CEAL – Termo de Compromisso ACT 2009/2010

TERMO DE COMPROMISSO, que entre si firmam, de um lado, Companhia Energética de Alagoas – CEAL, doravante denominada EMPRESA e de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Alagoas – STIU/AL, doravante denominado SINDICATO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR
A EMPRESA arcará com as despesas de tratamento médico e hospitalar não contemplado no plano de saúde, para os trabalhadores (as) vítimas de acidente de trabalho e doença ocupacional.
CLÁUSULA SEGUNDA – REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO
A EMPRESA reembolsará aos empregados os valores referentes às despesas efetuadas com medicamentos de uso continuado em patologias crônicas como DIABETES e CARDIOPATIAS do tipo hipertensão arterial, arritmias, insuficiência cardíaca congestiva, e medicamento para filho excepcional, num total de até R$ 177,35 (Cento e Setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), mês conforme tabela abaixo:

Item

Medicação

Indicação

01

ANTICONVULSIVANTES Epilepsia, Disritmia

02

DIGITAL Insuf. Cardíaca

03

DIURÉTICO Hipertensão, Insuf. Cardíaca

04

ANTI HIPERTENSIVO Hipertensão arterial

05

ANTI ARRÍTMICO Arritmia Cardíaca

06

ANTI ANGINOSO Angina, pós Infarto

07

AAS Cardiopatias em geral

08

INSULINA Diabéticos

09

COLÍRIOS Glaucona

10

SERINGAS HIPODÊRMICAS Aplicação de insulina

Parágrafo Primeiro: Compete ao Setor Médico da Empresa realizar o cadastro dos empregados que apresentam patologias crônicas e que fazem jus ao benefício, bem como orientá-los quanto aos demais procedimentos a serem seguidos para reembolso dos medicamentos. Para isto, o empregado deverá apresentar formulário, fornecido pela área, assinado pelo médico que o assiste, informando sua patologia e a necessidade do uso continuado do medicamento.
Nas localidades distantes, o empregado deverá levar o formulário para o médico que o assiste prescrever a medicação, enviando em seguida para o Setor Médico da Capital, através da sua área Administrativo Financeira. O benefício é concedido quando da apresentação da prescrição médica com validade por até 90 (noventa) dias a partir da data de emissão da receita.
Será aceito apenas uma receita por paciente, exceto em casos de inadaptação a medicamento ou caso venha contrair nova doença que necessite de medicamento de uso contínuo.
O reembolso se dará em folha de pagamento, através da apresentação da Nota Fiscal/e ou Cupom Fiscal devidamente assinada pelo empregado e atestado pelo Médico do Trabalho. Nas Unidades de Negócios, as N.F. e ou Cupom Fiscal, deverão ser enviados até o dia 05 de cada mês, para o Setor Médico da Capital, para o mesmo procedimento descrito acima visando o reembolso no mesmo mês de apresentação da NF. Caso a apresentação da NF seja efetuada após a data prevista acima, o reembolso se dará no mês seguinte.
Parágrafo Segundo: Os medicamentos para sistema nervoso em geral como ansiolíticos, calmantes, bem como anticoncepcionais, medicamentos para labirintite e gastrite não são de uso contínuo, portanto, não sujeitos a reembolso.
CLÁUSULA TERCEIRA – MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS
A EMPRESA se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos trabalhadores (as) vitimas de acidentes de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR
A EMPRESA reembolsará aos empregados (as), o valor até R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago, por dependente devidamente cadastrado no Sistema de Recursos Humanos da EMPRESA, maiores de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses até 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses, efetivamente matriculados na rede de Ensino Público, mediante a entrega do comprovante de matrícula e Nota Fiscal da compra de material escolar.
Parágrafo Único: O empregado (a) que utilizar este benefício, não faz jus aos efeitos da Cláusula 22ª. – Auxílio Educacional do ACT Nacional 2009/2010.
CLÁUSULA QUINTA – LINHA VIVA
A EMPRESA não permitirá que os trabalhadores (as) de LINHA VIVA atuem ao mesmo tempo como trabalhador (a) de LINHA MORTA.
Parágrafo Primeiro: Os empregados (as) de LINHA VIVA somente poderão atuar, excepcionalmente, em LINHA MORTA, após serem treinados ou recapacitados sobre as atividades inerentes a nova função.
Parágrafo Segundo: A excepcionalidade aludida no parágrafo anterior dar-se-á em caráter definitivo, por necessidade técnica da empresa ou readaptação funcional.
CLÁUSULA SEXTA – BOLSA DE ESTUDO
A EMPRESA concederá reembolso de 90% (noventa por cento) das mensalidades, dos cursos de graduação e pós-graduação, limitados a R$ 600,00 (seiscentos reais) em conformidade com Norma Interna da Empresa, que regulamenta a matéria disposta nesta cláusula e que deverá observar o disposto neste acordo.
Parágrafo Primeiro: Para cursos de graduação a bolsa de estudo será destinada a todos os trabalhadores (as) que ainda não possuam nível universitário.
Parágrafo Segundo: Para os cursos de pós-graduação a bolsa de estudo será destinada a todos os trabalhadores (as) graduados que ainda não possuam cursos de especialização, mestrado ou doutorado. No ano de 2009, fica garantido o atendimento a no mínimo 20% da demanda existente. Os critérios de seleção serão definidos através de Comissão a ser constituída por representantes da EMPRESA e do SINDICATO.
CLÁUSULA SÉTIMA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
A EMPRESA apresentará ao SINDICATO, em até 60 (sessenta) dias, eu Plano de Metas para o exercício 2009, bem como os critérios de aferição do grau de cumprimento do mesmo após aprovação do TERMO DE PACTUÇÃO DO PLANO DE METAS COLETIVAS DO GRUPO ELETROBRAS REFERENTE À PLR-2009, objetivando pactuar com as representações de seus empregados as condições para a participação nos lucros ou resultados do referido Plano.
Parágrafo Primeiro: Durante a vigência do presente Termo de Compromisso, a EMPRESA negociará a participação nos resultados (PLR), respeitando as seguintes premissas:
Transparência em todas as informações;
Os indicadores têm que ser compreensíveis e as metas factíveis e coletivas;
Devem ser definidas também “Metas e Contrapartidas” de responsabilidade da EMPRESA, que deve dar condições para que as metas dos trabalhadores sejam atingidas;
O valor distribuído deve estar diretamente relacionado com a melhora na qualidade do serviço e com a melhora da capacidade de pagamento da EMPRESA;
A PLR não substitui parcelas fixas do salário ou benefícios constituídos.
Parágrafo Segundo: A EMPRESA aprimorará e ampliará este mecanismo de remuneração previsto no TERMO DE PACTUÇÃO DO PLANO DE METAS COLETIVAS DO GRUPO ELETROBRAS REFERENTE À PLR-2009. Os valores e os critérios de pagamento e o plano de metas, bem como a aferição das mesmas, serão acordados posteriormente, no prazo estabelecido no caput desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: A EMPRESA se compromete a garantir para os seus empregados, quando do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados aprovado Termo de Pactuação aludido no caput desta cláusula, o mínimo de uma remuneração, acrescida de 60% (sessenta por cento) da sobra dividida de forma proporcional à remuneração de cada empregado, respeitando o limitador previsto no Termo de Pactuação de Metas.
CLÁUSULA OITAVA – INCENTIVO A ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS
A EMPRESA incentivará as atividades físicas e desportivas em academias, visando à promoção da saúde integral dos empregados, reembolsando os gastos mediante comprovação das despesas, até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais) disciplinado por Norma Interna.
Parágrafo Único: Na hipótese de haver interesse das academias e dos empregados usuários do beneficio constantes dessa clausula, as partes poderão acordar condições mais vantajosas do que aquelas constantes no caput desta cláusula.
CLAÚSULA NONA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A EMPRESA concederá aos trabalhadores (as) admitidos a partir de 10 de outubro de 1996, Gratificação de Férias no valor de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de férias do trabalhador (a).
Parágrafo Único: Nesta gratificação já está incluído o valor correspondente a 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
A EMPRESA e o SINDICATO cumprirão o presente Termo de Compromisso, em todas as suas condições, fixando como data base o dia 1º de Maio de 2009 até o dia 30 de Abril de 2010.
E por estarem justas e acordadas, e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, assinam este Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma