Pauta ACT 2012: SAAE de Pão de Açúcar

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES
SAAE/PÃO DE AÇUCAR ACT 2012

CLAUSULA 01ª – DO REAJUSTE SALARIAL
O SAAE, a partir de 01/05/2012, fará um realinhamento da tabela salarial do Plano de Cargos, carreiras e salários, se comprometendo a pagar aos seus/uas trabalhadores/as, um piso salarial não inferior a R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), obedecendo aos mesmos percentuais de diferença entre os níveis e classes da tabela salarial vigente.
Parágrafo Único: Após realinhamento da tabela salarial, O SAAE, reajustará os salários dos/as seus/uas trabalhadores/as, de forma linear, com o percentual do (ICV DIEESE mais 5% de ganho real).

CLAUSULA 02ª – DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
O SAAE a partir de 01/05/2012, sobre o salário já corrigido na forma da cláusula anterior, concederá 3% (três por cento) linearmente, a título de produtividade a todos/as seus/uas trabalhadores/as.

CLAUSULA 03ª – DO ANUÊNIO
O SAAE pagará a cada 01 (um) ano completo de serviço a partir do primeiro ano, sem efeito cumulativo, nem retroativo, 1% (um por cento) a título de Adicional de Tempo de Serviço, incidente sobre o salário-base de seus/uas trabalhadores/as.

CLAUSULA 04ª – DA AJUDA ALIMENTAÇÃO
O SAAE concederá a seus/uas trabalhadores/as uma ajuda de 30 (trinta) tíquetes alimen-tação, pagando por cada tíquete o valor de R$ 15,00 (quinze reais), sem nenhum desconto para o/a trabalhador/a.

Parágrafo Primeiro: O SAAE manterá a concessão do benefício previsto no caput desta cláusula para os/as trabalhadores/as que se encontram no período de férias, benefícios e para as trabalhadoras no período de licença maternidade.

Parágrafo Segundo: O SAAE, concederá 30 créditos extras, no mês de dezembro, refe-rentes ao 13º ( décimo terceiro) salário.

CLAUSULA 05ª – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A partir de 01/05/2012, o pagamento do Adicional de Insalubridade, terá como base de cálculo o salário nominal (base) do/a trabalhador/a.

CLAUSULA 06ª – DO PLANO DE SAÚDE
O SAAE garantirá Plano de Saúde com abrangência Nacional para todos/as trabalhado-res/as e seus dependentes garantindo assistência médica, hospitalar e laboratorial.

Parágrafo Único: O SAAE arcará com os custos de forma integral do plano de saúde.

CLAUSULA 07ª – DO PLANO ODONTOLÓGICO
O SAAE garantirá a seus/uas empregados/as e dependentes participação em plano odontológico que contemple todos os procedimentos disponíveis no segmento e arcará com 100% (cem por cento) dos custos.

CLAUSULA 08ª – DO ABONO PECUNIÁRIO
O SAAE, a partir de 01/05/2012, conforme faculta o disposto no parágrafo 1º, do artigo 143 da CLT, concordará na conversão de 1/3 (um terço) das férias do/a trabalhador/a, quando solicitado previamente ao referido SAAE.

CLAUSULA 09ª – DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO COMBATE A FRAUDE
O SAAE manterá, a título de bonificação ou recompensa correspondente à, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total das irregularidades encontradas, que será distribuída proporcionalmente a 90% (noventa por cento) para os/as trabalhadores/as do campo (En-canadores, Serventes, Pedreiros e Leituristas) e administrativo, e 10% (dez por cento) para os/as trabalhadores/as da ETA e Bombas.

CLAUSULA 10ª – DA AJUDA TRANSFERÊNCIA
O SAAE concederá, quando da transferência de trabalhador/a de uma localidade para outra, por iniciativa da Empresa, transporte para a mudança, quando se fizer necessário e 50% do salário base, durante 06 (seis) meses.

CLAUSULA 11ª – DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
O SAAE, além de 1/3 (um terço) assegurado pela Constituição Federal, concederá a to-dos os seus/uas trabalhadores/as, Gratificação de Férias adicional no valor de 50% (cin-quenta por cento) da remuneração do trabalhador(a).

CLAUSULA 12ª – DO AUXÍLIO-FUNERAL
No caso de falecimento do/a trabalhador/a e/ou dependentes legais, cônjuge ou compa-nheiro/a, o SAAE arcará com as despesas do funeral.

CLAUSULA 13ª – DO VALE TRANSPORTE
Na localidade onde houver transporte urbano fica o SAAE obrigado a fornecer o vale transporte aos seus/uas trabalhadores/as, na forma da Lei.

CLAUSULA 14ª – DO TRANSPORTE PARA FUNCIONÁRIOS/AS
O SAAE garantirá transporte para os funcionários de acordo com as necessidades dos serviços, bem como, daqueles que residem fora da sede do Município.

CLAUSULA 15ª – DAS HORAS EXTRAS
As horas extras trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos dias úteis, domingo, feriados e dias de folga.

CLAUSULA 16ª – DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
O SAAE concorda em liberar o dirigente Sindical quando solicitado pelo Sindicato para atividades, desde que se peça por escrito e previamente.

CLAUSULA 17ª – DA ADMISSÃO
Em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal que deve ser por todos/as preservados/as: levando em conta que a prévia seleção pública possibilita a todos igual-dade de oportunidades e visando a moralização do serviço público, a contratação de tra-balhadores(as) pelo SAAE terá de ser precedida pela realização de concurso público, salvo casos de excepcional interesse público. Caso o preceito constitucional que alicerça esta cláusula venha a ser alterado, a condição se adequará, automaticamente, ao novo texto legal.

CLAUSULA 18ª – DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
O SAAE fornecerá aos seus/uas trabalhadores/as, desde que haja real necessidade e-quipamentos de proteção individual – EPI e equipamentos de proteção coletiva – EPC.

Parágrafo Único: Além dos equipamentos de proteção coletivo e individual, o SAAE, fornecerá também, aos/as trabalhadores/as de campo, protetor auricular, protetor solar e cantil, visando sempre atender às normas de saúde e segurança do/a trabalhador/a.

CLAUSULA 19ª – DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL
O SAAE, garantirá o pagamento dos vencimentos mensais até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês trabalhado.

CLAUSULA 20ª – DOS MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS/AS
O SAAE se compromete a pagar 100% (cem por cento) do valor dos medicamentos ne-cessários ao restabelecimento dos/as empregados/as vítimas de acidente de trabalho, doenças ocupacionais, doenças terminais e para os/as aposentados/as por invalidez.

CLAUSULA 21ª – DO COMPLEMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
O SAAE concederá o valor correspondente à diferença entre a remuneração normal e o valor recebido da Previdência Social pelo/a empregado/a afastado/a.

CLAUSULA 22ª – DOS/AS FILHOS/AS PORTADORES/AS DE NECESSIDADES EX-CEPCIONAIS
O SAAE pagará o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), para tratamento e/ou medicamentos ao trabalhador/a que tenham filhos/as portadores/as de necessida-des excepcionais e que não estejam cobertos pelo plano de saúde.

CLAUSULA 23ª – DA GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia no emprego para todos/as trabalhadores/as integrantes da catego-ria profissional durante a vigência do Acordo Coletivo, na forma do art. 165, consolidando (fenômeno de recepção da norma pela Constituição) esclarecendo-se de imediato, que o nexo causal motivador do desate laboral, quando for o disciplinador, poderá ou não con-firmar falta grave tipificada no art. 482 da CLT. Fica proibida somente a dispensa arbitrá-ria. As hipóteses de rescisão do contrato individual de trabalho, previstas nesta cláusula, não se subordinam a inquérito judicial (art. 853 a 865 da CLT), porém serão aprovados ou não em reclamação trabalhistas ônus probatório e exclusivo do/a trabalhador/a.

CLAUSULA 24ª – DO ACESSO A INFORMAÇÕES
O SAAE fornecerá ao Sindicato Relatório Gerencial mensal, contendo informações administrativas, econômico-financeiras e técnicas.

CLAUSULA 25ª – DO HORÁRIO PARA ESTUDANTE
O SAAE adotará um horário flexível para os/as trabalhadores/as estudantes de modo a garantir sua presença em sala de aula.

CLAUSULA 26ª – DO DIRBEN 8030 E PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVI-DENCIÁRIO)
O SAAE fornecerá aos/as trabalhadores/as que trabalham em condições insalubres ou perigosas, o Laudo Dirben 8030 e/ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando requerido pelo/a trabalhador/a.

CLAUSULA 27ª– DA PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS)
O SAAE, considerando a obrigação de fornecer o Dirben 8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP quando solicitado pelo/a trabalhador/a, implantará no período de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do ACT/2012 um Programa de Prevenção de Ris-cos Ambientais – PPRA, visando detectar, reduzir ou eliminar áreas periculosas e/ou insalubres.

CLAUSULA 28ª – DA MENSALIDADE SINDICAL
O SAAE se compromete a fazer o desconto em folha, da mensalidade sindical de to-dos/as trabalhadores/as sindicalizados/as, e repassará a mesma ao Sindicato até o 7º (sétimo) dia subseqüente ao do desconto.

CLAUSULA 29ª – DO FARDAMENTO
O SAAE concederá 02 (dois) conjuntos de fardamento durante o ano para seus trabalha-dores/as.

Parágrafo Único: Para os/as trabalhadores/as que trabalham em serviço de manuten-ção: Encanadores, Serventes e aos Operadores/as de pequenos sistemas, o SAAE concederá 04 (quatro) conjuntos de fardamento, durante o ano.

CLAUSULA 30ª – DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE
O SAAE, a partir de 01/05/2012, se compromete a reembolsar aos/as trabalhadores/as em 50% (cinqüenta por cento), dos custos com mensalidades de cursos de nível superior, a fim de investir na elevação acadêmica de seus/uas trabalhadores/as.

CLAUSULA 31ª – DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES)
O SAAE, a partir de 01/05/2012, assegurará aos seus/uas trabalhadores/as a criação da CIPA nesse SAAE, que tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles que interagem com o SAAE, nas seguintes condições:
a) Todos os membros da CIPA serão eleitos através do voto dos/as trabalhadores/as;

b) dentre os eleitos, o SAAE indicará os representantes do empregador;

c) A escolha dos membros será feita através do processo de eleição, podendo cada elei-tor votar em tantos candidatos quanto forem os números de vagas;

d) O presidente e o vice-presidente da CIPA será escolhido entre os eleitos, através do voto;

e) O mandato dos membros eleitos será de 02 (dois) anos;

f) Liberação, por dois dias úteis em cada mês, do secretário.

g) O membro for afastado da CIPA por falta, ficará impossibilitado de concorrer a outro mandato durante duas gestões.

CLAUSULA 32ª – DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
O SAAE, em parceria com o Sindicato, estudará um programa de conscientização, objeti-vando neutralizar práticas de assédio moral que ocasione dano psíquico aos/as trabalha-dores/as e prática de violência contra as mulheres trabalhadoras (moral, sexual, psicoló-gicas, físicas e sociais) no local de trabalho, na sociedade e no lar.

CLAUSULA 34ª – DA GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA
Ficam asseguradas as condições de oportunidade de trabalho, independentemente do sexo e raça/etnia do/a empregado/a, cabendo à Casal, observar fielmente o disposto nos artigos 460 e 461 caput e parágrafo primeiro, da CLT.

CLAUSULA 35ª – DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo, as partes sujei-tar-se-ão a multa diária de 10% (dez por cento) do menor salário-base, por infração, por trabalhador/a e por cada mês de descumprimento, revertendo esta multa em 50% (cin-qüenta por cento) em favor do/a trabalhador/a e 50% para o Sindicato.

CLAUSULA 36ª – DA TOLERÂNCIA NO REGISTRO DE PONTO
Durante a vigência deste acordo, não serão descontadas nem consideradas falta do tra-balhador/a, as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários. Observar fielmente o disposto no Art. 58 e & 1º da CLT.

CLAUSULA 37ª – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2012 a 30 (trinta) de abril de 2014, para as clausulas sociais, e um ano para as cláu-sulas econômicas, especificadas à seguir: 1ª. Do Reajuste Salarial, 2ª. Do Ganho de Produtividade, 3ª. Do Anuênio, 4ª. Da Ajuda Alimentação, 5ª. Do Adicional de Insalubridade, 6ª. Do Plano de Saúde, 7ª. Do Plano Odontológico, 9ª. Da Gratificação de Incentivo ao Combate a Fraude, 10ª. Da Ajuda Transferência, 11ª. Da Gratificação de Férias, 12ª. Do Auxílio Funeral, 15ª. Das Horas Extras, 22ª. Dos Filhos (as) Portadores (as) Necessidades Excepcionais, 30ª. Da Elevação Escolar.