ACT CAB ÁGUAS DO AGRESTE 2016/2017

Acordo Coletivo De Trabalho 2016/2017

CAB AGUAS DO AGRESTE S.A., CNPJ n. 15.401.489/0001-80, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). GUILHERME DE FIGUEIREDO DIAS ;

E

SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS NO ESTADO DE AL, CNPJ n. 12.156.691/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR SILVA POWELL;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01 de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no _âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, com abrangência territorial em Arapiraca/AL, Campo Grande/AL, São Brás/AL e Traipu/AL.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Os/as empregados/as admitidos durante a vigência do presente instrumento receberão salário normativo (piso salarial), no importe de:

 

Funções

Pisos

Não Qualificadas R$ 911,47
Qualificadas I R$ 1.161,38

 Parágrafo 1º – Para os efeitos dessa cláusula, considera-se:

a) Funções não Qualificadas: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Almoxarifado.

b) Funções Qualificadas I: Assistente Administrativo, Agente Fiscal, Agente de Atendimento Interno e Externo, Encanador de Redes de Águas, Operador de Sistema de Tratamento de Água, Operador de Captação, Operador de Centro de Controle Operacional (CCO), Eletricista.

Parágrafo 2º – Caso, na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ocorra o reajuste do Salário Mínimo Federal para valor superior aos pisos previstos no caput desta cláusula ou em relação ao salário pago aos empregados da CAB Águas do Agreste, a EMPREGADORA deverá, no mês em que ocorrer essa alteração, efetuar o reajuste de modo que fique garantido o recebimento do Salário Mínimo Federal (observando o valor mensal, diário ou hora) a todos os empregados da EMPREGADORA.

Parágrafo 3º – Não se aplica as disposições dessa cláusula aos aprendizes contratados em conformidade com a legislação trabalhista.

Parágrafo 4º – A empresa poderá conceder aos empregados, adiantamento mensal de salário nas seguintes condições:

a) O adiantamento será de 40% (quarenta por cento), do salário nominal e mensal, desde que o/a empregado/a já tenha trabalhado o período correspondente.

b) O adiantamento deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze)do mês vigente;

c)O pagamento deverá ser efetuado até o último dia do mês.

Parágrafo 5º – Quando a data do pagamento e/ou adiantamento coincidir com o Sábado, Domingo ou Feriado, a EMPREGADORA deverá realizar o depósito no dia útil imediatamente anterior.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2016, data-base da categoria profissional, mediante aplicação dos seguintespercentuais, em escalonamento incidente sobre os salários de abril/2016:

a)    de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) para os salários até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b)    de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para os salários compreendidos na faixa entre os valores de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais);

c)    de 8,0% (oito por cento) para os salários compreendidos na faixa entre os valores de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d)    de 7% (sete por cento) para os salários acima de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais).

Descontos Salariais


CLÁUSULA QUINTA – BENEFÍCIOS / DESCONTO – AUTORIZAÇÃO

 

Fica a EMPREGADORA, autorizada a efetuar descontos no pagamento do salário de seus/suas empregados/as de valores relativos à assistência médica/odontológica, coparticipação em plano de saúde, seguro de vida em grupo, seguro saúde, contribuições em prol das agremiações recreativas e culturais, auxílio educacional, compras e cotas de cooperativas e similares, farmácias conveniadas, aluguéis, refeições, transporte, material escolar, devendo o empregado ou seu dependente, ser esclarecido, no momento da sua assinatura do documento comprobatório autorizador do referido desconto.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA SEXTA – HORAS EXTRAS

Quando o empregado trabalhar em horário extraordinário, serão obedecidos os seguintes critérios na forma da lei: 50% a mais do que a hora normal para as horas extraordinária durante a semana (dias úteis) e 100% a mais do que a hora normal para o trabalho em domingos e feriados.

 

Participação nos Lucros e/ou Resultados


CLÁUSULA SÉTIMA – DA DIVULGAÇÃO DO PLANO DE METAS

A empregadora deverá divulgar o plano de metas que venha a ser estabelecido.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA OITAVA – VALE ALIMENTAÇÃO /VALE REFEIÇÃO

A EMPREGADORA concederá 23 (vinte e três) Vales Alimentação ou Vale Refeição, conforme opção do EMPREGADO, no valor de R$  30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos) cada.

Parágrafo 1º – O EMPREGADO participará do custeio dos Vales Alimentação ou Vales Refeição, com o percentual limitado a 5% (cinco por cento) do custo dos Vales Alimentação ou Vales Refeição.

Parágrafo 2º – O empregado, ao gozar as férias, fará jus a 33% (trinta e três por cento) do vale alimentação ou vale refeição concedido mensalmente durante o período aquisitivo, desde que não possua nenhuma falta injustificada durante o período aquisitivo.

Parágrafo 3º – Nos casos em que for concedido Vale Alimentação ou Vale Refeição, o EMPREGADO poderá alterar sua opção nos meses de Maio e Novembro de cada ano, mediante requerimento por escrito a ser enviado ao Departamento Pessoal até o dia 15 do respectivo mês.

Parágrafo 4º –A EMPREGADORA concederá uma cesta básica aos empregados afastados por acidente de trabalho, enquanto durar o afastamento, limitado a 12 (doze) meses de afastamento. A cesta será composta de produtos, totalizando o valor de R$ 64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos).

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA NONA – VALE TRANSPORTE

Será concedido pela EMPREGADORA a todos/as empregados/as, Vale Transporte, na forma da Lei.

Parágrafo único: Para os/as Empregados/as que exercem atividades em regime de turno, horário noturno e horário comercial onde não exista transporte regular, será assegurado transporte próprio da empresa para seu deslocamento.

 

Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO EDUCACIONAL

 

A EMPREGADORA implementará Políticas educacionais objetivando o aperfeiçoamento técnico dos EMPREGADOS, incentivando, sempre que possível e mediante disponibilidade financeira, o acesso a cursos de Nível Superior e Cursos de Especialização.

Parágrafo único – Sempre que houver inovação tecnológica, a EMPREGADORA se compromete a investir na qualificação profissional de seus EMPREGADOS garantindo a qualidade dos serviços prestados.

 

Auxílio Saúde


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONVÊNIO SAÚDE

Será oferecido a todos os EMPREGADOS seguro saúde ou plano de assistência médica e hospitalar, tipo “básico”, através de contrato com empresa idônea atuante no mercado de medicina complementar.

Parágrafo 1º – Os EMPREGADOS, optantes pelo seguro saúde/plano de assistência médica participarão do custeio com os percentuais de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) do custo unitário, independente da modalidade adotada ser a da coparticipação, conforme sua remuneração mensal.

Parágrafo 2º – Os EMPREGADOS poderão optar pela inclusão de seus dependentes (Cônjuge, companheiro (a), filhos solteiros até 21 anos ou 24 anos se universitários), observando critérios e condições gerais específicas, ficando consignado que a participação do/a EMPREGADO/A, por tais inclusões observará os mesmos critérios previstos no Parágrafo 1º da presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLANO ODONTOLÓGICO

Será oferecido a todos/as os/as EMPREGADOS/AS plano odontológico através de contrato com empresa idônea, sendo o valor custeado 100% pelo trabalhador optante.

 

Seguro de Vida

 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SEGURO DE VIDA

Será oferecido, sem ônus, a todos/as os/as EMPREGADOS/AS Seguro de Vida através de contrato com empresa idônea atuante no mercado e irá abranger os seguintes eventos:

a) Morte;

b) Morte Acidental;

c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente.

d) IFDP (Antecipação)

Parágrafo Único  – Em conformidade com o § 2º do artigo 458 da CLT e o § 9º do artigo 216 do Decreto nº 3.048/99, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, não integram a remuneração do empregado.

Contrato de Trabalho / Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMUNICADO DE DISPENSA

 

A EMPREGADORA fica obrigada a fornecer carta-aviso ao empregado/a dispensado por falta grave, declinando o motivo da dispensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AVISO PRÉVIO

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, a EMPREGADORA deverá observar as regras do Aviso Prévio previstas na Lei nº 12.506/2011.

 

Relações de Trabalho / Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ASSÉDIO MORAL, ATOS DISCRIMINATÓRIOS E VIOLÉNCIA CONTRA A MULHER

 

Conforme filosofia adotada pela EMPREGADORA e prevista em seu código de conduta, todos/as os/as EMPREGADOS/AS deverão ser tratados/as com equidade, não sendo permitido qualquer ato que possa ser caracterizado como assédio (moral e/ou sexual), discriminatório (raça, religião, orientação sexual, deficiência, dentre outros) e violência contra a mulher.

 

Jornada de Trabalho / Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E AOS DOMINGOS

 

A jornada máxima de trabalho será de até 44 horas semanais com no mínimo, 01:00h (uma hora) diário de intervalo para repouso e alimentação, e um Descanso Semanal Remunerado (DSR) que será concedido preferencialmente aos Domingos, ressalvadas as jornadas especiais de trabalho.

Parágrafo único – Caso haja trabalho aos domingos, a EMPREGADORA deverá elaborar escala garantindo, ao EMPREGADO/A, pelo menos um descanso a cada 04 semanas aos domingos.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ESCALA 12 X 36

Alternativamente à Jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, será facultado à EMPREGADORA adotar para setores da empresa a jornada de trabalho em regime de escalas, inclusive de 12 X 36 com 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, já incluído neste horário o período para repouso e alimentação de 01 (uma) hora.

Parágrafo 1º – O horário de trabalho mediante a escala de 12 X 36, já consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devido ao empregado a dobra, em virtude do trabalho nos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo 2º – Desde que respeitado o limite mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, a observância da escala de 12 X 36 horas não gera direito ao empregado do recebimento de horas extras.

Parágrafo 3º –Conforme a súmula 444 do TST, a EMPREGADORA garantirá aos seus EMPREGADOS/AS que cumprem jornada de trabalho em escala de 12 x 36 horas a remuneração em dobro dos feriados trabalhados no respectivo regime de jornadapassando a viver este parágrafo a partir da homologação do presente ACT.

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACORDO DE COMPENSAÇÃO

 

A duração das horas normais de trabalho aos sábados poderá ser compensada de segunda a quinta-feira, pela prorrogação da jornada com 01 (uma) hora a mais.

Parágrafo 1º – O regime de compensação poderá ser alterado para atender eventual necessidade de trabalho na EMPREGADORA, comunicando ao EMPREGADO/A previamente.

Parágrafo 2º – O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação de horas normais em um dia, trabalhadas em outro, não sendo consideradas como horas extras para quaisquer fins.

Parágrafo 3º – Nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados, serão estabelecidas escalas de revezamento, obedecendo aos intervalos intrajornadas e a concessão do descanso semanal remunerado.

Parágrafo 4º – A EMPRESA poderá, ainda que de forma habitual, convocar os trabalhadores para laborar aos sábados, mesmo que estes sejam costumeiramente compensados durante a semana, situação que não descaracterizará o regime de compensação. Neste caso, sobre as horas eventualmente laboradas aos sábados, incidirá o percentual de 70%.

Parágrafo 5º – Poderá, também, ser ajustado individualmente entre EMPRESA e EMPREGADOS/AS compensações das pontes de feriados, ou seja, os/as EMPREGADOS/AS deixam de trabalhar nos dias úteis entre um feriado e final de semana em troca por outro dia em que, a princípio, não houvesse trabalho ou acréscimos de horas em outros dias da semana, mediante acordo individual prévio onde será estabelecida a forma de compensação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – BANCO DE HORAS

 

Fica instituído, no âmbito da EMPREGADORA, o sistema de “BANCO DE HORAS”, que irá possibilitar aos EMPREGADOS/AS armazenar horas trabalhadas a mais ou a menos, durante a semana e de acordo com o adiante detalhado.

Parágrafo 1º – Mensalmente serão apuradas as horas que ultrapassarem a soma da jornada semanal contratada, sendo essas computadas no “BANCO DE HORAS” de acordo com as regras a seguir especificadas:

a) Será levada a crédito do/a EMPREGADO/AS no “BANCO DE HORAS” 50% das horas trabalhadas acima da jornada semanal contratada, a razão de 01 (uma) hora de crédito para cada 01 (uma) hora extraordinária de segunda a sábado.

b) As horas trabalhadas em domingos e feriados não serão lançadas no “BANCO DE HORAS”, devendo ser pagas junto com a remuneração do respectivo mês.

Parágrafo 2º – A compensação da jornada de trabalho será administrada pela EMPRESA através de sistema de débito e crédito de horas em favor do/a EMPREGADO/A, formando um Banco de Horas, que será controlado individualmente por EMPREGADO/A, desde que cumpridas pelas partes às seguintes condições:

a) Todos/as os/as EMPREGADOS/AS deverão anotar corretamente o ponto (entrada/intervalo/saída) do dia, no sistema de controle ponto da EMPREGADORA, tomando a EMPREGADORA como correta e efetiva a jornada trabalhada lançada a ser mensalmente assinada pelo EMPREGADO.

b) Todos os EMPREGADOS deverão apresentar os atestados ou a justificativa de atraso ou falta no dia seguinte à sua ocorrência, para eventual abono de faltas ou atrasos pelo seu supervisor.

c) As faltas não justificadas pelo EMPREGADO no prazo estabelecido nesse instrumento poderão ou não ser abonadas, a critério do supervisor ou superior hierárquico do EMPREGADO, sendo descontado do salário do próprio mês o dia não trabalhado ou debitadas do EMPREGADO as horas não trabalhadas naquele dia no Banco de Horas.

Parágrafo 3º – O saldo devedor de horas, ou seja, a favor da EMPREGADORA, será ressarcido pelo EMPREGADO da seguinte forma:

a) Serão levadas a débito do EMPREGADO no “BANCO DE HORAS”, a critério do supervisor ou superior hierárquico do EMPREGADO, à razão de 01 (uma) hora a débito para cada 01 (uma) hora não trabalhada, as horas não trabalhadas em decorrência de atrasos ou faltas injustificadas, saídas antecipadas não justificadas, ou horas não trabalhadas pelo EMPREGADO em “pontes” de feriados.

b) O saldo devedor não poderá ultrapassar o total de 20 (vinte) horas mensais, caso em que o EMPREGADO autoriza a EMPREGADORA a efetuar o desconto das horas negativas, após a 21ª mensal, devidas no próprio mês.

Parágrafo 4º – O saldo de “BANCO DE HORAS” será apurado em dois períodos sendo:

a) Primeiro período: de 02/05/2015 a 30/11/2015, com quitação no mês de dezembro, ocasião em que o saldo se positivo será pago como horas extraordinárias, acrescidos dos adicionais previstos neste Acordo Coletivo de Trabalho ou em caso de saldo negativo, será descontado em folha de pagamento do mês.

b) Segundo período: de 01/12/2015 a 30/04/2016, com quitação no mês de maio, ocasião em que o saldo se positivo será pago como horas extraordinárias, acrescidos dos adicionais previstos neste Acordo Coletivo de Trabalho ou em caso de saldo negativo, será descontado em folha de pagamento do mês de fechamento.

Parágrafo 5º – Na hipótese da ocorrência de rescisão do Contrato de Trabalho, o EMPREGADO receberá, juntamente com o pagamento das demais verbas rescisórias, as horas creditadas a seu favor no “BANCO DE HORAS” devidamente acrescidas dos adicionais de horas extras previstos no presente Instrumento.

Parágrafo 6º – Na hipótese da ocorrência de rescisão do Contrato de Trabalho caso o BANCO DE HORAS do EMPREGADO esteja negativo, o saldo devedor será descontado pela EMPREGADORA por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo 7º – A aplicação do respectivo Banco de Horas dependerá da manifestação de vontade por escrito, por parte do EMPREGADO, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes.

Parágrafo 8º – Caberá à EMPREGADORA, coordenar o “BANCO DE HORAS” ora instituído, de acordo com sua demanda de serviços.

Parágrafo 9º – Cada um dos EMPREGADOS acompanhará mensalmente o movimento de suas horas no “BANCO DE HORAS”, através de informações prestadas pela EMPRESA, anexadas em seu comprovante mensal de pagamento.

Parágrafo 10º – A EMPREGADORA prestará toda e qualquer informação necessária à plena compreensão do sistema por parte de seus EMPREGADOS.

Parágrafo 11º – As horas a crédito do EMPREGADO deverão ser usufruídas mediante mútuo acordo entre as Partes.

 

Faltas


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) Até 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana, obedecendo da legislação da licença paternidade;

d) Por até um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de realização do alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva;

f) Pelo dobro dos dias de convocação quando forem nomeados para compor as mesas receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral;

g) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

i) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

 

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FÉRIAS

 

O início do período de Férias não poderá coincidir com Sábados, Domingos ou Feriados.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

 

O Fardamento, Equipamento de Proteção Individual – EPI e outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentares serão fornecidos, gratuitamente, pela EMPREGADORA.

Parágrafo 1º – Os EMPREGADOS obrigam-se a usar regularmente os Equipamentos de Proteção Individual – EPI de acordo com o preceituado na legislação vigente e treinamento recebido do EMPREGADOR, bem como a zelar por sua conservação, respondendo por danos causados pelo mau uso. Quando da dispensa do EMPREGADO, fica o mesmo obrigado a devolver à empresa os EPI’s e os fardamentos em seu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

Parágrafo 2º – Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

 

Periculosidade


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOBOYS

 

Será concedido aos Motoboys o adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ACESSO AS DEPENDENCIAS DA EMPRESA

 

A EMPREGADORA garantirá acesso às dependências dos locais de trabalho para os Diretores do Sindicato, desde que seja a mesma avisada com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência.

 

Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – GARANTIA DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES

 

A EMPREGADORA garantira aos empregados e ao SINDICATO o acesso a todos as informações, exceto as de caráter estratégico e as confidenciais.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / RELAÇÃO DE EMPREGADOS

 

A EMPREGADORA se obriga a descontar e recolher nos prazos estabelecidos em lei, a contribuição sindical anual compulsória dos seus empregados em favor do Sindicato da Categoria Profissional.

Parágrafo único – A EMPREGADORA fornecerá ao Sindicato da Categoria Profissional, no mesmo prazo do recolhimento estabelecido nesta cláusula, uma relação contendo os nomes dos empregados dos quais foram realizados o desconto da contribuição sindical compulsória.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA



A EMPREGADORA se obriga a descontar mensalmente 2% do salário nominal dos EMPREGADOS associados ao Sindicato dos Urbanitários e a recolher, até o 5º dia útil, por meio de depósito bancário em conta de titularidade daquela entidade sindical o valor arrecadado.

Parágrafo único – O SINDICATO fornecerá à EMPREGADORA, até o dia 20 de cada mês, uma relação contendo os nomes dos EMPREGADOS os quais deverão ser realizados os descontos da contribuição associativa.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO FORO PARA SOLUÇÃO DE DÚVIDAS, IMPASSES E LITÍGIOS

 

As PARTES acordantes comprometem-se a promover contatos recíprocos, através de reuniões ou outros meios adequados, conciliatórios, para garantir a correta interpretação, aplicação e observância das cláusulas e condições ora pactuados, de forma a prevenir, sobrestar ou solucionar quaisquer conflitos delas resultantes.

Parágrafo único – Os conflitos, suscitados por qualquer uma das partes, deverão ser previamente examinados e, se possível, solucionado no âmbito da representação dos trabalhadores e da representação da empresa.

 

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – JUIZO COMPETENTE

 

Será de competência da Justiça do Trabalho de Alagoas, dirimir qualquer divergência na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO



Em caso de não cumprimento pela EMPREGADORA de qualquer cláusula do presente Acordo, esta pagará multa de R$ 50,00 por infração, por trabalhador atingido pelo descumprimento e por mês de descumprimento, revertendo esta multa em favor do Sindicato.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – TEORIA DO CONGLOBAMENTO

 

Deve-se constar que as partes signatárias adotam nessa negociação, a Teoria do Conglobamento, segundo a qual os ganhos obtidos pelos empregados são considerados um conjunto de regras (direitos e obrigações), não podendo ser pleiteados ou reclamados somente as cláusulas mais favoráveis. Assim, por meio de acordo coletivo, poderão ser reduzidos/suprimidos alguns benefícios aqui mencionados, em troca de garantias que, em dado momento, sejam consideradas vantajosas para todos, desde que não desregulamente direito previsto na legislação constitucional ou infraconstitucional.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – REVOGAÇÃO

 

Ficam automaticamente revogadas as cláusulas normativas anteriores que não tenham sido expressamente acordadas e ou renovadas no presente Acordo Coletivo de trabalho.

 

GUILHERME DE FIGUEIREDO DIAS
Diretor
CAB AGUAS DO AGRESTE S.A.

NESTOR SILVA POWELL
Presidente
SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS NO ESTADO DE AL