Acordo Complementar – Chesf 2006/2007

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2006/2007 COMPLEMENTAR
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante denominada CHESF, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços públicos de produção, transmissão e suprimento de energia elétrica, com sede na Rua Delmiro Gouveia nº 333 – Edifício André Falcão, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Diretor-Presidente e pelo seu Diretor Administrativo, ao final nomeados e assinados, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, Sindicato dos Eletricitários da Bahia, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí, Sindicato dos Eletricitários do Ceará, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica no Estado da Paraíba, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba, Sindicato dos Eletricitários de Sergipe e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco, a seguir denominados SINDICATOS, neste ato representados pelos seus respectivos dirigentes, resolvem celebrar o presente Acordo Coletivo Complementar de Trabalho (ACT – 2006/2007), nos termos a seguir.
CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os empregados da CHESF, integrantes das categorias profissionais representadas pelos seus SINDICATOS subscritores, em suas respectivas bases territoriais e, por extensão, os demais empregados da CHESF nas localidades onde eles atuam. Parágrafo Único. Não se aplicam aos empregados admitidos após 14 de outubro de 1996, os direitos, vantagens e benefícios dispostos no Caput e Parágrafo Primeiro da Cláusula 6ª, Cláusulas 13, 14 e 17 do presente Acordo, naquilo em que excederem os limites estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA 2ª – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NAS EMPRESAS Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ou individuais atualmente vigentes, concedidos pelas Empresas signatárias deste acordo, bem como aqueles constantes de resoluções e/ou regulamentos internos.
CLÁUSULA 3ª – TREINAMENTO DE PESSOAL A CHESF apresentará aos SINDICATOS as ações corporativas de reciclagem e treinamento constantes no Programa de Desenvolvimento Humano e organizacional – PDHO para 2006/2007, bem como o montante de recursos a este destinado. Parágrafo Único. As sugestões e melhorias apresentadas pelos SINDICATOS serão apreciadas conjuntamente, podendo ser incorporadas pela CHESF, ao referido Programa.
CLÁUSULA 4ª – REUNIÕES PERIÓDICAS A CHESF concorda em realizar reuniões bimestrais com os SINDICATOS em local e calendário a serem definidos consensualmente, objetivando acompanhar o cumprimento do ACT em curso e analisar outras medidas de interesse geral.
CLÁUSULA 5ª – FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A CHESF concederá 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação em cada um dos 12 (doze) meses do ano. O valor facial deste benefício é de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos), observados os seguintes critérios:
I – os empregados, em quaisquer dos casos, participarão do custo correspondente, nos percentuais atualmente praticados, de conformidade com o normativo vigente.
II – a participação dos empregados nos preços das refeições será reajustada em percentual igual ao dos reajustes salariais. Parágrafo Primeiro. Será concedido 1 (um) vale por dia trabalhado que exceder a 23 dias, em jornada extraordinária, caso não seja fornecida alimentação diretamente pela CHESF, ou valor destinado para este fim, conforme normativo vigente. Parágrafo Segundo. Será mantida a concessão do vale durante os períodos de licença médica, auxílio doença (até 24 meses) e licença maternidade. Parágrafo Terceiro. A CHESF procederá à revisão do normativo vigente para adequá-lo ao presente Acordo, quanto às modificações introduzidas por esta cláusula. Parágrafo Quarto. A CHESF concederá um talão extra com 23 (vinte e três) vales refeição/alimentação no mês de dezembro, no valor facial de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos).
CLÁUSULA 6ª – HORAS EXTRAS A CHESF manterá os seguintes critérios de remuneração de serviços em horário extraordinário, a incidir sobre o salário-hora do empregado: I – pagamento das horas excedentes da jornada normal de trabalho nos dias úteis com adicional de 50% (cinqüenta por cento); II – pagamento das horas extras trabalhadas nos sábados, domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro. Para os empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, o adicional de que trata o inciso II, supra, aplicar-se-á às horas extras trabalhadas nos dias feriados e durante os períodos caracterizados na escala de serviço como de folga do empregado.
Parágrafo Segundo. Poderão ser compensáveis, por iniciativa do empregado, até 20% das horas extras realizadas a cada mês. As horas extras não compensadas nos 12 meses subseqüentes, serão pagas.
Parágrafo Terceiro. Para efeito de compensação de horas extras trabalhadas por folga, serão adotadas as seguintes relações: I –horas pagas com adicional de 50% sobre o salário hora do empregado: para cada hora extra realizada, 1(uma) hora e 30 (trinta) minutos de folga; II – horas noturnas pagas com adicional de 50% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 3 (três) minutos de folga ; III – horas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada 2 (duas) horas de folga; IV – horas noturnas pagas com adicional de 100% sobre o salário-hora do empregado: para cada hora extra realizada, 2 (duas) horas e 44 (quarenta e quatro) minutos de folga.
CLÁUSULA 7ª – REPRESENTAÇÃO DE BASE A CHESF reconhece a representação de base dos SINDICATOS, por Estado, na proporção de 1 (um) representante para cada grupo de 200 (duzentos) empregados, ou fração maior que 0,5 (zero vírgula cinco) para o último grupo, garantindo-se 01 (um) representante, por Estado, onde o número de empregados for maior que 50 e menor que 200, tendo esses representantes as garantias do art. 8, inciso VIII, da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro. Os representantes sindicais de base poderão ser liberados do trabalho até 2 (dois) dias por mês, com ônus para a CHESF, cabendo aos SINDICATOS formular a solicitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, admitindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas em casos comprovadamente excepcionais. Estes prazos serão contados a partir do efetivo recebimento da solicitação, por parte da CHESF. Parágrafo Segundo. Para efeito desta Cláusula, o mandato do representante sindical será coincidente com o mandato da diretoria do sindicato ao qual esteja vinculado. Parágrafo Terceiro. Na hipótese de substituição de representante sindical, observar-se-á o mesmo critério estabelecido no parágrafo segundo, supra, quanto ao término do mandato, sem prejuízo das garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula. Parágrafo Quarto. Na vacância ou renúncia do cargo de representante sindical, este perderá as garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula.
CLÁUSULA 8ª – NORMAS DE PESSOAL A CHESF promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos a Pessoal e as remeterá, gradativamente, aos Sindicatos, durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões bimestrais, o andamento do processo.
CLÁUSULA 9ª – PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL – PAP A CHESF assegurará assistência à saúde a todos os seus empregados através do Plano de Assistência Patronal – PAP, segundo critérios estabelecidos em normativo vigente.
CLÁUSULA 10ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A CHESF apresentará aos SINDICATOS, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo, o plano de metas para o exercício de 2005, visando pactuar com as representações dos seus empregados as condições para a participação nos lucros e resultados do referido plano, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da Resolução CCE-10/96. Parágrafo Único. Os empregados cedidos à FACHESF participarão nos resultados do plano segundo os parâmetros e critérios fixados para os demais empregados.
CLÁUSULA 11 – REMUNERAÇÃO MENSAL A CHESF creditará a remuneração mensal dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente.
CLÁUSULA 12 – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO A CHESF concederá, até o mês de julho de cada ano, o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º Salário) para todos os empregados que não a tenham recebido por ocasião das férias. Deste valor serão deduzidas, proporcionalmente, as provisões legais.
CLÁUSULA 13 – ADICIONAL DE SOBREAVISO A CHESF efetuará a remuneração de sobreaviso das primeiras 24 (vinte e quatro) horas mensais na base de 1/3 (um terço) do salário-hora. A partir da 25ª (vigésima quinta) hora mensal, a remuneração passará a ser paga na base de 1/2 (um meio) do salário-hora.
CLÁUSULA 14 – ANUÊNIO A CHESF assegurará a todos os seus empregados que tenham 3 (três) anos ou mais de efetivo serviço, o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, sob a forma de anuênio, na base de 1% (um por cento) do salário permanente por ano de serviço, limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
CLÁUSULA 15 – ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E EDUCACIONAL A CHESF manterá Assistência Materno-Infantil para os filhos de seus empregados, através de creches e instituições pré-escolares credenciadas, de acordo com os seguintes critérios: I – participação integral para crianças até 06 meses de idade; II – participação parcial para crianças maiores de 06 meses e até 14 (quatorze) anos incompletos.
Parágrafo Primeiro. O valor mensal, quando da participação integral da CHESF, será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), devendo este valor ser acompanhado durante a vigência deste Acordo.
Parágrafo Segundo. Será facultado o sistema de reembolso de despesas nos mesmos moldes do sistema de credenciamento, limitando-se o benefício, neste caso, ao valor teto estabelecido no parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro. Nos casos de participação parcial da CHESF, seja em creches ou instituições pré-escolares credenciadas, seja no sistema de reembolso de despesas, serão obedecidos os percentuais estipulados na tabela de custeio do Plano de Assistência Patronal – PAP.
CLÁUSULA 16 – ELEIÇÕES SINDICAIS A CHESF assegurará a utilização e livre acesso às suas dependências, por ocasião das eleições sindicais, observadas as áreas previamente designadas.
CLÁUSULA 17- GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A CHESF manterá a seguinte sistemática para a concessão da Gratificação de Férias aos seus empregados: I – valor igual à remuneração (salário permanente, acrescido do Adicional Decreto-Lei 1971-ADL, quando for o caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Gratificação de Função e demais proventos fixos), para o empregado que perceber até 3 (três) vezes o Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente praticado da Tabela “A”, acrescido de 25%); II – para os demais empregados, valor correspondente à soma das seguintes parcelas: _ parcela 1: valor correspondente a 3 (três) vezes o Piso Salarial da Empresa; _ parcela 2: valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da diferença entre a respectiva remuneração e o valor da parcela 1, supra.
CLÁUSULA 18 – ISONOMIA DAS TABELAS SALARIAIS A CHESF manterá o diferencial de 25% (vinte e cinco por cento) da Tabela “B” sobre a Tabela “A”, observando esta equivalência sempre que os valores da Tabela “A” forem alterados.
CLÁUSULA 19 – JORNADA DE TRABALHO A CHESF garantirá para todos os trabalhadores a prática atual da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes de turnos ininterruptos de revezamento e categorias diferenciadas que, por disposição legal, são submetidos a jornada reduzida.
CLÁUSULA 20 – LICENÇA-ADOÇÃO A CHESF concederá licença, sem prejuízo funcional e salarial, à empregada (o) que, na forma do artigo 392 – A da CLT, adotarem criança ou receber a guarda de menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, obedecido ao seguinte: I – criança com até 01 (um) ano de idade : 120 dias; II – criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 60 dias. III – A partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 30 dias
CLÁUSULA 21 – SEGURO UNIFICADO A CHESF assegurará, a partir da data da assinatura deste Acordo, a sua participação em 50% (cinquenta por cento) nos custos correspondentes ao seguro de vida e acidente unificado, para os empregados integrantes da respectiva apólice.
CLÁUSULA 22 – PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A CHESF pagará o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao acidentado, ou a seus beneficiários, na ocorrência de acidente de trabalho que vitime seu empregado, causando-lhe invalidez permanente para o desempenho de qualquer atividade, ou morte. Parágrafo Único. Em caso de invalidez permanente parcial, o pecúlio pago será proporcional ao valor máximo acima fixado, observada a Tabela de Dias Debitados, utilizada no cálculo do Coeficiente de Gravidade do Acidente de Trabalho.
CLÁUSULA 23 – PISO SALARIAL A CHESF observará os pisos salariais específicos das categorias profissionais, estabelecidos em lei, e adotará como Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente da tabela “A”, acrescido de 25%), o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).
CLÁUSULA 24 – PORTADORES DE DEFICIÊNCIA A CHESF concederá o benefício de assistência especializada a empregados e dependentes portadores de deficiência, desde que devidamente cadastrados no Programa de Assistência aos Portadores de Deficiência, nos termos do normativo vigente.
CLÁUSULA 25 – REGIME DE TURNO A CHESF manterá a jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, obedecidas as seguintes condições: I – intervalo mínimo de descanso entre dois turnos não inferior a 11 (onze) horas; II – horário diferenciado para início dos turnos por localidade, desde que resultante de entendimentos entre os empregados envolvidos e os seus respectivos gerentes, e que disso não advenha qualquer prejuízo para as atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA 26 – ACESSO DE DIRIGENTES A CHESF assegurará o acesso dos dirigentes sindicais e dos representantes de base dos seus empregados às dependências da Empresa, desde que sejam observadas as normas vigentes em 2006/2007, aplicáveis, indistintamente, a todos os empregados.
CLÁUSULA 27 – TAXA ASSISTENCIAL A CHESF fará descontos especificados e aprovados em assembléia, ou previstos em Estatutos, garantindo-se aos empregados não associados o direito de opção negativa.
CLÁUSULA 28 – VALE-TRANSPORTE A CHESF fornecerá aos seus empregados o Vale-Transporte nas condições previstas em Lei, mantidas as vantagens praticadas para os empregados que percebam até duas vezes o valor do Piso Salarial da Empresa (menor salário permanente praticado na Tabela “A”, acrescido de 25%).
CLÁUSULA 29 – VIGILANTES – RISCO DE VIDA, REFEIÇÃO E TRANSPORTE A CHESF concederá Adicional de Risco de Vida para os vigilantes integrantes do seu quadro de pessoal, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário permanente. Parágrafo Único. A CHESF estenderá aos vigilantes os mesmos benefícios dados aos operadores de instalação, quanto ao transporte e alimentação.
CLÁUSULA 30 – COMISSÕES PARITÁRIAS (PASSIVO TRABALHISTA, ACAMPAMENTO, PCCS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO) A CHESF se compromete a manter as comissões paritárias acima elencadas, assegurando seu funcionamento até a implantação das diretrizes definidas pelas mesmas.
CLÁUSULA 31 – POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MANTER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS Em qualquer circunstância de alteração administrativa e/ou organizacional, a CHESF se compromete a investir na qualificação profissional de seus empregados para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade do serviço exigido pelos consumidores de energia elétrica. Parágrafo Único. O estabelecido nesta cláusula não abrange circunstâncias relacionadas com medidas administrativas decorrentes de fatos disciplinares e técnicos.
CLÁUSULA 32 – DIRIGENTES SINDICAIS A CHESF garantirá a liberação de dirigentes dos SINDICATOS signatários deste Acordo, sem prejuízo dos salários e dos adicionais salariais inerentes ao cargo, inclusive de periculosidade, penosidade e insalubridade, conforme as seguintes condições: I – 1 (um) dirigente sindical por Sindicato, desde que ele represente, no mínimo, 50 (cinqüenta) e, no máximo, 400 (quatrocentos) empregados; II – 1 (um) dirigente sindical a mais para cada conjunto de até 800 (oitocentos) empregados representados pelos Sindicatos, a partir do limite de 400 (quatrocentos), até o máximo de 10 (dez) dirigentes; III – 1 (um) dirigente por Federação, quando houver. IV – Assegurado ainda a inclusão dos dirigentes liberados nos programas de treinamento e reciclagem dentro de suas áreas de enquadramento funcional. Parágrafo Único. A Chesf garantirá o acesso dos dirigentes sindicais liberados, empregados da empresa, a todos os cursos de atualização funcional dentro de sua área de atuação na empresa.
CLÁUSULA 33 – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO A CHESF se compromete a realizar estudos visando a implantação, à médio prazo, de um sistema integrado de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho. As ações desenvolvidas serão objeto de discussão no âmbito da Comissão de Saúde e Segurança no Trabalho prevista na Cláusula 29ª. Parágrafo Único. A CHESF se compromete que a investigação dos acidentes fatais sejam através de comissão coordenada por um Engenheiro de Segurança e integrada por um profissional indicado pelos sindicatos.
CLÁUSULA 34 – DO CUMPRIMENTO DA NR – 10 A CHESF se compromete a obedecer a NR 10 de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.
CLÁUSULA 35 – RESPONSABILIDADE TÉCNICA Para todos os projetos desenvolvidos pela CHESF serão elaborados os necessários Termos de Responsabilidade Técnica, onde se nomeará o técnico responsável por cada um de tais projetos. Parágrafo Único. Quando lhe for solicitado, a CHESF fornecerá os laudos dos projetos executados anteriormente ao início da vigência deste acordo, nomeando os seus respectivos técnicos responsáveis para viabilizar a emissão dos Termos de Responsabilidade Técnica.
CLÁUSULA 36 – ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO A partir do início da vigência do presente acordo coletivo (01/05/2005), a CHESF garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) ao empregado vítima de acidente de trabalho através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da empresa. Parágrafo Único. A CHESF fornecerá a medicação necessária ao tratamento do acidentado, a partir da data de seu afastamento mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo médico do trabalho da Chesf, durante o tempo necessário ao tratamento. 11
CLÁUSULA 37 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL A CHESF concederá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, uma gratificação compensatória para todos os trabalhadores que sofreram readaptação funcional, nos termos da legislação previdenciária, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Parágrafo Único. A gratificação estabelecida no “caput” passará a viger quando do retorno do empregado ao trabalho e corresponderá ao valor das vantagens que o trabalhador deixará de receber em decorrência da readaptação funcional e será mensalmente decrescido, na razão de 1/60 (um sessenta avos), até sua extinção.
CLÁUSULA 38 – COMPLEMENTO DOS SALÁRIOS A CHESF assegurará a todos os empregados afastados por acidente do trabalho ou licença médica para tratamento de saúde, a partir do 16º (décimo sexto) dia e até 24 (vinte e quatro) meses, a complementação de benefício recebido pelo INSS, em relação à remuneração mensal, inclusive o 13º Salário, nas condições fixadas em normativo.
CLÁUSULA 39 – PENOSIDADE A CHESF concederá aos seus empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, um adicional de 4%, sobre o salário base, até a regulamentação do Artigo 7º, Inciso XXIII da Constituição Federal.
CLÁUSULA 40 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CHESF assegurará aos empregados que percebem Adicional de Insalubridade o pagamento do referido adicional, calculado sobre o salário profissional ou piso de carreira do PCCS, conforme o caso.
CLÁUSULA 41 – CADASTRO DE VAGAS A CHESF se compromete a informar, através da Chesfnet, as disponibilidades mensais de vagas para admissão, por Diretoria.
CLÁUSULA 42 – PLANO DE DESLIGAMENTO PROGRAMADO Com objetivo de resguardar interesses estratégico-empresariais, no que diz respeito à absorção de conhecimentos por parte dos novos empregados, sem causar, por outro lado, qualquer dano aos interesses dos empregados que hoje são detentores 12 de tais conhecimentos, a CHESF se compromete a implantar um Plano de Desligamento Programado – PDP, que assegurará incentivos e benefícios ao desligamento voluntário dos empregados, ficando a participação condicionada à aceitação dos critérios de planejamento de recursos humanos da Companhia, cuja implantação dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da anuência do Plano pelos órgãos controladores. Parágrafo único. Os incentivos e benefícios, bem como os critérios necessários à implementação do Plano serão definidos pela CHESF, após discussão com os Sindicatos.
CLÁUSULA 42 – VIGÊNCIA A vigência das condições que as partes (CHESF e SINDICATOS) formalizam por via deste Acordo Coletivo Complementar, se dará a partir de 1º de maio de 2006 e se estenderá até 30 de abril de 2007. Recife, de de 2006 Dilton da Conti Oliveira Diretor-Presidente da CHESF João Bosco de Almeida Diretor Administrativo da CHESF João Rodrigues de Oliveira Neto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Raimundo Alberto Souza Dantas Sindicato dos Eletricitários da Bahia José Flávio Maia Uchoa Sindicato dos Eletricitários do Ceará Manoel Henrique de Almeida Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica no Estado da Paraíba 13 Marco Antônio Alves Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba André Ricardo Monteiro de Melo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco Usiel Rios Sindicato dos Eletricitários de Sergipe Francisco Ferreira de Souza Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí Norman Barbosa Costa Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco José Fernandes de Souza Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte