ACT SAAE PÃO DE AÇÚCAR 2013/2015

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PÃO DE AÇUCAR – SAAE, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE, a partir de 01/05/2013, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 7% (sete por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES DO SAAE

 

Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ou individual atualmente vigentes concedidos pelo SAAE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de tempo de serviço, incidente sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá a seus trabalhadores(as) uma ajuda  de 25 (vinte e cinco) tíquetes  alimentação, pagando por cada tíquete  o valor de R$ 11,00 (onze reais), sem  nenhum desconto para o trabalhador(a).

Parágrafo Único: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontram no período de férias, benefícios  e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

CLÁUSULA QUINTA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O SAAE a partir de 01/05/2013, fará o pagamento do Adicional de Insalubridade  como base de cálculo o previsto no artigo 192 da CLT.

Parágrafo Único:  O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação da existência de condições insalubres.

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE SAÚDE.

O SAAE, a partir de 01/05/2013, se compromete a manter o Plano de Saúde dos seus trabalhadores(as), garantindo Assistência Médica, Hospitalar e Laboratorial, da seguinte forma:

a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

b) Os trabalhadores(as) arcarão com 30% (trinta por cento) do Plano de Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE a partir de 01/05/2013, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a), quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLÁUSULA OITAVA – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA

O SAAE concederá quando da transferência de trabalhador(a), de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança.

CLAUSULA NONA – DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO COMBATE A FRAUDE

O SAAE manterá, a título de bonificação ou recompensa correspondente à, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total das irregularidades encontradas, que será distribuída proporcionalmente a 90% (noventa por cento) para os/as trabalhadores/as do campo (Encanadores, Serventes, Pedreiros e Leituristas) e administrativo, e 10% (dez por cento) para os/as trabalhadores/as da ETA e Bombas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

O SAAE concederá 1/3 (um terço) de gratificação de férias, conforme Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO FUNERAL 

No caso de falecimento do(a) trabalhador(a) ou de dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE arcará com as despesas do funeral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS

O SAAE garantirá transporte para os(as) trabalhadores(as) de acordo com as necessidades dos serviços, bem como, daqueles que residem fora da sede do Município.

CLÁUSULAS DÉCIMA TERCEIRA – DAS HORAS EXTRAS 

As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados e dias de folga.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –  DA  LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ADMISSÃO 

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA 

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as), desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA GARANTIA DE EMPREGO 

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art.853 a865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do trabalhador(a).

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ACESSO A INFORMAÇÕES

O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores(as) estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador(a).

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos os trabalhadores(as) sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o  7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FARDAMENTO

O SAAE concederá 2 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalhadores(as).

Parágrafo Único: Para os trabalhadores(as) que trabalham em serviço de manutenção ( encanadores e serventes), o SAAE  concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O SAAE, em parceria com o sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione danos psíquicos aos trabalhadores(as) e práticas  de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral,  sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNEROS E RAÇAS/ETNIA

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça do(a) empregado(a), cabendo ao SAAE observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA DATA DO PAGAMENTO MENSAL

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia do mês trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE  ACIDENTE-CIPA

O SAAE, a partir de 01/05/2012, assegurará aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) a criação da CIPA nesse SAAE, que têm como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

a)    Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos(as) trabalhadores(as);

b)    Dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c)    A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d)    O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;

e)    O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f)     Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;

g)    O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2015, para as clausulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, Reajuste salarial, Anuênio, Auxílio Alimentação, Plano de saúde, Auxilio funeral, Adicional de insalubridade.