ACT SAAE PORTO REAL DO COLÉGIO 2013/2015

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO REAL DO COLÉGIO – SAAE, COMO ABAIXO SE DECLARAM.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE a partir de 01/05/2013, reajustará os salários dos seus trabalhadores(as), de forma linear, com o percentual de 5% (cinco por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ANUÊNIO 

O SAAE, pagará, a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AJUDA ALIMENTAÇÃO

O SAAE concederá a seus trabalhadores(as) uma ajuda de 30 (trinta) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$ 9,00 (nove reais e cinquenta centavos), sem nenhum desconto para o trabalhador/a.

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

CLÁUSULA QUARTA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Será mantido o pagamento do adicional de insalubridade, percentual de 20%, tendo como base de cálculo o salário mínimo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE, manterá o atual Plano de Saúde dos seus trabalhadores(as) e 01 (um) dependente, garantindo Assistência Médica, Hospitalar e Laboratorial, da seguinte forma:

a) – O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do Plano de Saúde;

b) – Os trabalhadores arcarão com 30%(trinta por cento) do custo do Plano de Saúde

CLÁUSULA SEXTA – DO ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE, a partir de 01/05/2013, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

O SAAE mantém o pagamento aos trabalhadores/as de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal

CLÁUSULA OITAVA – DO AUXÍLIO-FUNERAL 

No caso de falecimento do trabalhador(a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE arcará com as despesas do funeral, ou efetuará  o ressarcimento ao trabalhador ou a família caso seja necessária a antecipação do pagamento.

CLÁUSULA NONA – DAS HORAS EXTRAS 

As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados e dias de folga.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADMISSÃO 

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA 

O SAAE fornecerá aos seus(uas) trabalhadores(as), desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos(as) trabalhadores(as) de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil,  visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

O SAAE, garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO 

Concede-se a garantia no emprego para todos os trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art.853 a865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do trabalhador(a).

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores(as) estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula, não eximindo o trabalhador do cumprimento da carga horária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO DIRBEN 8030 E  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP

O SAAE fornecerá aos seus trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador(a).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo(a) trabalhador(a), implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2011 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete à fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos os trabalhadores(as) sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o  7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FARDAMENTO 

O SAAE concederá até 04 (quatro) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalhadores(as).

Parágrafo único: O fornecimento do novo fardamento será condicionado à devolução do fardamento anterior inutilizado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS

A partir de 1º de maio de 2013, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, ressarcirá aos seus empregados os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviços da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) trabalhadores(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) empregado(a), cabendo o SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

CLÁUSULAVIGÉSIMA QUARTA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

O SAAE, a partir da data da assinatura deste acordo, irá promover ações de combate a inadimplência, buscando aumentar a receita, o mesmo se compromete a no prazo de 06 (seis) meses, caso haja efetivo aumento de receita, estabelecer percentual de ganho de produtividade aos trabalhadores, o qual não poderá ser inferior a 1% (um por cento), comprometendo-se o SAAE a apresentar ao SINDICATO, o relatório gerencial constando a avaliação do período.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2015 para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: Do Reajuste Salarial, Do Anuênio, Da Ajuda Alimentação, Do Adicional de Insalubridade, Do Plano de Saúde.