ACT 2013 Aprovado em 18 junho

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2015 CASAL

CLÁSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL

A CASAL concederá, a partir de 1º maio de 2013, a título de reajuste salarial e de forma linear, o percentual de 7% (sete por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2013.

 Parágrafo Único: A CASAL se compromete a pagar o retroativo do mês de maio/2013 na folha de pagamento referente ao mês de junho/2013.

 CLÁUSULA SEGUNDA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA

A CASAL se compromete, por ocasião do fechamento do ACT 2013/2015, a manter os benefícios previstos em norma coletiva e vigentes até abril/2013. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.

Parágrafo Único: A CASAL promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal com democratização do seu conteúdo, discutindo previamente com o sindicato eventuais alterações a serem incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho dos/as Trabalhadores/as e as remeterá em mídia ao SINDICATO durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões semestrais, o andamento do processo.

CLÁUSULA TERCEIRA: QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL

A CASAL dará ciência ao sindicato dos projetos de aprimoramento e treinamento que venha a implementar no período de vigência do presente ACT e se compromete a viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus/uas trabalhadores/as, inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

Parágrafo Primeiro: A CASAL especificará no relatório gerencial mensalmente encaminhado para o Sindicato, as despesas correlacionadas às ações corporativas referentes ao desenvolvimento de pessoal.

Parágrafo Segundo: Em situações de inovação tecnológica e organizacional, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos/as seus/uas trabalhadores/as para garantir, nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico.

CLÁSULA QUARTA: REUNIÕES PERIÓDICAS

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais e/ou quando solicitada, para acompanhamento do cumprimento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

Parágrafo Único: Será garantida a participação de dois representantes do Sindicato nas reuniões ampliadas de Diretoria e Superintendentes da empresa, que se realizarão em julho e dezembro de 2013.

CLÁUSULA QUINTA: DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A CASAL constituirá no prazo de 60 (sessenta) dias, o Comitê de Equidade de Gênero, bipartite e paritário composto por 05 membros representantes do STIUEA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas e 05 membros representantes da CASAL, com a missão de desenvolver ações que fomentem a prática de igualdade de oportunidades independente de sexo, cor, gênero, raça, religião, condição física, etc., através da promoção de uma cultura da equidade e da remoção de barreiras que impeçam o acesso, permanência e ascensão no trabalho de empregados ou empregadas que sócio/culturalmente são alvos de discriminação no mundo do trabalho.

Parágrafo Primeiro: A CASAL, através do Comitê de Equidade de Gênero desenvolverá programas de conscientização e efetuará sua implementação, objetivando neutralizar práticas de assédio sexual e moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores/as,  e práticas de violência contra as mulheres trabalhadoras, no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se comprometerá em liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa nos referidos eventos, observadas casuais necessidades para assegurar o funcionamento da empresa, bem como dividir com o Sindicato os custos provenientes das atividades do Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Terceiro: A CASAL buscará efetuar inscrição no Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM/PR.

Parágrafo Quarto: Caberá à CASAL fiscalizar e velar pela manutenção do ambiente harmonioso e respeitoso e tomar medidas para coibir práticas inadequadas, garantindo as relações no trabalho onde predomine a dignidade e respeito pelo outro.

CLÁUSULA SEXTA: LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO

A CASAL concederá licença maternidade em favor de suas empregadas pelo período de 6 (seis) meses.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo adoção legal de criança ou a guarda de menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, a CASAL concederá à empregada/mãe adotiva, licença adoção, obedecido ao seguinte:

  1.                          I.       Criança com até 01 (um) ano de idade: 180 dias;
  2.                         II.    Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 60 dias;
  3.                       III.    A partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 30 dias.

 CLÁUSULA SÉTIMA: DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA

 A CASAL concederá, quando da transferência do/a trabalhador/a de uma localidade para outra, por iniciativa e necessidade da empresa, transporte para mudança e 03 (três) salários-base e meio, desde que a transferência acarrete mudança no domicílio do/a trabalhador/a.

 Parágrafo Primeiro. O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do/a trabalhador/a transferido/a à percepção do adicional de transferência, previsto pelo §3° do Art. 469 da CLT.

 Parágrafo Segundo: A CASAL avisará ao empregado/a sobre a intenção de transferi-lo/a com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como dará ciência ao trabalhador/a acerca da motivação de sua transferência.

 CLÁUSULA OITAVA: DA PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS

O Sindicato indicará as estações de tratamento de água, de esgoto e elevatórias que requeiram maior urgência na implementação de melhorias de condições de trabalho, tais como agua potável, higiene, iluminação, equipamentos de proteção individual adequados e necessários para eliminação de riscos, fogão, refrigerador, climatização, sala de repouso, após o que a CASAL apresentará, no prazo de 120 dias, cronograma para a execução das referidas melhorias, de acordo com sua possibilidade financeira, buscando a padronização de suas unidades operacionais.

CLÁUSULA NONA: DO HORÁRIO E DO ABONO DE FALTAS DO/A TRABALHADOR/A ESTUDANTE

A CASAL aceitará flexibilidade de horário para os/as trabalhadores/as que trabalha em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

Parágrafo Único: A CASAL concederá horário especial para todos/as os/as trabalhadores/as estudantes e  abonará a falta ao serviço,  considerando como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

a)   Nos dias em que for comprovada a realização de provas de vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9471, de 14.07.97 – D.O.U.15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola.

b)   Quanto aos dias de prova escolar obrigatórios, a CASAL fará um estudo, no prazo de 90 dias, contados da assinatura do presente ACT, sobre a sistemática de compensação horária para que o/a trabalhador/a seja liberado/a durante meio expediente para estudar, verificando a possibilidade de sua implementação durante a vigência do presente ACT. Para a concessão de tal benefício, cabe ao trabalhador/a apresentar o calendário de provas no inicio do semestre letivo, bem como avisar a Companhia sobre seu interesse de ausência, previamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR/A ACIDENTADO/A

A CASAL assegura aos trabalhadores/as, vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional, o acompanhamento médico e psicossocial, quando do retorno à Companhia, que sejam atestados pelo médico do trabalho da empresa, como necessários para a recuperação do/a trabalhador/a e cuja especialidade médica não esteja inserida no rol de cobertura do plano de saúde já concedido pela Companhia.

Parágrafo Primeiro. Nesses casos, observando a legislação previdenciária, a CASAL promoverá a readaptação profissional do/a trabalhador/a, garantindo a irredutibilidade salarial, quando do retorno ao trabalho.

 Parágrafo Segundo. A CASAL garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico, hidroterápico ou fisioterápico) do/a trabalhador/a doente (vítima de acidente /doença profissional) e seu/ua acompanhante, quando necessário, da forma mais adequada, através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da Companhia. A necessidade de acompanhante deverá ser analisada e corroborada pelo setor médico da CASAL.

Parágrafo Terceiro. A CASAL assegurará o ressarcimento da medicação necessária ao tratamento do/a trabalhadora/a doente (vítima de acidente /doença profissional), no que concerne, especificamente, às consequências decorrentes do evento acidentário, mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo/a médico/a do trabalho da empresa, durante o tempo necessário ao tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: POLÍTICA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

A CASAL se compromete, até 31 de dezembro de 2013, a criar um programa de prevenção e tratamento e pós-tratamento para os/as empregados/as da dependência química.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DIA DO/A CASALIANO/A:

Fica estabelecido o dia 22 de março como data alusiva aos/as trabalhadores/as da CASAL, ocasião em que promoverá atividades sociais, de lazer e outras atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, em benefício dos/as e seus familiares, sendo este dia de normal expediente laboral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES/AS

A CASAL concederá a seus trabalhadores/as o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos de nível médio, limitado o referido benefício ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trabalhador/a. Para os cursos técnico, superior e de pós-graduação, a CASAL concederá a seus trabalhadores/as o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades, limitado ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais)  por trabalhador/a e ao desembolso mensal global em função desta cláusula de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser rateado da seguinte forma:

 Cursos Técnicos: 10% (dez por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

  1. Cursos de Graduação: 63% (sessenta e três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais);
  2. Cursos de Pós Graduação: 27% (vinte e sete por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).

 Parágrafo Primeiro: Os cursos de graduação têm que estar atrelados ao PCS/CASAL e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam graduação.

 Parágrafo Segundo: Os cursos de pós-graduação precisam guardar correlação direta com a função ocupada pelo empregado/a na empresa.

 Parágrafo Terceiro: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.

 Parágrafo Quarto: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findos estes períodos, serão definidos os beneficiários e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado poderá contar a título de incentivo. A cada novo período de inscrição, poderá o valor mensal do benefício sofrer alteração, de modo a serem observados os limites previstos nesta cláusula.

 Parágrafo Quinto: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros e material escolar dos/as trabalhadores/as matriculados em instituição de ensino público ou bolsistas integral no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

 Parágrafo Sexto: Para os fins a que se destina essa cláusula, serão considerados os valores regulares das mensalidades praticadas pela instituição de ensino correlata, sem abatimentos ou descontos decorrentes de programas de financiamento estudantil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO  PROGRAMA  VIVER BEM

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, se compromete a implantar, no curso da vigência do presente ACT, um Programa de Qualidade de Vida, destinado a todos os trabalhadores/as.

 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: SEGURANÇA NO TRABALHO

 A CASAL fará um levantamento sobre as condições de segurança das estações e prédios da empresa, visando salvaguardar a segurança, o bem estar e a vida de seus trabalhadores e trabalhadoras, priorizando os locais mais críticos.

 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL

Após 06 (seis) meses da admissão de novos/as empregados/as e tendo este sido avaliado de forma satisfatória no período probatório, poderá o/a trabalhador/a ser, automaticamente e mediante a entrega da documentação necessária, submetido/a ao enquadramento por maturidade nos termos do atual Plano de Cargos e Salários.

 Parágrafo Único: Os/as trabalhadores/as admitidos a partir de fevereiro/2012 serão submetidos a avaliação por maturidade nos meses de julho e agosto/2013, conforme calendário a ser divulgado pela área de Recursos Humanos. Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.

 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a dezembro de 2013, comparado ao período de maio a dezembro de 2012;

b) de janeiro a abril de 2014, comparado com o período de janeiro a abril de 2013.

 Parágrafo Primeiro. Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.

 Parágrafo Segundo. Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor praticados nos anos de 2013 e 2014, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

 Parágrafo Terceiro. Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).

 Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.

 Parágrafo Quinto: O relatório gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO

A CASAL pagará, através de contracheque, o valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) mensais por cada filho de trabalhador(a), a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao parto e até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade de auxílio creche,  mediante a apresentação da certidão de nascimento; e o valor de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) mensais por cada filho de trabalhador(a) com idade de 6 (seis) a 10 (dez) anos, 11 meses e 29 (vinte e nove) dias na modalidade de auxílio educação, mediante apresentação, no inicio de cada semestre, de declaração escolar de que a criança está matriculada.

 Parágrafo Único: Para o auxílio educação, nos meses de julho e dezembro, deverá ser apresentada declaração de frequência escolar da criança referente ao semestre anterior. Não sendo atendida a exigência de apresentação da declaração, ficará facultado à CASAL a restituição dos valores pagos.

 CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA CIPA

A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores/as na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores/as, assegurando o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

 Parágrafo Único – A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 5º (quinto) dia útil do mês trabalhado.

 CLÁSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO PLANO DE SAÚDE E DO PLANO ODONTOLÓGICO

A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermaria estadual) para todos os seus/uas trabalhadores/as.

 Parágrafo Primeiro: O valor utilizado pela CASAL terá como referência o valor praticado pela UNIMED para a AREC.

 Parágrafo Segundo: A CASAL concederá a seus trabalhadores/as auxílio odontológico correspondente a 100% do plano básico praticado pela UNIODONTO para a AREC.

 Parágrafo Terceiro: Para os/as trabalhadores/as que recebem o ressarcimento dos valores correspondentes mediante a apresentação mensal de recibo, o mesmo deverá ser apresentado até o 9º (nono) dia útil de cada mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a documentação, o trabalhador/a não fará jus ao ressarcimento.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL, a partir de 1º de maio de 2013, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus/uas trabalhadores/as créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

 Parágrafo Primeiro: Se até 30 de novembro de 2013, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), no período de maio a novembro/2013, expurgados os reajustes tarifários do ano de 2013, a CASAL assegurará aos trabalhadores/as um bônus de Natal no auxílio alimentação, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor mensal do ticket alimentação, a ser pago no mês de dezembro/2013.

 Parágrafo Segundo: Se até 30 de abril de 2014, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil reais), expurgados os reajustes tarifários nos anos de 2013 e 2014, a CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento de R$ 1,00 (um real) no valor unitário do ticket alimentação, a partir do mês subsequente.

 Parágrafo Terceiro: A CASAL manterá, a título de participação dos trabalhadores/as, o desconto do importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais.

Parágrafo Quarto: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores/as que se encontram em período de férias, em período de licença maternidade, em auxílio doença ou auxílio doença acidentário, estes dois últimos limitados a 120 (cento e vinte) dias.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA MENSALIDADE SINDICAL

A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA:  DO ACESSO À INFORMAÇÕES

A CASAL fornecerá ao Sindicato, cópia do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A CASAL garantirá a liberação de 6 (seis) trabalhadores/as da empresa, membros da direção do sindicato, para ficarem a disposição do mesmo, com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, excetuando-se as gratificações de chefia. Os/as demais diretores/as que compõem a diretoria colegiada do Sindicato, trabalhadores/as da CASAL, ora delimitados seu quantitativo em 13 (treze) pessoas, serão liberados/as durante 03 (três) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DO AUXÍLIO FUNERAL

A CASAL concederá aos/as seus/uas trabalhadores/as, no caso de morte de ascendentes e filhos/as solteiros/as ou universitários/as até 24 (vinte e quatro) anos, e que seja seu dependente econômico na forma da legislação previdenciária e fiscal, o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a partir de 1º de maio de 2013. O referido benefício será extensivo aos filhos/as inválidos/as de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial.

 Parágrafo Primeiro – No caso de morte do trabalhador/a,  será concedido ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, auxílio-funeral no valor de R$ 2.700,00  (dois mil e setecentos reais), a partir de 1º de maio de 2013.

 Parágrafo Segundo: Caso o/a trabalhador/a seja solteiro/a, o aludido auxílio funeral será concedido aos seus/uas ascendentes ou descendentes, e na falta desses/as, para àquele/a que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.

 Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados/as aposentados/as da CASAL, desde que filiados/as à APOSCASAL e tenha sido empregado/a da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores/as a proteção da Relação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando-se as seguintes hipóteses:

 I – nos casos previstos no art. 482, da CLT;

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador/a que tiver 01 (uma) ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado sem justa causa. O trabalhador/a que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver 02 (dois) registros de punição;

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;

IV – nos casos em que o trabalhador/a obtiver resultado insatisfatório em duas avaliações, ficará passível de rescisão do seu contrato de trabalho.

 Parágrafo primeiro. Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador/a e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador/a prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

 Parágrafo segundo. Para a hipótese do inciso II, não será considerada a penalidade disciplinar por falta de natureza leve, aplicada há mais de 10 anos, sem que o trabalhador/a tenha cometido outra/s falta/s posterior/es, ficando a penalidade anistiada para os fins desta cláusula.

 Parágrafo terceiro. Para os fins das avaliações de resultados mencionados no inciso IV desta cláusula, a CASAL designará a Comissão responsável pela elaboração do PCS/CASAL em discussão, para normatização dos critérios de avaliação, comissão esta a que igualmente incumbirá receber e responder eventuais pedidos de trabalhadores/as no sentido de revisão de avaliações insatisfatórias, cabendo, em qualquer caso, à Diretoria da CASAL, o posicionamento final.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DAS HORAS EXTRAS

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras da jornada, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora extra da jornada, a 100% (cem por cento).

 Parágrafo único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal.

 CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores/as lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 1.432,27 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto dia útil) de cada mês.

 Parágrafo primeiro. A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km de distância do local de trabalho.

 Parágrafo segundo. Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.

 Parágrafo terceiro. A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos os trabalhadores/as que, até o término da vigência do ACT 2011/2013 o recebiam, na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS e/ou ganho de produtividade, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA:  DO TURNO ININTERRUPTO

A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno ininterrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as seguintes cargas horárias mensais:

1)     144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) contratados/as anteriormente ao concurso de 2002 e por advento do concurso de 2010, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2)     120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores/as admitidos através do concurso de março/2002, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

 Parágrafo primeiro. A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores/as do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores/as do item 2 desta cláusula.

 Parágrafo segundo. As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

 Parágrafo terceiro. Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador/a, remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.

 Parágrafo quarto. O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS TRABALHADORES/AS E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento), limitado a R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), das despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores/as, filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o/a trabalhador/a não fará jus ao ressarcimento.

 Parágrafo Primeiro: A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores/as e filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as com necessidades especiais

 Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar, incluindo fardamento completo, mochila e lancheira de todos/as os/as filhos/as e dependentes legais de seus/uas trabalhadores/as, com necessidades especiais.

 Parágrafo Terceiro: A CASAL considerará enquadrado/a nesta condição a pessoa que preencha os requisitos do Decreto 3.298/99.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DOS DANOS A VEÍCULO

O/a motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS

A CASAL fornecerá aos/as seus/as trabalhadores/as em serviço e em todas as localidades operadas pela Companhia, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, de forma que estes últimos sejam transportados separadamente e de forma segura.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis em favor dos trabalhadores/as prejudicados/as, caso o descumprimento decorra de conduta da empresa.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DA VALORIZAÇÃO DO/A APOSENTADO/A

A CASAL manterá um programa de valorização dos/as trabalhadores/as que estejam a menos de 01 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los/as sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da Companhia.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores/as, desde que custeados integralmente pelos trabalhadores/as interessados/as. Os trabalhadores/as aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DO FARDAMENTO

A CASAL fornecerá até 04 (quatro) conjuntos de fardamentos, por ano, para os/as trabalhadores/as, conforme a Norma Interna de Distribuição e Utilização de Fardamento.

 Parágrafo Único. O fardamento deverá ser adequado ao perfil físico do/a trabalhador/a, assim como deverá obedecer às exigências da atividade desenvolvida pelo trabalhador/a.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DAS DIÁRIAS

A CASAL observará o valor das diárias previstos nas Resoluções do Conselho de Administração sobre o tema e eventuais alterações durante a vigência do presente ACT.

 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: LICENÇA LUTO

A CASAL concederá ao trabalhador(a) 07 (sete) dias de licença, por ocasião do falecimento do/a cônjuge, irmão, irmã, descendentes e ascendentes de primeiro grau.  Nos demais casos, observar-se-á a legislação pertinente.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS

A CASAL se compromete a discutir este assunto no próximo ACT.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DO ADICIONAL DE PENOSIDADE

A CASAL se compromete a discutir o assunto no próximo ACT.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos trabalhadores/as, sobre temas como Assédio Moral e Sexual, além de outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 Parágrafo Único: A CASAL, em parceria com o Sindicato, promoverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, especialmente por ocasião da Semana Internacional da Mulher e se compromete em garantir a participação das mulheres trabalhadoras da Companhia nos referidos eventos.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO DA FUNCASAL

A CASAL garantirá na FUNCASAL o processo eleitoral, através de inscrição de chapas, do/a diretor/a de benefício.

 Parágrafo Primeiro: Para ser candidato/a, o interessado/a deverá preencher requisitos de capacitação, cursos e certificações, observadas na legislação vigente para o cargo de conselheiro/a.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: QUADROS DE AVISOS

A CASAL disponibilizará nos quadros de avisos, espaço para uso do Sindicato e da Associação dos/as trabalhadores/as.

 CLÁUSULA QUARAGÉSIMA QUINTA: CANAL DE DENÚNCIA

A CASAL criará um canal direto de entendimento com seus/uas trabalhadores/as, onde os mesmos possam obter informações sobre suas atividades, serviços, fazer reclamações, críticas, denúncias e sugestões, mediante acesso remoto.

Parágrafo Único: O referido Canal será disponibilizado na homepage da CASAL na internet, no prazo de 90 (noventa) dias.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos/as trabalhadores/as, poderá ser auxiliada por uma comissão de trabalhadores/as atingidos/as, com a participação do sindicado, objetivando garantir a saúde e a segurança dos/as Trabalhadores/as.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

A CASAL fornecerá aos trabalhadores/as de campo, além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, fornecerá também, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do/a trabalhador/a.

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A CASAL concorda em promover e custear cursos sobre previdência privada para todos/as os/as diretores/as, conselheiros/as e seus/uas respectivos/as suplentes eleitos/as e por ela indicados/as para os conselhos e diretoria das Fundações de Previdência.

 Parágrafo Único: Fica estabelecido que as ausências dos/as trabalhadores/as, quando em cursos sobre previdência promovidos pela Companhia ou pelas Fundações as quais pertençam e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação a qual pertençam e no exercício de suas atribuições como conselheiro/a nas dependências da Fundação, deverão ser abonadas.

 CLÁUSULA  QUADRAGÉSIMA NONA: LICENÇA PATERNIDADE

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores a licença paternidade de 07 (sete) dias, a contar da data de nascimento da criança.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA: RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS

 A CASAL assegurará que todos os direitos (benefícios e vantagens legais) aplicáveis aos companheiros/as de trabalhadores/as abrangidos por esse Acordo Coletivo de Trabalho, serão estendidos aos casos em que a relação de união civil decorra de relacionamento homoafetivo, considerando-se para os efeitos legais as mesmas condições de cônjuges.

 Parágrafo Único: A Casal reconhecerá como dependente companheiro ou companheira resultante da união homoafetiva, desde que comprovada união estável nos termos da legislação previdenciária e fiscal e/ou certidão cartorial competente.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: DA COMISSÃO DE REDAÇÃO

A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015.

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2015, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 1ª Reajuste Salarial, 8ª Da Ajuda de Custo para Transferência, 20ª Auxílio Educacional para Trabalhadores/as, 24ª Do Ganho de Produtividade, 25ª Auxílio Creche/Educação, 28ª Do Plano de Saúde e Plano Odontológico, 29ª Auxílio Alimentação, 33ª Auxílio Funeral, 36ª Do sistema de transporte e passes urbanos, 39ª  Dos/as trabalhadores/as e dos/as dependentes com Necessidades Especiais, 42ª Da Multa por Descumprimento.