Acordo – São Miguel dos Campos 2006/2008

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2006/2008

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – SAAE, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

1. CORREÇÃO SALARIAL
O SAAE corrigirá os salários dos seus trabalhadores, a partir do dia 1º (primeiro) de maio/ 2006, com o percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre o salário de abril/2006.

2. PRODUTIVIDADE
O SAAE, sobre os salários já corrigidos, na forma da cláusula anterior, concederá aos seus trabalhadores(as), a título de produtividade, o percentual de 3% (três por cento) linearmente.

3. PLANO DE SAÚDE (AC 95/96)
O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:
a) O SAAE arcará com 70% do custo do Plano de Saúde
b) Os trabalhadores arcarão com 30% do custo do Plano de Saúde.

4. AUXILIO ALIMENTAÇÃO
O SAAE manterá , mensalmente, 20 (vinte) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), sem desconto para os empregados, sendo entregues aos empregados até o dia 10 (dez) de cada mês, inclusive no mês das férias do empregado.

5. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS (DC- 04/95)
O SAAE concorda em liberar por 1 (um) dia, a cada mês, Dirigente ou Diretor Regional, quando solicitado pelo SINDICATO para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

6. ADMISSÃO (ANT 96/97)
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhador pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

7. AUXILIO – FUNERAL (AC 95/96)
No caso de falecimento de empregado e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheira(o), o SAAE arcará com as despesas do funeral.

8. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO (AC 95/96)
Impõe-se multa por descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia em favor de cada prejudicado.

9. ANUENIO (TRT- DC 04/94)
O SAAE, pagará, a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário base de seus empregados.

10. MATERIAL DE SEGURANÇA (TRT-DC 04/94)
O SAAE concederá materiais de segurança individual e coletivo para seus empregados, quando se fizer necessário.

11. GARANTIA DE EMPREGO (TRT-DC 04-94)
Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional durante a vigência da sentença normativa, na forma do artigo 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela constituição), esclarecendo-se de imediato, que o anexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 855, da CLT) porém serão aprovadas ou não em reclamações trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.

12. HORAS EXTRAS (TRT-DC 04-94)
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos e dias de folga.

13. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO (ANT 96/97)
A partir de 1º de maio deste ano, o SAAE efetuará o pagamento de seus funcionários entre os dias 25 e 30 de cada mês.

14. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (AC 95/96)
O SAAE se compromete, no prazo de 90 (noventa) dias a elaborar um Plano de Cargos e Salários que contemple promoções, definições de atividades e a valorização de pessoal.

15. ACESSO A INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá cópia ao Sindicato do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas, apresentando quadro mensal detalhado de receitas e despesas.

16. AJUDA DE CUSTO
O SAAE se compromete a transportar os seus trabalhadores de Pequeno Sistema.

17. PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS: O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador(a), implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2006 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

18. DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP
O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador(a).

19. VIGÊNCIA
O presente Acordo tem o período de vigência à partir de 1º de maio de 2006 a 30 de abril de 2008, exceto as clausulas econômicas: 1. Correção salarial; 2. Produtividade; 4. Auxilio Alimentação; que deverão ser negociadas anualmente.

Pelo SAAE Pelo SINDICATO

Roberto de Siqueira Lima
CPF: 060.799.704-49
Diretor João Rodrigues de Oliveira Neto
Presidente

Testemunha:
_____________________________ Maria da Conceição Freire dos Santos
Secretária de Política Social

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