ACT CASAL 2012 com Cláusulas atualizadas

ACT 2011 / 2013 – CASAL

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE SALARIAL
CASAL concederá, a partir de 1º de maio de 2012 a título de reajuste salarial, e de for-ma linear, o percentual de 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2012.

CLÁUSULA SEGUNDA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA

A CASAL se compromete, por ocasião do fechamento do ACT 2011/2013, a manter os benefícios previstos em norma coletiva, vigentes até abril/2011. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.

CLÁUSULA TERCEIRA: QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL

A CASAL dará ciência ao sindicato dos projetos de reciclagem e treinamento que venha a implementar no período de vigência do presente ACT, e se compromete a viabilizar as condições necessárias de transporte e alimentação para seus(uas) trabalhadores(as), inclusive em período probatório, quando da realização de treinamentos.

Parágrafo único: Em situações de inovação tecnológica, a CASAL se compromete a investir na qualificação profissional dos(as) seus(uas) trabalhadores(as) para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade dos serviços exigidos pelos usuários dos serviços de saneamento básico.

CLÁUSULA QUARTA: REUNIÕES PERIÓDICAS

A CASAL se compromete a realizar reuniões semestrais, e/ou quando solicitada, para acompanhamento do cumprimento do ACT vigente, com a participação do Sindicato.

Parágrafo Único: Será garantida a participação de dois represen-tantes do Sindicato nas reuniões ampliadas de Diretoria e superin-tendentes da empresa, que se realizarão em julho e dezembro.

CLÁUSULA QUINTA: DO COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E VIO-LÊNCIA CONTRA A MULHER

A CASAL constituirá no prazo de sessenta dias, o Comitê de Equi-dade de Gênero, bipartite e paritário composto por 05 membros re-presentantes do STIUEA – Sindicato dos Trabalhadores nas Indús-trias Urbanas do Estado de Alagoas e 05 membros representantes da CASAL, com a missão de desenvolver ações que fomentem a prática de igualdade de oportunidades independente de sexo, cor, gênero, raça, religião, condição física, etc., através da promoção de uma cultura da equidade e da remoção de barreiras que impeçam o acesso, permanência e ascensão no trabalho de empregados ou empregadas que sócio/culturalmente são alvos de discriminação no mundo do trabalho.

Parágrafo Primeiro: A CASAL, através do Comitê de Equidade de Gênero desenvolverá programas de conscientização e efetuará sua implementação, objetivando neutralizar práticas de assédio sexual e moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores(as), e práticas de violência contra as mulheres trabalhadoras, no local de trabalho, na sociedade e no lar.

Parágrafo Segundo: A CASAL, em parceria com o Sindicato, pro-moverá debates sobre a condição da mulher na sociedade, por o-casião da Semana Internacional da Mulher e se comprometerá em liberar a participação das mulheres trabalhadoras da empresa nos referidos eventos, observadas casuais necessidades para assegurar o funcionamento da empresa, bem como dividir com o Sindicato os custos provenientes das atividades do Dia Internacional da Mulher.

Parágrafo Terceiro: A CASAL buscará efetuar inscrição no Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República SPM/PR.

Parágrafo Quarto: Caberá à CASAL fiscalizar e velar pela manu-tenção do ambiente harmonioso e respeitoso e tomar medidas para coibir práticas inadequadas, garantindo as relações no trabalho onde predomine a dignidade e respeito pelo outro.

CLÁUSULA SEXTA: LICENÇA-ADOÇÃO

À trabalhadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 da CLT.

Parágrafo Primeiro: A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, como previsto no § 4º do Art. 392-A da CLT.

Parágrafo Segundo: Observar-se-á o disposto na cláusula 41ª do presente ACT.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFE-RÊNCIA

A CASAL concederá, quando da transferência do(a) trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa e necessidade da empresa, transporte para mudança e 03 (três) salários-base, desde que a transferência acarrete mudança no domicílio do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Primeiro: O pagamento da verba de que trata o caput desta cláusula elide o direito do(a) trabalhador(a) transferido(a) à percepção do adicional de transferência, previsto pelo §3° do Art. 469 da CLT.

Parágrafo Segundo: O trabalhador terá ciência pela empresa acerca da motivação de sua transferência.

CLÁUSULA OITAVA: DA PADRONIZAÇÃO DAS UNIDADES OPERACIONAIS

A CASAL se compromete a, no curso de vigência do presente ACT, envidar esforços para implementação de melhorias, dentro de suas possibilidades financeiras, facultando-se ao Sindicato a apresentação de relatório que indique as necessidades dos locais de trabalho da empresa.

CLÁUSULA NONA: DO HORÁRIO E DO ABONO DE FALTAS DO(A) TRABALHADOR(A) ESTUDANTE

A CASAL aceitará flexibilidade de horário para os(as) trabalhado-res(as) que trabalha em turno ininterrupto de revezamento, que queiram estudar e consigam, junto aos seus colegas de trabalho, escala de serviço que lhes proporcionem esta flexibilidade de horário, sendo que a citada escala não poderá trazer prejuízos de nenhuma forma à empresa, especialmente horas extras, nem venham a originar qualquer causa trabalhista contra a mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA READAPTACÃO PROFISSIONAL

A CASAL se compromete a realizar um estudo que busque viabili-zar acompanhamento médico e psicossocial complementar para os trabalhadores(as), vítimas de acidente do trabalho, doença profis-sional ou doença comum, quando do retorno à Companhia, no sentido de promover a readaptação profissional do(a) trabalhador(a).

Parágrafo Único: No curso de vigência do presente ACT, a CASAL ficará aberta a sugestões de planejamento do Sindicato, objetivando melhorar os procedimentos já adotados pela Casal, de acordo com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)

A CASAL concederá a seus trabalhadores/as reembolso de até 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades dos cursos médio ou curso técnico a ele equiparado, excetuando os cursos técnicos que dependam de prévia conclusão do ensino médio. Este benefício será limitado ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A CASAL também custeará até 50% (cinqüenta por cento) da mensalidade dos cursos de graduação e pós-graduação, limitado o benefício individual por trabalhador/a, a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, restringida a despesa global de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Parágrafo Primeiro: O curso de graduação tem que estar atrelados ao PCS/CASAL, e este benefício somente se aplica aos que ainda não possuam graduação.

Parágrafo Segundo: Os cursos de pós-graduação precisam guardar correlação direta com a função ocupada pelo empregado/a na empresa.

Parágrafo Terceiro: Não serão aceitos pedidos de ressarcimento quanto a valores retroativos.

Parágrafo Quarto: O período de inscrição para análise e obtenção do benefício dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano. Findo estes períodos, serão definidos os/as beneficiários/as e, consequentemente, o valor mensal com que cada interessado/a poderá contar a título de incentivo. A cada novo período de inscrição, poderá o valor mensal sofrer alteração, de modo a serem observados os limites nesta cláusula.

Parágrafo Quinto: A CASAL ainda assegurará o reembolso das despesas com livros e material escolar dos/as trabalhadores/as matriculados/as em instituição de ensino público ou bolsistas integral no ensino privado, limitado ao valor anual de R$ 300,00(trezentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

Havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, será concedido, a partir do mês seguinte ao do término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a) de maio a dezembro de 2012, comparado ao período de maio a dezembro de 2011;

b) de janeiro a abril de 2013, comparado com o período de janeiro a abril de 2012.

Parágrafo Primeiro; Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 45% (quarenta e cinco por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.

Parágrafo Segundo; Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.

Parágrafo Terceiro; Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis de usuários inadimplentes (contas a receber vencidas).

Parágrafo Quarto: O benefício previsto nesta cláusula fica limitado ao ganho cumulativo de 3% (três por cento) na vigência do presente ACT. Caso os ganhos ao longo deste período excedam tal patamar, empresa e sindicato discutirão oportunamente a reversão de parte do incremento excedente em favor do valor unitário do auxílio alimentação.

Parágrafo Quinto: O relatório Gerencial, mensalmente expedido pela CASAL, será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Sexto: A CASAL se compromete a discutir em maio de 2013 a modificação do percentual relativo à cidade de Maceió.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO AUXÍLIO CRE-CHE/EDUCAÇÃO – ATUALIZADA 2012

A CASAL fará o ressarcimento da mensalidade da creche/escola, no valor de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os(as) filhos(as) de todos(as) os(as) trabalhadores(as), a partir do término da licença-maternidade até a data que completarem 9 anos e (nove anos ) de idade. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o(a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento. Às escolas será solicitada, no início de cada ano letivo, declaração da matrícula do(a) aluno(a), valor da mensalidade para todo ano letivo e recibo mensal de pagamento em papel timbrado da escola.

Parágrafo Primeiro: – Nas localidades onde não existirem creche-escola e aos trabalhadores(as) da capital e interior que expressamente não optarem pelo serviço de creche nessa faixa etária, será assegurado auxílio no valor de 50% (cinqüenta por cento), do valor limite previsto no caput desta cláusula, cujo pagamento se efetuará mensalmente através do contra-cheque.

Parágrafo segundo: A CASAL assegurará a manutenção deste benefício até abril de 2013, para aqueles/as que até abril/2012 eram beneficiários/as dessa cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CIPA

A CASAL garantirá que os representantes dos trabalhadores/as na CIPA sejam eleitos diretamente pelos trabalhadores/as, assegurando o mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de discordância da SRTE/AL sobre o período do mandato, caso em que o mesmo se limitará a 01 (um) ano. O presidente será escolhido entre todos os membros da CIPA.

Parágrafo Único: – A CASAL buscará melhorar as condições atuais de funcionamento da CIPA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA DATA DE PAGAMENTO MEN-SAL

A CASAL garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o quinto dia útil do mês trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO PLANO DE SAÚDE

A CASAL custeará plano de saúde básico para todos/as os/as seus(uas) trabalhadores(as).

Parágrafo Primeiro: O Sindicato definirá o tipo de plano de saúde a ser ofertado aos(as) trabalhadores(as), porém o valor utilizado pela CASAL terá como referência o Plano Básico praticado pela UNIMED.

Parágrafo Segundo: A CASAL concederá a seus(uas) trabalhar-des(as), a título de auxilio odontológico, 50% (cinqüenta por cento) do valor do plano básico odontológico, hoje no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), ficando portanto a ajuda restrita a R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por trabalhador(as), condicionado a apresentação do pagamento. Caso a arrecadação atinja o valor mensal de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), descontados os reajustes tarifários ocorridos, a CASAL concederá o benefício em 100% (cem por cento) do valor do plano básico.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A CASAL, a partir de 1º de maio de 2012, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 23,00 (vinte três reais).

Parágrafo Primeiro: A CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento do valor unitário do ticket alimentação para R$ 24,00, (vinte e quatro reais) quando sua arrecadação mensal atingir R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), descontados os reajustes tarifários ocorridos.

Parágrafo Segundo: A CASAL manterá o desconto de participação dos trabalhadores/as o importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais;

Parágrafo Terceiro: A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontrarem no período de férias, no período de licença maternidade, ou em auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, estes dois últimos limitados a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA MENSALIDADE SINDICAL

A CASAL garantirá o repasse da mensalidade sindical ao Sindicato até o 10º (décimo) dia útil posterior ao do desconto em folha.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO ACESSO À INFORMAÇÕES

A CASAL fornecerá ao Sindicato, cópia do relatório gerencial mensal contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SIN-DICAIS

A CASAL liberará 06 (seis) trabalhadores/as da empresa, membros da direção do sindicato para ficarem a disposição do mesmo com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, ex-cetuando-se as gratificações de chefia. Os demais diretores/as do Sindicato, trabalhadores/as da CASAL, ora delimitados seu quanti-tativo em 13 (treze) pessoas, serão liberados/as durante 02 (dois) dias por mês, para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à Diretoria da CASAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO AUXÍLIO FUNERA

A CASAL concederá aos/as seus/uas trabalhadores/as, no caso de morte de ascendentes e filhos/as solteiros/as ou universitários/as até 24 (vinte e quatro) anos, e que vivam sob suas expensas, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de maio de 2012. O referido benefício será extensivo aos filhos/as inválidos/as de qualquer idade, ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro: – No caso de morte do/a trabalhador/a, será concedido ao cônjuge ou companheiro/a, este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária, auxílio-funeral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2012.

Parágrafo Segundo: Caso o/a trabalhador/a seja solteiro/a, o aludido auxílio funeral será concedido aos seus/uas ascendentes, e na falta desses/as, para àquele/a que comprovar documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral.

Parágrafo Terceiro: A CASAL estenderá este benefício para empregados/as aposentados/as da CASAL, desde que filiados/as à APOSCASAL e tenha sido/a empregado/a da empresa por pelo menos 15 (quinze) anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

A CASAL assegurará aos seus trabalhadores/as a proteção da Re-lação de Emprego, contra a despedida arbitrária, ressalvando-se as seguintes hipóteses:

I – nos casos previstos no art. 482, da CLT;

II – nos casos disciplinares em que o trabalhador/a: que tiver 01 (uma) ou mais penalidades anteriores ao presente ACT e que incorra em mais uma penalidade no curso da vigência do presente ACT, poderá ser dispensado sem justa causa. O trabalhador/a que não detiver em seu histórico funcional nenhum registro de penalidade, somente será dispensado se, no curso de vigência do presente ACT, obtiver 02 (dois) registros de punição;

III – nos casos de aposentadoria espontânea ou por tempo de serviço;

IV – nos casos em que o trabalhador/a obtiver resultado insatisfatório em duas avaliações, ficará passível de rescisão do seu contrato de trabalho.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador/a e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador/a prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.

Parágrafo segundo: Para a hipótese do inciso II, não será consi-derada a penalidade disciplinar por falta de natureza leve, aplicada há mais de 10 anos, sem que o trabalhador(a) tenha cometido outra(s) falta(s) posterior(es), ficando a penalidade anistiada para os fins desta cláusula.

Parágrafo terceiro: Para os fins das avaliações de resultados mencionados no inciso IV desta cláusula, a CASAL designará a Comissão responsável pela elaboração do PCS/CASAL em discus-são, para normatização dos critérios de avaliação, comissão esta a que igualmente incumbirá receber e responder eventuais pedidos de trabalhadores(as) no sentido de revisão de avaliações insatisfatórias, cabendo, em qualquer caso, à Diretoria da CASAL, o posicionamento final.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DAS HORAS EXTRAS

A CASAL manterá a remuneração das duas primeiras horas extras da jornada, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora extra da jornada, a 100% (cem por cento).

Parágrafo único: O labor prestado em domingos e feriados será remunerado em dobro, sem prejuízo do repouso semanal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS

A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinqüenta) passes urbanos aos trabalhadores/as lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 1.338,57 (Hum mil, trezentos e trinta e oito reais e cinqüenta sete centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto dia útil) de cada mês.

Parágrafo primeiro: A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km de distância do local de trabalho.

Parágrafo segundo: Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.

Parágrafo terceiro: A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos os trabalhadores(as) que, até o término da vigência do ACT 2011/2013 o recebiam. Na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS e/ou ganho de produtividade, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO TURNO ININTERRUPTO

A CASAL manterá a carga horária para os serviços em turno inin-terrupto e com escala de revezamento, na forma do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, adotando como padrão as se-guintes cargas horárias mensais:

1) 144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os traba- lhadores(as) contratados/as anteriormente ao concurso de 2002 e por advento do concurso de 2010, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;

2) 120 (cento e vinte) horas, para os trabalhadores/as admitidos através do concurso de março/2002, ressal- vando a habitualidade dos trabalhadores/as que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida.

Parágrafo primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores/as do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores/as do item 2 desta cláusula.

Parágrafo segundo: As horas trabalhadas além da jornada mensal de 144 horas e 120 horas serão pagas como horas extras, conforme estipulado no presente ACT, ou seja, a partir da 145ª hora e a 121ª hora, respectivamente.

Parágrafo terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador/a, remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora men-sal.

Parágrafo quarto: O acréscimo de 100% (cem por cento) de que trata o parágrafo acima, somente se dará nas horas excedentes que ultrapassar o limite diário de 02 (duas) horas, não se levando em consideração, para quaisquer efeitos, o cômputo mensal de horas excedentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS TRABALHADORES(AS) E DOS DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS – ATU-ALIZADA 2012

A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento) limitado a R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), com as despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores/as, filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês da apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresentada a comprovação, o/a trabalhador/a não fará jus ao ressarcimento.

Parágrafo Primeiro: – A CASAL custeará plano de saúde estadual (apartamento) aos trabalhadores/as e filhos/as e dependentes dos/as trabalhadores/as, com necessidades especiais.

Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá o reembolso das despesas com livros, e material escolar de todos/as os/as filhos/as e dependentes legais de seus/uas trabalhadores/as, com necessidades especiais.

Parágrafo Terceiro: Essa cláusula será remetida a normativo, a ser editado pela empresa no prazo de até 60 dias contados da assinatura do ACT, que esclarecerá os termos das despesas reembolsáveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DOS DANOS A VEÍCULO

O(a) motorista responderá pelos danos causados ao veículo sob a sua responsabilidade, apenas quando apurada e comprovada a culpabilidade ou dolo do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS

A CASAL fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as), em serviço, transporte adequado, para o deslocamento do pessoal e equi-pamentos, em todas as localidades operadas pela Companhia, bem como fornecerá equipamentos de proteção, visando sempre atender às normas de segurança.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DA MULTA POR DESCUMPRI-MENTO DO ACORDO

Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.000,00 (hum reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reversíveis em favor dos trabalhadores/as prejudicados/as, caso o descumprimento decorra de conduta da empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DA VALORIZAÇÃO DO(A) APOSEN-TADO(A)

A CASAL manterá um programa de valorização dos(as) trabalhado-res(as) que estejam a menos de 1 (um) ano de atingir o tempo de serviço para aposentadoria, objetivando esclarecê-los(as) sobre a nova etapa de suas vidas, que se dará após o afastamento da Companhia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de se-guro de vida em grupo para seus trabalhadores/as, desde que cus-teados integralmente pelos trabalhadores/as interessados/as. Os trabalhadores/as aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DO FARDAMENTO

A CASAL fornecerá até quatro conjuntos de fardamentos, por ano, conforme a Norma Interna de Distribuição e Utilização de Farda-mento aprovada pela R.D. nº 14/2011, de 16 de maio de 2011, para os seus trabalhadores/as.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DAS DIÁRIAS

A CASAL observará o valor das diárias previstos nas Resoluções do Conselho de Administração nº 04 e 05 de 2006 e eventuais alterações durante a vigência do presente ACT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO SINDICAL

A CASAL manterá o funcionamento da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP), nos termos da Lei nº 9.958/2000, a qual inseriu o Título “VIA”, à Consolidação das Leis do Trabalho e pará-grafo abaixo e das portarias do Ministério do Trabalho, especificamente a de número 329/2002, de 14/08/2002, no Biênio 2011/2013, desde já intitulada de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que atuará na base territorial do Estado de Alagoas.

Parágrafo Primeiro: – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem por objetivo tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, porventura ocorridos durante a relação de emprego ou após a sua extinção sempre que provocada na forma do Art. 625-D, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Segundo: – Fica vedada à COMISSÃO DE CONCILIA-ÇÃO PRÉVIA a apreciação de conflitos coletivos, apreciando todos aqueles de natureza individual, à exceção das demandas relacio-nadas ao FGTS.

Parágrafo Terceiro: – A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA será composta por:
a) 03 (três) membros titulares representantes dos(as) trabalhadores(as), indicados pelo sindicato profissional;
b) 03 (três) membros titulares representantes da Compa- nhia, indicados pela Diretoria da CASAL, estes podendo ser permutados a qualquer tempo, a critério da Diretoria da Companhia.
c) Cada membro titular terá 01 (um) suplente, indicado nas mesmas condições do titular já referidas.

Parágrafo Quarto: – Conforme a necessidade e entendimento entre Sindicato e CASAL, poderão ser designados tantos membros quantos forem necessários para atendimento da demanda dos serviços da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, nas mesmas condições do parágrafo terceiro.

Parágrafo Quinto: – No processo de indicação dos membros da comissão, na forma prevista nesta cláusula, os requisitos de boa reputação, bom senso, boa fé e poder de persuasão, deverão ser levados em conta pelas partes.

Parágrafo Sexto: – A investidura dos membros da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA dar-se-á pela assinatura dos Termos de Posse, lavrado em ata própria.

Parágrafo Sétimo: – O membro da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que não puder participar do encargo, de forma temporária ou definitiva, deverá comunicar ao sindicato obreiro e a Companhia, conforme os termos de composição previstos pelo parágrafo terceiro desta cláusula, a fim de que o mesmo designe o(a) seu(ua) suplente.

Parágrafo Oitavo: – Quando o(a) suplente abdicar da condição de titular, caberá à entidade sindical obreira e/ou Companhia designar novo(s) suplente(s).

Parágrafo Nono: – O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia será de 1 (um) ano, com direito a uma recondução, nos termos do artigo 625-B e seus parágrafos e incisos, da CLT.

Parágrafo Décimo: – Os membros da Comissão de Conciliação Prévia indicados pelo Sindicato, gozarão de estabilidade no em-prego, até um ano após o final de seus mandatos, salvo nas hipó-teses previstas na Cláusula Quatorze – Da Despedida Arbitrária, do presente Acordo Coletivo de Trabalho, não se estendendo tal garantia aos indicados pela Companhia.

Parágrafo Décimo Primeiro: – A estabilidade no emprego dos membros eventuais da Comissão de Conciliação Prévia, estes de-finidos em conformidade com o estabelecido no Parágrafo anterior, dar-se-á durante o exercício da função de conciliador e pelo período posterior equivalente ao lapso tempo do exercício da função de conciliador titular.

Parágrafo Décimo Segundo: – A renúncia ao mandato permanente ou eventual do membro da Comissão de Conciliação Prévia, implicará a perda da estabilidade decorrente do exercício da função.

Parágrafo Décimo Terceiro: – Não haverá hierarquia nem subordinação entre os membros da Comissão, tratando-se os membros em níveis iguais de hierarquia entre si.

Parágrafo Décimo Quarto – Recebida a demanda mediante protocolo, a Comissão, desde logo, designará dia e hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao de-mandante. No prazo de 48 horas, dará ciência, por meio inequívoco, dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

Parágrafo Décimo Quinto – A Comissão terá o prazo de dez dias, a partir da apresentação da demanda, para a realização da sessão de tentativa de conciliação, podendo prorrogá-lo, facultando-se ao trabalhador(a), de logo a opção pela certidão de conciliação frustrada.

Parágrafo Décimo Sexto – O não comparecimento da parte de-mandada à sessão de tentativa de conciliação será considerado como conciliação frustrada, e, no caso de ausência do demandante, será considerado como desistência da demanda, sem que tal fato seja considerado como conciliação frustrada. O demandante e o demandado, poderão justificar o seu não comparecimento o que acarretará o adiamento da sessão. Na hipótese de adiamento da sessão provocada por ausência justificada, a Comissão de Conciliação Prévia notificará as partes para uma nova sessão de conciliação no prazo máximo estabelecido no parágrafo Décimo Quinto acima, desta feita, contados da data de justificação.

Parágrafo Décimo Sétimo – Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação em, no mínimo 3 (três) vias, assinadas pelo(a) trabalhador(a), pelo(a) empregador(a) ou seu(ua) preposto(a) e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, o resultado da avença, com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao trabalhador(a), outra ao empregador(a) e uma para o arquivo da CCP.

Parágrafo Décimo Oitavo – O Termo de Conciliação constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, nos termos do Artigo 625-E, e seu parágrafo único, da CLT.

Parágrafo Décimo Nono – Não havendo conciliação, a Comissão fornecerá aos interessados Declaração de tentativa frustrada, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.

Parágrafo Vigésimo – As partes acordantes convencionam que a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA permanecerá em funcionamento na Sede da CASAL, podendo as partes, de comum acordo, escolherem, as datas e horários que atendam às necessidades comuns.

Parágrafo Vigésimo Primeiro – As despesas administrativas e operacionais, necessárias à manutenção e ao funcionamento da Comissão, enquanto instaladas nas dependências da Empresa, serão assumidas pela CASAL, exceto as despesas dos(as) representantes do Sindicato profissional.

Parágrafo Vigésimo Segundo – Os pactuantes esclarecem que a referida comissão já se encontra em funcionamento desde 02/09/2003, cuja implementação produz seus efeitos legais, desde então, comprometendo-se, entretanto, os acordantes a continuarem a dá ampla divulgação da criação da presente Comissão aos trabalhadores(as).

Parágrafo Vigésimo Terceiro – Normas jurídicas supervenientes relativas ao funcionamento das CCP´s, prevalecerão sobre o que está sendo estabelecido no presente acordo coletivo.

Parágrafo Vigésimo Quarto – Os casos omissos e dúvidas por ventura existentes do presente ACT, concernentes à CCP, serão dirimidos com base na Lei 9958/2000 e nas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: LICENÇA LUTO

A CASAL, concederá ao trabalhador (a), 5 (cinco) dias de licença, por ocasião do falecimento do/a cônjuge, descendentes e ascendentes de primeiro grau. Nos demais casos, observar-se-á a legislação pertinente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DESLOCAMENTO E MEDICA-MENTOS PARA ACIDENTADOS(AS)

A CASAL assegurará o ressarcimento dos medicamentos necessá-rios à recuperação do trabalhador/a, vítima de acidente de trabalho, no que concerne, especificamente, às conseqüências decorrentes do evento acidentário, cujo ressarcimento fica sujeito a acompanhamento e aprovação da SUPBES.

Parágrafo único: A CASAL se compromete, ainda para os casos de trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, a envidar esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, no sentido de apoiar os trabalhadores que necessitarem de tratamento médico ou similar (hidroterápico e/ou fisioterápico), em decorrência de acidente típico de trabalho, objetivando oferecer transporte adequado ao deslocamento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos trabalhadores(as), sobre temas como Assédio Moral e Sexual, além de outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO DA FUNCASAL

A CASAL garantirá na FUNCASAL o processo eleitoral, através de inscrição de chapas, do(a) diretor(a) de benefício.

Parágrafo Primeiro: Para ser candidato/a, o interessado/a deverá preencher requisitos de capacitação, cursos e certificações, observadas na legislação vigente para o cargo de conselheiro\a.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos(as) trabalhadores(as), poderá ser auxiliada por uma comissão de trabalhadores(as) atingidos, objetivando garantir a saúde e a segurança dos(as) Trabalhadores(as).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A CASAL se compromete a, junto com a FUNCASAL, envidar esforços no sentido de promover eventos desta natureza.

CLÁUSULA QUDRAGÉSIMA PRIMEIRA: LICENÇA MATERNIDADE

A CASAL facultará a suas trabalhadoras a prorrogação do prazo de licença maternidade por mais 30 (trinta) dias além do prazo legal, condicionada esta liberalidade a requerimento escrito expresso dirigido à Seção de Pessoal, no prazo de até de 30 (trinta) dias da data do parto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOA-FETIVOS

A CASAL assegurará igualdade de tratamento, em observância irrestrita aos preceitos constitucionais vigentes, entendendo que, particularmente quanto ao reconhecimento da condição de dependente, este incumbe à Previdência Social, quanto aos aspectos previdenciários, e ao Poder Judiciário, no tocante às demais questões, comprometendo-se a empresa a observar e cumprir as eventuais decisões administrativas (Previdência Social), em conformidade a Instrução Normativa nº 25, de 07/06/2000 do INSS e judiciais correlatas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DA COMISSÃO DE REDAÇÃO

A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2013.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DA VIGÊNCIA

O presente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2013 terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2011 a 30 (trinta) de abril de 2013.