ALGÁS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017

CLAUSULA PRIMEIRA:— VIGENCIA – 0 presente Acordo Coletivo de Trabaiho terá vigencia de 2 (dois) anos, correspondente ao perlodo de 01 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2017, para as ciáusulas sociais, e urn ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 3ª Reajuste Salarial, 8ª Auxílio Alimentação, 11ª Plano de Saúde, 30ª Gratificação de Férias, 14 ª Auxílio Funeral, 10ª Elevação de Escolaridade e 15ª Auxílio Creche, as quais serão discutidas na próxima data-base, ou seja, em novembro de 2016.

CLAUSULA SEGUNDA: ABRANGÊNCIA – 0 presente Acordo Coletivo de Trabalho e aplicável no âmbito da ALGAS, com abrangência territorial em todo o Estado de Alagoas.

Grupo – Salários, Reajustes e Pagamento 

Subgrupo – Reajustes/Correcöes Salariais

CLAUSULA TERCEIRA: REAJUSTE SALARIAL – Os salários base dos TRABALHADORES(AS) da ALGAS, praticados em 31/10/2015, serão reajustados em 10,33% (dez virgula trinta e três por cento), com efeitos retroativos a novembro de 2015.

Subgrupo – Paqamento de Salário – Formas e Prazos

CLAUSULA QUARTA: DATA DE PAGAMENTO – A ALGAs realizará o pagamento dos vencimentos mensais de seus(suas) TRABALHADORES(AS) ate o último dia de cada mês.

PARAGRAFO PRIMEIRO. Em situaçöes excepcionais, a ALGAs se utilizará das prerrogativas previstas na Iegislacao vigente, no que diz respeito ao limite de data para o pagamento dos salários, na forma das disposiçães contidas no Art. 459 da CLT.

PARAGRAFO SEGUNDO. Caso a implantação do E-SOCIAL implique a necessidade da mudança da data de pagamento, a ALGAS poderá seguir o procedimento previsto no E-SOCIAL, conforme disposições na legislação vigente.

Grupo – Gratificaçöes, Adicionais, AuxIlios e Outros

Subgrupo – 13° Salário

CLAUSULA QUINTA: 13° SALARIO A ALGAs pagará a seus(suas) TRABALHADORES(AS), no último dia útil do mês de junho, a título de antecipação do 13º salário, a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração efetivamente percebida pelo(a) TRABALHADOR(A) nesse mesmo mês.

PARAGRAFO UNICO. A ALGAs efetuará o pagamento da segunda parcela do 13º salário até o último dia útil do mês de novembro, juntarnente corn o pagamento do salário desse mesmo mês, ressalvando que o saldo a receber deverá ser calculado tomando-se como base a remuneração do(a) TRABALHADOR(A) no mês de dezembro.

Subgrupo – Adicional de Hora-Extra

CLAUSULA SEXTA: HORA EXTRA – As horas extras trabalhadas serão pagas conforme legislação vigente, ou seja, acrescidas do adicional de 50% pelas horas suplementares exercidas em dias úteis (segunda-feira a sábado), e do adicional de 100% pelo labor extraordinário executado em domingos e feriados.

PARAGRAFO UNICO. 0 divisor para determinação do valor das faltas e horas extras será 200 (duzentas) horas/mês.

Subgrupo – Adicional de Periculosidade

CLAUSULA SETIMA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – A ALGAs assegurará aos(as) TRABALHADORES(AS) que atuam em área periculosa o adicional de periculosidade, conforme legislação vigente.

Subgrupo – Auxílio Alimentaçäo

CLAUSULA OITAVA: AUXILIO ALIMENTAçAO – As partes convenentes ajustam que o valor mensal deste benefIclo será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reals), com efeitos retroativos ao mês de novembro de 2015.

§1 1. 0 beneficio previsto no caput desta cláusula será mantido durante as férias e a licença maternidade e, ainda, durante o periodo de 60 dias iniciais de afastamento dos(as) TRABALHADORES(AS) em gozo de auxílio-doença acidentário ou afastados por acidente de trabalho, excluindo-se o acidente de trajeto.

§20. A coparticipaçäo dos(as) TRABALHADORES(AS) em relação ao benefIcio de auxílio alimentação previsto no caput da presente Cláusula será de 2% (dois por cento), mediante desconto nos seus vencimentos, o que será feito na folha de pagamento do mesmo mês em que o benefIclo for disponibilizado, isso para os casos de TRABALHADORES(AS) que estejam trabalhando, ou, ainda, de forma acumulada na primeira folha de pagamento após o retorno dos(as) TRABALHADORES(AS) ao trabalho, nos casos de licença maternidade, auxilio-doença acidentário ou acidente de trabalho previstos no §1 °, desta cláusula.

§3°. Caso 0(a) TRABALHADOR(A) nao retorne as suas atividades laborais apôs a licença maternidade ou apOs o auxilio-doenca acidentário ou acidente de trabalho, o desconto da coparticipaçao dos(as) TRABALHADORES(As) no auxullo alimentação será realizado sobre as verbas rescisórias.

§4°. Além do auxílio alimentação mensal previsto nesta cláusula, a COMPANHIA concederá no mês de dezembro de cada ano urn benefIclo adicional, a titulo de auxilio alimentação natalina, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), exceto se o(a) TRABALHADOR(A) não tiver direito a receber o auxílio alimentação mensal segundo o disposto no §1 0 desta cláusula.

§5°. As regras de concessão, pagamento, suspensão e coparticipação do auxílio alimentação mensal serão aplicadas também ao auxílio alimentação natalino.

Subqrupo – Auxílio Transporte

CLAUSULA NONA: TRANSPORTE PARA TRABALHADOR(A) –A ALGAs concederá vale transporte para os(as) TRABALHADORES(aS) residentes na regiao metropolitana de Maceió que requererem tal benefício, nos termos da legislação vigente.

§1 0. Para Os casos excepcionais de trabalhos externos realizados em que o inicio ou término dos mesmos ocorra em periodo que nao haja transporte público regular, a ALGAS se compromete a fornecer voucher de taxi ou as condições necessárias para o deslocamento do(a) TRABALHADOR(a) da ou para residência, conforme for o caso.

§20.Ressalvado o disposto na Gláusula 24a, a ALGAS estudará a possibilidade de alterar o horário de trabatho dos(as) TRABALHADORES(aS) submetidos a escala operacional, e, se necessário, adequá-lo ao sistema regular de transporte público.

Subqrupo – Auxílio Educação

CLAUSULA DECIMA: ELEVACAO DA.ESCOLARIDADE – A ALGAs manterá, a fim de investir na elevação acadêmica de seus(suas) TRABALHADORES(AS), o reembolso de até 80% (oitenta por cento) dos custos com mensalidades de cursos de nível superior ou de pos-graduação, para um total de ate 20% (vinte por cento) do número de TRABALHADORES(AS) existente em 30 de novembro de cada ano, mediante o atendimento dos seguintes critérios:

1 – 0(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter mais de I ano de contrato de emprego com a COMPANHIA, tendo como referenda a data do pleito do benefício.

2 – 0(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) näo poderá deter em seu histórico funcional medida disciplinar no período de até 2 (dois) anos anteriores a data do pleito do benefício. Se no curso do gozo do benefíclo em questão 0(a) TRABALHADOR(A) tiver contra si aplicada medida disciplinar, perderá automaticamente o direito a este benefício.

3 – 0(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter atingido como resultado de cada avaliação anual de desempenho o conceito de, no mínimo, “regular”. Se no curso do gozo do benefício em questão 0(a) TRABALHADOR(A) atingir resuttado inferior a “regular” na sua avaliação anual de desempenho, perderá automaticamente o direito a este benefício.

4 – 0(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá ter atingido o desempenho acadêmico mínimo exigido pela instituiçâo de ensino e deverá apresentar os documentos comprobatórios a Gerência de Desenvolvimento Humano e Organizacional, semestralmente ou anualmente, conforme ciclo de avaliação da instituição de ensino.

5 – 0(a) TRABALHADOR(A) beneficiário(a) deverá observar Os critérios dos normativos
internos da ALGA5 quando da assinatura do termo de compromisso do investimento.

6 – 0 reembolso será feito mensalmente mediante a apresentação a ALGAs de
documento fiscal válido e original ou documento comprobatório equivalente, que deverá
conter o nome e/ou o CPF do(a) TRABALHADOR(A).

§1 0. As partes estabelecem que 50% (cinquenta por cento) das vagas serão destinados
aos cursos de graduacão e enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão
destinados aos cursos de pos-graduacâo. Caso o nürnero resultante desta operaçäo seja
impar, serâo priorizados Os cursos de graduação.

§20. Os critérios de concessão, num e noutro caso, priorizarâo TRABALHADORES(AS) que não possuam, respectivamente, graduação ou pós-graduação.

§3°. A Diretoria Executiva da ALGAS designará uma Comissão que será responsável por
selecionar os projetos apresentados pelos(as) TRABALHADORES(AS) para a concessâo do
benefIcio, cuja coordenaçâo ficará a cargo da Gerência de Desenvolvimento Humano e
Organizacional.

§41. A elevação da escolaridade não dará direito ao(a) TRABALHADOR(A) a progressão ou promoção na carreira e/ou no cargo, ou qualquer acréscimo salarial.

§50. A partir do mês seguinte a assinatura do presente ACT, a verba mensal destinada
para este beneficio será calculada mediante a aplicação da seguinte fOrmula matemática:

VMR = VGB
QTB

Sendo:
VMR = Valor mensal do reembolso a ser pago para cada TRABALHADOR(A)
beneficiário(a), limitado a ate 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade.
VGB = Valor global máximo do benefIcio a ser pago por mês, equivalente a
rnultiplicação do valor de R$196,94 (cento e noventa e seis reals e noventa e quatro
centavos) pelo nUmero de TRABALHADORES(AS) equivalente a 20% no més de novembro de 2015.
QTB = Quantidade total de beneficiários(as) no mês.

Subqrupo – Auxílio Saúde

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: PLANO DE SA(JDE – A ALGAs manterá para todos
os(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS) o benefício de assistência médica mediante
plano/seguro saúde coletivo, observadas as condições abaixo descritas:

1 – A oferta desse benefício é extensível aos dependentes legais dos(das)
TRABALHADORES(aS), de acordo com as regras fixadas na presente cláusula;

II – Poderäo ser beneficiários do plano coletivo de assistência médica/seguro saúde
oferecido pela ALGAs aos seus(suas) TRABALHADOREs(As), na condição de seus
dependentes:
a) Conjuge;
b) Companheira(o);
c) Filho nâo emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e urn) anos, sendo
estendido ate 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário, ou inválido de
qualquer idade, o enteado e o menor tutelado, de acordo corn os critérios a serem
estabelecidos em norma interna da Companhia.

III – Os(as) TRABALHADORES(AS) que optarem por aderir ao piano coletivo de assistência médica/seguro saúde oferecido pela ALGAs, ou que incluam seus dependentes ao plano, participarão mensalmente do custo do plano, mediante desconto em folha de pagamento, conforme critérios definidos na tabela abaixo:

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: PLANO ODONTOLÔGICO – A ALGAs manterá para todos(as) os(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS) o beneficio de assistência odontológica mediante plano coietivo de assistência odontológica, observado o disposto nos incisos abaixo:

1 – A oferta desse benefício e extensível aos dependentes legais dos(das)
TRABALHADORES(AS), de acordo com as regras fixadas no presente acordo.

2 – Poderão ser beneficiários do piano odontológico oferecido peia ALGAs aos(as)
Seus(SUaS)TRABALHADORES(AS), na condição de seus dependentes:
a) Conjuge;
b) Companheira(o);
c) Filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos,
sendo estendido ate 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário(a), ou
inválido(a) de qualquer idade, o enteado e o menor tutelado, de acordo com os critérios
a serem estabelecidos em norma interna da COMPANHIA.

3 – Os(as) TRABALHADORES(AS) que optarem por aderir ao piano coletivo de assistência
odontológica oferecido pela ALGAs, ou que incluam seus dependentes ao plano,
participarão mensalmente do custo do plano conforme critério definido na tabela a seguir,
mediante desconto em folha de pagamento, conforme critérios definidos abaixo:

4 – Poderão ser incluídos no plano de assistência odontológica, na condição de agregados dos titulares, como os ascendentes, por exemplo, porém sem qualquer participação da ALGAs no custeio do plano, e desde que não haja restrição no contrato firmado com a operadora do piano de assistência odontológica.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS – A ALGAs se compromete a reembolsar ao(a) TRABALHADOR(A) vítima de acidente de trabalho típico 100% (cern por cento) do valor do’s medicamentos relativos ao acidente necessários ao seu restabelecimento, 0 que será feito ate o retorno do empregado so trabalho ou sua aposentadoria por invalidez, desde que não proveniente de culpa exclusiva do empregado ou de terceiros.

§1°. Ficam excluídos, para os fins desta cláusula, os acidentes de trajeto.

§2°. 0 reembolso será feito mediante a apresentaçâo a ALGAs dos seguintes documentos:

a) documento fiscal válido e original (nota fiscal ou cupom fiscal), que deverá conter
o nome e/ou o CPF do(a) TRABALHADOR(A) e que não poderá ter mais do que 90
dias desde a sua emissâo; e

b) a respectiva prescriçâo médica original em nome do(a) TRABALHADOR(A), a qual
deverá conter, de forma clara e legível, a data, o nome e o CRM do médico que
a assinou.

Subgrupo – Auxílio Morte/Funeral

CLAUSULA DECIMA QUARTA: AUXILIO-FUNERAL – A ALGAs concederá aos
seus(suas) TRABALHADORES(AS) seguro em grupo, cuja apólice deverá prever um valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a ser concedido a título de auxílio funeral em caso de
falecimento do(da) TRABALHADOR(A), filhos, enteados, cônjuge ou companheiro(a) em
união estável.

Subgrupo – Auxílio Creche

CLAUSULA DECIMA QUINTA: AUXÍLIO-CRECHE – A ALGAs manterá a concessão do
benefício de AUXILIO CRECHE, conforme disposto no §1°, do artigo 389, da CLI, da
Portaria n° 3.296 do Ministério do Trabalho, (DOU de 05.09.86), bem como da Portaria Nº 670 do Ministério do Trabalho (DOU de 21.08.97), as quais autorizam as empresas
empregadoras a adotarem o sistema de Reembolso-Creche, obedecido 0 seguinte:

I – 0 benefício será concedido a trabalhadora-mãe.

II —0 benefício também poderá ser concedido ao trabalhador-pai viúvo, solteiro, separado
ou divorciado e desde que estes detenham a guarda exclusiva dos(as) filhos(as).

III – 0 beneficio será concedido ate que os(as) filhos(as) completem 4 (quatro) anos de
idade.

IV – 0 valor mensal do beneficio será de ate R$ 400,11 (quatrocentos reais e onze
centavos) por filho(a), observado o limite do valor da mensalidade da creche.

V – Serão observados os critérios e procedimentos definidos em Politica da COMPANHIA referente a concessão do benefício supracitado.

VI – 0 reembolso será feito mensalmente mediante a apresentação a ALGAs de
documento fiscal váiido e original, ou documento comprobatOrio equivalente, emitido por
pessoa juridica, em nome da trabalhadora-rnâe ou do trabaihador-pal, este último na
hipôtese definida no inciso II desta Cláusula, juntamente com a cópia do contrato firmado
entre as partes.

VII – A alteração do benefício supracitado definido neste ACT será aplicada
retroativamente ao mês de novembro de 2015.

Subgrupo – Seguro de Vida

CLAUSULA DECIMA SEXTA: SEGURO DE VIDA – A ALGAs manterá seguro de vida em
grupo, sem ônus para 0(a) TRABALHAD0R(A), cuja apólice deverá prever, como capital
assegurado, o míltiplo salarial no valor de 24 (vinte e quatro) vezes o salário base do(a)
TRABALHADOR(A) para cobertura básica.

PARAGRAFO UNICO. No caso de invalidez permanente por acidente, a cobertura será
realizada em dobro.

Subgrupo -Aposentadoria

CLAUSULA DECIMA SETIMA: PREVIDENCIA COMPLEMENTAR – A ALGAs manterá
para todos os seus(suas) TRABALHADORES(AS) o benefício de previdência complementar.
– Para cada R$ 1,00 (um real) aplicado pelo(a) TRABALHADOR(A) na previdência
complementar, limitado ao valor correspondente de 1% a 6% do seu salário, a ALGAs se
compromete a aplicar o mesmo montante no plano de previdência, em nome do(a)
TRABALHADOR(A).
II – 0 benefício será regido pelo regulamento do plano de previdência mantido pela ALGAs.

Grupo – Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão. Modalidades
Subqrupo – Normas Para Admissão/Contratacão

CLAUSULA DECIMA OITAVA: ADMISSÃO – A admissão de TRABALHADORES(AS) será
feita pela ALGAs em conformidade com as disposições da Constituicâo Federal.

CLAUSULA DECIMA NONA: DA PROTECAO A RELAÇÃO DE EMPREGO – Nos casos
de demissão por justa causa, a ALGAs observará as disposições contidas no artigo 482 da
CLT.
PARAGRAFO ÚNICO. Em relação aos casos de dispensa sem justa causa, a ALGAs
exercerá seu direito potestativo/diretivo, nos termos que lhe são facultados pela
Constituição Federal de 1988.

Grupo – Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, 

Normas de Pessoal e Estabilidades 

Subgrupo – Plano de Cargos e Salários

CLAUSULA VIGESIMA: CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – A ALGAs se compromete
a estudar a necessidade de atualização do PCCS vigente, quando entender necessário.

Subqrupo – Assédio Moral

CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: ASSEDIO MORAL E VIOLENCIA CONTRA A
MULHER – A ALGAs e o SINDICATO conduzirão ações de conscientização, objetivando
evitar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) TRABALHADORES(AS) e a prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

PARAGRAFO ÚNICO. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado,
o SINDICATO se compromete a contatar a gestão da ALGAS para buscar entendimentos,
esclarecimentos e soluções.

Subgrupo – Igualdade de Oportunidades

CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA: GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GENERO,
RAGA E ETNIA – Ficam asseguradas as condições de oportunidades de trabalho, independentemente do sexo e raça e etnia do(a) TRABALHADOR(A), observando o disposto nos artigos 460 e 461, caput e parágrafo primeiro da CLT.

PARAGRAFO ÚNICO. Antes de qualquer exposição pública sobre o assunto supracitado,
o SINDICATO se compromete a contatar a gestão da ALGAs para buscar entendimentos,
esclarecimentos e soluções.

Grupo – Jornada de Trabaiho – Duraão. Distribuição. Controle, Faltas
Subqrupo – Duração e Horário

CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA: DURAÇÃO SEMANAL DA JORNADA DE
TRABALHO – A jornada semanal para os(as) TRABALHADORES(AS) que não estejam
lotados na área operacional da empresa fica reconhecida como tendo a duração de 40
(quarenta horas) horas semanais, cumprida de segunda a sexta-feira, com jornada diária
de 8 (oito) horas.

CLAUSULA VIGESIMA QUARTA: HORARIO DE TRABALHO DA ÁREA
OPERACIONAL – A ALGAs se compromete a, no prazo de ate 90 (noventa) dias após
assinatura do ACT 2015/2017, definir e implantar sistemática horária para os
trabalhadores da área operacional, em substituição a escala operacional vigente. Assim,
fica excluída, a partir da implantação da nova sistemática, a cláusula 27ª do ACT
2013/2015 denominada “Horário de Trabalho da Área Operacional.

Subgrupo Compensacão de Jornada

CLAUSULA VIGESIMA QUINTA – CALENDÁRIO DE COMPENSAÇÃO – A ALGAs
poderá implantar um calendário corporativo relativo a compensação da jornada de
trabalho para utilização em dias intercalados com feriados, quando entender necessário.

CLAUSULA VIGESIMA SEXTA: COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – A
manterá a prática da compensaçao da jornada de trabalho conforme critérios
definidos na norma interna da COMPANHIA, referente ao controle de frequência e
gerenciamento de jornada de trabalho.

I – 0 excedente da jornada de trabalho individualizada decorrente dessa flexibilização não será considerado hora extra e deverá servir, tão somente, para a compensação de atrasos diários ou de saldas por motivos particulares dos(as) TRABALHADORES(AS) ocorridos durante o mês.

II – 0 crédito de horas acumuladas pelo(a) TRABALHADOR(A) na Jornada de Trabaiho
Individualizada deverá ser gozado pelo mesmo antes do fechamento do mês em que se
verificou a constituição do crédito.
III – 0 eventual saldo credor de horas do(a) TRABALHADOR(A) não gozadas ate o final do
período de apuração será quitado pela ALGAs em folha de pagamento, sob a forma de
hora-extra, conforme legislação vigente.
IV – 0 saldo devedor de horas do(a) TRABALHADOR(A) deverá ser solvido mediante a
prorrogação da sua jornada diana de trabalho, respeitando-se Os limites definidos na
legislação vigente e norma interna da COMPANHIA
V —0 saldo devedor de horas do(a) TRABALHADOR(A) ao final do período de apuração será quitado pelo(a) TRABALHADOR(A) mediante desconto em folha de pagamento.

PARAGRAFO UNICO: 0 benefIcio da Jornada individualizada de trabaiho, em regime de
compensações, será uma opção do(a) TRABALHADOR(A), ficando este(a) submetido(a) ao regime da Jornada administrativa de trabalho, em que são aplicadas exclusivamente as
regras da Consolidação das Leis do Trabalho vigentes, caso o mesmo assim opte.

Subqrupo – Intervalos Para Descanso

CLAUSULA VIGESIMA SETIMA: DA PROTECAO A MATERNIDADE – Ressalvado o
disposto na cláusula 31a, a trabalhadora-mâe terá direito a dois descansos especiais, de
uma hora cada, durante a sua jornada de trabalho, a fim de que a mesma possa
amamentar o próprio fllho, ate que este complete 6 (seis) meses de idade.

§1 0. Quando a saUde do(a) filho(a) exigir, o perlodo de 6 (seis) meses para amamentaçao
poderá, a critérlo do medico do trabaiho da ALGA5, vir a ser ampliado.
§20 . Os dois perlodos, de uma hora cada, poderão ser acoplados em urn ünico perlodo de
duas horas, o qual poderé ser utilizado pela trabalhadora-mäe no início, no meio ou no
final do expediente, conforme conveniência ou necessidade da trabalhadora e
possibilidade da empresa.

Subqrupo – Turnos Ininterruptos de Revezamento

CLAUSULA VIGESIMA OITAVA: TURNO ININTERRUPTO – Caso a ALGAs decida
futuramente pela irnplementação de turnos ininterruptos de revezamento, a mesma se
compromete a manter entendimentos prévios corn o SINDICATO.

Grupo – Férias e Licenças
Subgrupo – Remuneração de Férias

CLAUSULA VIGESIMA NONA: ABONO PECUNIÁRIO – A ALGAs concederá o abono
pecuniário correspondente a venda de 1/3 (um terço) das férias do(da)  TRABALHADORA), quando este assim o solicitar atendendo a uma das seguintes regras:

I – quando o fizer atendendo a antecedência prevista no artigo 143 da CLT; ou

II – quando o fizer durante o processo anual de programação de férias, conforme critérios
definidos na instrução Normativa referente a Concessão de Férias da COMPANHIA.

CLAUSULA TRIGESIMA: GRATIFICACAO DE FERIAS – A ALGAs, além do acréscimo
de um terço assegurado pela Constituição Federal, concederá uma Gratificação de Férias
(GF) adicional de mais 1/3, calculada sobre a mesma base de cálculo do valor das férias,
segundo regras de cálculo previstas na Seção IV do Capítulo IV, do Título II da CLT.

§1°. A concessão da gratificação adicional de férias prevista no caput desta cláusula está condicionada a frequência no trabalho pelo(a) TRABALHADOR(A), ficando estabelecido que as faltas injustificadas interferirão na concessão da vantagem, de acordo com a regra de proporção fixada na tabela abaixo:

Subqrupo – Licença Maternidade

CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA: LICENCA MATERNIDADE – Após a celebraçâo do
presente ACT, a Algás promoverá imediatamente a adesão ao Programa Empresa
Cidadã, prevista na Lei n° 11.770/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 7.052/2009,
possibilitando as empregadas a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7 0 da Constituição Federal.

§1º Nos termos do §1 0, do art. 1 0 da Lei 11.770/2008, a prorrogacao será garantida a
empregada desde que esta requeira ate o final do primeiro mês após o parto, e será
concedida imediatamente apos a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso
XVIII do caput do art. 7 0 da Constituição Federal.

§2º Nos termos do §20, do art. 10 da Lei 11.77012008, a prorrogação de que trata esta
cláusula será garantida, na mesma proporção, também a empregada que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§3º Nos termos do art. 40 da Lei 11.770/2008, no perlodo de prorrogação da licença maternidade, a empregada nao poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança nao poderá ser mantida em creche ou organizaçâo similar, sob pena de perder o
direito a prorrogaçâo. Detectando-se infraçâo a esta disposição, será devido o
ressarcimento do valor pela empregada, ficando de logo autorizada a empresa a abater
do(s) primeiro(s) salário(s) o valor indevidamente recebido, após o retorno da
trabalhadora, ate que se perfaça a devolução integral do importe.

Grupo – Saúde e Segurança do Trabalhador
Subqrupo – Eguipamentos de Segurança

CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA: EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA – A ALGAS
continuará fornecendo aos(as) seus(suas) TRABALHADORES(AS), quando necessário,
equipamento de proteção individual e/ou coletiva, visando sempre atuar em conformidade com as normas de saúde e de modo a preservar a segurança dos(as) mesmos(as).

§1º. A Algas fornecerá 3 (três) conjuntos de fardamentos a cada 12 (doze) meses para os(as) Técnicos(as) da area operacional, para os(as) Técnicos(as) da area de SMS e para os(as) Técnicos(as) de Obras. Também fornecerá 2 (dois) conjuntos de fardamentos a cada 12 (doze) meses para outras areas de atividade de campo, sendo Os mesmos de uso obrigatório.

§2º . Em caso de desgaste dos fardamentos em perlodo inferior ao acima estabelecido, Os
mesmos serão substituldos, mediante devolução de cada peca desgastada.

Subgrupo – CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA: CIPA – A ALGAs assegurará o funcionamento da
CIPA, que tem como missão a preservação da saúde e segurança dos(as)
TRABALHADORES(AS), nas condições estabelecidas pela legislação vigente, inclusive
quanto a eleição/indicação dos(das) seus(suas) integrantes.

Grupo – Relações Sindicais
Subgrupo – Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA: LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS – A
ALGAs concorda em liberar, se eleito(a), um(a) dirigente sindical por seis dias a cada mês
para a participação em atividades sindicais, desde que solicitado previamente pelo
SINDICATO, com razoável antecedência.

CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS SINDICAIS – A
ALGAS analisará a possibilidade de atender a cada solicitação de liberação para
participação de seus(suas) TRABALHADORES(AS) em eventos sindicais, levando em
consideração a quantidade de TRABALHADORES(AS), os dias de ausência e o prazo de
antecedência da solicitação.

Subgrupo – Contribuições Sindicais

CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA: DA MENSALIDADE SINDICAL – A ALGAs se
compromete a fazer o desconto em folha da mensalidade sindical, de todos(as) os(as)
TRABALHADORES(AS) sindicalizados(as), bel como a repassá-la ao SINDICATO até 0 7º
(sétimo) dia subsequente ao desconto.

Subgrupo – Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA: ACOMPANHAMENTO DO ACORDO COLETIVO – A
ALGAs e o SINDICATO concordam em realizar reuniões trimestrais, ou sempre que
solicitado por uma das partes, para acompanhamento do cumprimento do ACT.

CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA: ATIVIDADES SINDICAIS – A ALGAs reconhece a liberdade e a autonomia sindical, de acordo corn o Art. 8 0, inciso. III, da Constituição da República.

Grupo – Disposições Gerais
Subgrupo – Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLAUSULA TRIGESIMA NONA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – Em
caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, ficam as partes
envolvidas sujeitas a multa mensal de 1% (hum por cento) do menor salário-base, por
infração, por TRABALHADOR(A), sendo:

I- No caso de descumprimento pela empresa: 50% da multa revertida em favor do(a)
TRABALHADOR(A) e 50% para o SINDICATO;
II – No caso de descumprimento pelo SINDICATO: 100% da multa revertida para Os projetos sociais apoiados pela COMPANHIA.

Subgrupo – Outras Disposições

CLAUSULA QUADRAGESIMA: CONCEITOS – Sempre que grafados em versalete e
negrito, seja no singular ou no plural, os termos abaixo terão as seguintes definições:

I- ALGAS ou COMPANHIA: é a Gás de Alagoas S/A – ALGAS, concessionária estadual para
exploração dos serviços de gas canalizado no Estado de Alagoas;
II – TRABALHADORES(AS): Empregado ou empregada pertencente ao quadro próprio da
ALGAs;
III – SINDICATO: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de
Alagoas.
IV – ACT: Acordo Coletivo de Trabalho firmando entre o SINDICATO e ALGAs.

CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA: DOS DANOS A VEICULO – 0(a)
Trabalhador(a) habilitado(a) a utilizar veículo da ALGAS responderá pelos danos causados
ao mesmo sob os seus cuidados, quando apurada e comprovada sua culpabilidade.

CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA: MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
VIGENTES – Em caso de redução dos benefícios vigentes não contemplados neste ACT,
a COMPANHIA ouvirá previamente 0 SINDICATO.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – PAGAMENTOS DOS VALORES RETROATIVOS – A diferença de valores resultante da aplicação retroativa do presente ACT, inclusive suas repercussões, será paga na folha de pagamento subsequente a sua assinatura.

CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA: FORO – Fica eleito o foro da cidade de Maceió
para resolver qualquer assunto referente ao presente acordo coletivo de trabalho.

Maceió, 19 de Abril de 2016