Acordo Coletivo de Trabalho CASAL 2009/2011

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS – CASAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL se compromete a conceder, a título de reajuste salarial e de forma linear, o importe final de 6% (seis por cento) sobre os salários praticados em abril de 2009, retroativo a 1º de maio de 2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação, no período de janeiro a setembro/2009, comparado ao mesmo período do ano anterior (janeiro a setembro/2008), não considerados os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais, será concedido, no mês de outubro/2009, reajuste correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada. A CASAL assegurará, ainda, o mesmo ganho, em janeiro/2010, caso ocorra incremento de arrecadação no período de outubro a dezembro/ 2009, comparado ao período de outubro a dezembro/2008. Além dos ganhos previstos acima, a CASAL, também assegurará ganho correspondente, 50% (cinqüenta por cento), no incremento apurado no período de janeiro a abril de 2010, comparado com o período de janeiro a abril de 2009.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO

A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade das creches/pré-escola, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os filhos de todos os trabalhadores(as), a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 07 anos e 03 meses de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do aluno, valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

Parágrafo Primeiro – Nas localidades onde não existirem creche-escola e aos trabalhadores(as) da capital e interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche

nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento), do valor limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se dará mediante apresentação de comprovante de pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA CIPA

A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores/as na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores/as, assegurando o mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único – A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE SAÚDE

A Casal custeará Plano de Saúde Básico para os trabalhadores/as que percebam o salário-base de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), assegurando a manutenção de todos os trabalhadores/as beneficiários desta cláusula.

Parágrafo primeiro. Os trabalhadores/as beneficiários desta cláusula terão o direito mantido na hipótese de extrapolarem o teto previsto no caput desta cláusula, em função do reajuste salarial, conforme cláusula primeira do presente ACT e de promoção prevista no PCS.

Parágrafo segundo. O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores/as, porém o valor utilizado pela CASAL terá como referência o Plano Básico praticado pela UNIMED.

Parágrafo terceiro. Os trabalhadores/as que vierem a se afastar da empresa por motivo de auxílio-doença, terão o prazo de até 90 dias para apresentação do boleto de pagamento relativo ao plano de saúde perante a SUPBES/CASAL, sob pena de perda do direito a ressarcimento do importe.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus trabalhadores/as, créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referentes a Auxílio Alimentação, mantendo o benefício de acordo com as normas e valores vigentes até 30.04.2009 (R$ 14,00 – Quatorze reais), até 30.06.2009, e pagando por cada dia, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a partir do mês de julho de 2009, observando-se, ainda, o seguinte:

 

I – A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores/as o importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais;

 

II – A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores/as que se encontrarem no período de férias e no período de licença maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA MENSALIDADE SINDICAL

A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

 

CLÁUSULA NONA – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

A CASAL fornecerá cópia, ao Sindicato, do relatório gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A CASAL liberará 05 (cinco) trabalhadores/as da empresa, membros da direção do sindicato para ficarem a disposição do mesmo com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, excetuando-se as gratificações de chefia. Os demais diretores do Sindicato, trabalhadores/as da CASAL, ora delimitado seu quantitativo em 13(treze) pessoas, serão liberados durante 02 (dois) dias por mês, para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à Diretoria da CASAL.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL manterá aos seus trabalhadores/as, no caso de morte de filhos (as) solteiros ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos e que vivam sob as suas expensas, o pagamento do valor de R$ 1.600,00 (um  mil e seiscentos reais), a partir de 1º de maio de 2009. O referido benefício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária.

 

Parágrafo primeiro. No caso de morte do trabalhador(a), inclusive para àqueles/as com contrato de trabalho suspenso em gozo de auxílio doença ou auxílio doença acidentário, será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2009.

 

Parágrafo segundo. Caso o trabalhador(a) seja solteiro(a), o aludido auxílio funeral será devido àquele que comprovar oficialmente (nota fiscal) perante a Empresa, o custeio do referido funeral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO.

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores/as a proteção da Relação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando-se as seguintes hipóteses:

 

I – nos casos previstos no art. 482, da CLT;

 

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador/a: que tiver 01 (uma) ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado sem justa causa. O trabalhador/a que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver 02 (dois) registros de punição.

 

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;

 

IV – nos casos em que o trabalhador/a obtiver resultado insatisfatório em duas avaliações, ficará passível de rescisão do seu contrato de trabalho.

 

Parágrafo primeiro. Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador/a e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador/a prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

 

Parágrafo segundo. Para os fins das avaliações de resultados mencionados no inciso IV desta cláusula, a CASAL designará a Comissão responsável pela elaboração do PCS/CASAL em discussão, para normatização dos critérios de avaliação, comissão esta a que igualmente incumbirá receber e responder eventuais pedidos de trabalhadores(as) no sentido de revisão de avaliações insatisfatórias, cabendo, em qualquer caso, à Diretoria da CASAL, o posicionamento final.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAS

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras da jornada, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra, a 100% (cem por cento).

 

Parágrafo Único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal, à exceção dos em trabalhadores(as) sujeitos ao sistema de turno de revezamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos trabalhadores/as lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 1.188,49 (um mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 15º (décimo quinto dia útil) de cada mês.

 

Parágrafo primeiro. A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km de distância do local de trabalho.

 

Parágrafo segundo. Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.

 

Parágrafo terceiro. A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos os trabalhadores(as) que, até o término da vigência do ACT 2007/2009 o recebiam, na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS e/ou ganho de produtividade, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO TURNO ININTERRUPTO

 

A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

 

1)     144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) admitidos até maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

 

2)     120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores/as admitidos após maio/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

 

Parágrafo primeiro. A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores/as do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trablhadores/as do item 2 desta cláusula.

 

Parágrafo segundo. As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

 

Parágrafo terceiro. Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador/a, remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.

 

Parágrafo quarto. O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA

A CASAL concederá, quando da transferência do trabalhador/a de uma localidade para    outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança e 1 (um) salário base, conforme RD n.º 03/2005, desde que a transferência acarrete mudança no domicilio do trabalhador/a.

 

Parágrafo único. O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do trabalhador/a transferido à percepção do adicional de transferência, previsto pelo parágrafo 3º do Art. 469 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS(AS) PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) do valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com as despesas do acompanhamento especializado, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos filhos/as e/ou dependentes dos trabalhadores/as da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.

 

Parágrafo único: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) aos filhos/as e/ou dependentes, portadores de necessidades especiais de trabalhadores(as) da CASAL.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS DANOS A VEÍCULO

O motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO TRANSPORTE PARA TURMAS

 

A CASAL fornecerá aos seus trabalhadores/as, em serviço, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, quando necessário, em todas as localidades operadas pela Empresa, bem como, fornecerá equipamentos de proteção, visando sempre atender às normas de segurança.

 

CLÁUSULA VIGÉGIMA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis em favor dos trabalhadores/as prejudicados/as, caso o descumprimento decorra de conduta da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VALORIZAÇÃO DO APOSENTADO

A CASAL adotará um programa de valorização dos trabalhadores/as que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

A CASAL aceitará flexibilidade de horário para os trabalhadores/as que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à Empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

 

Parágrafo Único – A escala referida nesta Cláusula, para que surta seus efeitos, terá de ser previamente aprovada pelo superior hierárquico imediato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores/as, desde que custeados integralmente pelos trabalhadores/as interessados.  Os trabalhadores/as aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

 

CLÁUSULA VIGÉGIMA QUARTA – DO FARDAMENTO

A CASAL fornecerá dois conjuntos de fardamentos, por ano, para os seus trabalhadores/as, da área operacional, sendo obrigatório o uso dos mesmos pelo trabalhador/a, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei e/ou normas regulamentadoras pertinentes. O fornecimento de fardamento será estendido para os trabalhadores/as lotados nos setores de atendimento ao público.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DIÁRIAS

A CASAL observará o valor das diárias previstos na Resolução de Diretoria já encaminhada à entidade sindical, não permanecendo como objeto do presente ACT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉXTA – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO SINDICAL

A CASAL manterá o funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos da Lei nº 9.958/2000, a qual inseriu o Título “VI-A”, à Consolidação das Leis do Trabalho e parágrafo abaixo e das portarias do Ministério do Trabalho, especificamente a de número 329/2002, de 14/08/2002, no Biênio 2009/2011, desde já intitulada de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que atuará na base territorial do Estado de Alagoas.

 

Parágrafo Primeiro – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem por objetivo tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, porventura ocorridos durante a relação de emprego ou após a sua extinção sempre que provocada na forma do Art. 625-D, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Parágrafo Segundo – Fica vedada à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA a apreciação de conflitos coletivos, apreciando todos aqueles de natureza individual, à exceção das demandas relacionadas ao FGTS.

 

Parágrafo Terceiro – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA será composta por:

 

a)     03 (três) membros titulares representantes dos empregados, indicados pelo sindicato profissional;

 

b)    03 (três) membros titulares representantes da empresa, indicados pela Diretoria da CASAL, estes podendo ser permutados a qualquer tempo, a critério da Diretoria da Empresa.

 

c)     Cada membro titular terá 01 (um) suplente, indicado nas mesmas condições do titular já referidas.

 

Parágrafo Quarto – Conforme a necessidade e entendimento entre Sindicato e CASAL, poderão ser designados tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, nas mesmas condições do parágrafo terceiro.

 

Parágrafo Quinto – No processo de indicação dos membros da comissão, na forma prevista nesta cláusula, os requisitos de boa reputação, bom senso, boa-fé e poder de persuasão, deverão ser levados em conta pelas partes.

 

Parágrafo Sexto – A investidura dos membros da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA dar-se-á pela assinatura dos Termos de Posse, lavrado em ata própria.

 

Parágrafo Sétimo – O membro da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que não puder participar do encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar ao ente sindical obreiro ou diretoria, conforme os termos de composição previstos pelo parágrafo terceiro desta cláusula, a fim de que o mesmo designe o seu suplente.

 

Parágrafo Oitavo – Quando o suplente abdicar da condição de titular, caberá à entidade sindical obreira ou diretoria designar novo(s) suplente(s).

 

Parágrafo Nono – O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia será de 1 (um) ano, com direito a uma recondução, nos termos do artigo 625-B e seus parágrafos e incisos, da CLT.

 

Parágrafo Décimo – Os membros da Comissão de Conciliação Prévia indicados pelo Sindicato, gozarão de estabilidade no emprego, até um ano após o final de seus mandatos.

 

Parágrafo Décimo Primeiro – A estabilidade no emprego dos membros eventuais da Comissão de Conciliação Prévia, estes definidos em conformidade com o estabelecido no Parágrafo anterior, dar-se-á durante o exercício da função de conciliador e pelo período posterior equivalente ao lapso tempo do exercício da função de conciliador titular.

 

Parágrafo Décimo Segundo – A renúncia  ao mandato permanente ou eventual do membro da Comissão de Conciliação Prévia, implicará a perda da estabilidade decorrente do exercício da função.

 

Parágrafo Décimo Terceiro – Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.

 

Parágrafo Décimo Quarto – Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao demandante.  No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

 

Parágrafo Décimo Quinto – A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação, podendo prorrogá-lo, facultando-se ao trabalhador(a), de logo a opção pela certidão de conciliação frustrada.

 

Parágrafo Décimo Sexto – O não comparecimento da parte demandada à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e, no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demanda, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada.  O demandante e o demandado, poderá justificar o seu não comparecimento o que acarretará o adiamento da sessão. Na hipótese de adiamento da sessão provocada por ausência justificada, a Comissão de Conciliação Prévia notificará as partes para uma nova sessão de conciliação no prazo máximo estabelecido no parágrafo Décimo Quinto acima, desta feita, contados da data de justificação.

 

Parágrafo Décimo Sétimo – Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo 3 (três) vias, assinadas pelo trabalhador(a), pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao trabalhador(a), outra ao empregador e uma para o arquivo da CCP.

 

Parágrafo Décimo Oitavo – O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, nos termos do Artigo 625-E, e seu parágrafo único, da CLT.

 

Parágrafo Décimo Nono – Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessados, declaração de tentativa frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.

 

Parágrafo Vigésimo – As partes acordantes convencionam que a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA permanecerá em funcionamento na Sede da CASAL, podendo as partes, de comum acordo, escolherem, as datas e horários que atendam às necessidades comuns.

 

Parágrafo Vigésimo Primeiro – As despesas administrativas e operacionais, necessárias à manutenção e ao funcionamento da Comissão, enquanto instaladas nas dependências da Empresa, serão assumidas pela CASAL, exceto as despesas dos representantes do Sindicato profissional.

 

Parágrafo Vigésimo Segundo – Os pactuantes esclarecem que a referida comissão já se encontra em funcionamento desde 02/09/2003, cuja implementação produz seus efeitos legais, desde então, comprometendo-se, entretanto, os acordantes a continuarem a dá ampla divulgação da criação da presente Comissão aos trabalhadores(as).

 

Parágrafo Vigésimo Terceiro – Normas jurídicas supervenientes relativas ao funcionamento das CCP´s, prevalecerão sobre o que está sendo estabelecido no presente acordo coletivo.

 

Parágrafo Vigésimo Quarto – Os casos omissos e dúvidas por ventura existentes do presente ACT, concernentes à CCP, serão dirimidos com base na Lei 9958/2000 e nas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O Sindicato elaborará proposta de programa de conscientização e a CASAL, dentro do possível, efetuará a sua implementação. A CASAL, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais), no local de trabalho, na sociedade e no lar.

 

Parágrafo Único – A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se comprometerá em liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa nos referidos eventos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA– BOLSA DE ESTUDO

A CASAL, juntamente com o Sindicato, apresentará, durante a vigência do presente ACT, estudo de forma a contemplar os seus trabalhadores/as que estejam estudando em cursos de nível médio, profissionalizante de nível médio e nível superior.

 

CLÁUSULA  VIGÉSIMA NONA– PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS

A CASAL estudará a implementação do PCS durante a vigência do presente ACT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA  – MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS(AS)

A CASAL assegurará o ressarcimento dos medicamentos necessários à recuperação do trabalhador/a, vítima de acidente de trabalho, no que concerne, especificamente, às conseqüências decorrentes do evento acidentário, cujo ressarcimento fica sujeito a acompanhamento e aprovação da SUPBES.

 

CLÁUSULA  TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONCURSO PÚBLICO

A empresa estudará, no curso da vigência do presente ACT, a possibilidade de realização de concurso público.

 

CLÁUSULA  TRIGÉSIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A CASAL, juntamente com o Sindicato, efetuará estudos para apresentação até dezembro de 2009.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – OUVIDORIA ADMINISTRATIVA

 

A Empresa estudará, no curso da vigência do presente ACT, a possibilidade de implementação da ouvidoria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA– DO ACOMPANHAMENTO DO ACT

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais, e/ou quando solicitada, para acompanhamento do cumprimento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

O Sindicato fará, junto com a CASAL, um estudo de forma a implementar uma remuneração através da participação de resultados.

 

CLÁUSULAS TRIGÉSIMA SEXTA – RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS.

A CASAL assegurará igualdade de tratamento, em observância irrestrita aos preceitos constitucionais vigentes, entendendo que, particularmente quanto ao reconhecimento da condição de dependente, este incumbe à Previdência Social, quanto aos aspectos previdenciários, e ao Poder Judiciário, no tocante às demais questões, comprometendo-se a empresa a observar e cumprir as eventuais decisões administrativas (Previdência Social), em conformidade a Instrução Normativa nº 25, de  07/06/2000 do INSS e judiciais correlatas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência a partir de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2011, para as cláusulas sociais, à exceção do PCS/CASAL, que voltará a ser discutido com as cláusulas econômicas, especificadas a seguir, para as quais a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho é de 01(um) ano: 1ª – Reajuste Salarial, 3ª – Auxílio Creche-Educação, 6ª – Plano de Saúde, 7ª – Auxílio-alimentação, 11ª – Auxilio Funeral e 18ª – Dos Filhos(as) Portadores de Necessidades Especiais.