Acordo – São Miguel dos Campos 2004/2006

Sindicato dos Urbanitários de Alagoas

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2006 SAAE – SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/ AL

AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2005, NA SEDE DO SAAE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE SINDICATO, representado neste Acordo por seu Presidente, João Rodrigues de Oliveira Neto E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – SAAE, AQUI REPRESENTADO POR SEU DIRETOR, Roberto de Siqueira Lima, ADIANTE REFERIDO APENAS COMO SAAE, CELEBRAM O PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TENDENTE A COMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, CONFORME AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
1. CORREÇÃO SALARIAL
O SAAE corrigirá os salários dos seus trabalhadores(as), a partir do dia 1o (primeiro) de maio/2005, com o percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o salário de abril/2005, podendo chegar até 20%(vinte por cento) conforme o incremento da arrecadação do SAAE.
2. PLANO DE SAÚDE (AC 95/96)
O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:
a) O SAAE arcará com 70% do custo do Plano de Saúde
b) Os trabalhadores arcarão com 30% do custo do Plano de Saúde.
3. AUXILIO ALIMENTAÇÃO
O SAAE manterá , mensalmente, 20 (vinte) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), sem desconto para os empregados, sendo entregues aos empregados até o dia 10 (dez) de cada mês, inclusive no mês das férias do empregado.
4. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS (DC- 04/95) O SAAE concorda em liberar por 1 (um) dia, a cada mês, Dirigente ou Diretor Regional, quando solicitado pelo SINDICATO para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.
5. ADMISSÃO (ANT 96/97) Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhador pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.
6. AUXILIO À FUNERAL (AC 95/96) No caso de falecimento de empregado e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheira(o), o SAAE arcará com as despesas do funeral.
7. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO (AC 95/96) Impõe-se multa por descumprimento de qualquer cláusula de presente acordo, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia em favor de cada prejudicado.
8. ANUENIO (TRT- DC 04/94)
O SAAE, pagará, a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário base de seus empregados.
9. MATERIAL DE SEGURANÇA (TRT-DC 04/94)
O SAAE concederá materiais de segurança individual e coletivo para seus empregados, quando se fizer necessário.
10. GARANTIA DE EMPREGO (TRT-DC 04-94)
Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional durante a vigência da sentença normativa, na forma do artigo 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela constituição), esclarecendo-se de imediato, que o anexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 855, da CLT) porém serão aprovadas ou não em reclamações trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.
11. HORA EXTRAS (TRT-DC 04-94)
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos e dias de folga.
12. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO (ANT 96/97)
A partir de 1o (primeiro) de maio deste ano, o SAAE efetuará o pagamento de seus funcionários entre os dias 25 e 30 de cada mês.
13. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (AC 95/96)
O SAAE se compromete a elaborar um Plano de Cargos e Salários que contemple promoções, definições de atividades e a valorização de pessoal.
14. ACESSO A INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá cópia ao Sindicato do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas, apresentando quadro mensal detalhado de receitas e despesas.
15. AJUDA DE CUSTO
O SAAE se compromete a transportar os seus trabalhadores(as) de Pequeno Sistema.
16. VIGÊNCIA
O presente Acordo tem o período de vigência à partir de 1o (primeiro) de maio de 2005 a 30 de abril de 2006, exceto as clausulas econômicas: 1. Correção salarial; 2. Produtividade; 4. Auxilio Alimentação; que deverão ser negociadas anualmente