ACT SAAE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 2013/2015

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL

O SAAE reajustará os salários dos/as seus/uas trabalhadores/as, a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2013, de forma linear, com o percentual de 7% (sete por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE

O SAAE, havendo incremento na arrecadação, nos períodos abaixo fixados, assegurará, a partir do mês seguinte ao término de cada período, reajuste correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual de incremento da arrecadação apurada, tendo como períodos a serem apurados os seguintes:

a)    de maio a dezembro/2013, comparado ao período de maio a dezembro de 2012;

b)    de janeiro a abril de 2014, comparado com o período de janeiro a abril de 2013.

Parágrafo Único – O Relatório Gerencial, mensalmente expedido pelo  SAAE,  será o parâmetro pactuado, justo e irrevogável, em que as partes convenentes se basearão para os fins de cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ANUÊNIO

O SAAE pagará a cada 1 (um) ano completo de serviço, a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de adicional de  tempo de serviço, incidente sobre o salário base de seus(uas) trabalhadores(as) .

CLÁUSULA QUARTA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SAAE manterá, mensalmente, 21 (vinte um) tíquetes alimentação no valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador/a.

Parágrafo primeiro: O SAAE concederá o benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontrarem no período de férias, em benefício de auxílio doença acidentário, auxílio acidente e para trabalhadoras em período de licença maternidade.

CLÁUSULA             QUINTA – DO ABONO PECUNIÁRIO

O SAAE, a partir de 01/05/2013, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º do ART. 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a),  quando solicitado previamente ao SAAE, não havendo obrigatoriedade de concordância caso não seja  observado o prazo estabelecido.

CLÁUSULA SEXTA – DO AUXÍLIO-FUNERAL

No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a fornecer o auxílio transporte aos/as seus/uas trabalhadores/as para trânsito dentro da cidade de São Miguel dos Campos/AL., tendo o referido auxílio o objetivo exclusivo para desempenho de suas funções.

CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS

As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingos, feriados, e dias de folga.

CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O SAAE concorda em liberar por 2 (dois) dias a cada mês, um dirigente sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADMISSÃO

Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta  que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores/as pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade, equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL

O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO

Concede-se a garantia no emprego para todos/as os/as trabalhadores/as integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de  imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art.853 a865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do SAAE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP.

O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as que trabalham em condições insalubres ou perigosos, o Laudo Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, quando requerido pelo/a trabalhador/a.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, implantará  no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2013 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MENSALIDADE SINDICAL

O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia útil subseqüente ao do desconto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FARDAMENTO

O SAAE concederá aos trabalhadores(as) 04 (quatro) conjuntos de fardamento por ano.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CIPA

O SAAE, a partir de 01/05/2013, assegurará aos/as seus/uas trabalhadores/as a continuação da CIPA nesse SAAE, que têm como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:

a)    – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos/as trabalhadores/as;

b)    – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c)    A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d)    O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;

e)    O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f)     Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário;

g)    O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA.

Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, fica o SAAE sujeito a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador/a e 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO PLANO DE SAÚDE

O SAAE manterá o Plano de Saúde para seus trabalhadores, mais 1 (um) dependente, garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:

a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano de saúde;

b) Os trabalhadores arcarão com 30% (trinta por cento) do custo do plano de saúde.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO PLANO ODONTOLÓGICO

O SAAE garantirá aos/as seus/uas trabalhadores/as a participação em plano odontológico que contemple todos os procedimentos disponíveis no prestador de serviço odontológico e arcará com 100% (cem por cento) dos custos.

CLAUSULA VIGESIMA QUARTA – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado à realização de perícia para verificação da existência ou não de condições insalubres.

Parágrafo Único: A partir de 01/05/2013, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário mínimo vigente.

CLAUSULA VIGESIMA QUINTA– DOS/AS FILHOS/AS PORTADORES/AS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O SAAE pagará o valor correspondente a um salário mínimo vigente com tratamento e/ou medicamentos aos/as trabalhadores/as que tenham filhos/as portadores/as de necessidades especiais que não estejam cobertos pelo plano de saúde, mediante a comprovação das referidas despesas médicas, com o mesmo, junto a essa Autarquia Pública.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

 

O SAAE se compromete a fornecer Relatório Gerencial, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas, sempre que requerido pelo Sindicato, com antecedência mínima de 30 dias, mediante solicitação escrita.

CLAUSULA VIGÉSIMA SETIMA – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE

O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores/as estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula, desde que o mesmo cumpra com sua carga-horária nesta autarquia.

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA TOLERÂNCIA DO REGISTRO DE PONTO

O SAAE assegura ao/a trabalhador/a registrar o seu ponto de entrada/saída em qualquer expediente de trabalho, num prazo de tolerância, compreendendo os primeiros 15 (quinze) minutos subseqüentes ao início/final do expediente, diário sem prejuízo do seu salário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS

O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos(as) empregados(as) vítimas de acidentes de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES DO SAAE

Fica confirmada a manutenção dos direitos concedidos, à execução dos excluídos no presente acordo, tomando como base como incidência dos reajustes previstos no presente Acordo o salário-base do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NO SAAE

Não haverá qualquer interferência do sindicato nas regulamentação internas, visto que esta Autarquia possui autonomia  garantida pela Constituição Federal, bem como age em conformidade com as normas vigentes para a relação de trabalho e emprego.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 (trinta) de abril de 2015, para as clausulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, Reajuste salarial, Ganho de produtividade, Anuênio, Auxílio Alimentação, Plano de saúde, Plano Odontológico, Auxilio funeral, Adicional de insalubridade, Filhos/as Portadores/as de Necessidades Especiais.