Pauta ACT 2012: SAAE de Marechal Deodoro

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS/AS TRABALHADORES/AS DO SAAE MARECHAL DEODORO-AL ACT 2012

CLAUSULA 01ª. – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE a partir de 01/05/2012 reajustará os salários dos seus/uas trabalhadores/as, de forma linear, com o percentual de 15% (quinze por cento).

CLAUSULA 02ª. – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre os salários já corrigidos na forma da cláusula anterior, concederá 3% linearmente, a título de produtividade a todos/as seus/uas trabalhadores/as.

CLAUSULA 03ª. – DO ANUÊNIO
O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 2% (dois por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.
CLAUSULA 04ª. – DA AJUDA ALIMENTAÇÃO
O SAAE concederá a seus/uas trabalhadores/as uma ajuda de 30 (trinta) tíquetes alimentação, pagando por cada tíquete o valor de R$ 10,00 (dez reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador;a.

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.
Parágrafo Segundo: O SAAE, concederá 30 créditos extras, no mês de dezembro, referentes ao 13º ( décimo terceiro) salário.

CLAUSULA 05ª. – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A partir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do/a trabalhador/a.

CLAUSULA 06ª. – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE garantirá Plano de Saúde com abrangência Nacional para todos/as os/as trabalhadores/as e seus dependentes garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial.
Parágrafo Primeiro: O Saae arcará com os custos de forma integral do plano de saúde.
Parágrafo Segundo: O SAAE manterá o Plano de Saúde para os Trabalhadores/as aposentados/as, e arcará com os custos de forma integral do referido plano de saúde.

CLAUSULA 07ª. – DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE garantirá a seus/uas empregados/as e dependentes participação em plano odontológico que contemple todos os procedimentos disponíveis no segmento e arcará com 100% (cem por cento) dos custos.

CLAUSULA 08ª. – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE, a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLAUSULA 09ª. – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a todos/as seus/uas trabalhadores/as, gratificação de férias adicional no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do trabalhador/a.
CLAUSULA 10ª. – DO AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou companheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral.
CLAUSULA 11ª. – DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados, e dias de folga.

CLAUSULA 12ª. – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O SAAE concorda em liberar o dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLAUSULA 13ª. – DA ADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos/as preservada, levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos/as igualdade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de/a trabalhadores/as pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.
CLAUSULA 14ª. – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos/as seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC).
Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos/as trabalhadores/as de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do/a trabalhador/a.

CLAUSULA 15ª. – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o último dia útil do mês trabalhado.

CLAUSULA 16ª. – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS/AS
O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos necessários ao restabelecimento dos/as Trabalhadores/as vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais e para os/as aposentados/as por invalidez.
CLAUSULA 17ª. – DO COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
O SAAE concederá o valor correspondente à diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo/a Trabalhador/a afastado/a por motivo de doença.
CLAUSULA 18ª. – DOS FILHOS/AS PORTADORES/AS DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS
O SAAE pagará o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), para tratamento e/ou medicamentos ao trabalhador/a que tenham filhos/as portadores/as de necessidades excepcionais e que não estejam cobertos pelo plano de saúde.

CLAUSULA 19ª. – DA GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos os/as trabalhadores/as integrantes da categoria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não confirmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrária. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovados ou não em reclamação trabalhistas ônus probatório e exclusivo do trabalhador/a.

CLAUSULA 20ª. – DO ACESSO AS INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLAUSULA 21ª. – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
O SAAE adotará um horário flexível para os/as trabalhadores/as estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

CLAUSULA 22ª. – DO DIRBEN 8030 E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
O SAAE fornecerá aos/as trabalhadores/as que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo/a trabalhador/a.

CLAUSULA 23ª. – DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2012 um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.
CLAUSULA 24ª. – DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de todos/as os/as trabalhadores/as sindicalizados/as, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLAUSULA 25ª. – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá 02 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus/uas trabalhadores/as.

Parágrafo Único: Para os/as trabalhadores/as que trabalham em serviço de manutenção (encanadores e serventes), o SAAE concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

CLAUSULA 26ª. – DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE
O SAAE, a partir de 01/05/2012, se compromete a reembolsar aos/as trabalhadores/as em 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus/as trabalhadores/as.
CLAUSULA 27ª. – DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA
O SAAE, a partir de 01/05/2012, assegurará aos/as seus/uas trabalhadores/as a criação da CIPA nesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos/as aqueles/as que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a) Todos os membros da CIPA serão eleitos através do voto dos trabalhadores/as;
b) dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;
c) A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada eleitor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;
d) O presidente e o vice-presidente da CIPA serão escolhidos entre os eleitos, através do voto;
e) O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;
f) Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.
g) O Cipeiro que for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.
CLAUSULA 28ª. – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO
O SAAE manterá o Plano de Cargos e Salário, já implantado na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior e se compromete à fazer Revisão na Tabela Salarial do referido PCS.

CLAUSULA 29ª. – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objetivando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalhadores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicológicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLAUSULA 30ª. – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo ao SAAE, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLAUSULA 31ª. – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador(a) e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cinqüenta por cento) em favor do trabalhador(a) e 50% para o Sindicato.

CLAUSULA 32ª. – DA TOLERÂNCIA NO REGISTRO DE PONTO
Durante a vigência deste acordo, não serão descontadas nem consideradas falta do/a trabalhador/a, as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Observar fielmente o disposto no Art. 58 e & 1º da CLT.

CLAUSULA 34ª. – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2014, para as clausulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas à seguir: 1ª. Do Reajuste Salarial, 2ª. Do Ganho de Produtividade, 3ª. Do Anuênio, 4ª. Da Ajuda Alimentação, 6ª. Do Plano de Saúde, 09ª. Da Gratificação de Férias, 10ª. Do Auxílio Funeral, 11ª. Das Horas Extras, 18ª. Dos Filhos(as) Portadores(as) Necessidades Excepcionais.