida a participação de dois representantes do Sindicato nas reuniões ampliadas de Diretoria e Superintendentes da empresa, que se realizarão em julho e dezembro de 2015 a 2017.

CLÁUSULA QUINTA: DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A CASAL constituirá no prazo de 60 (sessenta) dias, o Comitê de Equidade de Gênero, bipartite e paritário, composto por 05 membros representantes do STIUEA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas e 05 membros representantes da CASAL, com a missão de desenvolver ações que fomentem a prática de igualdade de oportunidades independente de sexo, cor, gênero, raça, religião, condição física, etc., através da promoção de uma cultura da equidade e da remoção de barreiras que impeçam o acesso, permanência e ascensão no trabalho de empregados ou empregadas que sócio/culturalmente são alvos de discriminação no mundo do trabalho.

Parágrafo Primeiro: A CASAL, através do Comitê de Equidade de Gênero desenvolverá programas de conscientização e efetuará sua implementação, objetivando neutralizar práticas de assédio sexual e moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores(as),  e práticas de violência contra as mulheres trabalhadoras, no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se comprometerá em liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa nos referidos eventos, observadas casuais necessidades para assegurar o funcionamento da empresa, bem como dividir com o Sindicato os custos provenientes das atividades do Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Terceiro: A CASAL buscará efetuar inscrição no Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM/PR.

Parágrafo Quarto: Caberá à CASAL fiscalizar e velar pela manutenção do ambiente harmonioso e respeitoso e tomar medidas para coibir práticas inadequadas, garantindo as relações no trabalho onde predomine a dignidade e respeito pelo outro.

CLÁUSULA SEXTA: DA LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO

A CASAL concederá licença maternidade em favor de suas empregadas pelo período de 6 (seis) meses.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo adoção legal de criança ou a guarda de menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, a CASAL concederá à empregada/mãe adotiva, licença adoção, obedecido ao seguinte:

  1.                    I.          Criança com até 01 (um) ano de idade: 180 dias;
  2.                 II.          Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 90dias;
  3.              III.          A partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 60dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA

A CASAL concederá, quando da transferência do(a) trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa e necessidade da empresa,  transporte para mudança e 03 (três) salários-base e meio, desde que a transferência acarrete mudança no domicílio do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Primeiro. O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do(a) trabalhador(a) transferido(a) à percepção do adicional de transferência, previsto pelo §3° do Art. 469 da CLT.

Parágrafo Segundo: A CASAL avisará ao empregado(a) sobre a intenção de transferi-lo(a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como dará ciência ao trabalhador(a) acerca da motivação de sua transferência.

CLÁUSULA OITAVA: DA PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS

O Sindicato indicará as estações de tratamento de água, de esgoto e elevatórias que requeiram maior urgência na implementação de melhorias de condições de trabalho, tais como água potável, higiene, iluminação, equipamentos de proteção individual adequados e necessários para eliminação de riscos, fogão, refrigerador, climatização, sala de repouso, após o que a CASAL apresentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cronograma para a execução das referidas melhorias, de acordo com sua possibilidade financeira, buscando a padronização de suas unidades operacionais.

CLÁUSULA NONA: DO HORÁRIO E DO ABONO DE FALTAS DO(A) TRABALHADOR(A) ESTUDANTE

A CASAL aceitará flexibilidade de horário para os(as) trabalhadores(as) que trabalha em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

Parágrafo Único: A CASAL concederá horário especial para todos(as) os(as) trabalhadores(as) estudantes e  abonará a falta ao serviço,  considerando como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

a)      Nos dias em que for comprovada a realização de provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9471, de 14.07.97 – D.O.U.15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola.

b)      Quanto aos dias de prova escolar obrigatórios, a CASAL fará um estudo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente ACT, sobre a sistemática de compensação horária para que o(a) trabalhador(a) seja liberado(a) durante meio expediente para estudar, verificando a possibilidade de sua implementação durante a vigência do presente ACT. Para a concessão de tal benefício, cabe ao trabalhador(a) apresentar o calendário de provas no inicio do semestre letivo, bem como avisar a Companhia sobre seu interesse de ausência, previamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ASSISTÊNCIA AO(A) TRABALHADOR(A) ACIDENTADO(A)

A CASAL assegura aos trabalhadores(as), vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional, o acompanhamento médico e psicossocial, quando  do retorno à Companhia, que sejam atestados pelo médico do trabalho da empresa, como necessários para a recuperação do(a) trabalhador(a) e cuja especialidade médica não esteja inserida no rol de cobertura do plano de saúde já concedido pela Companhia.

Parágrafo Primeiro: Nesses casos, observando a legislação previdenciária, a CASAL promoverá a readaptação profissional do(a) trabalhador(a), garantindo a irredutibilidade salarial, quando do retorno ao trabalho.

Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico, hidroterápico ou fisioterápico) do(a) trabalhador(a) doente (vítima de acidente /doença profissional) e seu(ua) acompanhante, quando necessário, da forma mais adequada, através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da Companhia. A necessidade de acompanhante deverá ser analisada e corroborada pelo setor médico da CASAL.

Parágrafo Terceiro: A CASAL assegurará o ressarcimento da medicação necessária ao tratamento do(a) trabalhadora(a) doente (vítima de acidente /doença profissional), no que concerne, especificamente, às consequências decorrentes do evento acidentário, mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo(a) médico(a) do trabalho da empresa, durante o tempo necessário ao tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA POLÍTICA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

A CASAL se compromete, até 31 de dezembro de 2017, a criar um programa de prevenção e tratamento e pós tratamento para os(as) empregados(as) da dependência química.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO DIA DO(A) CASALIANO(A):

Fica estabelecido o dia 22 de março como data alusiva aos(as) trabalhadores(as) da CASAL, ocasião em que promoverá atividades sociais, de lazer e outras atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, em benefício dos(as) e seus familiares, sendo este dia de normal expediente laboral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)

A CASAL concederá a seus trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos de nível médio, limitado o referido benefício ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador(a). Para os cursos técnico, superior e de pós-graduação, a CASAL concederá a seus(uas) trabalhadores(as) o reembolso de até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador(a) e ao desembolso mensal global em função desta cláusula de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser rateado da seguinte forma:

  1. Cursos Técnicos: 3% (três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
  2. Cursos de Graduação: 70% (setenta por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);
  1. Cursos de Pós Graduação: 27% (vinte e sete por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).

Parágrafo Primeiro: Os cursos técnicos e de graduação têm que estar atrelados aos cursos que tenham relação direta com os grupos técnico e superior que compõem a estrutura ocupacional da CASAL, respectivamente, e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam graduação e/ou curso técnico.

 

Parágrafo Segundo: Os cursos de pós-graduação precisam guardar correlação direta com a função ocupada pelo empregado(a) na empresa.

Parágrafo Terceiro: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.

Parágrafo Quarto: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findos estes períodos, serão definidos os beneficiários e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado poderá contar a título de incentivo. A cada novo período de inscrição, o valor mensal do benefício poderá sofrer alteração, de modo a serem observados os limites previstos nesta cláusula.

Parágrafo Quinto: Não sendo utilizado o valor total destinado ao rateio em quaisquer das categorias de curso acima transcrito, o saldo remanescente deverá ser remanejado para as demais categorias nas quais possa beneficiar os inscritos.

 

Parágrafo Sexto: O pagamento do auxílio será efetuado através de reembolso no contracheque, mediante apresentação do comprovante original de pagamento da mensalidade, que deverá ser protocolado até o 9º (nono) dia útil de cada mês na SUPTDEP. O reembolso fica condicionado a apresentação do comprovante da mensalidade no prazo máximo de 03 (três) meses do mês ao qual corresponde. Decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.

Parágrafo Sétimo: Caso o(a) trabalhador(a) inscrito no auxílio não apresente comprovante de pagamento da mensalidade por um período de 06 (seis) meses, o(a) mesmo(a) será desligado do auxílio. Para voltar a receber o auxílio, o(a) trabalhador(a) desligado deverá aguardar o novo período de inscrição.

Parágrafo Oitavo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros e material escolar dos(as) trabalhadores(as) matriculados em instituição de ensino público ou bolsistas integrais no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), mediante apresentação do comprovante original da despesa, até 03 (três) meses após o mês no qual foi efetuada, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao reembolso.

Parágrafo Nono: Para os fins a que se destina essa cláusula, serão considerados os valores regulares das mensalidades praticadas pela instituição de ensino correlata, sem abatimentos ou descontos decorrentes de programas de financiamento estudantil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA VIVER BEM

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, se compromete a implantar, no curso da vigência do presente ACT, um Programa de Qualidade de Vida, destinado a todos os trabalhadores(as).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SEGURANÇA NO TRABALHO

A CASAL fará um levantamento sobre as condições de segurança das estações e prédios da empresa, visando salvaguardar a segurança, o bem estar e a vida de seus trabalhadores e trabalhadoras, priorizando os locais mais críticos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a dezembro de 2015, comparado ao período de maio a dezembro de 2014;

b) de janeiro a abril de 2016, comparado com o período de janeiro a abril de 2015.

Parágrafo Primeiro: Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.

Parágrafo Segundo: Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor praticados nos anos de 2015 e 2016, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

Parágrafo Terceiro: Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.

Parágrafo Quinto: O relatório gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO

A CASAL pagará, através de contracheque, o valor de R$ 280,34 (duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mensais por cada filho de trabalhador(a), a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao parto e até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade de auxílio creche,  mediante a apresentação da certidão de nascimento; e o valor de R$ 258,94 (duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais por cada filho de trabalhador(a) com idade de 6 (seis) a 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade de auxílio educação, mediante apresentação, no inicio de cada semestre, de declaração escolar de que a criança está matriculada.

Parágrafo Primeiro: A CASAL assegurará o benefício de que trata o caput desta cláusula até o mês de dezembro do ano no qual o(a) filho(a) do(a) trabalhador(a) completar  10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove dias), para aqueles que já o recebiam desde 01 (primeiro) de maio de 2015.

 

Parágrafo Segundo: Para o auxílio educação, nos meses de julho e dezembro, deverá ser apresentada declaração de frequência escolar da criança referente ao semestre anterior. Não sendo atendida a exigência de apresentação da declaração, ficará facultado à CASAL a restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA CIPA

A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores(as) na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores(as), assegurando o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único:  A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

 

CLÁSULA VIGÉSIMA: DO PLANO DE SAÚDE E DO PLANO ODONTOLÓGICO

A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) para todos os seus/uas trabalhadores/as.

Parágrafo Primeiro: O valor utilizado pela CASAL terá como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC.

Parágrafo Segundo: A CASAL concederá a seus trabalhadores/as auxílio odontológico correspondente a 100% do plano básico praticado pela UNIODONTO para a AREC.

 

Parágrafo Terceiro: Para os(as) trabalhadores(as) que recebem o ressarcimento dos valores correspondentes mediante a apresentação mensal de recibo, o mesmo deverá ser apresentado até o 9º (nono) dia útil de cada mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Quarto: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual), tendo como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC, para 01 (um) dependente legal, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, durante os 06 (seis) primeiros meses, após o óbito do trabalhador(a) titular, mediante requerimento a SUPBES.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL, a partir de 1º de maio de 2015, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 31,40 (trinta e um reais e quarenta centavos).

Parágrafo Primeiro: A partir de outubro de 2015, o valor unitário do auxílio alimentação passará a ser de R$ 32,00 (trinta e dois reais).

Parágrafo Segundo: Se até 30 de abril de 2016, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), expurgados os reajustes tarifários nos anos de 2015 e 2016, a CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento de R$ 1,00 (um real) no valor unitário do auxílio alimentação, a partir do mês subsequente ao ocorrido.

Parágrafo Terceiro: Se até 30 de novembro de 2015, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), expurgados os reajustes tarifários do ano de 2015, a CASAL assegurará aos(as) trabalhadores(as) um bônus de Natal no auxílio alimentação, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal do auxílio alimentação, a ser pago no mês de dezembro/2015.

Parágrafo Quarto: A CASAL manterá, a título de participação dos(as) trabalhadores(as), o desconto do importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais.

Parágrafo Quinto: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os(as) trabalhadores(as) que se encontram em período de férias, em período de licença maternidade, em auxílio doença ou auxílio doença acidentário, estes dois últimos limitados a 120 (cento e vinte) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA MENSALIDADE SINDICAL

A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO ACESSO À INFORMAÇÕES

A CASAL fornecerá ao Sindicato, cópia do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A CASAL garantirá a liberação de 6 (seis) trabalhadores(as) da empresa, membros da direção do sindicato, para ficarem a disposição do mesmo, com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, excetuando-se as gratificações de chefia. Os(as) demais diretores(as) que compõem a diretoria colegiada do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, ora delimitados seu quantitativo em 13 (treze) pessoas, serão liberados(as) durante 03 (três) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL concederá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as), no caso de morte de ascendentes e filhos(as) solteiros(as) ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2015, desde que o(a) trabalhador(a) comprove documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral, apresentando Nota Fiscal dos serviços em seu nome. O referido benefício será extensivo aos filhos(as) inválidos(as) de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este(a) caracterizado(a) na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial.

Parágrafo Primeiro: No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, auxílio-funeral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1º de maio de 2015.

Parágrafo Segundo: Caso o(a) trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será concedido aos(as) seus(uas) ascendentes ou descendentes, e na falta desses(as), para àquele(a) que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.

Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados(as) aposentados(as) da CASAL, desde que filiados(as) à APOSCASAL e tenha sido empregado(a) da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores(as) a proteção da Relação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando-se as seguintes hipóteses:

I – nos casos previstos no art. 482, da CLT;

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador(a) que tiver 01 (uma) ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado sem justa causa. O trabalhador/a que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver 02 (dois) registros de punição;

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador(a) e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador(a) prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

Parágrafo Segundo: Para a hipótese do inciso II, não será considerada a penalidade disciplinar por falta de natureza leve, aplicada há mais de 10 (dez) anos, sem que o trabalhador(a) tenha cometido outra(s) falta(s) posterior(es), ficando a penalidade anistiada para os fins desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS HORAS EXTRAS

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras da jornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora extra da jornada, a 100% (cem por cento).

Parágrafo único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 2.001,14 (dois mil um real e quatorze centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Parágrafo Primeiro: Os(as) trabalhadores(as) que não utilizarem os créditos por um período de 60 (sessenta) dias corridos, terão o benefício cancelado, devendo realizar um novo requerimento para voltar a receber os passes. Na reincidência de não uso do benefício, no período de 01 (um) ano, o(a) trabalhador(a) terá o benefício cancelado em definitivo.

 

Parágrafo Segundo: A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km (três quilômetros) de distância do local de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.

Parágrafo Quarto: A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos(as) os(as) trabalhadores(as) que já o recebem na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS e/ou ganho de produtividade, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO TURNO ININTERRUPTO

A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

1)     144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) contratados(as) anteriormente ao concurso de 2002 e por advento do concurso de 2010 e 2014, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2)     120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores(as) admitidos através do concurso de março/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

Parágrafo Primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores(as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

Parágrafo Terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.

Parágrafo Quarto: O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DOS(AS) TRABALHADORES(AS) E DOS(AS) DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento), limitado a R$1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), das despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, fraldas descartáveis de uso contínuo, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores (as), filhos (as) e dependentes dos(as)  trabalhadores (as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/ CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês de apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º (nono) dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresenta a comprovação, o (a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Primeiro: A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores (as) e filhos (as) e dependentes dos (as) trabalhadores (as) com necessidades especiais.

Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar, incluindo fardamento completo, mochila e lancheira de todos (as) os (as) filhos (as) e dependentes legais de seus (uas) trabalhadores (as), com necessidades especiais.

Parágrafo Terceiro: A CASAL considerará enquadrado(a) nesta condição a pessoa que preencha os requisitos do Decreto 3.298/99.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS DANOS A VEÍCULO

O(a) motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS

A CASAL fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) em serviço e em todas as localidades operadas pela Companhia, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, de forma que estes últimos sejam transportados separadamente e de forma segura.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis em favor dos trabalhadores(as) prejudicados(as), caso o descumprimento decorra de conduta da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA VALORIZAÇÃO DO(A) APOSENTADO(A)

A CASAL manterá um programa de valorização dos(as) trabalhadores(as) que estejam a menos de 01 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da Companhia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores(as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores(as) interessados(as). Os trabalhadores(as) aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DO FARDAMENTO

A CASAL fornecerá até 04 (quatro) conjuntos de fardamentos, por ano, para os(as) trabalhadores(as), conforme a Norma Interna de Distribuição e Utilização de Fardamento.

Parágrafo Único. O fardamento deverá ser adequado ao perfil físico do(a) trabalhador(a), assimcomo deverá obedecer às exigências da atividade desenvolvida pelo trabalhador(a).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DAS DIÁRIAS

A CASAL observará o valor das diárias previstos nas Resoluções do Conselho de Administração sobre o tema e eventuais alterações durante a vigência do presente ACT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DA LICENÇA LUTO

A CASAL concederá ao trabalhador(a) 07 (sete) dias de licença, por ocasião do falecimento do(a) cônjuge, irmão, irmã, descendentes e ascendentes de primeiro grau. Nos demais casos, observar-se-á a legislação pertinente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS

A CASAL se compromete a discutir este assunto no próximo ACT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DO ADICIONAL DE PENOSIDADE

A CASAL se compromete a discutir o assunto no próximo ACT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DA ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos trabalhadores(as), sobre temas como Assédio Moral e Sexual, além de outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

Parágrafo Único: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, especialmente por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se compromete em garantir a participação das mulheres trabalhadoras da Companhia nos referidos eventos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO DA FUNCASAL

A CASAL garantirá na FUNCASAL o processo eleitoral, através de inscrição de chapas, do(a) diretor(a) de benefício.

Parágrafo Único: Para ser candidato(a), o interessado(a) deverá preencher requisitos de capacitação, cursos e certificações, observadas na legislação vigente para o cargo de conselheiro\a.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DOS QUADROS DE AVISOS

A CASAL disponibilizará nos quadros de avisos, espaço para uso do Sindicato e da Associação dos(as) trabalhadores (as).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DO CANAL DE DENÚNCIA

A CASAL criará um canal direto de entendimento com seus(uas) trabalhadores(as), onde os mesmos possam obter informações sobre suas atividades, serviços, fazer reclamações, críticas, denúncias e sugestões, mediante acesso remoto.

Parágrafo Único: O referido Canal será disponibilizado na homepage da CASAL na internet, no prazo de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos(as) trabalhadores(as), poderá ser auxiliada por uma comissão de trabalhadores(as) atingidos(as), com a participação do sindicado, objetivando garantir a saúde e a segurança dos(as) Trabalhadores(as).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A CASAL fornecerá aos trabalhadores(as) de campo, além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, fornecerá também, protetor auricular, protetor solar e cantil,  visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DOS CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A CASAL concorda em promover e custear cursos sobre previdência privada para todos(as) os(as) diretores(as), conselheiros(as) e seus(uas) respectivos(as) suplentes eleitos(as) e por ela indicados(as) para os conselhos e diretoria das Fundações de Previdência.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que as ausências dos(as) trabalhadores(as), quando em cursos sobre previdência promovidos pela Companhia ou pelas Fundações as quais pertençam e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação a qual pertençam e no exercício de suas atribuições como conselheiro(a) nas dependências da Fundação, deverão ser abonadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: DA LICENÇA PATERNIDADE

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores a licença paternidade de 07 (sete) dias, a contar da data de nascimento da criança.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: DO RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS

A CASAL assegurará que todos os direitos (benefícios e vantagens legais) aplicáveis aos companheiros(as) de trabalhadores(as) abrangidos por esse Acordo Coletivo de Trabalho, serão estendidos aos casos em que a relação de união civil decorra de relacionamento homoafetivo, considerando-se para os efeitos legais as mesmas condições de cônjuges.

Parágrafo Único: A Casal reconhecerá como dependente companheiro ou companheira resultante da união homoafetiva, desde que comprovada união estável nos termos da legislação previdenciária e fiscal e/ou certidão cartorial competente.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: DA COMISSÃO DE REDAÇÃO

A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2015 a 30 (trinta) de abril de 2017, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 1ª Reajuste Salarial, 7ª Da Ajuda de Custo para Transferência, 13ª Auxílio Educacional para Trabalhadores(as), 17ª Do Ganho de Produtividade, 18ª Auxílio Creche/Educação,  21ª Do Plano de Saúde e Plano Odontológico,  22ª Auxílio Alimentação, 26ª Auxílio Funeral, 29ª Do sistema de transporte e passes urbanos, 31ª  Dos(as) trabalhadores(as) e dos(as) dependentes com Necessidades Especiais, 34ª Da Multa por Descumprimento.

Maceió, 14 de julho de 2015.

  

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR

Diretor Presidente

CPF nº 091.578.673-72

  

JORGE SÍLVIO LUENGO GALVÃO

Vice-Presidente de Gestão Corporativa

CPF nº 032.981.054-57

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS

 

NESTOR SILVA POWELL

Presidente

CPF Nº 410.995.834-20

  

EDUARDO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CPF nº 412.631.894-15

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1)____________________________

CPF nº

 

2)____________________________

CPF nº