Acordo – Penedo 2005/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2006
SAAE – PENEDO

Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e cinco, na sede do SAAE PENEDO, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas – STIUEA, doravante denominado simplesmente Sindicato, representado neste Acordo por seu Presidente, João Rodrigues de Oliveira Neto e a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Penedo – SAAE, aqui representado por seu Diretor José Ângelo Jatobá Mendes, adiante referido apenas como SAAE, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, conforme as disposições abaixo:

1. REAJUSTE SALARIAL
O SAAE, em 1.º de maio de 2005, reajustará os salários dos seus trabalhadores (as), de forma linear, com o percentual de 7% (sete por cento), sobre os salários de abril/2005.

2. PLANO DE SAÚDE
O SAAE manterá o plano de saúde para os seus empregados e 01 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:
a) – O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;
b) – Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

3. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior.

4. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar por 01 (um) dia, a cada mês, dirigente ou representante sindical quando solicitado pelo sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

5. FARDAMENTO
O SAAE concederá 2 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalhadores.

6. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS
A partir de 1º de maio de 2005, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, ressarcirá aos seus empregados os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviço da empresa.
7. ADMISSÃO
Em obediência ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhador pelo SAAE terá de ser procedida pela realização de concurso público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

8. AUXÍLIO-FUNERAL
No caso de falecimento de dependentes legais, cônjuge ou companheira, o empregador arcará com as despesas do funeral devendo o empregado ressarcir a empresa o valor do auxílio funeral, ou, apenas as despesas funerárias se esta for menor. No caso de morte do empregado, o SAAE arcará com todas as despesas do funeral.
Ficará ao arbítrio do empregador a escolha da casa funerária, e o ressarcimento do empregado dar-se-á quando do recebimento do auxílio funeral através do órgão previdenciário.

9. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
Impõe-se multa por descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, no valor de 30 UFIR/DIA em favor de cada prejudicado.

10. ANUÊNIO
O SAAE, pagará, a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário base de seus trabalhadores.

11. MATERIAL DE SEGURANÇA
O SAAE se compromete à fornecer aos seus trabalhadores, desde que haja real necessidade, materiais de segurança individual e coletivo.

12. GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidado (fenômeno de recepção da norma pela constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador de desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 855, da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.

13. HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.
14. DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos os trabalhadores sindicalizados, e repassará a mesma ao sindicato até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao desconto.

15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação de existência ou não de condições insalubres, e terá como base de cálculo o que a lei determinar.

16. VIGÊNCIA
O presente Acordo tem o período de vigência à partir de 01 de maio de 2005 a 30 de abril de 2006.

Pelo SAAE Pelo SINDICATO

José Ângelo Jatobá Mendes João Rodrigues de Oliveira Neto
Diretor Presidente

Maria da Conceição Freire dos Santos
Secretária de Política Social

Testemunhas:

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