ACT SAAE PENEDO 2013/2014

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE PENEDO-AL, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

CLÁUSULA 1ª – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES

Ficam assegurados todos os benefícios coletivos e/ ou individuais, atualmente vigentes, concedidos pelo SAAE signatários deste acordo, bem como aqueles constantes de resoluções e/ ou regulamentos internos, Acordos Coletivos anteriores e em negociações sindicais.

CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL

O SAAE, em 1º de maio de 2013, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), com o percentual de 10 % ( dez por cento).

CLÁUSULA 3ª – ANUÊNIO

O SAAE, concederá a título de Adicional de Tempo de Serviço um percentual de 1% (um por cento), por cada ano trabalhado, incidente sobre o salário base de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA 4ª – AJUDA ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá por mês, 22 (vinte e dois) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 13,00 (treze reais), aos seus trabalhadores(as), sem nenhum desconto.

Parágrafo Único: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os trabalhadores(as) que se encontram de benefício, licença maternidade e no período de férias.

CLÁUSULA 5ª – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado a realização de perícia para verificação da existência de condições insalubres.

CLÁUSULA 6ª – PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus trabalhadores(as) e 01 ( um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial da seguinte forma:

a)- O SAAE arcará com 70% ( setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

b)- Os trabalhadores arcarão com 30% ( trinta por cento) do custo do Plano de Saúde.

CLÁUSULA 7ª – ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE a partir de 01/05/2013, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a), quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLÁUSULA 8ª – AJUDA TRANSFERÊNCIA

O SAAE concederá, quando da transferência de trabalhador(a) de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para mudança, quando se fizer necessário.

 CLÁUSULA 9ª- GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a todos os seus trabalhadores(as), Gratificação de Férias adicional um percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração do trabalhador(a).

CLÁUSULA 10ª – AUXÍLIO FUNERAL

 

No caso de falecimento do trabalhador(a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE arcará com as despesas do funeral.

CLÁUSULA 11ª – TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS

O SAAE garantirá transporte para os funcionários de acordo com as necessidades dos serviços, bem como, daqueles que residem fora da sede do município.

CLÁUSULA 12ª. HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

CLÁUSULA 13ª – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 02 (dois) dias a cada mês, um dirigente sindical quando solicitado pelo sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA 14ª – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS SINDICAL

O SAAE liberará os trabalhadores(as) de base, a serem indicados pelo Sindicato da categoria, a fim de participarem de congressos, seminários, conferências, cursos, etc., devendo o requerimento de liberação ser encaminhado à Diretoria do SAAE com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data de inicio do evento.

CLÁUSULA 15ª- ADMISSÃO

Em obediência ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal que deve ser por todos preservada; levando-se em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos, igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser procedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público.

Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição de se adequar, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA 16ª – EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as), desde que haja real necessidade, equipamento de proteção individual (EPI’s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC’s).

Parágrafo único:

Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE fornecerá também, aos trabalhadores(as) de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender as normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

CLÁUSULA 17ª – DATA DE PAGAMENTO

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês trabalhado.

CLÁUSULA 18ª – MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS

O SAAE, se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos trabalhadores(as) vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais.

CLÁUSULA 19ª – COMPLEMENTO DE AUXILIO  DOENÇA

O SAAE concederá o valor correspondente a diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo trabalhador(a) afastado.

CLÁUSULA 20ª – GARANTIA DE EMPREGO

 

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidado ( fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador de desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482, da CLT. Fica proibida, somente, a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art.853 a 855, da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do empregador.

CLÁUSULA 21ª –  DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador (a).

CLÁUSULA 22ª –  PPRA- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador(a), implantará no período de 60          ( sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2009 um programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA 23ª – DA MENSALIDADE SINDICAL

 

O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical, de todos os trabalhadores sindicalizados, e repassará a mesma ao sindicato até o 7º ( sétimo ) dia subseqüente ao desconto.

CLÁUSULA 24ª – FARDAMENTO

O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 02 (dois) conjunto de fardamento por ano.

CLÁUSULA 25ª – ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE

O SAAE, a partir de 01/05/2013, se compromete fazer o reembolso de 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA 26ª – CIPA

O SAAE, a partir de 01/05/2013, assegurará aos seus trabalhadores(as) a criação da CIPA nesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores(as) de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

a) Todos os membros das CIPA’S serão eleitos através do voto dos trabalhadores(as)

b) Dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador.

c) A escolha dos membros será feita através do processo de eleição podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quantas forem o número de vagas.

d) O presidente e Vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto.

e) O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos.

f) Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário das suas atribuições no SAAE, para realizações de atividades inerentes a CIPA.

g) O Cipeiro que for afastado da Cipa por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA 27ª – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O SAAE manterá o Plano de Cargos Salários, já implantado na forma do acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete a fazer revisão na tabela salarial do referido PCS.

CLÁUSULA 28ª –  ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhadores(a)  e prática de violência contra as mulheres trabalhadores(as) (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar

CLÁUSULA 29ª –  GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ ETNIA

Ficam asseguradas as condições de oportunidades de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) empregado(a), cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro da CLT.

CLÁUSULA 30ª –  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

 

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

CLÁUSULA 31ª –  VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2014.