ACT Casal 2010/2011

PODER JUDICIÁRIO

                                                              JUSTIÇA DO TRABALHO

                                    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

                                                    SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO Nº TRT 0000771-76.2010.5.19.0000, EM QUE SÃO PARTES INTERESSADAS: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS-CASAL (suscitante) e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS – STIUEA (suscitado).

 

Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às quatorze horas e dezoito minutos, na Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, com a presença do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, Vice-Presidente deste Tribunal, compareceram o Sr. José Raimundo Avelar Carvalho, Vice-Presidente de Gestão Corporativa da CASAL  e o Sr. José Maurício Coutinho Vasconcelos, Superintendente  Financeiro, acompanhados pelo Bel. Alessandro Medeiros de Lemos, OAB/AL -6429; e a Sra. Amélia Fernandes Costa, Presidente do Sindicato suscitado STIUEA, e Sra. Eliene Otaviano da Rocha, Diretora do Sindicato suscitado, acompanhadas pelo Bel. Carmil Vieira dos Santos, OAB/AL -2693B e Bel. João Vieira dos Santos OAB/AL -7332. Instalada a audiência, pela ordem o suscitado requereu a juntada de procuração, o que foi deferido. O suscitante, pela ordem, requereu a juntada de termo de posse e ata da 235ª reunião ordinária do conselho de administração da CASAL, tendo sido deferido sem oposição da parte contrária. Em seguida, com a palavra o suscitado pela ordem informou que mediante assembléia realizada na data de hoje houve o compromisso de que os trabalhadores voltariam ao trabalho amanhã, dia 18, mantidos entretanto os serviços essenciais, tendo em vista a proposta de  conciliação firmada pela suscitante na forma que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL – A CASAL se compromete a conceder, a título de reajuste salarial e de forma linear, o importe final de 5,26% (cinco pontos e vinte e seis centésimos percentuais) sobre  os salários praticados em abril de 2010, retroativo a 1º de maio de 2010. CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE. Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes: a) de maio a dezembro de 2010 comparado ao mesmo período do ano anterior (maio a dezembro de 2009). B) de janeiro a abril de 2011, comparado com o período de janeiro a abril de 2010. Parágrafo Primeiro. Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 15% (quinze por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput. Parágrafo Segundo. Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais. Parágrafo Terceiro. Também não serão considerados, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO. A CASAL, fará o ressarcimento da mensalidade das creches/pré-escola, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), para os filhos de todos os trabalhadores/as, a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 07 anos e 03 meses de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do aluno, valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola. Parágrafo Primeiro. Nas localidades onde não existirem creche-escola e aos trabalhadores(as) da capital e interior que  expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento), do valor limite previsto no caput  desta cláusula, cujo pagamento se dará mediante apresentação de comprovante de pagamento. Parágrafo Segundo. A CASAL se compromete a apresentar  até o  término da vigência desse Acordo, um estudo criterioso sobre o impacto do aumento da faixa etária dos beneficiários, desta cláusula, prazo este que se justifica, sobretudo, pelos prazos previstos para realização do concurso público e admissão do grupo inicial dos aprovados. CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A CASAL concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus trabalhadores/as, créditos correspondentes a 22 (vinte e dois)  dias referentes a Auxílio Alimentação, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), a partir da competência junho/2010, que foi creditada em favor dos trabalhadores, de forma antecipada, no final do mês de maio/2010. Parágrafo Primeiro. A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores/as no importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais. Parágrafo Segundo. A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os trabalhadores/as que se encontrarem no período de férias e no período de licença maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SAÚDE. A CASAL custeará Plano de Saúde Básico para os trabalhadores/as que, até  abril/2010, já eram beneficiários da cláusula, com a inclusão de no mínimo mais 100 (cem) trabalhadores, utilizando como critério para definição dos beneficiários a serem incrementados e de menor salário, de forma crescente. Parágrafo primeiro. O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos trabalhadores/as, porém o valor utilizado pela CASAL terá como referência o Plano Básico praticado pela UNIMED. Parágrafo Segundo. Os trabalhadores/as que vierem a se afastar da empresa por motivo de auxílio-doença, terão o prazo de até 90 dias para apresentação do boleto de pagamento relativo ao plano de saúde perante a SUPBES/CASAL, sob pena de perda do direito a ressarcimento do importe. CLÁUSULA SEXTA – DOS(AS) PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A CASAL, pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) do valor de até R$ 900,00 (novecentos reais), com as despesas do acompanhamento especializado, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos filhos/as e/ou dependentes dos trabalhadores/as da CASAL, que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL, exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido
tal prazo e não apresentada a comprovação, o/a trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Parágrafo Primeiro: A CASAL custeará plano de saúde básico (enfermeira estadual) aos filhos/as e/ou dependentes, portadores de necessidades especiais de trabalhadores(as) da CASAL. Parágrafo Segundo: Os empregados portadores de necessidades especiais, mediante requerimento, identificar-se-ão junto à SUPBES, de forma que, comissão constituída proceda análise e estudos para confirmação da situação especial requerida e futuro enquadramento nas políticas da empresa. CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO FINERAL. A CASAL manterá aos seus trabalhadores/as, no caso de morte de filhos(as) solteiros ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos e que vivam sob as suas expensas, o pagamento do valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a partir de 1º de maio de 2010. O referido benefício será extensivo aos filhos inválidos de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária. Parágrafo primeiro. No caso de morte do trabalhador(a), inclusive para àqueles/as com contrato de trabalho suspenso em gozo de auxílio doença ou auxílio doença acidentária, será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este caracterizado na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2010. Parágrafo segundo. Caso o trabalhador/a seja solteiro/a, o aludido auxílio funeral será devido àquele que comprovar oficialmente (nota fiscal) perante a Empresa, o custeio do referido funeral. CLÁUSULA OITAVA – DOS DIAS DE PARALISAÇÃO EM RAZÃO DA GREVE DISPARADA EM 10/06/2010. A CASAL não efetuará o desconto dos dias de paralisação em razão de greve feita a partir do dia 10 de junho de 2010, até a assinatura do presente ACT. Observação: a suscitante se compromete a pagar os retroativos na folha de pagamento do mês de julho de 2010. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente deu por encerrada a instrução. Razões finais reiterativas por ambas as partes. Por fim, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente determinou o encaminhamento dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho para oferecimento de parecer circunstanciado. Após, à Secretaria Judiciária para a devida distribuição de Relator e Revisor, conforme disposto no art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal. Cientes as partes, seus advogados. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal, pelas partes e seus advogados e por mim, Secretário do Tribunal Pleno, que a lavrei. SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS-Desembargador Vice-Presidente do TRT da 19ª Região. JOSÉ RAIMUNDO AVELAR CARVALHO-Vice-Presidente de Gestão Corporativa da CASAL. JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO VASCONCELOS-Superintendente Financeiro da CASAL. Bel. ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS-Advogado do Suscitante. AMÉLIA FERNANDES COSTA-Presidenta do Sindicato. ELIENE OTAVIANO DA ROCHA-Diretora do Sindicato. Bel. CARMIL VIEIRA DOS SANTOS-Advogado do Sindicato Suscitado. Bel. JOÃO VIEIRA DOS SANTOS-Advogado do Sindicato Suscitado. PAULO GOMES DE MELLO JUNIOR-Secretário do Tribunal Pleno.