ACT NACIONAL ELETROBRAS 2010/2011

CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA

 

 

 

 CLÁUSULA PRIMEIRAREAJUSTE SALARIAL

 

 

 

As tabelas salariais das empresas signatárias deste Acordo, vigentes em 30.04.2010, serão reajustadas pelo percentual de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), a partir de 01.05.2010.

 

 

 

Parágrafo Único:               A aplicação do índice acima será efetuada a partir da aprovação dos Acordos Coletivos de Trabalho Específicos de cada empresa.

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABONO SALARIAL

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo pagarão aos seus empregados/as, desde que vinculados às mesmas na data de 1º de maio de 2010, o valor correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) de uma remuneração, mais uma parcela fixa de R$ 2.105,20 (dois mil, cento e cinco reais e vinte centavos), com base na remuneração do mês de maio de 2010, a título de ABONO não incorporável ao salário.

 

 

 

 

CLÁUSULAS DAS FUNDAÇÕES DE PREVIDENCIA PRIVADA

 

 

 

 CLÁUSULA TERCEIRAFÓRUM DAS FUNDAÇÕES-

 

 

 

Será constituído, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste Acordo, um Fórum para discussão e encaminhamento de questões relacionadas às entidades fechadas de previdência complementar do Sistema Eletrobrás.

 

 

 

Parágrafo Primeiro: Esse Fórum será constituído no âmbito de cada Empresa da seguinte forma:         

 

 

 

a)     Um/uma representante das Entidades Sindicais;

 

b)     Um/uma representante da empresa;

 

c)     Um/uma representante da entidade fechada de previdência complementar.

 

d)     Um/uma representante da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão- ANAPAR

 

 

 

Parágrafo Segundo: As Empresas signatárias deste acordo concordam em realizar seminário, na vigência desse acordo, sobre questões relacionadas aos Fundos de Pensões das Empresas do Sistema Eletrobrás.

 

 Parágrafo Terceiro: O conteúdo da programação do seminário citado no parágrafo anterior, será definido por uma comissão constituída por 4 (quatro) representantes das Empresas e 4 (quatro) representantes dos Sindicatos.

 

 

 

 CLÁUSULA QUARTACURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

 

 

As Empresas concordam em implementar ou manter o compromisso da promoção e custeio de cursos sobre previdência privada para todos os diretores/as, conselheiros/as e seus respectivos suplentes eleitos/as e por ela indicados/as para os conselhos e diretoria das Fundações de Previdência, assegurando ainda 4 (quatro) vagas, na vigência desse acordo, para indicados/as pelos Sindicatos signatários deste Acordo.

 

 

 

Parágrafo Único – Fica estabelecido que as ausências dos empregados/as motivadas pela participação em cursos sobre previdência promovidos pelas Empresas ou pelas Fundações as quais pertençam e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação a qual pertençam e no exercício de suas atribuições como /a nas dependências da Fundação, deverão ser abonadas.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUINTAPRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PARTICIPANTES

 

 

 

As Empresas se comprometem a recomendar que as diretorias das Fundações promovam a prestação de informações verbais sobre o balanço e relatório anual das mesmas e outras questões de interesse geral, quando solicitadas pelos participantes ou por suas representações.

 

 

 

 

 

CLÁUSULAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO

 

 

 

 CLÁUSULA SEXTA – INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

 

 

 

As empresas signatárias deste Acordo, durante os estudos e implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos funcionários, garantirão a participação das entidades sindicais signatárias do presente Acordo. As atividades desenvolvidas poderão ser auxiliadas por uma comissão de representantes dos trabalhadores/as atingidos/as ou que venham a ser atingidos, objetivando a garantia do emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores/as, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeito.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – QUADRO DE PESSOAL

 

 

 

As empresas signatárias do presente Acordo se comprometem a não efetuar demissões em massa de seus empregados/as e, no caso de demissões individuais questionadas pelo sindicato, garantir o acesso às informações referentes ao caso.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA OITAVANORMAS E REGULAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo se comprometem a discutir previamente com os Sindicatos eventuais alterações das Normas Internas incorporadas aos Contratos Individuais de Trabalho dos Empregados/as, que porventura venham a implicar em diminuição das vantagens já existentes.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA NONA – ORIENTAÇÃO QUANTO A PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

 

 

 

As Empresas signatárias deste Acordo, por meio de suas áreas de Recursos Humanos e de Responsabilidade Social, comprometem-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados/as e aos/às gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

 

 

Parágrafo Primeiro: As Empresas signatárias deste acordo concordam em realizar seminário, na vigência desse acordo, sobre  temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia.

 

 

 

Parágrafo Segundo: O conteúdo da programação do seminário citado no parágrafo anterior, será definido por uma comissão constituída por 4 (quatro) representantes das Empresas e 4 (quatro) representantes dos Sindicatos.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA CONVÊNIO SESI/SENAI

 

 

 

As Empresas se comprometem a analisar, após a assinatura do presente Acordo, a possibilidade de firmar convênio com o SESI e com o SENAI, com vistas a disponibilizar cursos promovidos por aquelas entidades, sem ônus para os empregados/as e seus dependentes, limitado, porém ao valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual retido pela Empresa sobre a folha de pagamento, conforme convênio com as referidas entidades.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: GARANTIA DE EQÜIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA

 

 

 

As Empresas signatárias deste acordo promoverão debates com seu público interno sobre a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência doméstica e sobre a valorização da diversidade, de modo a disseminar as diretrizes contidas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: LICENÇA PARA TRABALHADORAS (ES) VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo concederão licença remunerada de 3 (três) dias, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrências emitido pela autoridade policial competente, para trabalhadoras (es) que venham a ser vítimas de violência doméstica.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

 

 

 

A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do término da Licença Maternidade (120 dias), desde que assim solicite e apresente mensalmente, atestado ou laudo médico à Área de Saúde.

 

 

 

Parágrafo Primeiro: Caso a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença Maternidade, poderá ter a redução de duas horas na jornada diária de trabalho, para fins de amamentação, por até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do término da Licença Maternidade (180 dias), desde que assim solicite e apresente mensalmente, atestado ou laudo médico à Área de Saúde;

 

 

 

Parágrafo Segundo: A licença amamentação terá início imediatamente após o fim da licença maternidade, mesmo que a empregada precise tirar as duas semanas de licença médica prevista no parágrafo 2º do art. 392 da CLT;

 

 

 

Parágrafo Terceiro: Fica Assegurado às empregadas que trabalham em turno e que estejam em período de amamentação, as mesmas vantagens previstas no inciso I do §4º do art. 392 da CLT;

 

 

 

Parágrafo Quarto: Fica excluída a possibilidade de as empregadas substituírem o período de licença amamentação por período de licença sem vencimentos;

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários no primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – LICENÇA MATERNIDADE

 

 

 

As partes nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, ao reconhecerem os princípios da autonomia privada coletiva e da autodeterminação coletiva decidem prorrogar a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7 ° da Constituição Federal por 60 (sessenta) dias, de acordo com os princípios da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. 

 

 

 

Parágrafo Primeiro – A prorrogação da licença maternidade será garantida desde que a empregada apresente requerimento à área de Gestão de Pessoas, até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo: Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito a sua remuneração integral

 

 

 

Parágrafo Terceiro: No período de licença-maternidade, a empregada mediante declaração escrita elaborada pelas áreas de gestão de pessoas, não poderá exercer qualquer atividade remunerada, nem auferir o benefício do auxílio-creche ou outros similares oferecidos no âmbito das Empresas do Sistema Eletrobrás.

 

 

 

Parágrafo Quarto: A restrição prevista no parágrafo anterior se estende a benefícios similares eventualmente oferecidos ao cônjuge ou companheiro da empregada gestante na Administração Pública ou na iniciativa privada.

 

 

 

Parágrafo Quinto: Na hipótese de inobservância das regras previstas na presente cláusula, cessará de imediato a prorrogação da licença-maternidade da empregada gestante, a qual poderá inclusive ser destinatária de sanções disciplinares, independentemente do desconto integral do período objeto da presente prorrogação.

 

 

 

Parágrafo Sexto: Para fins de extensão da licença maternidade em face de adoção ou guarda judicial as empregadas poderão optar pela prorrogação da licença legal por 60 (sessenta) dias, independentemente da idade da criança.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTALICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO  

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo concederão licença aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), ascendentes e descendentes de primeiro grau e dependentes do Plano de Saúde, nos casos de internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e /ou situações emergenciais.

 

 

 

Parágrafo Primeiro: O abono será concedido por até 5 (cinco) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico.

 

 

 

Parágrafo Segundo: O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica e do serviço social de cada empresa.

 

 

 

CLÁUSULAS DE RELAÇÕES SINDICAIS

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA GARANTIA DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES

 

 

 

As empresas signatárias deste acordo se obrigam a garantir aos empregados/as e seus respectivos sindicatos acordantes o acesso a todas as informações, exceto as de caráter estratégico e as confidenciais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – READMISSÃO DOS TRABALHADORES/AS DO SETOR ELÉTRICO

 

 

 

Com base nas determinações legais, as empresas do grupo ELETROBRÁS promoverão as readmissões dos empregados/as anistiados/as.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONADIRIGENTES SINDICAIS

 

 

 

Fica mantido o quantitativo de liberações de Dirigentes Sindicais, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, sem prejuízo de salários e adicionais inerentes ao cargo.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMAACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO

 

 

 

As empresas do Sistema Eletrobrás e as Entidades Sindicais se comprometem a realizar reuniões Trimestrais, ou sempre que for solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRAQUADROS DE AVISOS

 

 

 

As Empresas continuarão a disponibilizar, nos locais por ela determinados, os quadros de avisos, para uso restrito dos Sindicatos e da Associação dos Empregados.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO /SINDICATOS – DESCONTO /REPASSE

 

 

 

As Empresas signatárias continuarão a manter a sistemática de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes às mensalidades dos empregados/as associados/as ao Sindicato e/ou à Associação dos Empregados/as, mediante solicitação da entidade Sindical/Associação e também autorização do empregado/a.

 

 

 

Parágrafo Primeiro: As empresas do Sistema Eletrobrás se comprometem a fazer o repasse em até 5 dias úteis após o desconto do empregado/a.

 

 

 

Parágrafo Segundo: Ficam assegurados os procedimentos estabelecidos no ACT Especifico 2008/2009 para Empresas que efetuam o repasse inferior aos dias estabelecidos no parágrafo acima.

 

 

 

 

CLÁUSULAS DE NATUREZA SÓCIO-ECONÔMICA

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA:  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

 

 

 

As Empresas signatárias deste acordo concordam com a concessão do Auxilio Alimentação/Refeição de, no máximo, correspondente a 13 talões/ano de 25 unidades com valor face de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

 

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: AUXÍLIO EDUCACIONAL

 

 

 

As Empresas signatárias deste acordo concederão Auxilio Educacional (Fundamental, Médio e/ou Técnico), mediante reembolso, para dependentes até 17 (dezessete) anos de idade, não cumulativo com o Auxílio Creche, resguardando o período letivo, de acordo com a tabela abaixo:

 

 

Empresa

Até o Valor/mês/dependente

CEPEL

R$ 350,00

CGTEE

R$ 350,00

CHESF

R$ 350,00

ELETROBRÁS

R$ 350,00

ELETRONORT