COLETIVO DE TRABALHO 2012/2014 SAAE / BARRA DE SANTO ANTÔNIO – AL

ACORDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE  ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO-SAAE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO
ANTONIO – AL, COMO ABAIXO SE DECLARA.

CLÁUSULA1ª – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE, reajustará os salários dos seus(uas) trabalhadores(as), em
fevereiro/2012, fazendo um realinhamento na tabela salarial, a qual
pendurará até a Convenção Coletiva de Trabalho com data base
maio/2013.
CLÁUSULA2ª – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre o salário já corrigido na forma da
cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título
de produtividade a todos os seus(uas) trabalhadores(as).

CLÁUSULA3ª – DO ANUÊNIO
O SAAE, pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do
primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento)
a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o saláriobase de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA4ª – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O pagamento do Adicional de Insalubridade fica condicionado à
realização de perícia para verificação da existência ou não de
condições insalubres.

Parágrafo Único: Apartir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de
Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do
trabalhador(a).Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas
Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA5ª – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE manterá o Plano de Saúde para os seus(uas) trabalhadores(as), cônjuge companheiro(a),filhos com até 24 (vinte e quatro) anos de idade e dependentes legais, garantindo assistência médica hospitalar e laboratorial, da seguinte forma:
a) O SAAE arcará com 70% (setenta por cento) do custo do
plano saúde.
b) Os trabalhadores(as) arcarão com 30% (trinta por cento) do
custo do plano de saúde.

CLÁUSULA6ª – DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE, manterá o Plano odontológico para seus trabalhadores(as), cônjuge,  companheiro(a), filhos com até 24 (vinte e quatro) anos de idade e dependentes legais, e arcará com 70% (setenta por cento) do custo do plano e os trabalhadores com 30% (trinta por cento).

CLÁUSULA7ª – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE, a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador(a), quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLAUSULA8ª – DAGRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O SAAE, manterá 1/3 (um terço) de férias e não os 50% (cinqüenta por
cento) da remuneração do trabalhador(a).

CLÁUSULA9ª – DO AUXÍLIO-FUNERAL
No caso de falecimento do trabalhador(a) e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro(a), o SAAE arcará com as despesas do funeral no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CLÁUSULA10ª – DAS HORAS EXTRAS
A partir da 3ª (terceira) hora extra trabalhadas nos dias úteis, domingos, feriados e dias de folga, serão pagos com o acréscimo de 100% (cem por cento), sendo as duas primeiras horas excedidas com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA11ª – DALIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar por 3 (três) dias a cada mês, um dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA12ª – DAADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos preservada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público,
salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA13ª – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos seus(uas) trabalhadores(as), desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletivo (EPC´s).
Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos(as) trabalhadores(as) de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do(a) trabalhador(a).

CLAUSULA14ª – DADATADE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

CLÁUSULA15ª – DO MEDICAMENTOS PARAACIDENTADOS(AS)
O SAAE, se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos(as) trabalhadores (as) vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais.

CLÁUSULA16ª – DO COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
O SAAE concederá o valor correspondente à diferença entre aSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04 remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo(a)
trabalhador(a).

CLÁUSULA 17ª – DOS FILHOS(AS) PORTADORES(AS) DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS
O SAAE pagará o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), para tratamento e/ou medicamentos ao trabalhador (a) que tenham filhos (as) portadores (as) de necessidades excepcionais e que não estejam cobertos pelo plano de saúde.

CLÁUSULA18ª – DAGARANTIADE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos os(as) trabalhadores(as) integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se
de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do trabalhador(a).

CLÁUSULA19ª – DO ACESSO A INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA20ª – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores(as) estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

CLÁUSULA 21ª – DO DIRBEN 8030 E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP
O SAAE fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo trabalhador(a). Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04

CLÁUSULA 22ª – DO PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE
RISCOS AMBIENTAIS
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP quando solicitado pelo trabalhador(a), implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2012 um Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais-PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA23ª – DAMENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos os trabalhadores(as) sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLÁUSULA24ª – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá 3 (tres) conjuntos de fardamento durante o ano para seus(uas) trabalhadores(as).

Parágrafo Único: Para os(as) trabalhadores (as) que trabalham em
serviço de manutenção (encanadores e serventes), o SAAE
concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

CLÁUSULA25ª – DAELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE
O SAAE, a partir de 01/05/2012, se compromete a reembolsar aos(as) trabalhadores (as) em 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus(uas) trabalhadores(as).
CLÁUSULA 26ª – DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE- CIPA
O SAAE, a partir de 01/05/2012, assegurará aos seus(suas) trabalhadores(as) a criação da CIPA nesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos
trabalhadores (as) e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a) – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos trabalhadores (as);Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04
b) – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do
empregador;
c) – A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;
d) – O presidente e o vice-presidente da CIPAserão escolhidos entre os eleitos, através do voto;
e) – O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;
f) – Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.
g) – O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA27ª – DAREPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS
Apartir de 1º de maio de 2012, o SAAE, quando julgado necessário por
seu diretor, ressarcirá aos(as) seus(uas) empregados(as) os custos
decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas
colocadas a serviços da empresa.

CLÁUSULA28ª – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
O SAAE, se compromete em elaborar um novo Plano de Cargos e Salários, obedecendo métodos e critérios de um política salarial, na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLÁUSULA 29ª – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos(as) trabalhadores(as) e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual,
psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA 30ª – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO
E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do(a) empregado(a), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas Fundado em 08 de abril de 1943 – CNPJ 12.156.691/0001-04
cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLÁUSULA 31ª – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

CLAUSULA32ª – DATOLERÂNCIANO REGISTRO DE PONTO
Durante a vigência deste acordo, não serão descontadas nem consideradas falta do trabalhador/a, as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Observar fielmente o disposto no Art. 58 e & 1º da CLT.

CLÁUSULA33ª – DAVIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2014, para as clausulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, Reajuste salarial, Ganho de produtividade, Plano de saúde, Anuênio e Auxilio
funeral.
Pelo SAAE
João Vilela de Barros Filho
Diretor
CPF: 209.415.444-00

Pelo SINDICATO
Amélia Fernandes Costa
Presidenta
CPF: 384.998.514-87
Geraldo Henrique Santos
Diretor