ACT ESPECÍFICO ELETROBRAS ALAGOAS 2013/2015

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que entre si firmam, de um lado, Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, Boa Vista Energia S.A. – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA, Centrais Elétricas de Rondônia – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ACRE, Companhia Energética de Alagoas – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS, Companhia Energética do Piauí – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, doravante denominadas Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica, e, de outro lado, os Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas – STIU/AM, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima – STIU/RR, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia – SINDUR, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Acre – STIU/AC, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas – STIU/AL e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí – SINTEPI.

CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBREAVISO

As Empresas pagarão 1/3 (um terço) da hora normal para seus empregados (as), quando em regime de sobreaviso (plantão domiciliar), conforme estabelecido na legislação aplicável.Parágrafo Primeiro: As Empresas procurarão programar as escalas de sobreaviso visando a melhor distribuição entre todos os empregados (as) da equipe tecnicamente capacitados, observando o rodízio entre os mesmos, no sentido de preservar o repouso semanal de todos.

Parágrafo Segundo: As Empresas propiciarão condições de rápida localização dos empregados (as) em regime de sobreaviso, através de meios de comunicação tais como: rádio, telefones e bips.

CLÁUSULA SEGUNDA – FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

As Empresas signatárias deste acordo praticarão o horário de trabalho flexível.

Parágrafo Primeiro: Os procedimentos e a operacionalização serão disciplinados por meio de normas internas.

Parágrafo Segundo: O excedente da jornada de trabalho, consequente desta flexibilização não será considerado hora extra e servirá, tão somente, para compensação dos atrasos diários ou saídas particulares ocorridas no mês em curso, podendo se estender até o mês subsequente

CLÁUSULA TERCEIRA – JORNADA DE TRABALHO

As Empresas manterão jornadas diárias de trabalho de 7h 30min. (sete horas e trinta minutos), de segunda-feira à sexta-feira, para todos os empregados (as), exceto aqueles que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento ou jornadas especiais.

Parágrafo Primeiro: O intervalo para repouso e alimentação na jornada diária de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos será de, no mínimo, 1 (uma) hora.

Parágrafo Segundo: O intervalo para repouso e alimentação na jornada de 6 (seis) horas (turno ininterrupto de revezamento) será de, no mínimo 15 (quinze) minutos, a serem resguardadas as situações mais vantajosas, em praticas nas empresas até  a data de aprovação deste ACT.

CLÁUSULA QUARTA – ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL DOS EMPREGADOS

As Empresas estimularão a participação dos empregados (as) em programas de educação – ensino fundamental, médio ou técnico e graduação.

Parágrafo Primeiro: Os programas de Pós-graduação, MBA, Mestrado e Doutorado, devem ser compatíveis com o plano de cargos e salários, regulamentado por Norma Interna, atendendo as diretrizes do Plano de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas do Sistema Eletrobras.

Parágrafo Segundo: As Empresas darão ampla divulgação, por meio do Departamento competente, dos cursos promovidos, bem como divulgarão os pré-requisitos necessários à participação dos empregados (as).

CLÁUSULA QUINTA – MENSALIDADE DOS SINDICALIZADOS

As Empresas assegurarão o repasse do desconto das mensalidades dos empregados (as) sindicalizados, até 3 (três) dias úteis após o seu recolhimento, acompanhado de uma listagem com nome e valor descontado de cada associado, desde que garantido o sigilo das informações prestadas.

CLÁUSULA SEXTA – PARTICIPAÇÃO SINDICAL EM EVENTOS

As Empresas liberarão os empregados (as) sindicalizados, a serem indicados pelo Sindicato da categoria, limitados a 03 (três) por empresa, a fim de participarem de congressos, seminários, conferências e cursos, devendo o requerimento de liberação ser encaminhado à área de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data de início do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – ESTABILIDADE DE REPRESENTANTE SINDICAL

As Empresas reconhecerão os Dirigentes e Representantes Sindicais eleitos pelos empregados (as), os quais terão as garantias do Artigo 8º, Inc. VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo garantida a estabilidade, até 01(um) ano após o término do mandato.

Parágrafo Primeiro: Os Representantes Sindicais de base serão eventualmente liberados do trabalho pelas Empresas, por solicitação formal do Sindicato majoritário, e em tempo hábil de 2 (dois) dias, para realização de tarefas específicas.

Parágrafo Segundo: Na vacância ou renúncia do cargo de Representante Sindical, o renunciante perde, imediatamente, as garantias estabelecidas no “caput” desta cláusula.

Parágrafo Terceiro: Para efeito desta estabilidade os representantes Sindicais Eleitos pelos trabalhadores ficam limitados à proporção de 01 (um) representante para cada grupo de 100 (cem) ou fração igual ou superior a 30 (trinta) trabalhadores.

CLÁUSULA OITAVA – PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA

As Empresas implementarão programa de preparação à aposentadoria, contemplando acompanhamento psicossocial ao empregado (a) e à sua família.

Parágrafo Primeiro: As Empresas apresentarão às Entidades Sindicais o Programa de Preparação para a Aposentadoria – PPA, no prazo máximo de três meses a contar da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo: Esta cláusula não se aplica aos Planos de Incentivo a Demissão em andamento nas empresas.

CLÁUSULA NONA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

As Empresas continuarão mantendo o desconto em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito dos empregados (as), os valores correspondentes: mensalidades do Sindicato de Classe; seguro de vida em grupo; empréstimos consignados em folha na forma da lei, contribuições à entidade fechada de previdência complementar, inclusive taxa de adesão, mensalidades de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores e empréstimos em consignação, desde que adequados às normas das Empresas.

Parágrafo Único: Os descontos em folha de pagamento, somados, não poderão exceder 30% da remuneração do empregado, abatidos os descontos legais, tais como: previdência, IR, pensão alimentícia judicial, adiantamento para tratamento de saúde fora de domicílio e contribuição sindical.

CLÁUSULA DÉCIMA – PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS

 

As Empresas manterão sua política de prevenção e tratamento do alcoolismo e outras dependências químicas.

Parágrafo Único: As entidades sindicais se comprometem a auxiliar o Serviço Social das Empresas na identificação e acompanhamento dos casos previstos no caput.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA NR-10, PROIBIÇÃO DO TRABALHO ISOLADO

Durante a vigência do presente ACT, as Empresas continuarão cumprindo integralmente os termos do item 10.7.3 da NR 10, assim como, a NR-33, garantindo a segurança e a saúde dos seus empregados (as).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLANTÃO SOCIAL

As Empresas manterão em suas Sedes, pessoal de sobreaviso para atendimento das situações de caráter emergencial.

Parágrafo Primeiro: Os serviços serão exercidos por Assistente Social e na ausência deste, por Médico, Psicólogo ou Técnico da Área de Benefício, sendo que as escalas de sobreaviso por empregado (a) não poderão exceder 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Segundo: As Empresas signatárias deste acordo viabilizarão as condições necessárias para o atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VACINA ANTIGRIPAL

As Empresas distribuidoras de energia do grupo Eletrobrás disponibilizarão em determinado mês do ano, vacina antigripal para todos os seus empregados.

Parágrafo único: as empresas signatárias deste Acordo, durante a vigência do mesmo, envidarão esforços para promover convênio com órgãos governamentais visando à aplicação da vacina H1N1.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SEGURANÇA DO TRABALHO

As Empresas se comprometem a estruturar os Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, na conformidade da legislação, na Sede e nas áreas descentralizadas, lotando empregados (as) pertencentes ao seu quadro próprio.

Parágrafo Primeiro: O empregado (a) poderá negar-se a realizar trabalhos quando faltarem condições técnicas, físicas e psicológicas, bem como os equipamentos de segurança para sua proteção, exigidos pela NR-6 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, devendo o fato ser reportado ao encarregado do serviço e à área de segurança do trabalho do local.

Parágrafo Segundo: As Empresas continuarão implementando a política de prevenção de segurança do trabalho, visando garantir a execução efetiva, sem acidentes de qualquer natureza, eliminando todos os riscos que possam afetar os empregados (as) e ao seu patrimônio.

Parágrafo Terceiro: As Empresas comprometem-se a implementar o que preceitua a NR-9 sobre Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e integridade dos empregados (as).

Parágrafo Quarto: As Empresas desenvolverão programas de melhoria das condições de trabalho, conforme preceitua a NR-17 sobre ergonomia, visando à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados (as), bem como desenvolverão melhorias nas suas instalações compatíveis com seus padrões de qualidade e eficiência.

Parágrafo Quinto: As Empresas Deverão observar a legislação trabalhista (capítulo V da CLT), e ambiental sobre medicina, saúde e segurança do trabalho.

Parágrafo Sexto: As Empresas comunicarão os acidentes de trabalho aos Sindicatos, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após o acontecimento do mesmo, sem prejuízo das demais providências e obrigações.

Parágrafo Sétimo: As Empresas manterão uma estrutura suficiente, com profissionais da área de Segurança do trabalho, e providenciarão a ida de 01 (um) Técnico de Segurança 2 (duas) vezes por ano a todas as Unidades do Interior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EPI’s, EPC’s e FARDAMENTOS

As Empresas signatárias deste acordo se comprometem a fornecer aos seus empregados (as) os equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI’s e EPC’s), inclusive de alta e baixa tensão, bem como uniformes, compatíveis com o gênero, e na medida do possível, com a região, indispensáveis à segurança do trabalhador (a).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSOS CRIMINAIS

As Empresas por meio de suas áreas jurídicas defenderão e assumirão as defesas processuais em processos criminais contra empregados (as) que comprovadamente tenham sido motivados pelo exercício da função em defesa dos interesses das Empresas.

Parágrafo Único: As Assessorias jurídicas de que trata o caput desta cláusula não se aplica aos processos criminais resultantes de ato doloso, má-fé ou de dilapidação do patrimônio das Empresas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS

Fica assegurado que todos os direitos (benefícios e vantagens legais) serão estendidos aos casos em que a relação de união civil estável, decorra de relacionamento homoafetivo em conformidade com a Instrução Normativa nº. 25 de 07/06/2000 do INSS.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ATIVIDADES SINDICAIS

As Empresas reconhecem e garantem a liberdade e a autonomia sindical, propiciando o exercício pleno das atividades dos Sindicatos, de acordo com o art. 8º, Inciso III, da Constituição da República – CR.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – POLÍTICA DE INVESTIGAÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS

As Empresas adotarão uma política de investigação das doenças ocupacionais, encaminhando os empregados (as) com suspeita, para realizarem os exames necessários, adotando os mesmos procedimentos utilizados nos exames periódicos, autorizados pelo médico (a) do trabalho.

Parágrafo Único: As Empresas se comprometem a acelerar o seu programa de atividades preventivas das doenças ocupacionais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – GARANTIA DE EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA

 

As EMPRESAS se comprometem a não demitir o empregado (a) que esteja a 03 (três) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral, salvo em caso de justa causa e àqueles empregados (as) que aderirem a possíveis Planos de Incentivo à Demissão Voluntária.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – LINHA VIVA

As EMPRESAS não permitirão que os trabalhadores (as) de LINHA VIVA atuem ao mesmo tempo como trabalhador (a) de LINHA MORTA.

Parágrafo Primeiro: Os empregados (as) de LINHA VIVA somente poderão atuar, excepcionalmente, em LINHA MORTA, após serem treinados ou recapacitados sobre as atividades inerentes a nova função.

Parágrafo Segundo: A excepcionalidade aludida no parágrafo anterior dar-se-á em caráter definitivo, por necessidade técnica da empresa ou readaptação funcional.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ANEXOS  

As cláusulas específicas de cada empresa encontram-se listadas nos anexos, conforme abaixo:

Anexo I – Amazonas Energia S.A. – ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA

Anexo II – Boa Vista Energia S.A. – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA

Anexo III – Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA

Anexo IV – Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ACRE

Anexo V – Companhia Energética de Alagoas – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS

Anexo VI – Companhia Energética do Piauí – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ

Parágrafo Único: Os anexos especificados para cada empresa são partes integrantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, produzindo os efeitos legais pertinentes aos signatários deste ACT.

CLÁUSULA VISÉGIMA TERCEIRA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do piso da tabela salarial, praticada nas Empresas, por empregado, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas, que será revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, sem prejuízo da obrigação do cumprimento da cláusula que a motivou.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DATA BASE E VIGÊNCIA

As Empresas e os Sindicatos cumprirão o presente Acordo Coletivo de Trabalho – Específico, em todas as suas condições, fixando como data base o dia 1º de Maio de 2013 até o dia 30 de Abril de 2015.

E por estarem justas e acordadas, e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, assinam este Acordo Coletivo de Trabalho – Específico, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.