ACT ALGÁS 2011/2013

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2013

Acordo Coletivo de Trabalho que celebram, entre si, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas – STIUEA e Algás – Gás de Alagoas S.A.

GÁS DE ALAGOAS S.A. – ALGÁS –, com sede na Rua Artur Vital da Silva, 04, Gruta de Lourdes, Maceió – Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 69.983.484/0001-32, representada neste ato pelo seu Presidente Sr. GEOBERTO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.812.584-87; pelo seu Diretor de Administração e Finanças Sr. LAURO DANIEL BEISL PERDIZ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 505.207.175-20 e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE ALAGOAS – SITUEA, com sede na Avenida Manoel Moreira e Silva, 54, Farol, Maceió – Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.156.691/0001-04, representado neste ato pela sua Presidente Sr.ª AMÉLIA FERNANDES COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 384.998.514-87, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, aprovado pela Assembleia de Trabalhadores realizada no dia 7 de fevereiro de 2012 segundo as CLÁUSULAS E CONDIÇÕES abaixo dispostas:

CONCEITOS:

Sempre que grafados em maiúsculas, seja no singular ou no plural, os termos abaixo terão as seguintes definições:

Algas ou Companhia: Agente titular de concessão estadual para prestar serviços públicos de distribuição e comercialização de gás canalizado.

Trabalhadores(as): Empregado ou empregada pertencente ao quadro próprio da Algás.

Sindicato: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas.

ACT: Acordo Coletivo de Trabalho firmando entre o Sindicato e Algás.

CLÁUSULA PRIMEIRA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES

Em caso de redução dos benefícios vigentes não contemplados no ACT, a Companhia ouvirá previamente o Sindicato.

CLÁUSULA SEGUNDA: REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos(as) trabalhadores(as) da Algás praticados em 31/10/2011 serão reajustados em 7% com efeitos a partir de 01/11/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

As partes convenentes ajustam que, a partir de 01/11/2011, o valor mensal do beneficio será de R$ 459,20 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

I – O beneficio previsto no caput será mantido durante as férias e a licença maternidade e, ainda, durante o período de 60 dias iniciais de afastamento dos(as) trabalhadores(as) por acidente de trabalho, excluindo-se o acidente de trajeto e o período de gozo de auxílio-doença previdenciário por enfermidade, ainda que o órgão previdenciário lhe tenha enquadrado sob o código 91, constante na tabela descritiva do INSS, referente ao auxílio-doença por acidente do trabalho.

II – A co-participação dos(as) trabalhadores(as) em relação ao benefício de auxílio-alimentação previsto no caput da presente Cláusula será de 2% (dois por cento), mediante desconto nos seus vencimentos, o que será feito na folha de pagamento do mesmo mês em que o benefício for disponibilizado, isso para os casos de trabalhadores(as) que estejam trabalhando ou de férias, ou, ainda, na primeira folha de pagamento após o retorno dos(as) trabalhadores(as) ao trabalho, nos casos de licença maternidade e de acidente de trabalho previstos no inciso I.

III – Caso o(a) Trabalhador(a) não retorne às suas atividades laborais após a licença maternidade ou após o acidente de trabalho, o desconto do beneficio será realizado no ato rescisório.

§ 1°) A Companhia concederá no mês de dezembro de cada ano um benefício adicional, a idêntico título do caput, no valor de R$ 306,13 (trezentos e seis reais e treze centavos), sendo este o valor que deverá ser pago pela Algás em dezembro de 2012.

I – O beneficio previsto no § 1° será concedido durante as férias e a licença maternidade e, ainda, durante o período de 60 dias iniciais de afastamento do(a) Trabalhador(a) por acidente de trabalho, excluindo-se o acidente de trajeto e o período de gozo de auxílio-doença previdenciário por enfermidade, ainda que o órgão previdenciário lhe tenha enquadrado sob o código 91, constante na tabela descritiva do INSS, referente ao auxílio-doença por acidente do trabalho.

II – A co-participação do(a) Trabalhador(a) em relação ao benefício de auxílio-alimentação previsto no § 1° da presente Cláusula será de 2% (dois por cento), mediante desconto nos seus vencimentos, o que será feito na folha de pagamento do mês de dezembro, isso para os casos de Trabalhadores(as) que estejam trabalhando ou de férias, ou, ainda, na primeira folha de pagamento após o retorno do Trabalhador(a) ao trabalho, nos casos de licença maternidade e de acidente de trabalho previstos no inciso I.

III – Caso o(a) Trabalhador(a) não retorne às suas atividades laborais após a licença maternidade ou após o acidente de trabalho, o desconto do beneficio será realizado no ato rescisório.

CLÁUSULA QUARTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Algás assegurará aos(as) Trabalhadores(as) que atuam em área periculosa o adicional de periculosidade, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA: PLANO DE SAÚDE

A Algás oferecerá a todos os seus(suas) Trabalhadores(as) o benefício de assistência médica/seguro saúde.

I – A oferta desse benefício é extensível aos dependentes legais dos(das) Trabalhadores(as), de acordo com as regras fixadas na presente cláusula.

II – Poderão ser beneficiários do plano de assistência médica/seguro saúde oferecido pela Algás aos seus(suas) Trabalhadores(as), na condição de seus dependentes:

a) Cônjuge;

b) Companheira(o);

c) Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, sendo estendido até 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário, ou inválido de qualquer idade, o enteado e o menor tutelado, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em normativo interno.

III – Os(as) Trabalhadores(as) que optarem por aderir ao plano de ASSISTÊNCIA MÉDICA/SEGURO SAÚDE oferecido pela Algás, ou que incluam seus dependentes ao plano, participarão mensalmente do custo do plano conforme critério definido na tabela abaixo, mediante desconto em folha de pagamento e assinatura de termo de concordância.

 

Usuário do plano

Faixa salarial

Algás

Trabalhador(a)

inicial final

Participação

Participação

Trabalhador(a)

todas as faixas

99%

1%

Dependente

todas as faixas

85%

15%

IV – A alteração do valor da participação mensal do custo do plano definida neste ACT será aplicada a partir de 01/03/2012.

CLÁUSULA SEXTA: ABONO PECUNIÁRIO

A Algás concederá o abono pecuniário correspondente à venda de1/3 (um terço) das férias do(da) Trabalhador(a), quando este assim o solicitar atendendo a uma das seguintes regras:

a) quando o fizer atendendo à antecedência prevista no artigo 143 da CLT; ou

b) quando o fizer durante o processo anual de programação de férias, conforme critérios definidos na Instrução Normativa referente à Concessão de Férias da Companhia.

CLÁUSULA SÉTIMA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

A Algás, além do acréscimo de um terço assegurado pela Constituição Federal, concederá aos seus(suas) Trabalhadores(as), uma Gratificação de Férias (GF) adicional de mais 1/3 (um terço), a ser paga na primeira folha de pagamento mensal da Companhia após o retorno do(da) Trabalhador(a) das férias.

I – Esse benefício só será concedido àqueles(as) Trabalhadores(as) que completaram período aquisitivo a partir do primeiro dia de novembro/2011.

§ 1°) A concessão deste benefício está condicionada à frequência no trabalho pelo(a) Trabalhador(a), ficando estabelecido que as faltas injustificadas interferirão na concessão da vantagem, de acordo com a regra de proporção fixada na tabela abaixo:

NÚM. DE FALTAS INJUSTIFICADAS

PERCENTUAL DEVIDO DA GF

0

100%

1

75%

2

50%

3

25%

> 3

0%

CLÁUSULA OITAVA: AUXÍLIO-FUNERAL

A Algás concederá aos seus(suas) Trabalhadores(as) seguro em grupo, cuja apólice deverá prever um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser concedido a título de auxilio funeral em caso de falecimento do(da) Trabalhador(a), filhos e cônjuge.

CLÁUSULA NONA: TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIO

A Algás concederá vales transporte para os(as) Trabalhadores(as) que requererem tal benefício, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA: HORA EXTRA

As horas extras trabalhadas serão pagas conforme legislação vigente, ou seja, acrescidas do adicional de 50% pelas horas suplementares exercidas em dias úteis (segunda-feira a sábado), e do adicional de 100% pelo labor extraordinário executado em domingos e feriados.

Parágrafo único. O divisor para determinação do valor das faltas e horas extras será 200 horas/mês.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

A Algás concorda em liberar, se eleito(a), um(a) dirigente sindical por seis dias a cada mês para a participação em atividades sindicais, quando solicitado pelo Sindicato, desde que mediante solicitação prévia e com razoável antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS SINDICAIS

A Algás analisará a possibilidade de atender a cada solicitação de liberação para participação de seus(suas) Trabalhadores(as) em eventos sindicais, levando em consideração a quantidade de Trabalhadores(as), os dias de ausência e o prazo de antecedência da solicitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: ADMISSÃO

A admissão de Trabalhadores(as) será feita pela Algás em conformidade com as disposições da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

A Algás continuará fornecendo aos seus(suas) Trabalhadores(as), quando necessário, equipamento de proteção individual e/ou coletiva, visando sempre atuar em conformidade com as normas de saúde e de modo a preservar a segurança dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DATA DE PAGAMENTO

A Algás realizará o pagamento dos vencimentos mensais de seus(suas) Trabalhadores(as) até o dia 30 (trinta) de cada mês.

§ 1°) Em situações excepcionais, a Algás se utilizará das prerrogativas previstas na legislação vigente, no que diz respeito ao limite de data para o pagamento dos salários, na forma das disposições contidas no Art. 459 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS

A Algás se compromete a reembolsar ao(a) Trabalhador(a) vítima de acidente de trabalho típico 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao seu restabelecimento, o que será feito, por um período de 90 dias, contados a partir da data do afastamento.

§ 1°) Fica excluído para os fins desta cláusula os acidentes de trajeto.

§ 2°) O reembolso será feito mediante a apresentação à Algás dos seguintes documentos:

a) documento fiscal válido e original (nota fiscal ou cupom fiscal), que deverá conter o nome e/ou o CPF do(a) Trabalhador(a) e que não poderá ter mais do que 90 dias desde a sua emissão; e

b) a respectiva prescrição médica original em nome do(a) Trabalhador(a), a qual deverá conter, de forma clara e legível, a data, o nome e o CRM do médico que a assinou.

§ 3°) O benefício ora fixado neste ACT será aplicado a partir de 01/03/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

Nos casos de demissão por justa causa, a Algás observará as disposições contidas no artigo 482 da CLT.

§ 1°) Em relação aos casos de dispensa sem justa causa, a Algás exercerá seu direito potestativo/diretivo, nos termos que lhe são facultados pela Constituição Federal de 1988.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA MENSALIDADE SINDICAL

A Algás se compromete a fazer o desconto em folha da mensalidade sindical, de todos os(as) Trabalhadores(as) sindicalizados, bem como a repassá-la ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia subsequente ao desconto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE.

A Algás, a partir da assinatura do presente ACT, a fim de investir na elevação acadêmica de seus(suas) Trabalhadores(as), compromete-se a efetuar o reembolso de até 80% (oitenta por cento) dos custos com mensalidades de cursos de nível superior ou de pós-graduação, para um total de até 20% (vinte por cento) do número de Trabalhadores(as) existente em 30 de novembro de cada ano, sendo que a participação da Algás está limitada a R$150,00 (cento e cinquenta reais), por Trabalhador(a) beneficiário(a), mediante o atendimento dos seguintes critérios:

I – O(a) Trabalhador(a) beneficiário(a) deverá ter mais de 1 ano de contrato de emprego com a Companhia, tendo como referência a data do pleito do benefício;

II – O(a) Trabalhador(a) beneficiário(a) não poderá deter em seu histórico funcional medida disciplinar aplicada a partir da assinatura do presente ACT. Se no curso do gozo do benefício em questão o(a) Trabalhador(a) tiver contra si aplicada medida disciplinar, perderá automaticamente o direito ao mesmo;

III – O(a) Trabalhador(a) beneficiário(a) deverá ter atingido como resultado de cada avaliação anual de desempenho o conceito de, no mínimo, “regular”. Se no curso do gozo do benefício em questão o(a) Trabalhador(a) atingir resultado inferior a “regular” na sua avaliação anual de desempenho, perderá automaticamente o direito;

IV – O(a) Trabalhador(a) beneficiário(a) deverá observar os critérios dos normativos vigentes, quanto à assinatura do termo de compromisso do investimento.

V – O reembolso será feito mediante a apresentação à Algás de documento fiscal válido e original (nota fiscal ou cupom fiscal), que deverá conter o nome e/ou o CPF do(a) Trabalhador(a).

§ 1°) Os(as) beneficiários(as) atuais do direito em questão não terão as condições do benefício reduzidas ou ampliadas, sendo mantido sob as condições já pactuadas.

§ 2°) As partes estabelecem que 50% (cinqüenta por cento) das vagas serão destinados aos cursos de graduação e enquanto que os 50% (cinqüenta por cento) restantes serão destinados aos cursos de pós-graduação. Caso o número resultante desta operação seja ímpar, serão priorizados os cursos de graduação.

§ 3°) Os critérios de concessão, num e noutro caso, priorizarão Trabalhadores(as) que não possuam, respectivamente, graduação ou pós-graduação.

§ 4°) A Diretoria Executiva designará uma Comissão que será responsável por  selecionar os projetos apresentados pelos(as) Trabalhadores(as) para a concessão do benefício, cuja coordenação ficará a cargo da Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional.

§ 5°) A elevação da escolaridade não dará direito ao(a) Trabalhador(a) à progressão ou promoção na carreira e/ou no cargo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: CIPA

A Algás assegurará o funcionamento da CIPA, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos(as) Trabalhadores, nas condições estabelecidas pela legislação vigente, inclusive quanto à eleição/indicação dos seus membros.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

A Algás se compromete a implantar a versão revisada do PCCS, quando aprovada por suas instâncias internas competentes, durante a vigência do presente Acordo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Algás e o Sindicato conduzirão ações de conscientização, objetivando evitar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) Trabalhadores(as) e a prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo único. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado, o Sindicato se compromete a contatar a gestão da Algás para buscar entendimentos, esclarecimentos e soluções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO, RAÇA E ETNIA.

Ficam asseguradas as condições de oportunidades de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) Trabalhador(a), observando o disposto nos artigos 460 e 461, caput e parágrafo primeiro da CLT.

Parágrafo único. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado, o Sindicato se compromete a contatar a gestão da Algás para buscar entendimentos, esclarecimentos e soluções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: ACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO

A Algás e o Sindicato concordam em realizar reuniões quadrimestrais ou sempre que solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do ACT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: ATIVIDADES SINDICAIS

A Algás reconhece a liberdade e a autonomia sindical, de acordo com o Art. 8º, inciso III, da Constituição da República.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: TURNO ININTERRUPTO

Caso a Algás decida futuramente pela implementação de turnos ininterruptos de revezamento, a mesma se compromete a manter entendimentos prévios com o Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: HORÁRIO DE TRABALHO DA ÁREA OPERACIONAL.

Em relação ao horário de trabalho das atividades relacionadas à operação do sistema de distribuição de gás canalizado da Companhia, fica estabelecido o seguinte:

I – As partes ajustam que, a partir da assinatura do ACT, na compensação do dia de trabalho no domingo, deverá ser observada a razão de 1 dia de trabalho efetivo para 2 dias, seja no pagamento, seja na compensação do labor executado neste dia pelo(a)  Trabalhador(a) integrante da área operacional, não se aplicando esta regra aos(as) Trabalhadores(as) que optem pela jornada de trabalho normal ou pela jornada de trabalho individualizada.

II – As partes ajustam que, a partir da assinatura do ACT, a Algás poderá implantar a escala de trabalho da equipe que atua executando atividades relacionadas à operação do sistema de distribuição de gás canalizado da Companhia, doravante denominada Jornada de Trabalho Operacional, no regime de 7 (sete) dias de trabalho por 3 (três) dias de descanso, que funcionará da seguinte forma:

i)             Os sete dias de trabalho iniciar-se-ão preferencialmente nas segundas-feiras e encerrando-se nos domingos, com 8h (oito horas) de jornada diária e intervalo de 02h (duas horas) intrajornada.

ii)            Quanto aos 3 (três) dias de descanso, o tratamento será o seguinte: os(as) Trabalhadores(as) terão dois dias consecutivos de folgas e mais um terceiro dia que poderá ser convertido em 1 (um) dia de folga ou em 1 (um) dia de trabalho remunerado a 100% (cem por cento).

III – A Algás se compromete a apresentar aos(as) Trabalhadores(as) da área operacional a tabela prévia de programação de trabalho, que deverá contemplar os próximos 6 (seis) meses de trabalho.

IV – Na programação semestral dos horários de trabalho, cada Trabalhador(a) escalado(a) para atuar na Jornada de Trabalho Operacional poderá propor se sua opção é pelo gozo da folga no terceiro dia ou pelo efetivo trabalho, cabendo à Algás analisar a viabilidade desta proposição e aprovar a programação consolidada definitiva.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A Algás praticará horário flexível de trabalho conforme critérios definidos na norma interna da Companhia, referente ao controle de frequência e gerenciamento de jornada de trabalho.

I – O excedente da jornada de trabalho individualizada decorrente dessa flexibilização não será considerado hora extra e deverá servir, tão somente, para a compensação de atrasos diários ou de saídas por motivos particulares dos(as) Trabalhadores(as) ocorridos durante o mês.

II – O crédito de horas acumuladas pelo(a) Trabalhador(a) na Jornada de Trabalho Individualizada deverá ser gozado pelo mesmo antes do fechamento do mês em que se verificou a constituição do crédito.

III O saldo credor de horas do(a) Trabalhador(a) que optar pela Jornada de Trabalho Individualizada deverá ser solvido por uma das seguintes formas:

  • Com redução ou supressão da jornada diária do(a) Trabalhador(a);
  • Com a supressão de trabalho do(a) Trabalhador(a) em dias de semana.

Parágrafo único: O eventual saldo credor de horas do(a) Trabalhador(a) ao final do período de apuração, apesar de não autorizado, será quitado pela Algás em folha de pagamento, sob a forma de hora-extra, sendo acrescidas, portanto, do percentual de 50%.

IV – O saldo devedor de horas do(a) Trabalhador(a) deverá ser solvido mediante a prorrogação da sua jornada diária de trabalho, respeitando-se o limite diário máximo de 2 (duas) horas bem como o intervalo intrajornada de 1 hora.

§ 1°) O saldo devedor de horas do(a) Trabalhador(a) ao final do período de apuração será quitado pelo(a) Trabalhador(a) mediante desconto em folha de pagamento.

§ 2°) O(a) Trabalhador(a) poderá optar pela Jornada Normal de Trabalho ou pela Jornada de Trabalho Individualizada (horário flexível), com exceção do(a) Trabalhador(a) cuja  atividade de trabalho esteja relacionada à operação do sistema de distribuição de gás canalizado da Companhia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DOS DANOS A VEÍCULO

O(a) Trabahador(a) habilitado a utilizar veículo da Algás responderá pelos danos causados ao mesmo sob os seus cuidados, quando apurada e comprovada sua culpabilidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: PLANO ODONTOLÓGICO

A Algás oferecerá a todos os seus(suas) Trabalhadores(as) o benefício de assistência odontológica.

I – A oferta desse benefício é extensível aos dependentes legais dos(das) Trabalhadores(as), de acordo com as regras fixadas no presente acordo.

II – Poderão ser beneficiários do plano odontológico oferecido pela Algás aos seus Trabalhadores(as), na condição de seus dependentes:

a) Cônjuge;

b) Companheira(o);

c) Filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, sendo estendido até 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário(a), ou inválido(a) de qualquer idade.

III –       Os(as) Trabalhadores(as) que optarem por aderir ao plano de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA oferecido pela Algás, ou que incluam seus dependentes ao plano, participarão mensalmente do custo do plano conforme critério definido na tabela abaixo, mediante desconto em folha de pagamento e assinatura de termo de concordância.

IV – Poderão ser incluídos no plano de ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, além dos dependentes legais, agregados dos titulares, como exemplo, os ascendentes, com participação mensal e integral do custo do plano, desde que não haja restrição contratual.

Usuário do plano

faixa salarial

Algás

Trabalhadores(as)

inicial

final

participação

participação

Trabalhadores(as)

todas as faixas

90%

10%

Dependente

todas as faixas

90%

10%

Agregado

todas as faixas

0%

100%

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: SEGURO DE VIDA

A Algás contratará seguro de vida em grupo, sem ônus para o(a) Trabalhador(a), cuja apólice deverá prever, como capital assegurado, o múltiplo salarial no valor de 24 (vinte e quatro) vezes o salário base do(a) Trabalhador(a) para cobertura básica.

Parágrafo único. No caso de invalidez permanente por acidente, a cobertura será realizada em dobro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

A trabalhadora-mãe terá direito a dois descansos especiais, de uma hora cada, durante a sua jornada de trabalho, a fim de que a mesma possa amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.

§ 1°) Quando a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá, a critério do médico do trabalho da Algás, vir a ser ampliado.

§ 2°) Os dois períodos, de uma hora cada, poderão ser acoplados em um único período de duas horas, o qual poderá ser utilizado pela trabalhadora-mãe no início, no meio ou no final do expediente, conforme conveniência ou necessidade da trabalhadora e possibilidade da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: AUXÍLIO-CRECHE

A Algás concederá o benefício de AUXILIO CRECHE, conforme disposto no §1°, do artigo 389, da CLT, da Portaria nº 3.296 do Ministério do Trabalho, (DOU de 05.09.86), bem como da Portaria nº 670 do Ministério do Trabalho (DOU de 21.08.97), as quais autorizam as empresas empregadoras a adotarem o sistema de Reembolso-Creche.

I – O benefício será concedido à trabalhadora-mãe, ao trabalhador-pai e ao trabalhador-pai viúvo, desde que estes dois últimos detenham comprovadamente a guarda legal dos filhos.

II – O beneficio será concedido até que os filhos completem 3 (três) anos de idade.

III – O valor mensal do beneficio será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por filho(a).

IV – Serão observados os critérios e procedimentos definidos em Política da Companhia referente à concessão do benefício supracitado.

V – O reembolso será feito mediante a apresentação à Algás de documento fiscal válido e original (nota ou cupom fiscal), emitido por pessoa jurídica, em nome da trabalhadora-mãe ou do trabalhador-pai ou do trabalhador-pai viúvo, estes dois últimos na hipótese definida no inciso I desta Cláusula, juntamente com a cópia do contrato firmado entre as partes.

VI – A alteração do benefício supracitado definido neste ACT será aplicada a partir de 01/03/2012.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A ALGÁS oferecerá a todos os seus(suas) Trabalhadores(as) o benefício de previdência complementar.

I – Para cada R$ 1,00 (um real) aplicado pelo(a) Trabalhador(a) na previdência complementar, limitado ao valor correspondente de 1% a 6% do seu salário, a Algás se compromete a aplicar o mesmo montante no plano de previdência, em nome do(a) Trabalhador(a).

II – O beneficio será regido pelo regulamento do plano de previdência mantido pela Algás.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DURAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO  

A jornada semanal para os(as) Trabalhadores(as) que não estejam lotados na área operacional da empresa fica reconhecida como tendo a duração de 40 (quarenta horas) horas semanais, cumprida de segunda a sexta-feira, com jornada diária de 8 (oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: 13° SALÁRIO

A Algás pagará a seus(suas) Trabalhadores(as), no último dia útil do mês de junho, a título de antecipação do 13° salário, a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração efetivamente percebida pelo(a) Trabalhador(a) nesse mesmo mês.

Parágrafo único. A Algás efetuará o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o último dia útil do mês de novembro, juntamente com o pagamento do salário desse mesmo mês, ressalvando que o saldo a receber deverá ser calculado tomando-se como base a remuneração do(a) Trabalhador(a) no mês de dezembro.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, ficam as partes envolvidas sujeitas à multa mensal de 1% (hum por cento) do menor salário-base, por infração, por Trabalhador(a), sendo:

I – No caso de descumprimento pela empresa: 50% da multa revertida em favor do(a) trabalhador(a) e 50% para o Sindicato;

II – No caso de descumprimento pelo Sindicato: 100% da multa revertida para os projetos sociais apoiados pela Companhia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 01 de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2013, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 2ª Reajuste Salarial, 3ª Auxílio Alimentação, 5ª Plano de Saúde, 7ª Gratificação de Férias, 8ª Auxílio Funeral, 19ª Elevação de Escolaridade e 33ª Auxílio Creche, as quais serão discutidas na próxima data-base, ou seja, em novembro de 2012.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – FORO

Fica eleito o foro da cidade de Maceió para resolver qualquer assunto referente ao presente acordo coletivo de trabalho.

Maceió – AL, 15 de março de 2012.


Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas

Amélia Fernandes Costa

Presidente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas

Nestor Silva Powell

Secretário Geral

 

 

ALGÁS – Gás de Alagoas S.A

Geoberto Espírito Santo

Diretor Presidente

ALGÁS – Gás de Alagoas S.A

Lauro Daniel Beisl Perdiz

Diretor de Administração e Finanças