Pauta ACT 2012: SAAE de Barra de Santo Antônio

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SAAE DA BARRA DE SANTO ANTONIO – ACORDO COLETIVO 2012

CLÁUSULA 1ª – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE reajustará os salários dos seus/uas trabalhadores/as, de forma linear, com o per-centual de 14,68% (quatorze virgula sessenta e oito por cento), conforme tabela salarial vigente.
CLÁUSULA 02ª – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre o salário já corrigidos na forma da cláusula anterior, concederá 4% linearmente, a título de produtividade a todos os seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA 03ª – DO ANUÊNIO
O SAAE, pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus trabalhadores(as).

CLÁUSULA 04ª – DA AJUDA ALIMENTAÇÃO
O SAAE concederá a seus trabalhadores(as) uma ajuda de 30 (trinta) tíquetes alimenta-ção, pagando por cada tíquete o valor de R$ 5,00 (cinco reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador(a).

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

Parágrafo Segundo: O SAAE, concederá 30 créditos extras, no mês de dezembro, refe-rente ao 13º ( décimo terceiro) salário.

CLÁUSULA 05ª – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A partir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA 06ª – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE garantirá Plano de Saúde para todos/as trabalhadores/as e seus dependentes sem restrições garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial.

Parágrafo Único: O Saae arcará com os custos de forma integral do plano de saúde.

CLÁUSULA 07ª – DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE garantirá a seus/uas empregados/as e dependentes participação em plano odontológico que contemple todos os procedimentos disponíveis no segmento e arcará com 100% (cem por cento) dos custos.

CLÁUSULA 08ª – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE, a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do/a trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLÁUSULA 09ª – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a to-dos os seus/uas trabalhadores/as, Gratificação de Férias adicional no valor de 50% (cin-quenta por cento) da remuneração do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA 10ª – DO AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou compa-nheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral limitado ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

CLÁUSULA 11ª – DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

CLÁUSULA 12ª – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
O SAAE concorda em liberar o dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLÁUSULA 13ª – DA ADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos pre-servada: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de trabalhado-res(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLÁUSULA 14ª – DOS EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI´s) e equipamentos de proteção coletiva (EPC´s).
Paráfrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, for-necerá também, aos/as trabalhadores/as de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA 15ª – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

CLÁUSULA 16ª – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS/AS
O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos ne-cessários ao restabelecimento dos/as Trabalhadores/as vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais e para os/as aposentados/as por invalidez.

CLÁUSULA 17ª – DO COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
O SAAE concederá o valor correspondente à diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo/a Trabalhador/a afastado/a.

CLÁUSULA 18ª – DOS/AS FILHOS/AS PORTADORES/AS DE NECESSIDADES EX-CEPCIONAIS
O SAAE pagará o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), para tratamento e/ou medicamentos ao trabalhador/a que tenham filhos/as portadores/as de necessida-des excepcionais e que não estejam cobertos pelo plano de saúde.

CLÁUSULA 19ª – DA GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos/as trabalhadores/as integrantes da catego-ria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não con-firmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrá-ria. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovadas ou não em reclamação trabalhista ônus probatório e exclusivo do/a trabalhador/a.

CLÁUSULA 20ª – DO ACESSO AS INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLÁUSULA 21ª – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
O SAAE adotará um horário flexível para trabalhadores/as estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

CLÁUSULA 22ª – DO DIRBEN 8030 E PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVI-DENCIÁRIO)
O SAAE fornecerá aos seus/uas trabalhadores/as que trabalham em condições insalu-bres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), quando requerido pelo/a trabalhador/a.

CLÁUSULA 23ª– DO PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS)
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP quando solicitado pelo trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2012 um Programa de Prevenção de Ris-cos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLÁUSULA 24ª – DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as trabalhadores/as sindicalizados, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sé-timo) dia subseqüente ao do desconto.

CLÁUSULA 25ª – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá 03 (tres) conjuntos de fardamento durante o ano para seus/uas traba-lhadores/as.

CLÁUSULA 26ª – DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE
O SAAE, a partir de 01/05/2012, se compromete a reembolsar aos trabalhadores/as em 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus/uas trabalhadores/as.

CLÁUSULA 27ª – DA CIPA
O SAAE, a partir de 01/05/2012, assegurará aos seus/uas trabalhadores/as a criação da CIPA nesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a) – Todos os membros das CIPA´s serão eleitos através do voto dos trabalhadores (as);

b) – dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c) – A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada e-leitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d) – O presidente e o vice-presidente da CIPA será escolhido entre os eleitos, através do voto;

e) – O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f) – Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.

g) – O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLÁUSULA 28ª – DA REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE BICICLETAS
A partir de 1º de maio de 2012, o SAAE, quando julgado necessário por seu diretor, res-sarcirá aos seus empregados os custos decorrentes da compra de peças de reposição para suas bicicletas colocadas a serviços da empresa.

CLÁUSULA 29ª – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLÁUSULA 30ª – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objeti-vando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos trabalhado-res/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológi-cas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLÁUSULA 31ª – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLÁUSULA 32ª – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujei-tar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cin-qüenta por cento) em favor do/a trabalhador/a e 50% para o Sindicato.

CLÁUSULA 33ª – DA TOLERÂNCIA NO REGISTRO DE PONTO
Durante a vigência deste acordo, não serão descontadas nem consideradas falta do/a trabalhador/a, as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Observar fielmente o disposto no Art. 58 e & 1º da CLT.

CLÁUSULA 34ª – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2014, para as clausulas sociais, e de um ano para as cláusulas econômicas, especificadas à seguir: 1ª. Do Reajuste Salarial, 2ª. Do Ganho de Produtividade, 3ª. Do Anuênio, 4ª. Da Ajuda Alimentação, 5ª. Do Adicional de Insalubridade, 6ª. Plano de Saúde, 7ª. Plano Odontológico, 9ª. Gratificação de Férias, 10ª. Do Auxilio Funeral, 11ª. Das Horas Extras, 18ª. Dos Filhos/as Portadores/as de Necessidades Excepcionais, 26ª. Da Elevação da Escolaridade.