ACT ESPECÍFICO CHESF 2011/2012

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2010/2011

COMPLEMENTAR

A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, doravante denominada CHESF, sociedade de economia mista, concessionária dos serviços públicos de produção, transmissão e suprimento de energia elétrica, com sede na Rua Delmiro Gouveia nº 333 – Edifício André Falcão, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente e pelo seu Diretor Administrativo, ao final nomeados e assinados, de um lado, e, do outro lado, a Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, o Sindicato dos Eletricitários da Bahia, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí, o Sindicato dos Eletricitários do Ceará, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Distribuição de Energia Elétrica no Estado da Paraíba, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba, o Sindicato dos Eletricitários de Sergipe e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco, doravante denominados SINDICATOS, neste ato representados pelos seus respectivos dirigentes, resolvem celebrar o presente Acordo Coletivo Complementar de Trabalho (ACT – 2011/2012), nos termos a seguir.

CLÁUSULA 1ª – ABRANGÊNCIA

 

O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da CHESF, integrantes das categorias profissionais representadas pelos seus SINDICATOS subscritores, em suas respectivas bases territoriais e, por extensão, nas localidades onde eles atuem.

CLÁUSULA 2ª – TREINAMENTO DE PESSOAL

 

A CHESF apresentará aos SINDICATOS semestralmente as ações corporativas de reciclagem e treinamento constantes no Programa de Desenvolvimento Humano e Organizacional – PDHO para 2011/2012, bem como o montante de recursos a este destinado.

CLÁUSULA 3ª – REPRESENTAÇÃO DE BASE

 

A CHESF reconhece a representação de base dos SINDICATOS, por Estado, na proporção de 1 (um) representante para cada grupo de 150 (cento e cinqüenta) empregados, ou fração maior que 0,1 (zero vírgula um) para o último grupo, garantindo-se 01 (um) representante, por Estado, onde o número de empregados for maior que 50 e menor que 150, tendo esses representantes as garantias do art. 8°, inciso VIII, da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro. Os representantes sindicais de base poderão ser liberados do trabalho até 2 (dois) dias por mês, com ônus para a CHESF, cabendo aos SINDICATOS formular a solicitação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, admitindo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas em casos comprovadamente excepcionais. Estes prazos serão contados a partir do efetivo recebimento da solicitação, por parte da CHESF.

Parágrafo Segundo. Para efeito desta Cláusula, o mandato do representante sindical será coincidente com o mandato da diretoria do sindicato ao qual esteja vinculado.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese de substituição de representante sindical, observar-se-á o mesmo critério estabelecido no parágrafo segundo, supra, quanto ao término do mandato, sem prejuízo das garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula.

Parágrafo Quarto. Na vacância ou renúncia do cargo de representante sindical, este perderá as garantias estabelecidas no “caput” desta Cláusula.

CLÁUSULA 4ª – PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL – PAP        

 

A CHESF assegurará assistência à saúde a todos os seus empregado(a)s através do Plano de Assistência Patronal – PAP, segundo critérios estabelecidos em normativo vigente.

CLÁUSULA 5ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS      

A CHESF apresentará aos SINDICATOS, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Acordo, o plano de metas para o exercício de 2011, visando pactuar com as representações dos seus empregados às condições para a participação nos lucros e resultados do referido plano, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e da Resolução CCE-10/95.

Parágrafo Único. Os empregados cedidos à FACHESF participarão nos resultados do plano segundo os parâmetros e critérios fixados para os demais empregado(a)s.

CLÁUSULA 6ª – ADICIONAL DE SOBREAVISO

A CHESF efetuará a remuneração de sobreaviso das primeiras 24 (vinte e quatro) horas mensais na base de 1/3 (um terço) do salário-hora.

CLÁUSULA 7ª – ELEIÇÕES SINDICAIS

 

A CHESF assegurará a utilização e livre acesso aos dirigentes sindicais em  suas dependências, por ocasião das eleições sindicais, observadas as áreas previamente designadas.

CLÁUSULA 8ª – JORNADA DE TRABALHO

 

A CHESF garantirá para todos os trabalhadores a prática atual da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os regimes de turnos ininterruptos de revezamento e categorias diferenciadas que, por disposição legal, são submetidos a jornada reduzida.

Parágrafo Primeiro. Para os empregados submetidos a turno de revezamento, quando do exercício de atividades fora do turno (horário comercial), será garantida a prática estabelecida nos normativos vigentes.

Parágrafo Segundo.  Quando a alteração da jornada prevista no parágrafo anterior, resultar em aditivo ao contrato de trabalho, esta só se efetivará mediante acordo das partes e anuência do sindicato e, nesta hipótese a jornada passará a ser de 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, sem pagamento de horas extraordinárias.

CLÁUSULA 9ª – LICENÇA-ADOÇÃO

 

A CHESF concederá licença, sem prejuízo funcional e salarial, ao empregado que, na forma do artigo 392-A da CLT, adotar criança ou receber a guarda de menor, ainda que deferida através de medida liminar ou incidental em processo de adoção, obedecido ao seguinte:

I   – criança com até 01 (um) ano de idade: 120 dias;

II  – criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 60 dias;

III – a partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 30 dias.

CLÁUSULA 10ª – PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO

A CHESF pagará o valor de R$ 89.603,00 (oitenta e nove  mil   seiscentos e três reais) ao acidentado, ou a seus beneficiários, na ocorrência de acidente de trabalho que vitime seu empregado, causando-lhe invalidez permanente para o desempenho de qualquer atividade, ou morte.

Parágrafo Único. Em caso de invalidez permanente parcial, o pecúlio pago será proporcional ao valor máximo acima fixado, observada a Tabela de Dias Debitados, utilizada no cálculo do Coeficiente de Gravidade do Acidente de Trabalho.

CLÁUSULA 11ª – REGIME DE TURNO

 

A CHESF manterá a jornada de 06 (seis) horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, obedecidas as seguintes condições:

I –   intervalo mínimo de descanso entre dois turnos não inferior a 11 (onze) horas;

II – horário diferenciado para início dos turnos por localidade, desde que resultante de entendimentos entre os empregados envolvidos e os seus respectivos gerentes, e que disso não advenha qualquer prejuízo para as atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA 12ª – TAXA ASSISTENCIAL

 

A CHESF fará descontos especificados e aprovados em assembléia, ou previstos em Estatutos, garantindo-se aos empregados não associados o direito de opção negativa.

CLÁUSULA 13ª – COMISSÕES PARITÁRIAS (PASSIVO TRABALHISTA, ACAMPAMENTO, RESPONSABILIDADE TÉCNICA E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO E TRANSPORTES)

A CHESF se compromete a manter as Comissões Paritárias acima elencadas, assegurando seu funcionamento até a implantação das diretrizes definidas pelas mesmas.

CLÁUSULA 14ª – POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA MANTER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Em qualquer circunstância de alteração administrativa, inovação tecnológica e/ou organizacional, a CHESF se compromete a investir na qualificação profissional de seus empregados para garantir nos parâmetros estabelecidos pela regulamentação pertinente, a qualidade do serviço exigido pelos consumidores de energia elétrica.

Parágrafo Único. O estabelecido nesta cláusula não abrange circunstâncias relacionadas com medidas administrativas decorrentes de fatos disciplinares e técnicos.

CLÁUSULA 15ª – DIRIGENTES SINDICAIS

 

A CHESF garantirá a liberação de dirigentes dos Sindicatos e Federações signatárias deste Acordo, sem prejuízo dos salários e das demais vantagens recebidas, conforme as seguintes condições:

I –            1 (um) dirigente sindical por Sindicato, desde que ele represente, no mínimo, 50 (cinqüenta)  e, no máximo, 400 (quatrocentos) empregados;

II –          1 (um) dirigente sindical a mais para cada conjunto de até 800 (oitocentos) empregados representados pelos Sindicatos, a partir do limite de 400 (quatrocentos), até o máximo de 10 (dez) dirigentes, da Intersindical Nordeste;

III –         1 (um) dirigente pela Federação Nacional dos Urbanitários, quando houver;

IV –        Serão liberados, além do limite estipulado no item II, 03 (três) dirigentes da FRUNE – Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, quando houver;

V – Assegurado ainda a inclusão dos dirigentes liberados nos programas de treinamento e reciclagem dentro de suas áreas de enquadramento funcional.

Parágrafo Único. A CHESF garantirá o acesso dos dirigentes sindicais liberados, empregados da empresa, a todos os programas de treinamento, reciclagem e de atualização funcional dentro de suas áreas de enquadramento funcional.

CLÁUSULA 16ª – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

 

A CHESF se compromete a:

I – A implantar um Sistema Integrado de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, abrangendo todas as áreas operacionais e administrativas da empresa. As ações desenvolvidas para tal atendimento serão objeto de discussão na comissão paritária de Saúde e Segurança no Trabalho, prevista na cláusula 13.

II – Apresentar aos SINDICATOS, através da mesma comissão paritária de Saúde e Segurança no Trabalho, prevista na Cláusula 13, as alterações, ajustes ou adequações nas políticas de Saúde e Segurança no Trabalho da CHESF.

III –  Investigar acidentes fatais, através de comissão a ser integrada, no mínimo,  por um engenheiro de Segurança e  por um representante dos SINDICATOS.

CLÁUSULA 17ª – CUMPRIMENTO DA NR – 10

A CHESF se compromete a obedecer a NR 10 de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

CLÁUSULA 18ª – RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

Para todos projetos desenvolvidos pela CHESF serão elaborados os necessários Termo de Responsabilidade Técnica, onde se nomeará o técnico responsável por cada um dos tais projetos que deverá ser o mesmo que executar o serviço.

Parágrafo Único. Quando lhe for solicitado, a CHESF fornecerá, quando solicitado, laudos dos projetos executados anteriormente ao início da vigência deste Acordo, nomeando os seus respectivos técnicos responsáveis para viabilizar a emissão dos correspondentes Termos de Responsabilidade Técnica.

CLÁUSULA 19ª – ASSISTÊNCIA AO ACIDENTADO

 

A partir do início da vigência do presente Acordo Coletivo (01/05/2011), a CHESF garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico ou fisioterápico) ao empregado vítima de acidente de trabalho através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da empresa.

Parágrafo Único. A CHESF fornecerá a medicação necessária ao tratamento do acidentado, a partir da data de seu afastamento mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo médico do trabalho da Chesf, durante o tempo necessário ao tratamento.

CLÁUSULA 20ª – VIGÊNCIA

 

A vigência das condições que as Partes formalizam por via deste Acordo Coletivo Complementar, se dará a partir de 1º de maio de 2011 e se estenderá até 30 de abril de 2012.