ACT SAAE CAJUEIRO 2013/2014

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PISO SALARIAL

O SAAE garantirá que de acordo com a tabela de cargo e salário vigente da categoria, a partir de 01/05/2013 o menor piso salarial será de R$ 698,01           ( seiscentos e noventa reais e um centavo).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES:

Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ou individuais atualmente vigentes, concedidos pelo SAAE.

CLAUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE a partir de 01/05/2013 concederá a seus/uas trabalhadores/as, reajuste salarial de forma linear de 7% (sete por cento).

Parágrafo Único: O reajuste acima referido incidirá sobre a tabela de cargo e salário dos/as trabalhadores/as do SAAE CAJUEIRO/AL., criada e aprovada em acordo com Coletivo de trabalho, mediado pelo Sindicato dos Urbanitários/AL e pela Fundação Nacional de Saúde, que gozava de autonomia administrativa plena sob esta autarquia, sua vigência se deu a partir de 01 de maio de 1995.

CLAUSULA QUARTA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

O SAAE a partir de 01/05/2013 concederá a todos/as os/as seus/uas trabalhadores/as, de acordo com da cláusula anterior 2% (dois por cento) linearmente, a título de produtividade.

CLAUSULA QUINTA – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o plano de saúde para os/as seus/uas trabalhadores/as e cônjuges, companheiro/a, na forma da Lei, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:

a) – O SAAE arcará com 65% (sessenta e cinco por cento) do custo do Plano de Saúde;

b) – Os trabalhadores arcarão com 35% (trinta e cinco por cento) do custo do Plano de Saúde.

CLAUSULA SÉTIMA– DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá a seus/uas trabalhadores/as uma ajuda de 21 (trinta) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$11,00 (onze reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador/a.

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

CLAUSULA OITAVA – DO ANUÊNIO 

O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de/as seus/uas trabalhadores/as.

CLAUSULA NONA – DO AUXÍLIO FUNERAL 

No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral.

CLAUSULA DÉCIMA  – DA VIGÊNCIA

O presente termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2014, terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2014.